materia nº 116/2023

E, APROVADO
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000.
Fones: 3261-3618 / 3261-1040-Rio Largo/AL
INDICAÇÃO Nº 116/2023
Referência: Solicita da gestão municipal a ampliação das licenças maternidade e
paternidade das servidoras e servidores públicos de Rio Largo/AL.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo/AL, o vereador
signatário com assento nesta Casa Legislativa, e no uso da atribuição conferida pelo artigo
103 do Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência, que após ouvido o Plenário, seja
encaminhada a presente Indicação ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Gonçalves da Silva,
Prefeito do Município de Rio Largo, solicitando da gestão municipal a ampliação das
licenças maternidade e paternidade das servidoras e servidores públicos de Rio Largo/AL,
pelas razões expostas a seguir:
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem o objetivo de implementar no nosso município a ampliação
das licenças maternidade e paternidade para as servidoras e servidores públicos
municipais, mesmo para adotantes, e tem como objetivo o aumento do período de
amamentação regular e exclusiva, seguindo as recomendações do Ministério da Saúde e
buscando garantir um maior suporte parental no período mais sensível do pós-parto, sendo
o período de 180 dias para as mulheres e 20 dias para os homens, mesmo os adotantes,
uma medida social importante para nossos servidores, obedecendo o que já regulamenta
a legislação federal sobre o tema e ressaltando a preocupação da gestão com o bem estar
dos servidores públicos municipais, sendo necessário para isso a alteração no Estatuto do
Servidor por parte do Poder Executivo Municipal e que certamente será respaldado por esta
Poder Legislativo.
Pelas Razões expostas, que justificam a presente Indicação, antecipo
agradecimentos aos meus pares que se dispuserem a aprovar esta proposição, e ao
Prefeito Gilberto Gonçalves, que certamente pela atenção primordial com os servidores
públicos do nosso município, dará agilidade e adotará as providências necessárias para a
efetivação dessa medida.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2023.
Cícero Ináéio Branco
Vereador- PP