materia nº 31/2023

ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a instalação e monitoramento através de
câmeras de vídeo implantadas nas vias públicas.
Art. 1º. As empresas de vigilância particular cadastradas no Município
de Rio Largo poderão operar equipamento de monitoramento através de câmeras
de vídeo instaladas:junto a logradouros públicos custeadas por-particulares:
Art. 2º. As câmeras a serem instaladas com advento desta lei, deverão
focar as vias públicas público e disponibilizar através de sistema integrado de
transmissão de imagem em tempo integral.
8 1º, As câmeras de monitoramento deverão ser instaladas em ponto
estratégico nos locais a serem monitorados, ficando vedada a instalações em
postes da rede de energia elétrica ou imóveis do patrimônio público.
8 2º. O equipamento de monitoramento de câmera deverá seguir o
padrão de tecnologia equivalente ou superior ao já existente no Município.
Art. 3º O sistema de monitoramento visa à focalização nas vias
públicas e não somente as fachadas dos imóveis monitorados, no sentido de coibir
a prática de delitos nas ruas de nossa cidade.
Art. 4º Cabe ao Executivo Municipal à aprovação dos projetos de
instálação dos equipamentos de vídeo monitoramento, mediante requerimento
escrito, encaminhado pelo interessado na instalação do equipamento.
Art. 5º O projeto instalação dos equipamentos de vídeo monitoramento
deverá constar:
| - Especificações do equipamento;
Il - Local para afixação das câmeras;
HI - Sistema tecnológico de transmissão de dados em tempo real;
VI - Modelo de suporte para afixação de câmeras.
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Cont. do PL 31/2023 - Poder Legislativo
Art. 6º É obrigatória a fixação em local visível de aviso sobre a
existência de câmeras, padronizado com o sistema de monitoramento.
Art. 7º Fica proibida a exibição a terceiros de imagem produzida, salvo
para atender a requisição de autoridade policial ou judicial, com o fim de
investigação.
Parágrafo único. Não são consideradas como descumprimento do
disposto no caput do art. 7º as imagens das câmeras disponibilizadas ao Executivo
Municipal, através de sistema interligado de monitoramento.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que
couber, através de Decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de ca de 2023.
ALINE BIANA C, Atala
VE DORA -— PDT
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-.-ESTADO DE ALAGOAS ..
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Cont. do PL 31/2023 - Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 31/2023
É com satisfação que saúdo Vossas Excelências e ao mesmo tempo
apresento o Projeto de Lei em questão, que dispõe sobre a instalação e monitoramento
de via públicas através de câmeras de vídeo operadas pelo Município de Rio Largo.
Com essa grave crise na segurança pública que atravessa nosso estado, é
importante e necessária a participação da sociedade civil, no intuito de amenizar os
efeitos da violência urbana.
. A fragilidade do. sistema. de segurança de nossas cidades impõe a
instalação de meios tecnológicos, através do monitoramento por câmeras de vídeo e
câmeras do tipo body worn, operadas por empresa de segurança privada.
De maneira alguma, se pretende transferir a iniciativa privada a segurança
pública, mas tão somente, autorizando o funcionamento da vigilância privada através
do monitoramento por câmeras de vídeo.
Por outro lado, a Administração Pública, se reserva o direito de autorizar e
fiscalizar a instalação e funcionamento desse meio de monitoramento.
Diante a relevância da matéria, tenho certeza na aprovação do presente
Projeto de Lei pelos Nobres Colegas.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2023.
Ugunluaudir”
INE BIANA CAVALCANTE
VEREADORA — PDT