materia nº 155/2023

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
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INDICAÇÃO Nº 155/2023
Referência: Solicita da Gestão Municipal o envio de Projeto de Lei para permitir na
rede pública municipal a mudança de nomenclatura, com a respectiva valorização
profissional do Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em enfermagem.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo/AL, o vereador
signatário com assento nesta Casa Legislativa, e no uso da atribuição conferida pelo artigo
103 do Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência, que após ouvido o Plenário, seja
encaminhada a presente Indicação ao digníssimo Prefeito Gilberto Gonçalves, solicitando
da Gestão Municipal, o envio de Projeto de Lei para permitir na rede pública municipal a
mudança de nomenclatura, com a respectiva valorização profissional do Cargo de Auxiliar
de Enfermagem em Técnico em enfermagem, pelas razões expostas a seguir:
JUSTIFICATIVA
Muitos auxiliares de enfermagem que atuam na rede municipal de saúde, sejam
efetivos ou contratados, exercem na verdade funções pertinentes a técnico de enfermagem,
tendo não apenas o conhecimento técnico para tanto, mas muitos destes profissionais já
são habilitados formalmente como técnicos de enfermagem, devendo serem assim
reconhecidos e portanto, solicitamos da Gestão Municipal o envio de um Projeto de Lei
para a mudança de nomenclatura, com a devida valorização profissional dos os servidores
ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem que possuírem a habilitação profissional
exigida, para então serem reenquadrados no cargo de técnicos em enfermagem, passando
a perceber todas as vantagens financeiras desse cargo, com seus efeitos a partir da data
da comprovação do preenchimento dos requisitos legais para o cargo.
Solicitamos também que seja assegurado a todos os profissionais auxiliares de
enfermagem, que tenham adquirido ou venham a adquirir a habilitação profissional exigida
para técnico de enfermagem, até um ano após a aprovação do Projeto de Lei sugerido, e a
requerimento do servidor, o direito ao reenquadramento de funções, dada a extinção da
nomenclatura do cargo de auxiliar de enfermagem na rede municipal de saúde,
reconhecendo assim essa categoria profissional, que já atuam de fato como técnicos de
enfermagem, carecendo apenas do reconhecimento da municipalidade através do envio do
referido projeto de lei indicado.
Pelas Razões expostas, que justificam a presente Indicação, antecipo
agradecimentos aos meus pares que se dispuserem a aprovar esta proposição, e ao
Prefeito Gilberto Gonçalves que certamente pela atenção primordial com a valorização dos
servidores públicos do nosso município, dará agilidade e adotará as providências
necessárias para a efetivação dessa medida.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2023.
Je' exandre Cavalcante
Varaador. PNT