[Soure]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
DECRETO N.º 014/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO
MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, SOBRE
O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE
TRATA O ART. 191, DA LEIFEDERAL N.º
14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE
ESTABELECE NORMAS GERAIS DE
LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAS DIRETAS,
AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA
UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO
FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 8, Il e XVI, c/c 49, IV e VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo
em vista o disposto no art. 190 e 191, da Lei Federal n.º 14.133/21, e
Considerando a publicação da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que
estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
Considerando a necessidade de orientação e padronização dos processos de contratações
no âmbito da Administração Pública Municipal;
Considerando que compete aos Municípios dispor sobre normas específicas de licitação
e contratação, principalmente as relativas aos seus procedimentos, suas competências e
sua organização interna;
Considerando que a nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, em seus
artigos 190, 191 e 193, inciso II, estabeleceu o prazo de 02 (dois) anos para se operar a
revogação da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e facultou à Administração,
nesse período de transição, licitar ou contratar diretamente de acordo com seu texto ou de
acordo com a lei antecedente e normas correlatas até então vigentes;
Considerando a necessidade de se definir o marco temporal a ser utilizado para a
aplicação dos regimes licitatórios que serão revogados pela Lei Federal n.º 14.133/2021
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e, assim, em prestígio a segurança jurídica, uniformizar a aplicação da norma no âmbito
da Administração Pública Municipal;
Considerando o teor do Parecer n.º 0006/2022/CNLCA/CGU/AGU que concluiu
inexistir óbice legal e de gestão para que a “opção por licitar” pelo “regime licitatório
anterior” seja feita até o dia 31 de março de 2023, por meio de expressa “manifestação
pela autoridade competente, ainda na fase preparatória”;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a transição entre os regimes de licitações e contratações
públicas, de que trata o art. 191, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no
âmbito da Administração Pública, Autárquica e Fundacional do Município de Rio Largo,
estabelecendo diretrizes para os procedimentos que devem ser adotados.
Art. 2º Fica vedada, a partir de 1º de abril de 2023, a abertura de novos processos
administrativos de licitação ou contratação pública que sejam instruídos com base na Lei
Federal n.º 8.666/1993 e Lei Federal n.º 10.520/2002.
Parágrafo único. Os processos abertos sob a égide da Lei Federal n.º 8.666/1993, e da Lei
Federal n.º 10.520/2002, ainda não concluídos quando da publicação deste Decreto, mas
que contenham manifestação expressa da autoridade competente optando pela aplicação
dessa legislação, permanecerão regidos pelos referidos regimes, nos termos do art. 191,
da Lei Federal n.º 14.133/2021.
$1º Os processos instaurados que serão regidos pela Lei Federal n.º 8.666/1993 e Lei
Federal n.º 10.520/2002, devem constar tais opções expressamente na fase preparatória
da contratação e ser autorizada pelo gestor da pasta até 31 de março de 2023.
$2º Nos processos em trâmite, em que não constar a autorização expressa de que trata o
parágrafo anterior deste artigo, admitir-se-á a complementação por meio de ato apartado
do gestor da pasta até 31 de março de 2023.
$3º Para os fins do disposto no 81º, deste artigo, entende-se por fase preparatória a juntada
dos estudos técnicos preliminares ou do termo de referência, devidamente autorizado pelo
gestor da pasta.
Art. 3º A definição da regência legal do procedimento licitatório ou da contratação direta
se aperfeiçoa com a publicação do edital ou do termo de ratificação da contratação.
$1º A data limite para publicação dos instrumentos citados no caput, deste artigo, regidos
pela Lei Federal n.º 8.666/1993 e Lei Federal n.º 10.520/2002, é 31 de dezembro de 2023.
EEBRE
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82º No caso de necessidade de republicação do edital, inclusive no caso de licitação
fracassada ou deserta, será considerada a data da publicação da sua primeira versão para
fins de atendimento a este regulamento.
83º As atas de registro de preços, os contratos ou instrumentos equivalentes e seus
aditamentos, firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput deste artigo,
persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação, ao longo de
suas vigências, conforme disposto no art. 190 e 191, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
$4º As Atas de Registro de Preços — ARP, geradas pela respectiva licitação cuja regência
legal tenha se dado pela Lei Federal n.º 8.666/1993 ou Lei Federal n.º 10.520/2002,
continuarão válidas durante toda a sua vigência, que pode alcançar o prazo máximo de 12
(doze) meses, sendo possível a celebração de contratos que delas decorram, mesmo após
a revogação dos citados diplomas legais, conforme disposto no art. 190 e 191, da Lei
Federal n.º 14.133/2021.
85º Os processos que não tenham edital publicado até a data limite de que trata o 81º deste
artigo, deverão passar por saneamento que vise sua adequação aos procedimentos
estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pela regulamentação municipal, naquilo
que couber.
Art. 4º. Os credenciamentos realizados, nos termos do disposto no caput, do art. 25, da
Lei Federal n.º 8.666, de 1993, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. A vigência dos contratos decorrentes dos procedimentos de
credenciamento de que trata o caput deste artigo observará o disposto no art. 57, da Lei
Federal n.º 8.666/1993.
Art. 5º Os órgãos e entidades do Município de Rio Largo deverão adotar os meios
necessários para que haja o máximo aproveitamento possível dos processos instruídos
sob a égide da Lei Federal nº 8.666/1993.
Parágrafo único. Núcleo de Planejamento de Contratações Públicas - NPCP priorizará os
processos que:
I — sejam oriundos da Secretária Municipal de Saúde e versem sobre aquisição de
medicamentos e correlatos;
Il — sejam oriundos da Secretária Municipal de Assistência Social, desde que visem a
manutenção de política pública vinculada à pasta;
HI — sejam oriundos da Secretária Municipal de Educação, desde que visem a manutenção
de política pública vinculada à pasta;
IV — tratem de processos licitatórios que tenham por objeto a resolução de pagamentos
EB
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que estejam sendo realizados por indenização ou de forma emergencial; e
V — versem sobre atas de registro de preços ou contratos que tenham vencimento até 30
de junho de 2023.
Art. 6º. Os casos omissos decorrentes ta aplicação deste Decreto serão dirimidos pela
Secretaria Municipal de Administração e Reçursos Humanos, que poderá expedir normas