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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
INSTITUI O “PROGRAMA IR DE BIKE” COM A INSTALAÇÃO DE
BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO.
A Câmara Municipal de Rio Largo/AL. aprova:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Rio Largo, o PROGRAMA IR
DE BIKE, destinado ao incentivo do uso de bicicletas como meio de transporte, com
vistas a melhorar as condições de mobilidade urbana na cidade, mediante a promoção
de meio de transporte não poluente.
Art. 2º O PROGRAMA IR DE BIKE tem como objetivos:
| — estimular as empresas a promoverem a utilização da bicicleta por seus
funcionários e clientes, como meio de transporte saudável e eficiente;
ii - criar uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários, como
modalidade de deslocamento eficiente e saudável;
Hi! — desenvolver ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade
cicloviária; :
iv — melhorar a qualidade de vida no Município e as condições de saúde da
população.
Art. 3º A pessoa jurídica participante do PROGRAMA IR DE BIKE será
denominada de “Empresa Amiga do Ciclista” e será responsável pela doação do
suporte para o estacionamento de bicicletas.
Parágrafo único. A empresa que aderir ao Programa poderá colocar a sua
logomarca no estacionamento de bicicletas, como forma de divulgação da adesão e
de marketing da empresa, podendo veiculá-lo em suas peças publicitárias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, 41 de agosto-ds 2023;
N LINE BIANA CAVALCANTE
VEREARORA - PDT
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Cont. do PL 27/2023 — Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 28/2023
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o “Programa Ir de Bike" e o
Selo Empresa Amiga do Ciclista, no Município de Rio Largo, a fim de potencializar a
popularização do uso de bicicletas enquanto modal de transporte público urbano.
O Município de Rio Largo tem avançado na promoção de meios não motorizados
de transporte, especialmente no que se refere à implantação de ciclovias e ciclotaixas.
Todavia, ainda é notório que a adesão do uso da bicicleta como meio de transporte (não
de lazer) ainda é tímido, relegando esses importantes instrumentos de qualificação do
espaço público à alta ociosidade diária. o
Pode-se dizer que não há um crescimento maior do número de adeptos de
bicicletas (notadamente entre a maioria trabalhadora) exatamente pela falta de locais
adequados para deixá-las e guardá-las, bem como pela inexistência de vestiários
equipados com chuveiros, armários para guarda de objetos, etc.
Desta feita, se faz necessário à elaboração de política de incentivo ao uso diário
de bicicleta que possa criar uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários como
modalidade de deslocâmento eficiente e saudável, tendo em vista a melhora na
mobilidade urbana, na qualidade do ar da cidade, a democratização do transporte e o
bom aproveitamento dos recursos públicos investidos nessas readequações de viários e
passeios.
Sendo assim, essa propositura visa instituir o “Programa Ir de Bike”, que cria
mecanismos que incentivam essa mudança de hábito que a cidade precisa, a saber, O
Selo Empresa Amiga do Ciclista, que poderá ser exibido em peças publicitárias de
empresas que, de acordo com parâmetros estabelecidos por essa propositura,
incentivem que seus funcionários utilizem cotidianamente bicicletas como meio de
transporte.
Destarte, para que os trabalhadores e as trabalhadoras sejam motivados a utilizar
o modal de transporte em questão, é importante que as indústrias, as empresas e as
instituições comerciais sejam incentivadas a criar e construir estruturas físicas para
guardar bicicletas e atender às necessidades de seus trabalhadores e de suas
trabalhadoras ciclistas. ta
Pot derradeiro, destaca-se, andar de bicicleta pode trazer inúmeros benefícios
tanto pontuais'quanto globais e todos muito visíveis e eficientes.
Ademais, a bicicleta foi eleita pela ONU (Organização das Nações Unidas) como
o transporte ecologicamente mais sustentável do planeta, pode ser uma alternativa para
ir trabalhar ou estudar ou uma atividade benéfica para praticar nos finais de semana
pelos parques ou ciclofaixas das cidades.
Nesse sentidó, submetemos esta proposta à apreciação dos nobres Edis.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2023.
AÍNRIE BIANÁ CAVALCANTE
VEREADÓRA - PDT