materia nº 11/2023

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Integrante da
s República Federativa
Rio Largo do Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
Estado de Alagoas po mo
OFÍCIO Nº 140/2023/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 18 de Julho de 2023.
A Vossa Excelência, a Senhora
ALINE BIANCA CAVALCANTE
VEREADORA-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE REGRAS PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO
DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO
LARGO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhora Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto de
Lei, acerca dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o Projeto de Lei em anexo que “DISPÕE SOBRE REGRAS
PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” conforme mensagem anexo.
Assim, o presente Projeto de Lei visa estabelecer regras para concessão de autorização
uso de espaços públicos no âmbito desta municipalidade, para fins de realização de eventos
organizados por pessoas físicas ou jurídicas.
RIO LARGE
Simplicidade e Trabalho
Estado de Alagoas pinto Integrante da
Rio Largo Repita Fedeaiv
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
Diante do exposto, tendo em vista a necessidade imperiosa da medida, requer-se que a
presente proposta de Lei seja apreciada, discutida em Regime deiUrgência e ao final aprovada
Por fim, reitera-se os mais eleva a é consideração, ao passo que este
Executivo Municipal põe-se à disposiçã idades em prol da escorreita
resolução da faceta.
Cordialmente,
ILVA
GILBERTO
Prefeiti
FONÇALVES DA
de Rio Largo/AL
RIO LARGO
Simplicidade e Trabalho
[E
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
A Vossa Excelência, a Senhora
ALINE BIANCA CAVALCANTE
VEREADORA-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
Senhora Presidente,
Encaminhamos para apreciação dos integrantes desta egrégia Casa Legislativa,
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE REGRAS PARA CONCESSÃO DE
AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE RIO LARGO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que seja analisado e
votado pelo Legislativo Municipal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer regras para concessão de
autorização de uso de espaços públicos no âmbito desta municipalidade, para fins de
realização de eventos organizados por pessoas físicas ou jurídicas.
Tal regulamentação se mostra importante, visando a indispensabilidade da
observância aos princípios da isonomia, legalidade e moralidade no ato de autorização de
uso de espaços públicos.
Por tais razões, solicitamos a apreciação da matéria por" arte desta Casa
Legislativa, contando com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta
Diante do exposto, na certá Excelências, contamos
com a aprovação do incluso Projeto de Lei, em caráter de urgência, ao passo que aproveito
a oportunidade e renovo a Vossa Excelê
Prefeito Municipal
sem
Rio Largo
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PROJETO DE LEI Nº 011/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE REGRAS PARA
CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE
ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo estabelecer regras para concessão de autorização de uso
de espaços públicos no âmbito desta municipalidade, para fins de realização de eventos
organizados por pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 2º A autorização de uso de espaços públicos é ato administrativo unilateral,
discricionário e precário, por meio do qual a Administração Municipal consente que o
interessado utilize determinado espaço pertencente à municipalidade, desde que
observados os requisitos impostos nesta Lei e no instrumento que formalizar o ato.
Art. 3º A tramitação dos processos que versem acerca de pedidos de concessão de
autorização de uso de espaços públicos é de competência da Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos, a quem incumbirá, ainda, decidir sobre os
requerimentos dessa natureza, podendo solicitar do interessado informações adicionais,
caso necessário.
Parágrafo único. Antes de deliberar acerca do pedido, a Secretaria Municipal
Administração e Recursos Humanos poderá solicitar pareceres e informações de outro
órgãos, com objetivo de subsidiar a sua decisão.
Art. 4º A autorização de uso de espaço público somente será concedida se a providência
for benéfica ao interesse público, a critério da autoridade julgadora, devendo ser
demonstrado o potencial de difusão ou fomento à manifestação cultural, artística,
educacional, científica, desportiva, social ou outras correlatas, sendo eo |
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Rio Largo
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consentimento para a realização de evento de caráter exclusivamente particular e/ou com
finalidades lucrativas.
Art. 5º O requerimento contendo o pedido de concessão de autorização de uso de espaço
público deverá ser produzido nos moldes do Anexo I desta Lei, sendo apresentado no
Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL com antecedência mínima de
20 (vinte) dias da realização do evento, devendo conter, ainda:
I — Indicação precisa do espaço que se pretende utilizar, devendo o interessado, sempre
que possível, facilitar sua correta identificação através da especificação de endereço,
referências e dimensões;
II— A documentação necessária para permitir a adequada identificação do requerente, nos
seguintes termos:
a) Pessoa física: Cópias do RG, CPF, comprovante de residência expedido há menos de
três meses, número telefônico e e-mail, se possuir.
b) Pessoa jurídica: Cópia do ato constitutivo da empresa e eventuais alterações
posteriores; cópia dos documentos de identificação do responsável legal (RG, CPE,
comprovante de residência e telefone e e-mail para contato, se possuir); certidões de
regularidade com a Fazenda Municipal.
III — Descrição do horário de realização do evento ou do período em que ocorrerá;
IV — Descrição detalhada do evento que se pretende realizar no espaço público a ser
utilizado, com indicação de sua natureza, objetivos, público-alvo, programação,
quantidade estimada de participantes e demais informações correlatas, conforme o caso
recomendar;
Y — Declaração de que o interessado restituirá o espaço público utilizado no horá
estipulado e em perfeitas condições de uso, conservação e higiene, na hipótese
concessão da autorização pleiteada, sob pena de responsabilização, conforme Anexo 1
desta Lei;
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VI - Projeto Técnico demonstrando de que forma será montada e desmontada a estrutura
física e os equipamentos necessários para a realização do evento, se for o caso;
VII - Declaração de que o interessado se responsabilizará por providenciar as estruturas
sanitárias provisórias e os recursos de segurança adequados ao evento, se for o caso,
conforme Anexo II, desta Lei;
VIII — Declaração de que o evento será informado ao Corpo de Bombeiros, às autoridades
policiais, de trânsito e outros órgãos, cuja comunicação e autorização sejam
imprescindíveis, se for o caso, conforme Anexo II, desta Lei.
Art. 6º Estando o feito em ordem e não havendo outros atos a serem praticados, o
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos decidirá sobre o pedido,
devendo ser providenciada a comunicação do resultado ao requerente, pessoalmente ou
através dos contatos indicados no requerimento.
Art. 7º Caso o pedido formulado seja deferido, será lavrado Termo de Autorização de
Uso de Espaço Público, que será assinado pelas partes, nele devendo constar os
respectivos direitos e obrigações inerentes ao ato, conforme Anexo III, desta Lei.
Art. 8º A Administração Pública Municipal, por meio dos órgãos competentes,
responsabilizar-se-á pela fiscalização do regular cumprimento das condições impostas
nesta Lei e no Termo de Autorização de Uso de Espaço Público firmado entre as partes,
cabendo-lhe encetar as medidas necessárias para fazer cessar O eventual uso irregular do
espaço.
$1º Constatado o desvio de finalidade ou o uso irregular do espaço público cuja utilização
foi autorizada, a Município de Rio Largo providenciará a imediata interdição do evento
desocupação do local, independentemente de prévia notificação, devendo remeter a
informação aos órgãos competentes, a fim de perquirir a responsabilização do N
Autorizado.
82º Constatado o descumprimento de quaisquer das obrigações estabelecida nesta Lei
pela pessoa física ou jurídica, que obtiver a concessão de autorização de uso de espaços
públicos no âmbito desta municipalidade, para fins de realização de eventos organizados
se sujeitará ao pagamento de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
em contrário.
Gabinete do Prefeito M
* Município de Rio Largo
MENSAGEM Nº 011, DE 17 DE JULHO DE 2023.