materia nº 2/2023

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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
DECRETO N.º 015/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO
DECRETO MUNICIPAL N.º 014/2023, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 8, II e XVI c/c 49, IV e VI, daLei Orgânica do Município, e
Considerando a publicação da Medida Provisórian.º 1.167, de 31 de março de 2023, que
alterou a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da
Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos
art. 1º a art. 47-A, da Lei n.º 12.462, de 4 de agosto de 201 1,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto 'unicipal n.º 014/2023, que dispõe, no âmbito da
Administração Pública Direta, Alitárquica e F undacional do Município de Rio Largo/AL,
sobre o regime de transição de gue tratâ art. 191, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de
abril de 2021, que estabelece hormas Berais de licitação e contratação para as
Administração Públicas Diretas A: tárquicas eNFundacionais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, eladota outras providências.
Art. 22.Esté Decreto entrará em vigor dadata de sua publicação, revogadas as disposições
aí contrário. |
io Largo/AL, 03 de abril de 2023.