materia nº 29/2023

ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
CRIA O PROGRAMA AUTISTA EM AÇÃO NO MUNICÍPIO DE
RIO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Largo, aprova:
Art. 1º Fica criado o Programa Autista em Ação na Administração Pública direta e
indireta, autárquica e funcional, de qualquer dos poderes direcionado à jovens com
Transtorno do Espectro Autista — TEA de suporte nível 1.
Art. 2º O Programa Autista em Ação terá como objetivo selecionar jovens com
Transtorno de Espectro Autista para iserção no mercado de Trabalho.
Art. 3º Os jovens participantes do Programa Autista em Ação deverão ter idade
miníma de 14(quatorze) anos e máxima de 24(vinte e quatro) anos e estar devidamente
matriculado na educação básica ou em ensino superior.
Art. 4º As empresas deverão ser adptadas para atender as necessidades e
potencialidades dos jovens com TEA, visando promover o desenvolvimento de
habilidades técnicas e socioemocionais.
Art. 5º Serão reservadas 2% de vagas específicas nas empresas com 100 ou
mais empregados para jovens inseridos no Programa, de acordo com os seguintes
critérios:
| — estar cursando, na rede pública ou privada, municipal ou estadual, o Ensino
Fundamental, Médio ou Superior.
Il — não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço
formal ou informal; e
Ill — comprovar ser residente no Estado de Alagoas.
Art. 6º É expressamente proibida a realização de trabalhos insalubres, perigosos,
noturnos, ou aqueles incompatíveis com a idade.
Art. 7º A administração pública direta ou indireta, autárquica e funcional do
Município de Rio Largo fica autorizada a empregar um número de jovens equivalente de
no mínimo 2% (dois) por cento dos servidores públicos municipais.
Art. 8º A duração do trabalho não poderá exceder a 04 (quatro) horas diárias e 20
(vinte) horas semanais, observando-se a compatibilidade f o horário escolar.
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
Cont. do PL 29/2023 - Poder Legislativo
Art. 9º São vedadas a prorrogação e a compesação de jornada.
Art. 10 O Município de Rio Largo deve promover campanhas de conscientização
e divulgação do Programa Autista em Ação.
8 1º O Município de Rio Largo poderá promover campanhas de conscientização e
divulgação do Programa Autista em Ação.
8 2º O incentivo de que trata o parágrafo anterior, somente será concedido
mediante efetiva comprovação, por parte da pessoa jurídica beneficiária.
Art. 11 O Programa autista em Ação será acompanhado e avaliado
periodicamente, a fim de promover ajustes e melhorias necessárias.
Art. 12 As despesas decorrentes da implementação do Programa Autista em Ação
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.
Art. 13 O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2028.
ROMILDO ELIAS CALHEIROS JÚNIOR
VEREADOR — PDT
[5
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
Cont. do PL 29/2023 - Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 29/2023
O Transtorno do Espectro Autista —TEA é uma condição que afeta a forma como
uma pessoa se comunica e interage com o mundo ao seu redor. A inclusão de jovens
com TEA no mercado de trabalho é essencial para promover sua independência,
autonomia e bem-estar social.
O Programa Autista em Ação visa oferecer uma oportunidade adequada para que
esses jovens possam desenvolver habilidades profissionais e se tornem cidadãos ativos
na sociedade.
Ao incentivar a inclusão de pessoas com TEA no mercado de trabalho, o Estado
também contribui para a promoção da diversidade e quebra de estigmas e preconceitos
relacionados ao autismo.
Além disso, a inclusão reflete o objetivo central do programa, que é promover a
inserção efetiva e igualitária de jovens com TEA na sociedade, proporcionando
oportunidades de formação e introdução no mundo do trabalho, sugerindo um ambiente
acolhedor, respeitando a diversidade e valorizando a contribuição que estes jovens
podem trazer para a comunidade e para as empresas.
Portanto, contamos com o apoio de todos os parlamentares para a aprovação
desta proposta, que representa um avanço significativo na inclusão de estudantes com
Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho e na sociedade como um todo.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 20283.
Rosa lho Bio Quo, 5
ROMILDO ELIAS CALHEIROS JÚNI
VEREADOR -— PDT