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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 02 DE AGOSTO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ATUAÇÃO DOS GREMIOS
ESTUDANTIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO,
PÚBLICOS E PRIVADOS.”
A Câmara Municipal de Rio Largo, aprova:
Art. 1º Aos estudantes dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio,
públicos e privados ficam assegurados a criação, organização e atuação de Grêmios
Estudantis como entidades autônomas representativas dos interesses dos estudantes,
com finalidades educacionais, culturais, cívicas, esportivas: e sociais, na forma da
presente lei.
8 1ºA organização, o funcionamento e as atividades dos Grêmios serão
estabelecidos nos seus estatutos, aprovados em Assembleia Geral do corpo discente
de cada estabelecimento de ensino convocada para esse fim.
5 2º A aprovação dos estatutos e escolha dos dirigentes e dos representantes
dos Grêmios Estudantis serão realizadas pelo voto direto e secreto de cada estudante
observando-se no que couber, as normas da legislação eleitoral.
5 3º A eleição deve ser convocada com antecedência de pelo menos um mês,
procedendo ao máximo de divulgação sobre regras eleitorais.
Art. 2º Ficam os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e
privados obrigados a estimular a criação do Grêmio Estudantil.
Art. 3º A criação do Grêmio Estudantil se dará mediante a Assembleia Geral de
Estudantes convocada por edital de iniciativa:
|— Do diretor da escola;
1 — Dos alúnos, por meio de abaixo assinado que contenha assinatura de 5%
dos alunos matriculados;
Il — Da Associação de Pais e Mestres, quando existir.
8 1º A Assembleia Geral Inicial terá como objeto a discussão e deliberação dos
seguintes temas: .
|— Nome do Grêmio;
I|— Estatuto Interno do Grêmio;
Ill — Comissão Eleitoral;
IV — Data da eleição;
8 2º A Assembleia Geral deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias após a
publicação do edital a que se refere o caput deste artigo.
3º A publicação deve ser ampla e irrestrita deniro do ambiente escolar com
divulgação dentro das salas de aula e demais dependências de convívio escolar.
5 4º A Assembleia Geral deverá ser realizada em horário escolar e dentro das
dependências da instituição, suspensas as atividades acadêmicas.
Art. 4º A Instituição de ensino ficará obrigada a:
| — Divulgar internamente a presente lei;
Il — Orientar alunos, professores e pais de alunos das informações necessárias
para a criação e bom desenvolvimento do Grêmio Estudantil.
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Cont do'PL 26/2023: Poder Legislativo
Art. 5º Os. estabelecimentos de ensino fundamental e médio; públicos e privados
deverão assegurar ao Grêmio Estudantil:
|— Espaço;para-sua instalação e de suas atividades;
I' — Livre; alocação e circulação de seus cartazes, panfletos, jornais e
publicações; ER
Ill — Participação nos conselhos deliberativos e consultivos, com direito a voz e
voto; à
IV .—: Acesso pleno de seus representantes a todas as dependências da
instituição.
Art. 6º Os membros da diretoria do Grêmio Estudantil terão assegurada a
permanência e rematrícula a partir da sua eleição até um ano após o fim de seu
mandato.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber no
prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Sala das Sessões, 02 de agosto de 2028.
RAFÁEL RUDSON FEITOSA PINTO
VEREADOR — PODEMOS
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E
ESTADO DE ALAGOAS
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Cont do PL 26/2023 - Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 26/2023
A importância desta matéria se dá no máximo garantia à participação do
adolescente no meio político, estimulando o apreço pela democracia, em observância
aos termos dispostos no artigo 16, incisos V e VI, em especial ao artigo 53, IV, todos do
Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei 8.069/90-ECA.
Com a redemocratização, as entidades estudantis voltaram a ser livres, legais,
ganhando reconhecimento de seu importante papel na formação da nossa juventude.
Em 1985, por ato do Poder Legislativo, o funcionamento dos Grêmios Estudantis ficou
assegurado pela Lei Federal nº 7.398.
A existência de Grêmios Estudantis é o meio mais eficaz para a preparação da
sociedade através de seus jovens a terem uma atuação política e social, saudável,
adequada e justa, provocando assim uma evolução de nossa sociedade de forma
impactante e positiva.
O Grêmio Estudantil é o órgão máximo de representação dos estudantes da
escola e através dele os estudantes aprendem a defender seus interesses e direitos,
além de aprenderem a ética e a cidadania na prática, inserindo-os desde cedo à
sociedade é ao ambiente de aprendizado político, consolidando assim a democracia e a
cidadania de nossa República.
Por fim cabe destacar que os Grêmios Estudantis sempre formaram cidadãos
partícipes da coisa pública, contribuindo de sobremaneira para a consolidação de nosso
Estado Democrático de Direito, razão pela qual roga-se aos nobres pares, a sua
aprovação.
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2023.
EL) Sisto Elio ENT
RAFAEL RUDSON FEITOSA PINTO
VEREADOR — PODEMOS