materia nº 141/2023

APROVADO
Porto xo.
ESTADO DE ALAGOAS RM es
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INDICAÇÃO Nº 141/2023
Referência: Solicita da gestão municipal o monitoramento da ação individual de
Agentes de Transporte e Trânsito do Município e de Agentes da Guarda Civil
Municipal em serviço através de equipamentos individuais de filmagem afixados no
fardamento.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo/AL, o vereador
signatário com assento nesta Casa Legislativa, e no uso da atribuição conferida pelo artigo
103 do Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência, que após ouvido o Plenário, seja
encaminhada a presente Indicação ao digníssimo Prefeito Gilberto Gonçalves, solicitando
da gestão municipal o monitoramento da ação individual de Agentes de Transporte e
Trânsito do Município e de Agentes da Guarda Civil Municipal em serviço através de
equipamentos individuais de filmagem afixados no fardamento, pelas razões expostas a
seguir:
JUSTIFICATIVA
O Município de Rio Largo tem investido em segurança pública através da ampliação
do efetivo da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito e da Guarda Civil
Municipal, cada vez mais presentes no território municipal, resguardando a segurança dos
órgãos e equipamentos públicos e melhorando a segurança das vias municipais, o que
consequentemente aumenta o número de ações e abordagens a fim de preservar o melhor
interesse público, sendo necessário para tanto a efetivação de medidas que resguardem
tanto o agente público em ação quando o cidadão, devendo a municipalidade investir em
equipamentos individuais de monitoramento da ação individual tanto dos agentes de
trânsito quando dos guardas municipais.
Sugerimos a instalação de câmeras corporais, afixadas no fardamento dos referidos
agentes e em local visível, filmando as ações e intervenções dos mesmos pelo tempo de
seus plantões, seguindo protocolos previamente estabelecidos e resguardando os dados
pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD, podendo as imagens serem utilizadas em
inquéritos administrativos ou por requisição judicial e teria como finalidade salvaguardar a
municipalidade, os agentes e os cidadãos de injustiças supostamente cometidas por
quaisquer das partes, podendo as imagens geradas dirimir quaisquer conflitos ocasionados
por abordagens de agentes públicos municipais e garantir uma segurança comunitária mais
cidadã.
Pelas Razões expostas, que justificam a presente Indicação, antecipo
agradecimentos aos meus pares que se dispuserem a aprovar esta proposição, e ao
Prefeito Gilberto Gonçalves que certamente pela atenção primordial com a segurança
pública em nosso município, dará agilidade e adotará as providências necessárias para a
efetivação dessa medida.
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2023.
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