materia nº 139/2023

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ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
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INDICAÇÃO Nº 139/2023
Referência: Solicita da Gestão Municipal o envio de Projeto de Lei instituindo
Gratificação de insalubridade, bem como jornada de trabalho de 12/36 para os
coveiros do nosso município.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo/AL, o vereador
signatário com assento nesta Casa Legislativa, e no uso da atribuição conferida pelo artigo
103 do Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência, que após ouvido O Plenário, seja
encaminhada a presente Indicação ao digníssimo Prefeito Gilberto Gonçalves, solicitando
da Gestão Municipal o envio de Projeto de Lei instituindo Gratificação de insalubridade,
bem como jornada de trabalho de 12/36 para os coveiros do nosso município, pelas razões
expostas a seguir:
JUSTIFICATIVA
essi —
A Indicação faz-se necessária em virtude do trabalho insalubre realizado pelos
coveiros de nossa cidade, que auxiliam nos serviços funerários e sepultamentos,
constroem, reparam, limpam, abrem e fecham sepulturas, e por vezes realizam exumações
transladação de corpos e despojos, sendo submetidos à riscos à sua saúde, devendo a
municipalidade reconhecer esse relevante serviço prestado com O envio de projeto de lei
instituindo gratificação de insalubridade para esses servidores.
Solicitamos também a implantação de horário diferenciado para a categoria, uma
vez que os mesmos geralmente transpassam seus horários habituais, por muitas vezes
adentrando ao período noturno, e não recebendo horas extras para tanto, carecendo então
de ajustes nos horários de trabalho da categoria, sendo este mais um passo essencial na
valorização dos servidores públicos municipais, além de ser justo, uma vez que essa
atividade é insalubre e deve ser assim reconhecida.
Pelas Razões expostas, que justificam a presente Indicação, antecipo
agradecimentos aos meus pares que se dispuserem a aprovar esta proposição, e ao
Prefeito Gilberto Gonçalves que certamente pela atenção primordial com os servidores
públicos do nosso município, dará agilidade e adotará as providências necessárias para a
efetivação dessa medida. .
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2028.
(Carlinhos Reis)
Vereador- MDB