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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 29 DE AGOSTO DE 2028.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS PARA
PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E DE
PREVENÇÃO DE ACIDENTES DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E O
REFORÇO DESSAS INFORMAÇÕES NOS HOSPITAIS E NAS CONSULTAS DE
ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA RECÉM-NASCIDA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO LARGO — ALAGOAS.
A Câmara Municipal de Rio Largo, aprova:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para promover a
realização de cursos de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante O
acompanhamento pré-natal e o reforço dessas informações nos hospitais e
nas consultas ide acompanhamento das crianças recém-nascidas.
Art. 2º Os estabelecimentos de saúde que realizam consultas de pré-natal
deverão organizar cursos simplificados de primeiros socorros e de prevenção de
acidentes, com foco na primeira infância, a ser ministrado para as pacientes grávidas
atendidas.
8 1º O curso referido no Art. 1º deverá contemplar, entre outros temas
relevantes relevantes:
| - manobras para desobstrução de vias aéreas;
II - prevenção de morte súbita do lactante;
III - segurança no transporte de crianças;
IV - prevenção de afogamentos.
S 2º A critério de necessidade e oportunidade do órgão de saúde, poderão ser
acrescidos mais temas, através de indicadores na epidemiologia relativa a agravos
evitáveis da primeira infância.
8 3º Preferencialmente, deverão participar do referido curso ambos os
genitores e/ou responsáveis.
Art. 3º Os estabelecimentos de saúde habilitados para a realização de
partos deverão apresentar aos pais dos recém-nascidos informações básicas de
primeiros socorros e prevenção de acidentes com foco na primeira infância, na forma
do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
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Cont. do PL 30/2023 — PODER LEGISLATIVO
8 1º Os temas a serem abordados serão os mesmos listados no 8 1º do art. 2º
desta Lei, além de outros que sejam definidos no regulamento.
8 2º O treinamento que trata a Lei poderá ser realizado individualmente ou em
turma.
s 3º Os estabelecimentos referidos na presente Lei deverão entregar, no
momento da alta hospitalar, documento reforçando as informações de primeiros
socorros e prevenção de acidentes que foram apresentadas durante a internação.
g 4º Os estabelecimentos de saúde que realizam a primeira
consulta e o acompanhamento da criança após a alta da maternidade deverão
reforçar para os pais ou responsáveis as informações referidas no caput deste artigo.
s 5º As unidades de saúde, hospitais e demais estabelecimentos de saúde
deverão afixar, em local visível, cópia da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias
de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2023.
À LINE BIAN A
VER ORA -— PDT
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Cont. do PL 30/2023 - Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 30/2023
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, de acordo com dados da
sBPA- Sociedade Brasileira de Pediatria, uma das principais causas de morte em
bebês recém-nascidos e ainda nos primeiros 12 meses de vida é a asfixia,
principalmente causada pelo regurgitamento do leite materno.
A sufocação ou engasgamento ocupa O terceiro lugar no ranking
de mortes de crianças vítimas de acidentes no Brasil e representa a primeira
causa em situações de crianças com até um ano de idade. Segundo dados da
ONG Criança Segura, todos os anos no Brasil, mais de 700 crianças morrem vítimas
de sufocações ou engasgamento.
Dessa forma, objetivando uma solução parcial de acidentes e,
entendendo que alguns acidentes podem vir a ser evitados, reduzindo assim esse
quadro de mortes diárias de crianças pequenas, apresento O presente projeto com
medidas simples de prevenção, ou de primeiros socorros, que poderão vir a ser
aplicadas, inclusive, por pais, pessoas próximas a essas crianças, não tendo elas
necessariamente que serem da área da saúde.
Nesse sentido, este Projeto de Lei pretende estabelecer uma política
de educação voltada para a prevenção e primeiros socorros dos agravos
evitáveis da primeira infância, sendo que durante o pré-natal, seria feito um curso,
com a participação de ambos genitores, quando possível. Além disso, ainda na
maternidade e posteriormente nas consultas de seguimento do bebê, seriam
realizados reforços das principais informações de prevenção, criando-se, assim,
diversas oportunidades para a preparação dos responsáveis acerca da segurança
das crianças.
Pelo exposto, conto com O apoio dos nobres vereadores para a
aprovação da presente propositura.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2023.
BIANA CAVALCANTE
VEREADORA -— PDT
, dus Ano Mvaluaulo