materia nº 12/2023

Estado de Alagoas foi) Integrante da .
Rio Largo aire Federativa
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 141/2023/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 18 de Julho de 2023.
| A Vossa Excelência, a Senhora
ALINE BIANCA CAVALCANTE
| VEREADORA-PRESIDENTE
| Câmara Municipal de Vereadores
| Rio Largo/AL
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023, E DÁ
OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Senhora Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto de
Lei, acerca dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o Projeto de Lei em anexo que “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI
| ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”, conforme
| mensagem anexo.
Assim, o presente Projeto de Lei, adveio da aprovação da LEI PAULO GUSTAVO (Lei
Complementar nº 195/2022) e da ausência de ação nas peças orçamentárias do município q
|
| contemplem atividades e projetos específicos para o atendimento de demandas não existentesjá
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| época de elaboração da Lei Orçamentária Ag É
RIO LARGO
Simplicidade e Trabalho
Estado de Alagoas Pr = Repito ”
Municírio DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
Diante do exposto, tendo em vista a necessidade imperiosa da medida, requer-se que a
presente proposta de Lei seja apreciada (di utida em Regime de Urgência e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, nos Termos daiLei Orgânica Municipal.
“estima e consideração, ao passo que este
ex eventualidades em prol da escorreita
PREFEITURA
RIO
Simplicidade e Trabalho
=
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM Nº 012, DE 17 DE JULHO DE 2023.
A Vossa Excelência, a Senhora
ALINE BIANCA CAVALCANTE
VEREADORA-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
Senhora Presidente,
Cumprimentando-o, informo que o Gabinete do Prefeito do Município de
Rio Largo/AL, encaminha para apreciação dessa Casa Legislativa municipal o
Projeto de Lei nº 12, que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE
2023, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.
A necessidade de propositura do presente Projeto de Lei, adveio da
aprovação da LEI PAULO GUSTAVO (Lei Complementar nº 195/2022) e da
ausência de ação nas peças orçamentárias do município que contemplem
atividades e projetos específicos para o atendimento de demandas não
existentes à época de elaboração da Lei Orçamentária Anual — LOA 2023.
Considerando a exigência de existência da dotação orçamentária ser
anterior execução de qualquer despesa, o enfrentamento das novas demandas
do município só poderá ser efetivada, considerando o pleno atendimento deste
ponto.
Desta forma, destaca-se que a nova ação ligada a Secretaria Municipal
de Lazer, Cultura, Esporte e Turismo, necessita de autorização da Câmara
Municipal de Rio Largo para ser incluída no orçamento corrente.
Nesse sentido, o Gabinete do Prefeito do Município de Rio Largo/AL
requer a tramitação e apreciação da presente matéria em REGIME DE
URGÊNCIA, tendo em vista a necessidade imediata de aplicação de suas
normas.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que,
estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa.

pena]
Rio Largo
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PROJETO DE LEI Nº 012/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023, E DÁ
OUTRA PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional do tipo
ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual 2023 nº 1.976/2022, para a inclusão de ação
(projeto/atividade) no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE LAZER,
CULTURA, ESPORTE E TURISMO, no valor total de 670.454,25 (Seiscentos e
setenta, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) para:
ÓRGÃO 23 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
LAZER, CULTURA, ESPORTE E
TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2330 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE
LAZER, CULTURA, ESPORTE E
TURISMO
FUNÇÃO 13 — CULTURA
SUBFUNÇÃO 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0002 — CULTURA VIVA
PROJETO/ATIVIDADE 6023- ATIVIDADES DA LEI PAULO
GUSTAVO DE INCENTIVO A
CULTURA.
FONTE DE RECURSOS 1700 — OUTRAS TRANSFERÊNC
DE CONVÊNIOS OU y
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA
UNIÃO.
ELEMENTO DE DESPESA 3390.31 - PREMIAÇÕES CULT,
ARTÍST, CIENTÍF, DESPORT E
OUTRAS
VALOR: 670.454,25
EE ao]
Rio Largo
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[TOTAL DA AÇÃO [ 670.454,25 |
Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no a ige.anterior será custeada por
meio da Celebração de Convênios junto ao Governo da U ão. recurso parcial ou total de
dotações orçamentárias previstas na ROA, conforme disppsto no &rt. 43, 8 1º, III, da Lei
4.320/64.
Art. 3º A Unidade Orçamentária constante
de Unidades Orçamentárias co htidas na Le
1.978/2022, bem como das Un
no Plano Plurianual 2022-2025
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de
em contrário.
ará a integrar a relação
as de 2023 — Lei nº
rogramas contidos
e.as disposições
<
GILBERTO GONÇALVES DA ILVA
PREFEITO