materia nº 14/2023

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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM Nº 014, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
À Excelentíssima Senhora Presidente
Aline Biana Cavalcante
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo, Alagoas.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Encaminhamos para apreciação dos integrantes desta egrégia Casa Legislativa, o Projeto
de Lei que “AUTORIZA A SAÍDA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE ENERGIA ELÉTRICA — CIGIP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para que seja analisado e votado pelo Legislativo Municipal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a saída do Município de Rio Largo
do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Energia Elétrica — CIGIP, consoante resta
estabelecido no estatuto! do referido:
Estatuto
Art. 40. O ente consorciado tem direito a:
(..)
V — desligar-se do Consórcio, obedecidas às condições estabelecidas
neste Estatuto e no Protocolo de intenções.
$1º. Ao ente consorciado é facultado pedido de retirada com préva
comunicação formal, condicionada à garantia de adimplemento de
todos os débitos e obrigações contraídas em seu favor pelo Consórcio e
mediante a devida autorização legislativa.
expectativas para as variáveis centrais do Boletim Focus do Banco Central, demonstrando assim,
um aumento na dificuldade de elaboração de projeções.
+ Disponível em <chrome-
extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.cigip.com.br/documentos/estatuto-
cigip.pdf>
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Motiva o pleito o fato de, reiteradamente, o Consórcio Intermunicipal para Gestão de
Energia Elétrica — CIGIP apresentar problemas na entrega dos insumos solicitados, prejudicando,
assim, a prestação dos serviços públicos aos riolarguenses.
Por tais razões, solicitamos a apreciação da matéria por parte desta Casa Legislativa,
contando com o apoio dos Nobres Edis ná aprovação desta minuta.
Diante do sapestos 1 na certeza da onvicçã q de Vossas Excelências, contamos com a
o a
expressãodo meu elevado apreço q
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Rio Largo
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PROJETO DE LEINº 014, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
EMENTA: AUTORIZA A SAÍDA DO
MUNICÍPIO DE RIO LARGO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
PARA GESTÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA — CIGIP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO|DÉRIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou eleu sanciono a seguinte Lei: