materia nº 1/2023

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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
“Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001, DE 13 DE SETEMBRO DE
2023.
Modifica o Código Tributário do Município
de Rio Largo/AL — Lei Municipal n.º
1.776/2017 - e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO-AL, no uso de suas
atribuições constantes da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores
decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 442. Os Tributos da Fazenda Pública Municipal e as respectivas
penalidades, bem como os valores fixos descritos nos anexos desta Lei,
serão atualizados com base na variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística — IBGE.
$ 1º Em caso de extinção do IPCA, a atualização monetária será
realizada pelo índice que o substituir ou, não havendo substituto, por
índice atualizadordos tributos federais.
$ 2º Para os anos subsequentes, a atualização terá como base a variação