materia nº 1/2023

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000.
Fones: 3261-3618/3261-1040 - Rio Largo-AL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 07 DE AGOSTO DE 2028.
Altera a redação do parágrafo único do art. 78 da Resolução nº
11/2002 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Largo.
A Câmara Municipal de Rio Largo, aprova:
Art. 1º O parágrafo único do art. 78 da Resolução nº 11/2002 — Regimento
Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 78...
Parágrafo único - A falta de número legal para deliberação no momento da
abertura da sessão, implicará em uma tolerância de 15 (quinze) minutos, a partir do horário
previsto neste Regimento, para o início da sessão (10h), após decorridos o tempo previsto de
tolerância, não havendo número para deliberação, o Presidente declarará que não haverá
sessão, e fará a convocação da próxima sessão plenária”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
osto de 2023.
Romildo Elias Calheiros Júnior
Vice-Presi
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Cont. Projeto de Resolução nº 01/2023
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023
A alteração proposta pela presente resolução tem por finalidade uniformizar o
horário previsto no parágrafo único do art. 78 para o início das sessões ordinárias ao horário
estabelecido no art. 77, 8 1º do Regimento Interno, que é o horário habitual desde 2018.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 20283.
“Romildo Elias Calheiros Júnior
Vice-Presidente
(= reE71
zaque Pereira Silva
1º Secretário