materia nº 2/2023

t
tio
Estado de Alagoas cas Integrante da
á República Federativa
Rio Largo do Brasil
MUunIcíPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 178/2023/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 26 de Setembro de 2023.
A Vossa Excelência, a Senhora
ALINE BIANCA CAVALCANTE
VEREADORA-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhora Presidente,
O Foder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto de
Lei Complementar 002, de 26 de setembro de 2023, acerca dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o Projeto de Lei em anexo que “Dispõe sobre o NOVO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de Rio Largo, Estado de Alagoas e adota
outras providências.”, conforme mensagem anexo.
Assim, o presente Projeto de Lei visa estampar, primeiramente, estas alterações, bem
como realizar a modernização dos mecanismos relevantes a um célere e adequado
desenvolvimento dos procedimentos administrativos tributários, sem prejuízo da necessidade de
melhoria da arrecadação de tributos municipais, inclusive por meio de atualização de valores.
Diante do exposto, tendo em vista
fere sie ade imperiosa da medida, requer-se que
presente proposta de Lei seja apreciada, disgutida! ao final aprovada pelos Ilustres Vereadore
nos Termos da Lei Orgânica Municipal.
PREFEITURA
RIORARGO
Elisasiel
marco
Estado de Alagoas
emas Integrante da
a. República Federativa
Rio Largo do Brasil
MYINICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
Por fim, reitera-se
Executivo Municipal põe-
CEP 57.100 OO0CNPJ: 12.200.168/0001-20
os mais elevados'yotos de estima e consideração, ao passo que este
se à disposição, para quaisquer eventualidades em prol da escorreita
PREFEITURAS
RIOLARGO
Simplicidade e Trabalho
[Ea]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM Nº 002/2023
Rio Largo/AL, 26 de setembro de 2023.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei, que "cria
o novo Código Tributário do Município de Rio Largo, em razão de modificações feitas na Lei
Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, pela Lei Complementar federal n.º
157, de 29 de dezembro de 2016.>.
A Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre normas gerais
de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, foi objeto, no final do
ano de 2016, de relevantes modificações com o advento da Lei Complementar federal nº 157,
de 29 de dezembro de 2016, demandando inadiável revisão na legislação tributária deste
Município, de modo a que se produzam seus regulares efeitos no âmbito fiscal.
Então, este novo Código visa estampar, primeiramente, estas alterações, bem como
realizar a modernização dos mecanismos relevantes a um célere e adequado desenvolvimento
dos procedimentos administrativos tributários, sem prejuízo da necessidade de melhoria da
arrecadação de tributos municipais, inclusive por meio de atualização de valores.
Diante desse importante cenário, uma nova legislação tributária deste Município é
medida premente e impositiva, visto que a incidência e a cobrança plena desse tributo dela
dependem.
Destacamos que a proposta apresentada é de urgência
Complementar n.º 116, de 2003, contém comandos que já se enchp
portanto, necessário o devido ajuste na legislação municipal.
a vez que a Lei
aM em vigor, sendo,
CERs
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Digno de nota, igualmente, que a instituição ou majoração de tributos, somente pode
surtir efeito — serem cobrados — no exercício financeiro seguinte, respeitando-se a
anterioridade nonagesimal, artigo 150, “b” e “c”, CFRB/88 — noventa dias entre a publicação
da lei e a cobrança do tributo — de modo que, deve a presente ser votada — para ser cobrado
no início do exercício seguinte - ainda nesse ano, 90 (noventa dias) antes de seu término, razão
pela qual, há urgência.
Compete informar que o presente Projeto não envolve renúncia de receita de que trata
o art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, solicita aos nobres edis que a apreciação e votação do presente Projeto de Lei
se dê em caráter de urgência, nos termos do art. 43 e seguintes, do Regimento Interno desta
Câmara de Vereadores, haja vista termos que respeitar o prazo nonagesimal para cobrança dos
tributos atualizados por meio deste.
Diante do exposto, na certeza da convicçãad:
do incluso Projeto de Lei, ao easo que apro
e, por seu intermédio S
consideração
'ossas Excelências, contamos com a aprovação
eito a. oportunidade e renovo a Vossa Excelência
A
nciosamente,
ES
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
do Município de Rio Largo, Estado de Alagoas e
adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
LIVRO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esia lei estabelece as normas tributárias do Município de Rio Largo, com fundamento
na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município
e na Legisiação Tributária Nacional.
TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A legislação tributária do Município de Rio Largo compreende as leis, os decretos e
as normas complementares que versam, 10 todo ou em parte, sobre os iributos de sua
competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.
Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas competentes;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei
atribua eficácia normativa;
III - os convênios celebrados pelo Município com 1 União, o Estado, o Distrito Federal ou
outros Municípios.
Art. 3º Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser reguiamentada por decreto, com conteúdo
e alcance restritos às leis que lhe deram origem, observadas as regras de interp
estabelecidas neste diploma legal.
SEDE
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. . CAPÍTULO H . )
DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º Esta Lei tem aplicação em todo o território do Município de Rio Largo e estabelece a
relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo
disposição em contrário.
Art. 5º Esia Lei tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não constituindo
motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou a obscuridade de seu texto.
Art. 6º Quando ocorrer dúvida quanto à aplicação de dispositivo desta Lei o contribuinte
poderá, mediante petição, consultar à hipótese concreta do fato.
. CAPÍTULO HI . )
DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 7º Na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer métodos ou processos
de interpretação, observado o disposto neste capítulo.
81º. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação
tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
I-a analogia;
KI - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV -a equidade.
$2º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
$3º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
Art. 8º Interpreta-se literalmente esta Lei, sempre que dispuser sobre:
I - suspensão ou exclusão de crédito tributário;
II - outorga de isenção;
HI - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 9º Interpreta-se esta Lei de maneira mais favorável ao infrator, no que se teferaà
definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto: À
I-à capitulação legal do fato;
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IX - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus
efeitos;
III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Decorre a obrigação tributária do fato de encontrar-se a pessoa física ou jurídica nas
condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.
Art. 11. A obrigação tributária é principal ou acessória.
81º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por seu objeto o
pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela
decorrente.
82º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações
positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização
dos tributos.
$3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua não observância, converte-se em
obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Art. 12. Se não for fixado outro tempo de pagamento, o vencimento da obrigação tributária
ocorre 30 (trinta) dias após a data da apresentação da declaração do lançamento por
homologação ou da notificação do sujeito passivo.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 13. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida nesta Lei como
necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de
competência municipal.
fe
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Art. 15. O lançamento do tributo e a definição legal do fato gerador são interpretados
independentemente, abstraindo-se:
I-a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou
terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 16. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os
seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias
materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente
constituída, nos termos do direito aplicável.
81º. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados
com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos
elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos estabelecidos
nessa lei.
82º. Para os efeitos do inciso II e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios
jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I- sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do
negócio.
CAPÍTULO HI
DO SUJEITO ATIVO
Art. 17. Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Rio Largo.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 18. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento dk
ou penalidade pecuniária.
E
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Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o
respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de
disposição expressa nesta Lei.
Art. 19. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção
de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação
principal de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas
à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para
modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Art. 20. O sujeito passivo, caso convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas
pela autoridade administrativa que, quando julgá-las insuficientes ou imprecisas, poderá exigir
que sejam completadas ou esclarecidas.
81º. A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos nesta Lei.
82º. Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de até 20 (vinte) dias, a cargo da
administração, para prestar os esclarecimentos e fornecer os documentos solicitados, sob pena
de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das demais sanções
cabíveis, a contar da intimação.
CAPÍTULO V
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 21. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de encontrar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limita:
exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta d
bens e negócios;
[E
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III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade
econômica ou profissional.
CAPÍTULO VI
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 22. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, para os
fins desta Lei, considera-se como tal:
I- quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida,
o centro habitual de sua atividade, no território do Município;
KI - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de cada
estabelecimento situado no território do Município;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território
do Município.
$1º. Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos deste artigo,
considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação
dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação.
82º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou
dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo
anterior.
83º. Os contribuintes comunicarão ao órgão municipal competente a mudança de domicílio
no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
84º. O domicílio fiscal e o número de inscrição respectivo serão obrigatoriamente consignados
nos documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais do Município.
CAPÍTULO VII
DA SOLIDARIEDADE
Art. 23. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato da obrigaçã
principal;
[Et]
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II - as pessoas expressamente designadas por lei;
III - todos os que, por qualquer meio ou em razão de ofício, participem ou guardem vínculo
ao fato gerador da obrigação tributária.
81º. A solidariedade não comporta benefício de ordem.
82º. A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, até a extinção
do crédito fiscal.
Art. 24. Salvo disposição em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I- o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada
pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica
os demais.
CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, esta Lei disporá sobre a responsabilidade
pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,
mantida a responsabilidade do contribuinte, em caráter solidário ou supletivo, pelo
cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
SEÇÃO
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 26. O disposto nesta seção se aplica por igual aos créditos tributários definitivamente
constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos
posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributárias surgidas até a
referida data.
Art. 27. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, b
domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim relativos a taxas pela prestação dk
EEE
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serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos
respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o
respectivo preço.
Art. 28. São pessoalmente responsáveis:
I- o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha
ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da
meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.
Art. 29. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou
incorporação de outra é responsável pelos iributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito
privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, até a data do respectivo ato.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas
de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer
sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou firma individual.
Art. 30. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer
título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar
a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual,
responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data
do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
K - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6
(seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de
comércio, indústria ou profissão.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
[E]
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Art. 31. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal
pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas
omissões de que forem responsáveis:
I- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;
II - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV -o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V-o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos
praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter
moratóric.
Art. 32. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato
social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
HI - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 33. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação
tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e
extensão dos efeitos do ato.
Art. 34. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando
praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no
cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
KI - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
cel
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HI - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no artigo 31, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou
empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra
estas.
TÍTULO HI
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 36. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos,
ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam
a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 37. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou
tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não
podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua
efetivação ou as respectivas garantias.
Art. 38. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão que
envolva matéria tributária de competência do Município somente poderá ser concedida através
de lei específica.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DO LANÇAMENTO
Art. 39. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário
pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar à
ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributáve
Ea
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calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a
aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob
pena de responsabilidade funcional.
Art. 40. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regido
pela então lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do
fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de
fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou
outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito
de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Art. 41. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado
em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 49, desta Lei.
Art. 42. Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer alteração que
ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para reclamação e pagamento, relativamente
às inscrições nela indicadas, sucessivamente, através:
I - da notificação direta;
II - da remessa do aviso por via postal;
IH - da publicação de edital.
81º. Frustrada a notificação direta, ou pela via postal, poderá a notificação ser feita
diretamente por meio de edital, não se exigindo o esgotamento prévio das outras modalidades
de notificação.
82º. Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Municípió
considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal.
Es
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83º. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a
impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica dilatação do
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prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de
reclamações ou interposição de recursos.
84º. A notificação de lançamento conterá:
I- o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;
II - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
HI - o valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo;
IV - o prazo para pagamento ou impugnação;
V - o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte, ou a declaração de
sua recusa em receber;
VI - demais elementos estipulados em regulamento.
86º. Considera-se feita a notificação:
I- se direta, na data do respectivo ciente;
II - se por carta, na data do recibo de volta, ou se for omitido, 5 (cinco) dias após a data da
entrega da carta à agência postal;
III - se por edital, 5 (cinco) dias após a sua afixação ou publicação.
Art. 43. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados
lançamentos omitidos, por qualquer circunstância, nas épocas próprias, bem como
lançamentos complementares de outros viciados por sonegação, omissão, simulação, fraude,
irregularidade ou erro de fato.
Parágrafo único. No caso deste artigo, o crédito decorrente do lançamento anterior, quando
quitado, será considerado como pagamento parcial do crédito resultante do lançamento
complementar.
Art. 44. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o
preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora arbitrará aquele valor
ses
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ou preço, sempre que sejam omissos ou que não mereçam fé as declarações ou os
esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro
legalmente obrigado, ressalvado, em caso de contestação, avaliação contraditória,
administrativa ou judicial.
Art. 45. É facultado ainda à Fazenda Pública Municipal o arbitramento de bases tributárias,
quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente ou fato que
impossibilite a obtenção de dados exatos ou dos elementos necessários à fixação da base de
cálculo ou alíquota do tributo.
Art. 46. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa
ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do
lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a
fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
SEÇÃO II
DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO
Art. 47. O lançamento é efetuado:
I - com base em declaração do contribuinte ou de seu representante legal;
II - de ofício, nos casos previstos neste capítulo;
III - por homologação.
Art. 48. Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte, quando este prestar à
autoridade administrativa informação sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do
lançamento.
$1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise reduzir ou
excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de
notificado o lançamento.
82º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício
pela autoridade administrativa a quem competir a revisão daquela.
Art. 49. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pelas autoridades administrativas nos
seguintes casos:
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I - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma desta lei;
HI - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos termos do
inciso anterior, deixe de atender, no prazo, ao pedido de esclarecimento formulado pela
autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo
daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na
legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, nos
casos de lançamento por homologação a que se refere o artigo 50 desta Lei;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente
obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com
dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do lançamento
anterior;
IX - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da
autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade
essencial;
X - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação dos fatos ou
na aplicação da lei.
Art. 50. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação
atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade
administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da
atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.
$1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob
condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
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82º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação,
praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
83º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão considerados na apuração do saldo
porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação.
84º. O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.
85º. Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública Municipal
tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o
crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 51. A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não desobriga
o contribuinte do pagamento da atualização monetária, multas e demais encargos previstos
em lei.
Art. 52. Nos termos do inciso VI do artigo 31, até o dia 10 (dez) de cada mês os serventuários
da Justiça enviarão à Fazenda Pública Municipal, conforme modelos regulamentares, extratos
ou comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese,
hipotecas, arrendamentos ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transações
realizadas no mês anterior.
Parágrafo único. Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir, sob pena de
responsabilidade, sem prejuízo da pena prevista na alínea “a” inciso I do artigo 98, para efeito
de lavratura de transferência ou venda de imóvel, além da comprovação de prévia quitação do
ITBI, inter vivos, a certidão de aprovação do loteamento, quando couber, e enviar à Fazenda
Pública Municipal os dados das operações realizadas com imóveis nos termos do caput deste
artigo.
CAPÍTULO HI .
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I-amoratória;
KI - o depósito do seu montante integral ou parcial;
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HI - as reclamações e os recursos administrativos nos termos deste Código;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V-a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI - o parcelamento.
81.º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias
dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequentes.
82º. O depósito parcial do crédito tributário somente suspenderá este até o limite depositado,
ficando o remanescente sujeito aos acréscimos legais.
SEÇÃO II
DA MORATÓRIA
Art. 54. Constitui moratória a concessão, mediante lei específica, de novo prazo ao sujeito
passivo, após c vencimento do prazo originalmente assinalado, para o pagamento do crédito
tributário.
Art. 55. A moratória será concedida em caráter geral ou individual, por despacho da
autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal.
Parágrafo único. A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua
aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de
sujeitos passivos.
Art. 56. A lei que conceder a moratória especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I-o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão;
II - os tributos alcançados pela moratória;
IV - o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo estabelecido, podendo /se
fixar prazos para cada um dos tributos considerados;
V - garantias.
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Art. 57. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos
definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento
já tenha sido efetuado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito
passivo, ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 58. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será
revogada de ofício sempre que se apurar que o beneficiado não satisfez ou deixou de satisfazer
as condições, ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor,
cobrando-se o crédito acrescido dos encargos legais:
I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou
de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
81º. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua
revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
82º. No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido
direito.
SEÇÃO HI
DO PARCELAMENTO
Art. 59. Os créditos tributários, regularmente constituídos, poderão ser pagos em até 24 (vinte
e quatro) parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor das parcelas devidamente corrigido
monetariamente.
81º. O parcelamento a ser concedido, nos termos do “caput” deste artigo, estará condicionado
ao valor mínimo de cada parcela, conforme os seguintes critérios:
a) Pessoa Física — R$: 60,00;
b) Microempresa — R$: 80,00;
e) Empresa de Pequeno Porte — R$: 120,00;
d) Empresa de Médio Porte — R$: 200,00;
e) Empresa de Grande Porte — R$: 500,00.
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$2º. A primeira parcela deverá corresponder a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor
total a ser parcelado.
83º. Incidirá atualização monetária sobre o saldo devedor das parcelas que ultrapassarem mais
de um exercício.
$4º. O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros, multas e demais
encargos previstos em lei.
85º. Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento, as disposições desta lei, relativas à
moratória.
86º. A faita de pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, acarretará o
vencimento das demais e, quando for o caso, na forma do disposto no Parágrafo único do
artigo 99, perda dos descontos concedidos, encaminhando-se o processo, dentro de 10 (dez)
dias, à Procuradoria Municipal, para dar início ou prosseguimento à cobrança executiva do
crédito.
87º. A falta de pagamento de 1 (uma) parcela por período superior a 60 (sessenta) dias
implicará na exclusão do parcelamento e no vencimento das demais parcelas, com as mesmas
consequências descritas no parágrafo anterior.
. SEÇÃOIV
DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO
Art. 60. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:
I.- pela extinção do crédito tributário, por quaiquer das formas previstas neste Código;
KH - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;
III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte;
IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança;
V — pela exclusão do parcelamento.
CAPÍTULO IV
sm o
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DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 61. Extinguem o crédito tributário:
I-o pagamento;
II - a compensação;
HI - a transação;
IV - a remissão;
V- a prescrição e a decadência, nos termos do Código Tributário Nacional;
VI - a conversão do depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no
artigo 50;
VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa;
IX - a decisão judicial transitada em julgado;
X - a consignação em pagamento julgada procedente, nos termos da lei;
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas nesta lei.
SEÇÃO II
DO PAGAMENTO
Art. 62. O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda corrente, dentro
dos prazos estabelecidos em Lei, regulamento ou fixados pela Administração.
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$1º. O pagamento é efetuado no órgão arrecadador ou em qualquer estabelecimento autorizado
por ato executivo, sob pena de nulidade.
82º. O pagamento poderá ser efetuado mediante parcelamento, nos termos do art. 59.
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Art. 63. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se
expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em
regulamento.
Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal,
responderão, civilmente, criminalmente e administrativamente, todos aqueles, servidores ou
não, que houverem subscrito, emitido ou fornecido.
Art. 64. É facultada à Administração a cobrança em conjunto de impostos e taxas, observadas
as disposições legais e regulamentares.
Art. 65. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 66. Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que o infrator
pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade e demais consectários da mora.
Art. 67. A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do crédito tributário.
SEÇÃO HI
DA COMPENSAÇÃO
Art. 68. A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou
vincendos do sujeito passivo, poderá ser efetivada pela autoridade competente, mediante a
demonstração, em processo específico, da satisfação total dos créditos da Fazenda Pública
Municipal, sem antecipação de suas obrigações.
81º. É competente para autorizar a compensação o Secretário Municipal de Finanças,
mediante fundamentada decisão em processo regular.
82º. Sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao crédito tributário municipal, o saldo
apurado poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas as normas vigentes.
$ 3º. Sendo o crédito do contribuinte superior ao crédito tributário, a diferença em seu favo
será paga de acordo com as normas de administração financeira vigente.
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$4º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido de 1% (um por
cento) por mês que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
85º. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação
judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, salvo
concordância expressa deste, acompanhado do comprovante do pedido de desistência da ação
judicial.
SEÇÃO IV
DA TRANSAÇÃO
Art. 69. Fica o Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar
transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante
concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o
crédito tributário.
Parágrafo único. A transação a que se refere este artigo será autorizada por lei específica,
que indicará os tributos e competências, requisitos e percentuais máximos de redução,
limitando-se a dispensa, parcial ou total, dos acréscimos legais referentes à multa de infração,
multa de mora, juros e encargos da dívida ativa, quando:
I - o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;
KI - a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controversa;
II - ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;
IV - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno;
V - a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município.
Art. 70. A composição dos litígios judiciais envolvendo créditos do Município será realizada
por uma Câmara de Transação, com competência exclusiva para propor a transação e/ou
analisar a proposta apresentada pelo sujeito passivo, dando a ela o desfecho que mais atender
ao interesse público.
Art. 71. A Câmara de Transação será formada pelo Procurador-Geral do Municíp
Subprocurador-Geral do Município e por 01 (um) Procurador titular efetivo e estável, a
designado pelo primeiro, mediante portaria, que deverá possuir reputação ilibada, notô
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conhecimento jurídico na área de Direito Tributário, mais de cinco anos de exercício funcional
na sua carreira e ter conhecimento das práticas de mediação e transação.
Art. 72. Os Procuradores membros da Câmara de Transação deverão agir com imparcialidade,
diligência, sigilo funcional e observar a todos os fundamentos, princípios e critérios desta Lei.
Parágrafo único. Os membros da Câmara de Transação deverão declarar impedimento ou
suspeição, e serão substituídos por seus suplentes, sempre que:
I - tratar-se de matéria que, desde a época dos fatos até a conclusão do procedimento de
transação, possa ter relação, direta ou indireta, com interesses de sujeito passivo, ou de seus
controladores, administradores, gestores ou representantes legais no caso de pessoa jurídica,
de quem seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau;
H - nos últimos três anos, tenham sido empregados ou prestado serviços, a qualquer título, a
sujeitos passivos ou a entidades envolvidos no procedimento de transação.
Art. 73. Para que a transação seja autorizada, é necessária a justificação, em processo regular,
caso a caso, do interesse da Administração no fim da lide, não podendo a liberdade atingir o
principal do crédito tributário atualizado, nem o valor da multa fiscal por infração dolosa em
caso de reincidência.
Parágrafo único. Não poderá transacionar com o Município o sujeito passivo que for réu ou
tiver sido condenado por crime contra a ordem tributária.
Art. 74. A assinatura do termo de transação pelo sujeito passivo interrompe a prescrição, na
forma do inciso IV do parágrafo único do art. 174 da Lei nº 5.172, de 1966.
Art. 75. A transação, aperfeiçoada pela homologação judicial, após o cumprimento integral
das obrigações e condições pactuadas nas cláusulas do respectivo termo, extingue o crédito
tributário, nos termos do inciso III do art. 156 da Lei nº 5.172, de 1966, e o crédito não
tributário.
Parágrafo único. Ausente a homologação judicial, o acordo será considerado nulo, não
produzindo o efeito previsto no caput.
SEÇÃO V
DA REMISSÃO
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Art. 76. Lei específica poderá autorizar remissão total ou parcial de créditos tributários,
atendendo:
I- à situação econômica do sujeito passivo;
KI - ao erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
HI - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do
fato;
V - a condições peculiares a determinada região do território do Município;
VI - demais condições fixadas em lei.
$ 1º. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício
sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da
aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiário.
8 2º. Fica o Secretário de Finanças autorizado a remitir os créditos tributários de diminuto
valor e onerosa cobrança, entendendo-se para tal, aquela cujo valor total, compreendendo
todos os exercícios não prescritos, seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).
. SEÇÃO VI )
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS
Art. 77. O crédito tributário inscrito em dívida ativa do Município de Rio Largo poderá ser
extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 - Código Tributário Nacional, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério
da Fazenda Pública, desde que atendidas as seguintes condições:
I-A dação seja precedida de avaliação do bem ofertado, que deve estar livre e desembaraçado
de quaisquer ônus e dívidas, excluídas apenas as relativas a créditos tributários da Fazenda
Pública Municipal;
II - O bem imóvel esteja localizado nos limites territoriais do Município de Rio Largo)
pesa)
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HI - O imóvel objeto da dação deve ser de propriedade do devedor e estar registrado no
Cartório de Registro Imobiliário em seu nome;
IV - estar apto à imediata imissão de posse pelo Município;
81º. Se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor consolidado do que se
objetiva extinguir, sua aceitação ficará condicionada à renúncia expressa, em escritura
pública, por parte do devedor ao ressarcimento de qualquer diferença.
82º. Fica expressamente vedada qualquer espécie de restituição do erário municipal ao
devedor.
83º. A dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade do crédito tributário
que se pretende extinguir, devidamente atualizado, aplicando-se os juros, multa e encargos
legais que estiverem vigentes à época da dação, sem desconto de qualquer natureza,
assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual
diferença entre o valor da dívida e o valor do bem ofertado.
84º. Não serão aceitos os imóveis de difícil alienação, inservíveis, ou que não atendam aos
critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem aferidos pela Administração
Pública.
Art. 78. A dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do bem imóvel.
81º. O laudo de avaliação do bem imóvel de que trata esta Lei deverá ser emitido:
I- por instituição financeira oficial, em se tratando de imóvel urbano;
II - pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em se tratando de
imóvel rural.
82º. Caso não haja disponibilidade momentânea de avaliadores nos termos do parágrafo
anterior, a avaliação poderá ser feita por servidor público concursado deste Município,
ocupante dos cargos de engenheiro civil ou arquiteto.
83º. O devedor arcará com os custos da avaliação e da transmissão do imóvel dado
pagamento, inclusive despesas cartoriais.
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Art. 79. Caso o crédito que se pretenda extinguir, mediante dação em pagamento em bem
imóvel, encontre-se em discussão judicial, o devedor e o corresponsável, se houver, deverão,
cumulativamente:
I - desistir das ações judiciais que tenham por objeto os créditos que serão quitados;
K - renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais.
$1º. Somente será considerada a desistência parcial de ação judicial proposta se o crédito
objeto de desistência for passível de distinção dos demais créditos discutidos na ação judicial.
82º. A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação do pagamento
das custas judiciais e das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, nos termos
do art. 90 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
83º. Caso não exista ação de execução fiscal ajuizada, a dação em pagamento ficará
condicionada ao reconhecimento da dívida pelo devedor e pelo corresponsável, se houver.
84º. Os depósitos judiciais ou penhoras em dinheiro vinculados aos créditos objeto do
requerimento de extinção serão automaticamente transformados em pagamento definitivo e
convertidos em renda do Município.
Art. 80. O requerimento de dação em pagamento será apresentado perante a Secretaria
Municipal de Finanças, devendo o requerimento conter:
I — a descrição completa dos créditos tributários a serem extintos por meio da dação em
pagamento;
Ii —a descrição completa do imóvel a ser dado em pagamento;
HI - assinatura do devedor ou representante legal com poderes para a prática do ato,
reconhecendo a dívida e renunciando a qualquer direito de questioná-la futuramente, assim
como renunciando a eventual diferença de valores;
IV - instruído com:
a) documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações
que permitam identificar os responsáveis por sua gestão, ou documento de identificação da
pessoa física, ou documento do procurador legalmente habilitado, conforme o caso;
[Em
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b) certidão, emitida há menos de 30 (trinta) dias, do Cartório do Registro de Imóveis
competente, que demonstre ser o devedor o legítimo proprietário e que ateste que o imóvel
está livre e desembaraçado de quaisquer ônus;
c) certidão de quitação de energia elétrica, de água e esgoto, despesas condominiais e demais
encargos sobre o imóvel;
d) certidões cíveis, criminais e trabalhistas, federais e estaduais, do domicílio do devedor, bem
como do lugar da situação do imóvel;
e) cópia do pedido de desistência das ações judiciais e renúncia a quaisquer alegações de
direito sobre as quais se fundem as ações judiciais que estejam questionando o crédito
tributário, conforme o caso.
81º. Apresentado o requerimento, que deverá estar acompanhado da documentação descrita
nesta seção, deverá a autoridade competente informar ao Prefeito e aos demais Secretários
Municipais sobre a vontade do devedor em dar o imóvel em pagamento, para que manifestem
se há interesse ou não da Administração Pública em receber o imóvel:
$2º. Havendo interesse público em receber o imóvel, será realizada a avaliação do mesmo,
nos termos do artigo 2º dessa Lei.
83º. Após a emissão do laudo de avaliação, serão os autos encaminhados ao Secretário
Municipal de Finanças, autoridade competente para decidir sobre a aceitação da dação em
pagamento, desde que obedecidos a todos os requisitos legais.
84º. A pendência na análise do requerimento não afasta a necessidade de cumprimento regular
das obrigações tributárias, nem impede o prosseguimento da cobrança administrativa ou
Judicial da dívida.
Art. 81. A dação em pagamento somente produzirá efeitos plenos após o seu registro no
Cartório de Registro de Imóveis, momento em que se considerará extinto o crédito tributário,
devendo ser providenciada a baixa crédito e da inscrição em Dívida Ativa.
Art. 82. Os imóveis recebidos em dação em pagamento passam a integrar o patrimônio do
Município sob o regime de disponibilidade plena e absoluta, como bens dominicais, devendo
ser cadastrados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Esso
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SEÇÃO VII . .
DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 83. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente,
em conjunto ou isoladamente:
I- declare a irregularidade de sua constituição;
II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
81º. Extinguem, ainda, o crédito tributário:
a) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa
que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
b) a decisão judicial transitada em julgado.
$2º. Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão
judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvadas
as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito previstas no artigo 53.
Art. 84. Extingue ainda o crédito tributário a conversão em renda de depósito em dinheiro
previamente efetuado pelo sujeito passivo:
I- para garantia de instância;
II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a
favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:
I-a diferença a favor da Fazenda Pública Municipal será exigida através de notificação direta
publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos nesta
Lei;
[oca]
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II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independente de prévio protesto,
na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.
- CAPÍTULO V .
DA EXCLUSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 85. Excluem o crédito tributário:
I-a isenção;
K - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela
consequentes.
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art. 86. Qualquer isenção além das regulamentadas nesta Lei, deverá ser instituída por lei
específica que determine as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os
tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
Art. 87. Salvo disposição em contrário, a isenção não é extensiva:
I- às taxas e à contribuição de melhoria;
KI - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 88. A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de determinadas
condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, porém, só terá eficácia
a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada a isenção.
Art. 89. A isenção pode ser concedida:
I- em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada área ou!
do Município, em função de condições peculiares;
«RS
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II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no
qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos
requisitos previstos na lei para sua concessão.
81º. Os prazos e os procedimentos relativos à renovação das isenções serão definidos em ato
do Poder Executivo, cessando automaticamente os efeitos do benefício a partir do primeiro
dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento
da isenção.
82º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício,
sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício.
SEÇÃO HI
DA ANISTIA
Art. 90. A anistia, entendida como o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa
dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as
infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:
I- aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em
benefício daquele;
II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Legislação Federal;
III - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 91. A lei específica que conceder anistia poderá fazê-lo:
I - em caráter geral;
KI - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, c peida
ou não com penalidades de outra natureza;
e) à determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiare:
mn
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d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja
fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.
81º. Quando não concedida em caráter gerau, a anistia é efetivada, em cada caso, por despacho
do Prefeito, ou autoridade delegada, em requerimento no qual o interessado faça prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua
concessão.
82º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício,
sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o
crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo
ou simulação do beneficiado ou de terceiros em benefício daquele.
TÍTULO IV
DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 92. O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo ou demais
créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em processo administrativo-
fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de ofício, ficará
sujeito aos seguintes acréscimos legais:
I - atualização monetária;
II - multa de mora;
HI - juros de mora;
IV - multa de infração;
V - honorários advocatícios administrativos, incidentes a partir da inscrição em Dívida Ativa
do crédito tributário, no importe de 20% (vinte por cento).
SEÇÃO I :
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Art. 93. Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, constituídos o não,
inscritos ou não em Dívida Ativa, quando não pagos até a data do vencimento, Se
[eutóio]
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atualizados monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA,
medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE ou outro índice
oficial que venha a substituí-lo, observando-se o seguinte:
I- a atualização monetária incidirá sobre o valor integral do crédito;
II - no caso de créditos decorrentes de multas de ofício ou de tributos sujeitos à homologação,
será feita a atualização destes levando-se em conta, para tanto, a data em que os mesmos
deveriam ser pagos;
III - no caso de tributos sujeitos à lançamento por homologação, ou ainda quando estejam
sujeitos a recolhimento parcelado, o seu pagamento sem o adimplemento concomitante, no
todo ou em parte, dos acréscimos legais em razão da mora, essa parte acessória passará a
constituir crédito autônomo, sujeito a plena atualização dos valores e demais acréscimos
legais, sob a forma de diferença a ser recolhida de ofício, por notificação da autoridade
administrativa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
SEÇÃO II
DA MULTA DE MORA
Art. 94. A multa de mora, de natureza compensatória, destina-se a compensar o sujeito ativo
da obrigação tributária pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento que lhe era
devido, incidirá sobre o valor atualizado monetariamente do crédito tributário e será aplicada
na seguinte conformidade:
I - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas de Serviços Urbanos:
a) Até 30 (trinta) dias de atraso, 5% (cinco por cento) do valor do tributo atualizado;
b) De 31 a 90 dias de atraso, 8% (oito por cento) do valor do tributo atualizado;
e) De 91 a 150 de atraso, 10% (dez por cento) do valor do tributo atualizado;
d) De 151 a 210 dias de atraso, 15% (quinze por cento) do valor do tributo atualizado;
e) Acima de 211 dias de atraso, 20% (vinte por cento) do valor do tributo atualizado.
II — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS e demais tributos não incluídos, no
inciso antecedente:
Es Gm
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a) 0,33% (zero virgula trinta e irês por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por
cento).
SEÇÃO III
DOS JUROS DE MORA
Art. 95. Os créditos de qualquer natureza da Fazenda Municipal estarão sujeitos, na esfera
administrativa ou judicial, a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 96. Os juros incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento,
sobre o valor do principal atualizado.
SEÇÃO IV º
DA MULTA POR INFRAÇÃO
Art. 97. A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte
que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária.
Art. 98. A multa por infração será aplicada conforme as seguintes hipóteses:
I - Omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam
influir no cálculo do sujeitará o contribuinte a multa equivalente a:
a) 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido, na prática de qualquer ato de
transmissão de bens e/ou direitos sem o pagamento do imposto nos prazos legais;
b) 100% (cem por cento) do valor do tributo, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta
de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem
na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento;
e) 50% (cinquenta por cento) do tributo devido no caso do inciso anterior, quando não fique
caracterizada a intenção fraudulenta.
II - Pela falta de retenção do imposto na fonte, multa de 20% (vinte por cento) do valor
do imposto não retido;
HI- Pela ausência de recolhimento de tributo lançado por homologação, quando
constatado e lançado em procedimento administrativo fiscal:
a) Microempresa: multa de 30% (trinta por cento) do tributo devido;
b) Empresa de pequeno porte: multa de 50% (cinquenta por cento) do tributo devido;
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e) Empresa de médio e grande porte: multa de 80% (oitenta por cento) do tributo devido.
IV - Pelo não recolhimento ou recolhimento parcial do imposto retido, no prazo e nas
condições estabelecidas nesta Lei:
a) Microempresa: Multa de 30% (vinte por cento) do valor do imposto devido;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto
devido;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido.
V - Iniciar atividades ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes da concessão desta:
a) Microempresa: Multa de R$ 130,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
e) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 450,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.000,00.
VI - Promover inscrição no Cadastro Fiscai fora dos prazos estabelecidos nesta Lei:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
e) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00.
VII - Deixar de comunicar, no prazo previsto, as alterações ou baixas que impliquem em
modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
e) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00.
VIII - Peia falta de escrituração ou escrituração irregular dos livros fiscais obrigatórios:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
e) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00.
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IX - Deixar de entregar, enviar ou remeter, em sendo obrigado a fazê-lo, documento ou
declaração exigida pela legislação tributária em vigor, bem como deixar de apresentar
nos prazos regulamentares a Declaração Anual do Contribuinte — DAC, da Secretaria
Executiva da Fazenda do Estado de Alagoas, por documento, sem prejuízo das
penalidades aplicadas nas legislações específicas:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
e) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00.
X - Pela falta de livros fiscais obrigatórios, por livro:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
e) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00.
XI - Por retirar os livros fiscais obrigatórios do estabelecimento, por livro:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
e) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00;
d) Empresá de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00.
XII - Deixar de apresentar, no prazo para tanto concedido, os elementos básicos à
identificação ou caracterização de fatos geradores ou de base de cálculo de tributos
municipais:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
e) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00.
XIII - Apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações
relativas aos bens e atividades sujeitas a tributação, com omissões, ou dados inverídicos,
com evidente intuito de evitar ou diferir imposição tributária:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
Emo
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e) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00.
XIV - Recusar, independentemente de cargo, ofício ou função, ministério, atividade ou
profissão, a exibição de livros ou documentos fiscais, embaraçar, iludir, dificultar ou
impedir a ação fiscal, sonegar livros ou documentos para a apuração do tributo ou da
fixação da sua estimativa ou não apresentar escrituração contábil idônea, que permita
diferenciar as receitas ou despesas específicas das atividades de prestação ou tomada de
serviços se e quando estas existirem, e ainda que permita diferenciar os valores dos
tributos recolhidos, a recolher, retidos e/ou substituídos:
a) R$ 300,00, ocorrendo à infração na primeira notificação;
b) R$ 480,00, ocorrendo à infração na segunda notificação;
ce) R$ 970,00, ocorrendo à infração na terceira notificação;
d) R$ 1.900,00, ocorrendo à infração na quarta notificação.
8 1º. A partir da quinta notificação, a multa será o valor disposto na alínea d, acrescido de
20% (vinte por cento), cumulado a cada nova infração.
XV - Pela prestação de informações falsas relativas a dados cadastrais mercantis:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
e) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00.
XVI - Use indevido ou em desacordo com as especificações, de livros, faturas, Notas
Fiscais ou outros documentos, por mês de apuração:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
e) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00.
XVII - Falta de autenticação de livros fiscais obrigatórios, por livro:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
e) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00.
“sas
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XVIII - Confecção de livros, notas fiscais e demais documentos obrigatórios, sem a
autorização da repartição competente: multa de R$: 2.000,00 para o estabelecimento
gráfico responsável e para o sujeito passivo de:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 970,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 1.90,00;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 3.900,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 7.700,00.
XIX — Prestação de serviço sem a emissão da respectiva nota fiscal, quando obrigado,
multa de 30% (trinta por cento) do imposto devido ou o disposto nas alíneas abaixo, o
que for maior:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
e) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 600,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.500,00.
XX - Inutilização, extravio, perda ou não conservação de livros ou documentos fiscais
por 05 (cinco) anos, não comunicada ou não regularizada pelo sujeito passivo, conforme
legislação tributária municipal, por documento:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
e) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00.
XXI - Aduiteração e falsificação de documentos que influenciem a apuração do crédito
fiscal, multa de 100 % (cem por cento) do imposto devido.
XX II — Não comparecimento do contribuinte à Prefeitura, para proceder à inscrição no
Cadastro Imobiliário do Município ou anotações de alterações de qualquer natureza
relativas ao imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do surgimento da nova unidade
ou das alterações ocorridas:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
e) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00.
Rio Largo
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8 1º. Consideram-se alterações relativas ao imóvel, na conformidade do que preceitua este
item, as reformas externas ou internas; reparos estruturais ou estéticos (exceto pintura),
construção de benfeitorias, demolição, reconstrução e quaisquer outras cuja natureza exija a
elaboração de projeto e sua aprovação junto ao órgão competente da Administração Municipal
e/ou qualquer outra esfera de governo.
XXIII - Erro ou omissão dolosa, bem como falsidade, pertinentes às informações
fornecidas para a inscrição ou alteração de dados no Cadastro Imobiliário:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 240,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 480,00;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 970,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.900,00.
XXIV — Utilização, na via pública, de placa indicativa de publicidade, sem a necessária
autorização da Secretaria de Infraestrutura, por placa:
e) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 240,00;
f) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 480,00;
g) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 970,00;
h) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.900,00.
XXV - Pagamento espontâneo de tributo sem o recolhimento concomitante da multa
moratória:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 240,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 480,00;
e) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 970,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.900,00.
XXVI — Pela realização de obras e/ou instalação de equipamentos de infraestrutura nas
vias e logradouros públicos do Município, sem a necessária autorização da Secretaria
Municipal de Infraestrutura: Multa de R$ 2.000,00 por equipamento.
XXVII — Deixar de recolher o ITBI dentro dos prazos estabelecidos no Art. 213: Multa
de 100% do imposto devido.
XXVIII — dar ao estabelecimento destinação diversa daquela para a qual foi concedida
licença para instalação, localização e funcionamento: multa de 50% (cinquenta por
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cento) do valor anual efetivamente devido pelo sujeito passivo, a título de Taxa de
Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento.
XXIX - deixar o prestador de serviços da construção civil de realizar o cadastramento
da obra junto à Prefeitura Municipal de Rio Largo, na forma da legislação:
a) Microempreendedor individual - MEI ou pessoa física: multa de R$ 70,80;
b) Microempresa: multa de R$ 120,59;
c) Empresa de Pequeno Porte: multa de R$ 250,18;
d) Empresa de Médio Porte: multa de R$ 400,87;
e) Empresa de Grande Porte: multa de R$ 1.000,74;
XXX - providenciar o cadastramento da obra de construção civil, junto à Prefeitura
Municipal de Rio Largo, após o prazo estabelecido em regulamento:
a) Microempreendedor individual - MEI ou pessoa física: multa de R$ 35,90;
b) Microempresa: multa de R$ 77,80;
c) Empresa de Pequeno Porte: multa de R$ 120,59;
d) Empresa de Médio Porte: multa de R$ 198,18;
e) Empresa de Grande Porte: multa de R$ 400,37;
$ 2º. As circunstâncias agravantes ou atenuantes, conforme dispostas nos artigos 101 e 102,
servirão para gradação da multa, reduzindo ou agravando o valor passível de aplicação na
razão de 10% (dez por cento) para cada inciso do referido artigo, justificadamente aplicável
ao caso.
TÍTULO V
DAS REDUÇÕES CONCEDIDAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 99. Ao sujeito passivo da obrigação tributária que, dentro do prazo de vencimento
descrito no lançamento e/ou no auto de infração, proceder ao recolhimento das importâncias
efetivamente devidas, será concedida redução do valor correspondente às multas de infração,
observando-se os seguintes critérios:
I— Para crédito tributário parcelado em conformidade com o disposto no artigo 59desta Lei:
a) Desconto de 30% (trinta por cento), se parcelado em até 3 (três) parcelas;
De
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b) Desconto de 20% (vinte por cento), se parcelado em mais de 3 (três) e até 6 (seis) parcelas;
e) Desconto de 10% (dez por cento), se parcelado em mais de 6 (seis) e até 12 (doze) parcelas;
d) Desconto de 8% (oito cento), se parcelado em mais de 12 (doze) e até 18 (dezoito) parcelas;
e) Desconto de 6% (seis por cento), se parcelado em mais de 18 (dezoito) e até 24 (vinte e
quatro) parcelas.
II - Para crédito tributário quitado de uma só vez:
a) 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento efetuado antes do trânsito em
julgado do processo administrativo tributário.
Parágrafo único. Todo e qualquer desconto concedido para a quitação de crédito tributário,
somente será considerado realizado quando da total quitação da obrigação. O inadimplemento
acarretará o cancelamento do desconto.
TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 100. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições da legislação
tributária e, em especial, desta Lei.
Parágrafo único. Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em
conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de
consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.
Art. 101. Constituem agravantes de infração:
I-a sonegação, a fraude e o conluio;
II - a reincidência;
III - ter o infrator recebido do contribuinte de fato, antes do procedimento fiscal, o valor do
tributo sobre o que versar a infração, quando esta constituir falta de pagamento no prazo legal;
IV - o fato do tributo não lançado, ou lançado a menor, referir-se à operação cuja tributação
já tenha sido objeto de decisão proferida em consulta formulada pelo contribuinte;
V -a inobservância a instruções escritas, baixadas pela Fazenda Municipal;
=;
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VI - a clandestinidade do ato, operação ou estabelecimento, a inexistência de escrita fiscal e
comercial e a falta de emissão de documentos fiscais quando exigidos;
VII - o emprego de artifício fraudulento, como meio para impedir ou diferir o conhecimento
da infração.
Art. 102. Constituem circunstâncias atenuantes da infração fiscal, com a respectiva redução
de culpa, aquelas previstas na lei civil, a critério da Fazenda Pública Municipal.
I- o lançamento regular das operações tributárias nos livros fiscais e comerciais, com base
em documentos legalmente tidos;
II - a comprovada ignorância ou incompreensão da legislação fiscal;
HI - ter o infrator, antes do procedimento fiscal, procurado de maneira inequívoca e eficiente,
anular ou reduzir os efeitos da infração, prejudicais ao Fisco;
IV - qualquer outra atitude que faça presumir, inequivocamente, ter o infrator agido de boa-
fé.
Art. 103. Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa
natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado,
administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Art. 104. A sonegação se configura procedimento do contribuinte em:
I- prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida
a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de se eximir, total
ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;
KI - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza de
documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de se exonerar do pagamento
de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;
HI - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito
de fraudar a Fazenda Pública Municipal;
[mo o)
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Art. 105. O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea de infração,
ficando reduzida a respectiva penalidade, conforme previsão legal, desde que a falta seja
corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado
e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância determinada pela autoridade
administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
81º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer
procedimento administrativo ou medidas de fiscalização relacionadas com a infração.
82º. A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia
espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
Art. 106. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da
Administração Pública, ou de suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em
licitação sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos
devidos à Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 107. São penalidades tributárias previstas nesta lei, aplicáveis separadas ou
cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:
I-amulta;
KI - a perda de desconto, abatimento ou deduções;
HI - a cassação do benefício da isenção;
IV - a revogação dos benefícios de anistia ou moratória:
V-a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal;
VI - a sujeição a regime especiai de fiscalização.
Parágrafo único. A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o
pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, nem isenta o infrato
dano resultante da infração, na forma da lei civil.
Ee)
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Art. 108. Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Pública Municipal
solicitará ao órgão de Segurança Pública as providências de caráter policial necessárias à
apuração do ilícito penal, dando conhecimento dessa solicitação ao órgão do Ministério
Público local, por meio de encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração penal.
TÍTULO VII
DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 109. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, antes de iniciar
quaisquer atividades, deverá promover a inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, mesmo
que isenta ou imune de tributos, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei ou em
regulamento, ou ainda pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a
complementá-los.
Art. 110. O Cadastro Fiscal do Município de Rio Largo é composto:
I - do Cadastro Imobiliário de Contribuintes;
II - do Cadastro Mercantil de Contribuintes;
HI - de outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a atender às
exigências da Prefeitura, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos
seus serviços.
Parágrafo único. O Poder Executivo definirá, em regulamento, as normas relativas a
inscrição, averbação e atualização cadastrais, assim como os respectivos procedimentos
administrativos e fiscais.
LIVRO IH
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
TÍTULO I
DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
emas
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Art. 111. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituído por lei, nos limites da
competência constitucional e cobrada mediante atividade administrativa plenamente
vinculada.
Art. 112. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da
respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
I- a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Art. 113. Os tributos são: impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição para
custeio de iluminação pública.
81º. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de
qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
82º. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a
utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
83º. Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas
de que decorra valorização imobiliária.
84º. Contribuição para o custeio de iluminação pública é o tributo instituído para fazer face
ao custeio do consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros, praças e
demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de
iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.
CAPÍTULON |
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 114. O Município de Rio Largo, ressalvadas as limitações de competência tributária de
ordem constitucional, tem competência legislativa plena quanto à incidência, arrecadação e
fiscalização dos tributos municipais.
Art. 115. A competência tributária é indelegável, exceto através desta ou de lei específiga
quanto à capacidade tributária ativa, compreendendo esta as atribuições de cobrar e arrecad&
ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
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81º. Podem ser revogadas a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito público
que as conferir, as atribuições delegadas nos termos do caput deste artigo.
82º. Compreendem as atribuições referidas no caput e $ 1º deste artigo as garantias e os
privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que as conferir.
83º. Não constitui delegação de competência o cometimento à pessoa jurídica de direito
privado do encargo ou função de cobrar ou arrecadar tributos.
— CAPÍTULONI .
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 116. É vedado ao Município:
I- exigir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
HI - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego em seu território, de pessoas ou de mercadorias, por meio
de tributos;
VI - cobrar imposto sobre:
a) o patrimônio ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e outros Municípios;
b) o patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem!
lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
adeus
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e) templos de qualquer culto;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
VI - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de
sua procedência ou destino.
81º. A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços, vinculados às suas
finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
82º. As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio e
aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas
aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de
preço ou tarifa pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar
imposto relativamente ao bem imóvel.
83º. A vedação expressa no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio
e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
84º. O disposto no inciso VI não exclui a atribuição por lei, às entidades nele referidas, da
condição substituto tributário e não as dispensa da prática de atos previstos em lei,
assecuratórias do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
85º. O disposto na alínea “b” do inciso VI é subordinado à observância, pelas entidades nele
referidas, dos requisitos seguintes:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II - aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos
institucionais;
II - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades
capazes de assegurar sua exatidão.
86º. Não se considera instituição sem fins lucrativos aquela que desenvolver atividades não
vinculadas à finalidade da instituição, ou que explore atividades econômicas regidas pelas
normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação “eu
pagamento de preço ou tarifa pelo usuário.
[esa]
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87º. No reconhecimento da imunidade poderá o Município verificar os sinais exteriores de
riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim como as relações comerciais, se
houverem, mantidas com empresas comerciais pertencentes aos mesmos sócios.
88º. No caso do ITBI, quando reconhecida a imunidade do contribuinte, o tributo ficará
suspenso até 12 (doze) meses, findos os quais, se não houver aproveitamento do imóvel nas
finalidades estritas da instituição, caberá o pagamento total do tributo, acrescido das
cominações legais.
$9º. Na falta do cumprimento do disposto nos $8 1º, 3º, 4º e 5º deste artigo, a autoridade
competente deve suspender a aplicação do benefício.
Art. 117. Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público,
quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato.
Parágrafo único. Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencentes
a entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador,
enfiteuta, fiduciário, usufrutuário, concessionário, comodatário, permissionário ou possuidor
a qualquer título.
Art. 118. A imunidade não abrangerá em caso algum as taxas devidas a qualquer título.
Art. 119. A concessão de título de utilidade pública não importa em reconhecimento de
imunidade.
CAPÍTULO IV
DOS IMPOSTOS
Art. 120. Os impostos de competência privativa do Município são os seguintes:
I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
III - Imposto de Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,
por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem
como cessão de direitos a sua aquisição.
Ro
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TÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 121. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município de
Rio Largo, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista abaixo:
1 — Serviços de informática e congêneres.
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 — Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sisterias de informação, entre outros formatos, e
congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 — Assessoria e consultoria em informática.
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto
por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata
a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
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3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza.
3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
3.04 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 — Serviçes de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 — Medicina e biomedicina.
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-
sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-
socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura.
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 — Nutrição.
4.11 — Obstetrícia.
4.12 — Odontologia.
4.13 — Ortóptica.
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4.14 — Próteses sob encomenda.
4.15 — Psicanálise.
4.16 — Psicologia.
4.17 — Casas de repouso e ds recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
5 — Serviçes de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêne
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5.09 — Planos de atendimemo e assistência médico-veterinária.
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo é
congêneres.
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 — Demolição.
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo
do serviço.
PE ca]
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Av. Presidente Fernando Afonso Co!ior de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
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7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 — Calafetação.
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos
e biológicos.
7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.15 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
7.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
7.18 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
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8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 — Servicos relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-
hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços).
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
10 — Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários
e contratos quaisquer.
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 — Agenciamento marítimc.
10.07 — Agenciamento de notícias.
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
por quaisquer meios.
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10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 — Distribuição de bens de terceiros.
11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie.
12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais.
12.02 — Exibições cinematográficas.
12.03 — Espetáculos circenses.
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 — Corridas e competições de animais.
12.11 —- Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participaçã
do espectador.
12.12 — Execução de música.
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12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais
e congêneres.
12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.
13.03 — Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS.
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.02 — Assistência técnica.
14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujk
ao ICMS).
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14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 — Colocação de molduras e congêneres.
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavanderia.
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 — Funilaria e lanternagem.
14.13 — Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e ligamento,
15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais
de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de ido
atestado de capacidade financeira e congêneres.
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15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão
ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros
bancos cadastrais.
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de aviscs, comprovantes e documentos em geral;
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência
de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio
ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo.
15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura
de crédito, para quaisquer fins.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de
crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensag
em geral relacionadas a operações de câmbio.
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15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre
contas em geral.
15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário.
16 — Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
Lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e
congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, finaúceira ou
administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
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17.05 — Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários.
17.07 — Franquia (franchising).
17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.9 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17.10 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 — Leilão e congêneres.
17.13 — Advocacia.
17.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 — Auditoria.
17.16 — Análise de Organização e Métodos.
17.17 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 — Estatística.
17.21 — Cobrança em geral.
17.22 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar €
relacionados a operações de faturização (factoring).
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
17.23 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços
de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Riu Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou
em normas oficiais.
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 — Planos ou convênio funerários.
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 — Serviços de assistência social.
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27.01 — Serviços de assistência social.
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 — Serviços de bibliotFinanças.
29.01 — Serviços de bibliotFinanças.
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 — Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 — Serviços de meteorologia.
36.01 — Serviços de meteorologia.
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
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38 — Serviços de museologia.
38.01 — Serviços de museologia.
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do
serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
$ 1º O Impesto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS tem como fato gerador a prestação,
por pessoa física ou jurídica, de serviços relacionados na Lista de Serviços, relacionados no
caput deste artigo, ainda que esses serviços:
I - não se constituam como atividade preponderante do prestador; ou
H - envolvam fornecimento de mercadorias, salvo as exceções expressas na própria Lista.
82º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
8 3º Ressalvadas as exceções expressas na Lista constante do caput deste artigo, os serviços
nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva a utilização de equipamentos,
instalações ou insumos, bem como o fornecimento de mercadorias.
8 4º O imposto incide também sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e
serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão,
com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
$ 5º A incidência do imposto independe:
I - da denominação dada ao serviço prestado;
H - da existência de estabelecimento fixo;
HI - de o serviço ser prestado em caráter permanente ou eventual;
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IV - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas,
relativas às atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis;
V - do resultado financeiro obtido com a prestação de serviços;
VI - da destinação dos serviços;
VII - do pagamento ou recebimento do preço dos serviços prestados ou de qualquer outra
condição relativa à forma de sua remuneração.
$ 6º O fato gerador do imposto ocorre no momento da entrega do serviço prestado, sendo
irrelevantes para caracterizá-lo:
I— a natureza jurídica da operação de prestação do serviço;
H —a validade jurídica do ato praticado, e
HI — os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
87º. Incluem-se entre os sorteios referidos no item 19 do caput deste artigo, aqueles efetuados
mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação de inscrições alcance
participantes no Município de Rio Largo.
88º. Considera-se serviço de locação a cessão pura ou o fornecimento, em caráter temporário,
de veículo, máquina, equipamento ou qualquer bem, sem que, para tanto, haja a prestação de
qualquer tipo de serviço vinculada ao bem locado.
89º. Não se considera serviço de locação o fornecimento de veículo, máquina, equipamento
ou qualquer bem, em que conjuntamente seja fornecido motorista ou operador para fins de
execução do serviço, ou serviço de monitoramento, ainda que remoto ou eletrônico, mediante
o pagamento de quantia certa e previamente estipulada ao usuário, cujo serviço será executado
sob a responsabilidade do prestador.
$10. Consideram-se obras hidráulicas e de construção civil:
I — construção ou reparação de prédios e outras edificações;
II - construção e reparação de estradas de ferro e rodagem, inclusive os trabalhos con
às estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte;
cementes
HI - construção ou reparação de pontes, viadutos, logradouros públicos e outras obra
urbanização;
Ed
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IV - construção ou reparação de sistemas de abastecimento d'água e saneamento;
V - execução de obras hidrelétricas;
VI - execução de obras de montagem, construção, manutenção e reparos de estruturas em
geral.
811. Os serviços de construção civil compreendem ainda:
I— serviços auxiliares de preparação de canteiros de obra;
II - serviços complementares: construção de portões, muros, além dos complementares
propriamente ditos tais como: equipamentos, obras de embelezamento constantes do projeto.
812. Para fins de determinação de incidência do ISS deverá ser levada em conta a essência do
objeto da prestação de serviço.
813. Para efeito de enquadramento na Lista de Serviços disposta no caput deste artigo, quando
diversos serviços concorrerem para a execução de um principal, o objeto da contratação, todos
serão considerados como integrantes deste.
$14. O fracionamento das atividades com o consequente enquadramento em itens diversos da
Lista de serviços, disposta no caput deste artigo, só será admitido se o objeto da prestação
consistir em serviços distintos, autônomos e que não se caracterizem como atividades-meio
para a satisfação do objeto da prestação de serviço.
815. Em hipótese alguma será admitido o fracionamento da atividade-fim prestada pelo sujeito
passivo em atividades-meio, interdependentes entre si, com o objetivo de desenquadrar tais
atividades do campo de incidência do ISS e assim eximir-se da tributação.
816. Nas situações previstas nos 884 14 e 15 deste artigo, a autoridade fiscal poderá
desconsiderar os atos praticados pelo sujeito passivo com a finalidade de dissimular a
ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação
tributária, na conformidade do disposto no art. 158 desta Lei e no art. 116, parágrafo único
do Código Tributário Nacional.
CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 122. O imposto não incide sobre:
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I— As exportações de serviços para o exterior do Faís, quando os resultados do serviço se
verificam em território estrangeiro e houver ingresso de divisas no País;
Il — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores
e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como
dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito
realizadas por instituições financeiras.
81º. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no território do
Município de Rio Largo, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito
por residente no exterior.
82º. A não-incidência do imposto não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das
obrigações acessórias previstas nesta Lei.
CAPÍTULO HI
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 123. O Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica,
conforme definido na legislação tributária municipal, obrigada ao pagamento de tributo ou da
penalidade pecuniária.
81º O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o
respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de
disposição expressa em lei.
82º Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa física ou a empresa, conforme definido
na legislação tributária municipal, obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na
legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal de tributo ou
penalidade pecuniária, ou ainda, a pessoa física ou a empresa, que esteja vinculada, de
qualquer forma ao fato gerador de tributo da competência do Município de Rio Largo
[EEE e]
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I- o sujeito passivo, caso convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela
autoridade administrativa que, quando julgá-las insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que
sejam completadas ou esclarecidas.
II - a convocação do sujeito passivo será feita por quaisquer dos meios previstos nesta Lei.
HI - feita a convocação do sujeito passivo, terá ele o prazo de até 15 (quinze) dias, a cargo da
administração, para prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena de que se proceda ao
lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar da
intimação.
83º. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza:
I-os proprietários ou locatários, pessoa física ou jurídica, de ginásios, estádios, teatros, salões
e assemelhados, que permitirem a exploração de atividades tributáveis pelo imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, sem que o prestador do serviço tenha recolhido o imposto
devido;
II — o empresário, produtor ou contratante de artistas ou serviços de diversões, lazer,
entretenimento e congêneres.
III - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido
pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;
IV - os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas aparelhos e equipamentos,
pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município de Rio
Largo, e relativo à exploração desses bens;
V - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade
tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto
devido sobre esta atividade; e
VI - os que efetuarem pagamento de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto
cabível nas operações;
86º. A solidariedade não comporta benefício de ordem.
87º. O pagamento realizado por um dos obrigados aproveita aos demais.
[es mi]
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88º. A responsabilidade solidária prevista no 83º deste artigo alcança todas as pessoas físicas
ou jurídicas estabelecidas ou domiciliadas no Município, ainda que beneficiadas por
imunidade, isenção ou outro benefício fiscal.
89º. Nos casos em que prestador de serviço esteja domiciliado em Rio Largo e o tomador
esteja situado noutro Município e não tenha feito a retenção do imposto, tenha retido a menor
que o devido ou tenha feito o recolhimento para Município incompetente, haverá
responsabilidade solidária do prestador pelo correto pagamento do tributo.
$10. Responde, ainda, supletivamente pela obrigação tributária, o prestador do serviço que
der causa à falta de retenção do imposto ou retenção com insuficiência, pelo substituto,
quando:
I - omitir ou prestar declarações falsas;
II - falsificar ou alterar quaisquer documentos relativos à operação tributável;
HI - estiver amparado por liminar em processo judicial que impeça a retenção do imposto na
fonte;
IV - induzir, de alguma outra forma, o substituto tributário, a não retenção total ou parcial do
imposto.
— induzir o substituto tributário a recolher o tributo para outro Município que não tenha
Intniidado ativa.
$11. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigação tributária
resultante de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou
estatuto:
I - os diretores, administradores, sócios gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de
direito privado;
II - os mandatários, prepostos e empregados.
812. Para os efeitos de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza entende-
se:
I- por pessoa física, aquela que realiza trabalho pessoal, sem vínculo empregatício.
II - por empresa, toda e qualquer pessoa jurídica que exercer a atividade de pres dora ide
serviços, assim como, para os efeitos desta lei, as sociedades não-personali
fera
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sociedades de fato, aquelas sem personalidade jurídica ou ainda, aquelas pessoas físicas não
enquadradas no inciso anterior.
$13. Para efeito de enquadramentos na Legislação Tributária do Município de Rio Largo e
aplicação das sanções previstas no artigo 98 desta Lei, a empresa classifica-se em:
I — Microempresa: Aquela que tenha receita bruta auferida anual de até R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais);
II — Empresa de Pequeno Porte: Aquela que tenha receita bruta auferida anual entre R$
360.000,01 (trezentos e sessenta mil reais e um centavo) e R$ 3.600.000,00 (três milhões e
seiscentos mil reais);
HI — Empresa de Médio Porte: Aquela que tenha receita bruta auferida anual entre R$
3.600.000,01 (três milhões e seiscentos mil reais e um centavo) e R$ 6.000.000,00 (seis
milhões de reais);
IV — Empresa de Grande Porte: Aquela que tenha receita bruta auferida anual acima de R$
6.000.000,01 (seis milhões de reais e um centavo).
814. Para a apuração dos limites de receita bruta auferida, devem ser computadas todas as
receitas, inclusive as não operacionais, de todos os estabelecimentos do contribuinte, sediadas
ou não neste Município, prestadores ou não de serviços, sem quaisquer deduções, mesmo as
permitidas para fins de recolhimento de ISS ou outros tributos, tomando como base o ano
civil.
815. Ocorrendo a eventual falta de elementos que indiquem o faturamento bruto anual do
sujeito passivo, a Fazenda Municipal, através de Portaria, estabelecerá os procedimentos
usados para o arbitramento deste faturamento, de modo que melhor se atenda ao disposto neste
Artigo.
Art. 124. São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISS devido os
seguintes tomadores de serviço:
I — Os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como suas autarquias, empresas públicas, sociedades de Finanças mista e as
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, em relação aos serviços por eles tomados
ou intermediados;
II - as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, e os condomínios os residenciais
ou comerciais, quando tomarem ou intermediarem os serviços:
[era]
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a) descritos nos subitens 3.04, 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.16, 7.17,
7.18, 7.19, 11.02, 11.04, 12, exceto 12.13, 14.14, 16.01, 17.05, 17.10 e 20, da Lista do capuí
do art.121, a eles prestados dentro do território do Município de Rio Largo, por prestadores
de serviços fora do Município de Rio Largo, ou mesmo que intermediados;
b) constantes da Lista do caput do art. 121 a elas prestados dentro do território do Município
de Rio Largo por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Rio Largo, na forma,
condições e cronograma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças.
c) ou, em havendo intermediação, o intermediário, de serviço proveniente do exterior do País
ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
d) prestados por profissional liberal ou autônomo que não faça prova de sua inscrição cadastral
no Município;
II — Os concessionários e permissionários de serviços públicos, as instituições financeiras e
assemelhadas, os condomínios e administradoras de shoppings centers, em relação aos
serviços por eles tomados ou intermediados;
IV — as sociedades seguradoras, quando tomarem ou intermediarem serviços a eles prestados.
V - as empresas que explorem planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, as empresas de seguro
saúde e as cooperativas médicas, todas em relação aos serviços previstos no item 4, exceto os
subitens 4.22 e 4.23, e no subitem 10.01 da Lista de serviços do caput do art. 121.
VI - os hospitais, clínicas e prontos-socorros, quando tomarem ou intermediarem os serviços,
a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Rio Largo;
VII — os hotéis e motéis, quando tomarem ou intermediarem serviços a eles prestados.
VIII - as incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de
imóveis;
IX - as empresas que prestam os serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de
serviços do caput do art. 121 desta Lei, em relação aos serviços subempreitados, bem como
os descritos nos subitens 3.05, 7.10, 11.02, 11.03, 11.04, 14.01, 14.05, 14.06, 14.13 e 17.05;
X — As empresas prestadoras de propaganda e publicidade em relação ao
produção externa prestados por terceiros, estabelecidos no Município de Rio La
feno re]
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XI — as pessoas referidas nos incisos II ou II do $ 11º do art. 132 desta Lei, pelo imposto
devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos
serviços prestados na forma do subitem 15.01 da Lista de Serviços;
XII — outras pessoas jurídicas, tomadoras de serviços, definidas em regulamento.
81º. O tomador do serviço deverá exigir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal
Eletrônico ou outro documento exigido pela Secretaria Municipal de Finanças, cuja utilização
esteja prevista em Regulamento ou autorizada por regime especial.
82º. O tomador do serviço é responsável pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISS e deve reter e recolher o seu montante quando o prestador:
I - obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico ou
outro documento exigido pela Secretaria Municipal de Finanças, não o fizer ou quando
desobrigado da emissão destes, não faça prova de sua inscrição no Cadastro Mercantil de
Contribuintes - CMC.
II - desobrigado da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico
ou outro documento exigido pela Secretaria Municipal de Finanças, não fornecer recibo de
que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro
Mercantil de Contribuintes - CMC, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome e o
número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ do tomador e o valor do serviço.
83º. Os responsáveis mencionados neste artigo também são obrigados, na forma do
regulamento, a emitirem a Nota Fiscal de Tomador de Serviços (NFTS-e) ou, até sua
implantação, a entregarem ao prestador do serviço, o recibo de retenção do imposto e, ainda,
ao cumprimento das demais obrigações acessórias estabelecidas na legislação.
84º. A Secretaria Municipal de Finanças definirá a forma, condições, cronograma e critérios
para identificação, por atividade ou individualmente, dos tomadores de serviço sujeitos à
retenção e recolhimento de que trata este artigo.
Art. 125. Os responsáveis a que se refere o art. 124 desta Lei estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter efetuado sua
retenção na fonte.
CRE
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prestador do serviço efetuou o recolhimento do imposto devido relativo ao serviço tomado ou
intermediado.
82º. A responsabilidade não é elidida por imunidade ou por isenção tributária:
83º. O tomador de serviços quando responsável tributário, ao efetuar a retenção do imposto,
é obrigado a fornecer, ao contribuinte, comprovante da retenção individualizado ou efetuar o
aceite no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e, na falta deste, a Administração
Tributária considerará o aceite tácito na forma, condições e prazos estabelecidos em
regulamentce.
84º. O prestador do serviço que sofrer retenção do imposto sobre serviços na fonte deverá
exigir o registro do aceite no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou o comprovante
de retenção do imposto e, neste caso, guardá-lo para apresentação ao Fisco municipal, quando
solicitado.
85º. O prestador de serviço responderá subsidiariamente pelo recolhimento do tributo, salvo
nos casos descritos no art. 123, 8 9º, quando responderá solidariamente.
Art. 126. O prestador de serviços que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente
autorizado por outro Município ou pelo Distrito Federal, para tomador estabelecido no
Município de Rio Largo, referente aos serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem
3.05), 4a 6, 8,10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 17.05 e 17.10), 18, 19e 21 a 40, bem como
nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.20, 7.21, 7.22, 9.02, 9.03, 11.03 e 12.13, todos
constantes da Lista de Serviços constante do caput do art. 121, fica obrigado a proceder à sua
inscrição em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças, conforme dispuser o
Regulamento.
81º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os serviços provenientes do exterior do
País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.
82º. As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Rio Largo, ainda que imunes ou
isentas, e os condomínios edilícios residenciais ou comerciais são responsáveis pelo
pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devendo reter na fonte o
seu valor, quando tomarem ou intermediarem os serviços, nos termos do caput deste artigo,
executados por prestadores de serviços não inscritos no Cadastro da Secretaria Municipal de
Finanças.
83º. A Secretaria Municipal de Finanças poderá dispensar da inscrição adastro os
prestadores de serviços a que se refere o artigo:
—
Rio Largo
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I- por atividade;
K - por atividade, quando preposto ou representante de pessoa jurídica estabelecida no
Município de Rio Largo tomar, em trânsito, serviço relacionado a tal atividade.
84º. A Secretaria Municipal de Finanças poderá permitir que os tomadores de serviços sejam
responsáveis pela inscrição, em Cadastro Simplificado, dos prestadores de serviços tratados
neste artigo.
85º. Em relação aos serviços a que se referem os itens 10 e 15 da Lista de Serviços constante
do caput do art. 121, poderá ser exigida a inscrição no Cadastro da Secretaria Municipal de
Finanças, mesmo quando os prestadores de serviços estiverem dispensados da emissão da
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, ou outro documento fiscal equivalente autorizado
por outro Município ou pelo Distrito Federal, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 127. A inscrição no cadastro de que trata o art. 126 não será objeto de qualquer ônus,
especialmente taxas e preços públicos.
Art. 128. Também são responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS, devendo reter na fonte o seu valor, as pessoas jurídicas, estabelecidas no
Município de Rio Largo, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os
serviços prestados dentro do território do Município de Rio Largo por prestadores
estabelecidos neste Município em situação de inadimplência contumaz, na forma, prazo,
condições e cronograma estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças;
Parágrafo único. O imposto retido na fonte, para recolhimento no prazo legal ou
regulamentar, deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada no Art. 160
desta Lei, sobre a base de cálculo prevista na legislação vigente.
Art. 129. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se inadimplente contumaz em relação ao
recolhimento do ISS o contribuinte que deixar de recolher o ISS devido por 4 (quatro) meses
de incidência consecutivos ou 6 (seis) meses de incidência alternados, dentro de um período
de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. Não se considera inadimplência os casos em que os créditos tributários
tiverem a sua exigibilidade suspensa.
Art. 130. Sem prejuízo do disposto no $ 2º do art.124, os responsáveis tributários ficam
desobrigados da retenção e do pagamento do imposto, em relação aos serviços tomados ou
intermediados, quando o prestador de serviços:
E
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I - gozar de isenção, desde que estabelecido neste Município;
II - gozar de imunidade;
III - for Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em
Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;
IV — efetuar o recolhimento pelo regime de estimativa da base de cálculo do imposto, nos
termos do art. 153.
V — possuir medida liminar ou tutela antecipada dispensando-os do pagamento do imposto ou
autorizando o depósito judicial do mesmo.
81º. Para os fins do disposto neste artigo, o responsável tributário deverá exigir que o prestador
de serviços comprove seu enquadramento em uma das condições previstas nos incisos do
caput deste artigo, na conformidade do regulamento.
Art. 131. A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de retenção
indevida ou maior que a devida de imposto na fonte recolhido à Fazenda Municipal, pertence
ao responsável tributário.
CAPÍTULO IV
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Art.132. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos I ao XXIII a seguir relacionados, quando o imposto será devido
no local:
Ido estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 2º do art. 121 desta Lei;
II — da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços
descritos no subitem 3.05 da Lista de serviços;
III — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de
serviços;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de se
Em
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V — de edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da Lista de serviços;
VI — da execução de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação
e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.09 da Lista de serviços;
VII — da execução de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.10 da Lista de serviços;
VIII — da execução de decoração e jardinagem, de corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de serviços;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos
e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de serviços;
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de serviços;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de
serviços;
XIII — da guarda ou estacionamento de bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01
da Lista de serviços;
XIV — dos bens, semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados,
no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de serviços;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarde de bem, no caso do
serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de serviços;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos
serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de se:
XVII — da execução de transporte, no caso dos serviços descritos pelo iten
serviços;
LA
EaiRES
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XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde
ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de serviços;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de
serviços;
XX — da execução dos serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais,
rodoviários, ferroviários e metroviários descritos pelo item 20 da Lista de serviços;
XXI do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXI — do domicílio do tomador do serviço no caso de serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII — do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09.
81º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de serviços, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, quando em seu território haja
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos
de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não.
82º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de serviços, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, quando em seu território haja
extensão de rodovia explorada.
$3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador
nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem
20.01 da Lista de serviços.
84º. No caso dos serviços descritos no subitem 15.09, o valor do imposto é devido ao
Município de Rio Largo sempre que declazado como domicílio tributário da pessoa jurídica
ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
$5º. Na hipétese de ocorrência de alíquota mínima menor de 2% (dois por cento) no município
sede do prestador de serviço, o ISS será devido ao Município de Rio Largo, sempye-gue nele
se configurar o estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou,
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
ee
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86º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito,
descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou máquinas das operações efetivadas
deverão ser registrados no local domicílio do tomador de serviços.
87º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88 7º a 14 deste artigo,
considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste
artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em
favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi
estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência,
posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que
venham a ser utilizadas.
88º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos
subitens 4.22 e 4.23 da Lista de serviços, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária
vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual,
familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
89º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado
apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 8º deste artigo.
810. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres,
referidos no subitem 15.01 da Lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados
diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o
primeiro titular do cartão.
811. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos
demais serviços referidos no subitem 15.01 da Lista de serviços desta lei relativos às
transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam
prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I- bandeiras;
H - credenciadoras; ou
HI - emissoras de cartões de crédito e débito.
812. No caso dos serviços de administração de Ed de valores mobiliários e dos serviços
de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no sul 15.01 da
Lista de Serviços, o tomador é o cotista.
ms
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$13. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado.
$14. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário,
pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de
arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art. 133. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede,
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
$1º. Considera-se unidade econômica de prestação de serviços o local distinto da sede ou
domicílio do contribuinte, onde seja desenvolvida atividade de prestação de serviços, de modo
permanente ou temporário:
I— com auferimento de receita própria.
II - cuja receita seja atribuída a sua matriz, filial, sede ou domicílio.
82º. Para fins de caracterização da unidade econômica ou profissional de prestação de
serviços, será considerada a existência de local próprio, alugado ou cedido ao contribuinte e
Os seguintes elementos, isolados ou conjuntamente:
Ia manutenção de pessoas, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à
execução dos serviços pertencentes ao contribuinte ou colocado a sua disposição;
II — a existência de estrutura organizacional ou administrativa;
HI — a existência de inscrição ou registro em órgãos públicos competentes;
IV — a indicação como domicílio para efeitos tributários de correspondências;
V—a permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade
de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos,
formulários, correspondências, listas telefônicas, folder, banner ou qualquer outro meio de
propaganda ou publicidade, contrato de locação do imóvel, contas de lefone, de energia
elétrica, de água, de gás, de provedor de Internet, em nome do prestador/ sewrepresentante ou
preposto.
ERA
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83º. São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas
as atividades de prestação de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, de
natureza itinerante.
CAPÍTULO V
DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO
Art. 134. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
$1º. Incluem-se na base de cálculo todas as importâncias, despesas acessórias, juros,
acréscimos, bonificações ou outras vantagens a qualquer título recebidas pelo contribuinte e
que integrem o preço do serviço, excluídos os descontos ou abatimentos incondicionalmente
concedidos.
82º. Também se considera preço tudo que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em
dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso,
reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.
83º. As parcelas relativas a fretes e carretos são consideradas partes integrantes do preço
referido neste artigo.
$4º. Os descontos ou abatimentos sob condição integram o preço do serviço.
85º. Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de
serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos.
86º. Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da sua
conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
87º. Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou
contratantes de serviços similares na praça.
$8º. Inexistindo preço corrente na praça, será ele fixado:
I- Pela repartição fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;
II - Pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização d
do objeto da prestação do serviço.
ERES
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89º. Não integram a base de cálculo do ISS, o valor destacado a título de deságio na aquisição
de direitos creditórios, na atividade de fomento comercial, incluída no subitem 10.04 da Lista
de Serviços descrita no art. 121 desta Lei.
Art. 135. O valor mínimo da prestação de serviços poderá ser fixado em pauta que reflita o
preço corrente na praça expedida pela Secretaria Municipal de Finanças, sujeita a
modificações a qualquer tempo.
Parágrafo único. Havendo discordância em relação ao preço fixado em pauta, caberá ao
prestador do serviço comprovar a exatidão do valor por ele declarado.
Art. 136. O ISS relativo aos serviços descritos no subitem 21.01 da Lista de Serviços do caput
do art. 121 poderá ser deduzido do valor resultante da aplicação da alíquota incidente sobre
os seguintes repasses:
I - à receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva
fiscalização;
II - ao valor destinado ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, em decorrência
da fiscalização dos serviços;
Art. 137. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 do caput do art.
121 o imposto será calculado deduzindo-se do preço as parcelas correspondentes o valor dos
materiais fornecidos pelo prestador do serviço e incorporados à obra, desde que:
I - comprovado pelas respectivas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas ou Nota Fiscal do
Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica; e
KH —o ISS devido sobre o serviço tomado/intermediado seja retido e recolhido à Fazenda
Municipal de Rio Largo.
81º. Não incide, ainda, o valor de subempreitadas de construção civil já tributadas pelo
imposto.
82º. A redução da base de cálculo de que trata este artigo não se aplica às empresas que tenham
optado pela tributação na forma disposta no Art. 160, inciso II.
83º. O disposto neste artigo será objeto de regulamentação pelo Secretário Municipal de
Finanças.
84º. Para fins de interpretação na aplicação da norma prevista no caput desde artiga
dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 eX7.05 da
[mer]
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Lista de serviços, abrange inclusive o valor dos materiais adquiridos de terceiros e empregados
em obras de construção civil pelo prestador dos serviços.
Art. 138. Quando os serviços descritos nos subitens 3.04, 7.05 e 22.01 do caput do art. 121
forem prestados no território deste Município, bem como em território de outros municípios,
a base de cálculo será proporcional à extensão da ferrovia, da rodovia, das pontes, dos túneis,
dos dutos e dos condutos de qualquer natureza, dos cabos de qualquer natureza, ou ao número
de postes, existentes neste Município.
Art. 139. Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 17.06 da Lista de Serviços, do
caput do art. 121 desta Lei, não comporá a base de cálculo do imposto o valor relativo aos
gastos com serviços de produção externa prestados por terceiros, desde que:
I - comprovado pelas respectivas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas ou Nota Fiscal do
Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica; e
IH —o ISS devido sobre o serviço tomado/intermediado seja retido e recolhido à Fazenda
Municipal de Rio Largo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo será objeto de regulamentação pelo Secretário
Municipal de Finanças.
Art. 140. Nos serviços contratados por administração, a base de cálculo compreende os
honorários, os dispêndios com mão de obra e encargos sociais, as despesas gerais de
administração e outras realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.
Art. 141. Relativamente à prestação dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 do
caput do art. 121, a base de cálculo corresponderá à diferença entre os valores cobrados do
usuário e os valores pagos com as coberturas na área de saúde, em entidades públicas ou
privadas, previstas no contrato ou na legislação que regulamenta os planos de assistência à
saúde e desde que:
I - comprovados pelas respectivas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas ou Nota Fiscal do
Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica; e
II — o ISS devido sobre o serviço tomadc/intermediado seja retido e recolhido à Fazenda
Municipal de Rio Largo.
Parágrafo único: O disposto neste artigo:
I- aplica-se às cooperativas médicas;
mem
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KI - será objeto de regulamentação pelo Secretário Municipal de Finanças;
Art. 142. No agenciamento de serviços de revelação de filmes, a base de cálculo será a
diferença entre o valor cobrado do usuário € o valor pago ao laboratório, desde que:
I - comprovados pelas respectivas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas ou Nota Fiscal do
Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica; e
IH —o ISS devido sobre o serviço tomado seja retido e recolhido à Fazenda Municipal de Rio
Largo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo será objeto de regulamentação pelo Secretário
Municipal de Finanças.
Art. 143. Na prestação dos serviços a que se referem o subitem 19.01 do caput do art. 121 0
imposto será calculado sobre 9 preço do serviço, deduzidas as parcelas repassadas,
obrigatoriamente, excetuando-se os tributos, para a União, para os Estados, para o DF, para
os Municípios, para as entidades esportivas e para empresas públicas, quando se tratar da
prestação de serviços de jogos, de forma permanente ou eventual, sob a modalidade de bingos,
executada na forma prevista em Lei.
Art. 144. Quando se tratar de prestação de serviços executados por empresas de rádio-táxi,
concernentes à exploração de transporte por táxi realizados para pessoas jurídicas sob forma
contratual expressa, não serão abatidos dos valores por elas recebidos dos tomadores de
serviços, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, as quantias efetivamente
repassadas aos taxistas.
Art. 145. Da base de cálculo dos serviços descritos no item 17.05 da Lista de serviços do
caput do art. 121, serão excluídas as importâncias relativas ao efetivo pagamento de salários
€ encargos sociais dos trabalhadores, inclusive impostos federais, conforme disposto em
regulamento.
Art. 146. A base de cálculo do imposto sobre jogos e diversões públicas é o preço do ingresso,
entrada, admissão ou participação, cobrado do usuário, seja através da emissão de bilhete de
ingresso ou entrada, inclusive fichas ou formas assemelhadas, cartões de posse de mesa,
convites, cartões de contradança, tabelas ou cartelas, taxas de consumação ou "couvert", seja
por qualquer outro meio gerador do tributo.
81º. Os empresários, proprietários, arrendatários ou quem quer que seja
individual ou coletivamente, por qualquer casa de divertimento público, acessívé
e
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pagamento, são obrigados a dar bilhete de ingresso ou entrada individual ou coletiva aos
usuários, sem exceção;
82º. Os estabelecimentos de diversões, onde não for exigido pagamento prévio pela mera
admissão ou ingresso a casa, emitirão documento fiscal, segundo as disposições desta lei;
83º. Nos serviços de diversões públicos consistentes na cessão de aparelhos ou equipamentos
aos usuários, o valor de cessão integra o preço do ingresso, entrada ou participação, devendo
ser incluído, no caso os estabelecimentos descritos no parágrafo anterior, no documento fiscal.
84º. Sem prejuízo de outras indicações julgadas indispensáveis pelo contribuinte, devem
constar, obrigatoriamente, dos bilhetes de ingresso, os seguintes dados:
I- denominação "Bilhete de Diversão Pública",
H - número de ordem do bilhete;
III - evento a que se destina e indicação da localidade a ser ocupada;
IV - preço respectivo;
V - nome ou razão social do promovente e respectivo endereço, número de inscrição no
Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
VI - a(s) data(s) a que se refere(m).
86º. Exceto as indicações do preço e da data do evento que podem ser apostas por carimbo, as
demais serão impressas tipograficamente.
87º. Havendo mais de um promovente, o bilhete pode apenas indicar um deles.
$8º. Quando no preço do ingresso estiver incluído, total ou parcialmente, o valor da cessão de
aparelhos ou equipamentos aos usuários, o bilhete conterá perfeita discriminação dos itens por
ele cobertos.
$9º. No caso dos valores referidos no $ 8º serem cobrados em separado, será emitida, ainda,
documento fiscal, segundo disposições desta lei.
$10. A Secretaria Municipal de F: inanças estimará a receita dos prestadores d
diversões públicas não estabelecidos neste Município ou que não possuam
Cadastro Mercantil de Contribuintes - CM.C.
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Art. 147. O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço do
serviço, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de
controle.
Art. 148. Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto, a receita bruta
mensal resultante da prestação de serviços, mesmo que não tenha sido recebida.
81º. Constituem parte integrante do preço:
I-os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de
terceiros;
II - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de
prestação de serviços a prazo, sob qualquer modalidade.
82º. Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento
for realizado mediante o fornecimento de mercadorias ou bens de qualquer natureza, o preço
dos serviços, para base de cálculo do imposto, será o preço corrente no Município.
Art. 149. Caracteriza-se como omissão de receita tributável pelo ISS, ressalvada ao sujeito
passivo a prova da improcedência da presunção, a ocorrência, dentre outras, de qualquer das
seguintes hipóteses, consideradas isolada ou conjuntamente:
I-a aferição de receita sem a devida comprovação contábil da sua origem;
II - a escrituração de suprimentos sem a respectiva documentação comprobatória, com datas,
valores, bem como as importâncias entregues pelo supridor, comprovada, em todo o caso, a
disponibilidade financeira do mesmo;
HI - a ocorrência de saldo credor nas contas da escrita contábil relativas ao ativo circulante
ou realizável;
IV - manutenção, nas contas contábeis do passivo, de obrigações já pagas ou cuja
exigibilidade não seja comprovada;
V-a falta de escrituração de pagamentos efetuados;
VI - a não conciliação entre a movimentação lançada na escrita fiscal e/ou contábil da pessoa
jurídica e a movimentação financeira de suas contas de depósito ou de investimento, no que
se refere a valores creditados e respectivas datas;
[Etica]
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VII - a diferença a maior entre o valor da receita de prestação de serviços escriturada nos
livros contábeis e os declarados ou escriturados nos livros fiscais
VIII - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
IX - a adulteração de livros ou de documentos fiscais, bem como a falsificação destes;
X - a emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação;
XI - a prestação de serviços sem a correspondente emissão de documento fiscal e sem o
respectivo lançamento na escrita fiscal e/ou comercial; ou
XII- quando o contribuinte efetuar a prestação de serviços, comprovadamente, sem a
determinação do preço ou sob a premissa de que tenha sido a título de cortesia;
XIII - quando houver fundada suspeita de que os elementos constantes dos documentos fiscais
não refletem o preço real dos serviços prestados;
XIV - quando o sujeito passivo praticar, comprovadamente, subfaturamento ou contratação
de serviços por valores abaixo dos preços praticados
no Município de Rio Largo;
XV - quando o preço do serviço declarado ou informado pelo contribuinte for notoriamente
inferior ao preço corrênte praticado no Município de Rio Largo;
XVI - o exercício de qualquer atividade sujeita à tributação pelo ISS, sem que o prestador de
serviço esteja devidamente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC da
Secretaria Municipal de Finanças de Rio Largo.
Parágrafo único - A recomposição do caixa poderá basear-se na documentação referente aos
atos negociais de que a pessoa jurídica tenha participado, caso esteja a mesma dispensada de
escrituração contábil nos termos da legislação vigente.
Art. 150. Caracteriza-se também como omissão de receita tributável pelo ISS a existência de
valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição
financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, prestador de serviços,
regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos
recursos utilizados nessas operações.
81º. O valor das receitas omitido será considerado
efetuado pela instituição financeira.
auferido ou recebido no mês do crédito
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82º. Tratando-se de prestador de serviços pessoa física, não inscrito ou baixado no Cadastro
Mercantil de Contribuintes - CMC à época da percepção das receitas, tributar-se-ão as receitas
omitidas na forma estabelecida no Art. 160, no mês em que tenham sido creditadas em conta
corrente pela instituição financeira.
83º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na
base de cálculo do imposto a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação
previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.
84º. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados
individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferências
de outras contas da própria pessoa física ou jurídica, seja da mesma ou de outra instituição
financeira.
Art. 151. Verificada a omissão de receita, a autoridade fiscal determinará o valor do imposto
a ser lançado, considerando-se como base de cálculo o valor da receita omitida.
Art. 152. Verificada por indícios a omissão de receita, o Agente Fiscal poderá, para efeito de
determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto:
I- arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base os critérios relacionados no art. 159;
K - utilizar o valor da receita omitida, obtido a partir das informações a que se refere o art.
150;
HI - utilizar outros métodos de determinação da receita quando constatado qualquer artifício
utilizado pelo contribuinte visando a frustrar a apuração da receita efetiva do seu
estabelecimento.
Parágrafo único. A diferença positiva entre a receita arbitrada e a escriturada no mês, se
houver, será considerada na determinação da base de cálculo do imposto.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DE ESTIMATIVA
Art. 153. Quando o volume ou modalidade da prestação do serviço aconselhar,
fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, observado
neste artigo, na forma e condições estabelecidas em regulamento.
E =
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81º. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a critério do Fisco
Municipal, ser feito individualmente por categorias de contribuintes ou por grupos de
atividades econômicas.
82º. Também se sujeitam ao regime de estimativa as atividades exercidas em caráter
provisório, assim consideradas aquelas cujo exercício seja de natureza temporária e esteja
vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais;
83º. Na fixação do valor do imposto por estimativa, levar-se-ão em conta os seguintes
elementos:
I—o preço corrente de serviços;
II —o volume e a rotatividade do serviço no período considerado;
HI — os fatores de produção usados na execução do serviço;
IV —o tempo despendido na elaboração do serviço e a natureza específica da atividade;
V — a margem de lucro praticada; e
VI — as peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte, durante o período
considerado para cálculo da estimativa.
84º. A Secretaria Municipal de Finanças poderá, a qualquer tempo e a seu critério:
I - suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto
a qualquer atividade ou grupo de atividades;
II - notificar os contribuintes do enquadramento no regime de estimativa, do montante do
imposto respectivo e da data de pagamento, na forma regulamentar;
HI — exigir, antecipadamente, o pagamento do imposto.
85º. As impugnações e os recursos relativos ao regime de estimativa não terão efeito
suspensivo.
$6º. Os dispositivos que regulem os critérios para aplicação do regime de estimativa da base
de cálculo entrarão em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, exceto nas
enquadradas no 8 2º.
RR
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87º. Na impossibilidade de aplicação do disposto no $ 3º deste artigo, o cálculo do valor do
imposto por estimativa poderá, alternativamente, ser parametrizado nas disposições
constantes no art. 159.
Art. 154. A Administração Tributária, mediante requerimento do interessado, poderá
autorizar a apuração do imposto pelo regime normal de tributação desde que o contribuinte
sujeito ao regime de estimativa apresente os meios de controle mínimos estabelecidos em
Regulamento.
Parágrafo único. Dentre os meios de controles referidos no caput, poderão ser exigidos do
contribuinte:
I— controles mecânicos e/ou digitais de acesso;
II — acesso separado para entrada, reentrada e saída do estabelecimento;
III — instalução de câmaras de filmagem nos locais indicados pela fiscalização;
IV — utilização de ingressos numerados, ou qualquer outra forma de controle de acesso
previamente autorizada;
V — uso de aplicativo informatizado para controle da prestação dos serviços.
Art. 155. Os valores estimados poderão ser revisados a qualquer tempo, por iniciativa do
Fisco Municipal ou a requerimento do contribuinte.
Parágrafo único. A revisão da estimativa por solicitação de contribuinte somente será feita
quando comprovada a existência de elementos suficientes que a justifique ou quando da
superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal do contribuinte.
Art. 156. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade
competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal.
Art. 157. O Município de Rio Largo, no âmbito de sua respectiva competência,
independentemente da receita bruta auferida no mês pelo contribuinte, fica autorizado a adotar
valores fixos mensais, inclusive por meio de regime de estimativa fiscal ou arbitramento, para
o recolhimento do ISS devido por ME que tenha auferido receita bruta total acumulada, nos
mercados interno e externo, no ano-calendário anterior, de até R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais), observado o disposto em Regulamento.
CAPÍTULO VII
Eno
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DO ARBRITAMENTO
Art. 158. A base de cálculo será arbitrada pelo Fisco Municipal, na forma prevista em
regulamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando da ocorrência das seguintes
situações, isolada ou conjuntamente:
I—o contribuinte não possuir ou não colocar à disposição do Fisco Municipal os elementos
necessários à comprovação do preço, incluídos os casos de perda, extravio ou inutilização de
livros ou documentos fiscais;
II — o contribuinte for omisso ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou
extrínsecas, não merecer fé os livros ou documentos exibidos;
III — houver fundada suspeita de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou
que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses
evidenciados pelo exame de livros e documentos do contribuinte, ou apurados por quaisquer
meios diretos ou indiretos;
IV — houver fundada suspeita de que os valores lançados nos documentos fiscais não reflitam
o preço real da prestação dos serviços;
V — os valores declarados nos documentos fiscais forem notoriamente inferiores ao preço
corrente dos serviços prestados;
VI — não prestar, o contribuinte, após regularmente notificado e intimado, os esclarecimentos
exigidos pela autoridade fiscal ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam
fé;
VII — os serviços sejam prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.
VIII - exercendo atividade sujeita à tributação pelo ISS, o prestador de serviços não estiver
inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC da Secretaria Municipal de Finanças
de Rio Largo;
IX - constatada omissão de receita tributável, nos termos desta Lei;
X - o sujeito passivo fraudar ou sonegar dados ou documentos indispensáveis ao lançamento
do ISS;
XI — o sujeito passivo utilizar equipamento autenticador e transmissor de documentos fi
eletrônicos que não atenda aos requisitos da legislação tributária;
nisi
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XII —o sujeito passivo obstaculizar a fiscalização in loco ou quando não atender às exigências
previstas no art. 154.
81º. O arbitramento previsto neste artigo não obsta a cominação das penalidades estabelecidas
nesta Lei.
82º. O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se
verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
Art. 159. O arbitramento do preço do serviço será realizado com base nos preços praticados
no mercado por outros contribuintes do mesmo ramo de atividade econômica ou de atividades
assemelhadas, que tenham o mesmo porte daquele em relação ao qual estiver sendo feito o
arbitramento.
81º. Inexistindo preço corrente no mercado, o arbitramento do preço será ele fixado com base,
no mínimo, no somatório dos seguintes elementos, apurados mensalmente, acrescido da
margem de lucro de 30% (trinta por cento):
I — folha de salários pagos adicionada de honorários de diretores, retiradas de proprietários,
sócios ou gerentes e outras formas de remuneração;
II — 2% do valor de mercado do imóvel, se alugado ou 0,4%, se próprio;
HI — 1,5% do valor de mercado ou de custo dos móveis, das máquinas e equipamentos
utilizados na prestação do serviço;
IV — despesas gerais e os demais encargos obrigatórios do contribuinte;
82º. No caso da prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 da Lista de serviços
constante do caput do art. 121 poderão ser utilizados índices nacionais ou regionais de
construção civil, que indiquem custo de mão de obra e de materiais.
83º. Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, nos casos
previstos neste artigo, poderá ser adotada, ainda, a média aritmética dos valores apurados em
períodos anteriores ou posteriores àquele a ser arbitrado, devidamente corrigida pelo
IPCA/IBGE, ou outro índice que vier substituí-lo.
84º. O conflito entre informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo, ou entre en e
aquelas fornecidas por outras fontes fidedignas, é motivo fundado e suficiente par:
realização do arbitramento.
gos
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85º. Havendo discordância em relação ao preço arbitrado, caberá ao prestador do serviço
comprovar a exatidão do valor por ele apresentado, que prevalecerá como base de cálculo.
86º. Na hipótese de arbitramento será obrigatória a lavratura de termo de fiscalização
circunstanciado em que a autoridade fiscal indicará, de modo claro e preciso, os critérios que
adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo, observado o disposto em Regulamento.
87º. Do total arbitrado para cada período ou exercício, serão deduzidas as parcelas sobre as
quais se tenha lançado o tributo.
CAPÍTULO VII
DA ALÍQUOTA
Art. 160. O valor do imposto será calculado aplicando-se à base de cálculo a alíquota de:
I- 3% (três por cento) para os serviços relacionados no item 8 e subitens 8.01 e 8.02 da Lista
de serviços; e
II - 5% (cinco por cento) para os serviços:
a) constantes dos demais itens do caput do art. 121;
b) constantes dos itens 4.22 e 4.23, na hipótese de redução da base de cálculo conforme
disposto no art. 141.
81º. Na hipótese em que um mesmo contribuinte efetuar prestação de serviços enquadráveis
em mais de um dos itens a que se refere a Lista de serviços constante do caput do art. 121 0
ISS será calculado mediante utilização das alíquotas correspondentes a cada um dos referidos
itens, aplicadas sobre o respectivo preço de cada serviço prestado.
82º. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS que aderir ao
Regime Especial instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não
poderá gozar de nenhuma isenção, redução de base de cálculo ou qualquer outro tipo de
benefício fiscal referente ao aludido imposto.
83º. Sob nenhuma hipótese, as reduções de base de cálculo, as concessões de isenções,
incentivos e benefícios tributários ou financeiros, ou qualquer outra forma podem implicar,
ainda que indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação de alíquota
os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista constante do art. 121 desta Lei.
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84º. Os optantes pelo Regime do Simples Nacional poderão optar pela redução prevista no
art. 137 ou, por exclusiva opção do contribuinte, reduzir a respectiva base de cálculo em 50%
do valor global, na forma a ser regulamentada por Portaria.
CAPÍTULO IX
DO LANÇAMENTO
Art. 161 - O lançamento do imposto, ato privativo de Fiscal de Tributos Municipais, é:
I — mensal e efetuado por homologação, de acordo com critérios e normas previstos na
legislação tributária.
KH — por arbitramento, observado o disposto no art. 158;
HI — de ofício:
a) no caso de imposto calculado na forma do art. 153;
b) mediante auto de infração ou notificação de lançamento, quando o contribuinte ou
responsável não efetuar o recolhimento integral do imposto na forma e prazo estabelecidos.
$1º. O cálculo e o recolhimento do imposto, na forma do inciso I, devido por pessoa jurídica
ou pessoa a esta equiparada será feito pelo próprio contribuinte e considerar-se-á como base
de cálculo o somatório dos preços dos serviços prestados durante o mês de competência.
82º. A constituição do crédito e seu lançamento, na forma prevista nos incisos II e II, “a” e
“b”, será feita pelo Fisco Municipal na forma do regulamento.
83º. O lançamento de ofício do crédito tributário a que alude o inciso III, alínea “c”, será
realizado por meio de notificação de lançamento ou por auto de infração, conforme
estabelecido em regulamento.
84º. Fica vedada a concessão de habite-se sem que a Secretaria Municipal de Finanças ateste
a regularidade do recolhimento do ISS incidente sobre os serviços de execução de obra de
construção civil.
85º. No caso descrito no 84º, constatando-se a falta de recolhimento do ISS, o proprietário da
obra será responsável pelo pagamento do referido imposto.
86º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não pago ou pago a menor, relativo
as Nota Fiscais de Serviços Eletrônicas — NFS-e, às Notas Fiscais de Tomador de Servi
Cmmes
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NFTS-e ou da Declaração Mensal de Serviços — DMS-e será enviado para inscrição em dívida
ativa do Município com os acréscimos legais devidos, na forma do regulamento.
87º. A Aqministração Tributária poderá efetuar cobrança amigável do valor apurado,
previamente à inscrição em dívida ativa do Município.
CAPÍTULO X
DOS REGIMES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 162. Ressalvadas as exceções previstas nesta Lei, os sujeitos passivos
devem, independentemente de qualquer notificação, calcular Oo imposto
incidente sobre os serviços prestados ou tomados (retidos ou substituídos), em
cada mês, recolhendo-o até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao faturamento
ou no prazo estabelecido em portaria baixada pela Secretaria Municipal de
Finanças.
$1º. Quando ocorrer o pagamento a maior do imposto, no regime de apuração mensal, este
poderá ser compensado nos recolhimentos subsequentes, na forma que dispuser O
regulamento.
$2º. O valor do imposto a recolher pelo estabelecimento enquadrado no regime de estimativa
será determinado por ato do Fiscal responsável.
$3º. Cada estabelecimento do contribuinte é considerado autônomo para efeito de escrituração
e manutenção de livros e documentos fiscais e para o recolhimento do imposto relativo aos
serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, inclusive multas e acréscimos,
referentes a quaisquer deles.
84º. O titular, sócio ou diretores de empresa são responsáveis pelo cumprimento de todas as
obrigações, principais e acessórias, que esta Lei atribui a mesma.
85º. Quando os serviços tenham como base de cálculo faturamentos
resultantes de convênios celebrados com o S.U.S., o recolhimento do imposto
deverá ocorrer até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao recebimento das
respectivas faturas.
86º. O recolhimento do imposto será feito através de formulário próprio,
instituído pela Secretaria Municipal de Finanças.
CAPÍTULO XI
E
fes)
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DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 163. Os contribuintes do imposto ficam obrigados a manter em uso, escrita fiscal e
contábil, destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados.
81º. Ficam instituídos a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e; a Nota Fiscal do
Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica — NFTS-e; o Cupom Fiscal Eletrônico; o
Cupom Fiscal de Estacionamento; o Cupom Fiscal de Eventos; a Declaração Mensal de
Serviços Eletrônica - DMS-e e a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras
— DMS-IF, cujos modelos serão definidos em Portaria do Secretário Municipal de Finanças.
82º. A Secretaria Municipal de Finanças poderá instituir outros documentos fiscais para
controle da atividade do contribuinte, do substituto tributário e de qualquer tomador de
serviço.
83º. A obrigação da entrega da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica — DMS-e se estende
ao não prestador de serviços conforme disposto em Regulamento.
$4º. A Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica deverá ser emitida pelas
pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais por ocasião da
contratação de serviços, sem a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, ainda
que não haja obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISS, assim como outras hipóteses a serem definidas no regulamento contido no E)
3º deste artigo.
85º. Caberá ao Regulamento disciplinar a emissão da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário
de Serviços Eletrônica, definindo, em especial, os tomadores e os intermediários sujeitos à sua
emissão.
86º. Por ocasião da prestação de cada serviço deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico, Cupom de Estacionamento, o Cupom Fiscal de Eventos
ou outro documento exigido pela Administração, cuja utilização esteja prevista em
Regulamento ou autorizada por regime especial.
87º. O Secretário Municipal de Finanças poderá dispensar, a seu critério, as obrigações de que
trata este artigo, inclusive nos casos de contribuintes sujeitos ao regime de estimativa, por
meio de Portaria.
Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica — NFTS-e poderá ser extinta a Declaraçã
$8º. A critério da Administração Tributária, com a implantação da Nota Fiscal (
ção
Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, nos termos do Regulamento. O)
Er
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89º. Além dos Cupons Fiscais de Eventos, os bilhetes, os ingressos ou as entradas utilizados
pelos contribuintes do Imposto, para permitir o acesso do público ao local do evento, inclusive
os gratuitos, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços de diversões públicas, são
considerados documentos fiscais para os efeitos da legislação tributária do Município, e
somente poderão ser comercializados ou distribuídos se autorizados previamente pela
Secretaria Municipal de Finanças, conforme dispuser o Regulamento.
810. A comercialização ou distribuição de cupons fiscais, de bilhetes, ingressos ou entradas,
sem a prévia autorização, equivale à não emissão de documentos fiscais, sujeitando o infrator
às disposições sobre infrações e penalidades previstas na legislação tributária do Município
$11. Em hipótese alguma será permitido ao prestador de serviços emitir ou preencher Notas
Fiscais de Serviço, ou documentos fiscais equivalentes:
I - destinados a uma única pessoa jurídica, englobando serviços que tiverem sido prestados
para um ou em mais de um de seus estabelecimentos ou filiais;
II - destinados a pessoa jurídica com número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ diverso daquela na qual ou para a qual foi efetivamente prestado o serviço.
812. A vedação imposta no inciso II do parágrafo anterior aplica-se, inclusive, nos casos de
matriz e filial ou de filiais da mesma pessoa jurídica.
$13. Toda e qualquer pessoa jurídica, empresário, sociedade empresária ou sociedade simples,
nos termos da Lei Civil, sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISS, fica obrigada a escriturar e manter, em cada um de seus estabelecimentos sujeitos à
inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, escrita contábil destinada ao registro
de suas operações, na conformidade do que for exigido pela legislação federal.
$14. As pessoas jurídicas mencionadas no $ 13, que mantenham filial no território do
Município de Rio Largo, são obrigadas a manter contabilidade descentralizada para cada
unidade ou centro de custo localizado neste município, de forma que se permita diferenciar as
receitas e/ou despesas específicas das atividades de prestação e/ou aquisição de serviços, se e
quando estas existirem e, ainda, que se permita diferenciar os valores de ISS recolhidos, a
recolher e/ou retidos na fonte.
815. As instituições bancárias, bancos comerciais e cooperativas de crédito deverão manter
arquivados, em cada agência localizada no território do Município de Rio Largo, pelo prazo
decadencial, os balancetes analíticos mensais padronizados pelo Banco Central do Brasil
plano de contas analítico descritivo da instituição, ambos em meio impresso e em mei
magnético, para exibição aos agentes do Fisco Municipal quando solicitados.
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816. Os livros fiscais, notas fiscais e os documentos representativos ou indicativos de fatos
geradores de obrigação tributária não poderão ser retirados do estabelecimento, sob nenhum
pretexto, excetuados os casos em que estejam sob responsabilidade de profissional
encarregado da contabilidade ou hajam sido solicitados, apreendidos pelo Fisco de qualquer
nível de Governo, presumindo-se fora do estabelecimento, o livro que não for exibido, quando
solicitado pelo Agente Fazendário Municipal, em prazo não inferior a 48 (quarenta e oito)
horas.
817. Os Fiscais Municipais apreenderão mediante expedição do respectivo termo, todos os
livros fiscais, notas fiscais e os documentos representativos ou indicativos de fatos geradores
de obrigação, tributária encontrados fora do estabelecimento, e os devolverão ao contribuinte,
após a lavratura do Auto de Infração cabível.
$18. Os livros fiscais e comerciais, de qualquer natureza, assim como notas fiscais ou qualquer
documento que de algum modo se refira ou esteja relacionado a fato (s) gerador (es) de
obrigação tributária são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados, pelo prazo
de 05 (cinco) anos, por quem tiver feito uso, contados da comunicação oficial do encerramento
da atividade econômica.
$19. Para os efeitos do $ 18, não têm aplicação quaisquer disposições legais, excludentes ou
limitativas dos direitos do Fisco, de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e feitos
comerciais e fiscais.
820. Os livros fiscais e comerciais, notas fiscais e documentos citados $ 18 poderão ser
examinados, pelos agentes do fisco municipal, fora do estabelecimento do sujeito passivo,
desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a
quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos.
821. Constituindo os livros fiscais, notas fiscais ou documentos supramencionados prova da
prática de ilícito tributário, o Fiscal extrairá cópias dos respectivos originais.
822. O sujeito passivo que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para registrar
negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de
natureza contábil ou fiscal, fica obrigado a manter. à disposição da Fazenda Municipal, os
respectivos arquivos digitais e sistemas, além da documentação técnica que a eles se refiram,
pelo prazo previsto no $ 18, e sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada.
823. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo de documentos fiscais, o sujeito passivo fica
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824. A Administração Tributária poderá exigir das administradoras de cartões de crédito ou
débito declaração de operações de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos
credenciados, prestadores de serviços ou não, localizados no Município de Rio Largo.
825. As administradoras de cartões de crédito ou débito prestarão informações sobre as
operações efetuadas com cartões de crédito ou débito, compreendendo os montantes globais
por estabelecimento prestador credenciado, ficando proibida, quando for o caso, a
identificação do tomador de serviço, salvo por decisão judicial, quando se tratar de pessoas
físicas.
826. Para os efeitos desta Lei, considera-se administradora de cartões de crédito ou débito, em
relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica responsável pela
administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das
transações dos cartões de crédito ou débito.
827. Caberá ao Regulamento disciplinar a forma, os prazos e demais condições necessárias ao
cumprimento da obrigação de que trata o $ 24.
CAPÍTULO XII
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Art. 164. Caberá ao regulamento disciplinar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica,
definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de
receita bruta.
81º. É permitida a emissão de Nota Fiscal de Serviços “avulsa”, série única, que será emitida
privativamente pela Secretaria Municipal de Finanças, nos casos em que o prestador de
serviços, pessoa física ou jurídica, não as possuam e necessitem emiti-las, cabendo ao
regulamento disciplinar sua operação.
82º. Somente as pessoas jurídicas que não possuam domicílio em Rio Largo e prestem, de
forma pontual ou demasiadamente ocasional, serviço dentro dos limites do Município e que,
de acordo com a legislação, seja cabível o recolhimento do tributo à Fazenda Municipal de
Rio Largo, poderão solicitar a emissão de Nota Fiscal de Serviços “avulsa”.
CAPÍTULO XHI
DA INSCRIÇÃO
Art. 165. Todas as pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas, ou que venham a ise
estabelecer, no Município de Rio Largo para o exercício de atividade econômica e/ou sociais
Res
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contribuintes ou não do ISS, inclusive os condomínios edilícios, os consórcios, os serviços
notariais, os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de
quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são
obrigados a inscreverem-se no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, mantido pela
Secretaria Municipal de Finanças.
81º. A inscrição no CMC tem efeito único e exclusivo de registro fiscal do contribuinte e suas
respectivas atividades para fim de controle da administração tributária, não estando sujeita a
qualquer modificação por ocorrências de ordem não tributária.
82º. As pessoas naturais que exerçam, ou venham a exercer, atividades sujeitas aos tributos
municipais também são obrigadas a inscreverem-se no CMC. $ 3º A inscrição é obrigatória
inclusive no caso em que as pessoas gozem de imunidade, isenção ou qualquer outro benefício
fiscal concedido, em caráter permanente ou provisório.
83º. A inscrição no cadastro de que trata este artigo deve ser feita em até 30 (trinta) dias
contados da inscrição no Cadastro Nacionai de Pessoa Jurídica (CNPJ).
84º. As declarações e informações prestadas no ato da inscrição ou da atualização dos dados
cadastrais não implicam sua aceitação pelo Fisco Municipal, que poderá revê-las de ofício a
qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação.
85º. As alterações dos dados cadastrais ocorridas posteriormente à inscrição inicial e o
encerramento de atividades do estabelecimento, deverão ser informadas à Secretaria
Municipal de Finanças a partir da data da ocorrência, nos termos do regulamento.
86º. A inscrição no CMC poderá ser enquadrada como suspensa, conforme o caso, nos termos
previstos em regulamento, o qual conterá entre outras possibilidades o interesse da
administração fazendária e a interrupção temporária de suas atividades, desde que declarada
tal situação ao órgão de registro e com prazo definido.
87º. Cada estabelecimento, seja matriz ou filial, deverá ter um único número de inscrição no
CMC, independente dos tributos mobiliários incidentes.
88º. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, em caso de omissão do contribuinte e
sempre que julgado necessário, promover, de ofício, inscrições, alterações de dados cadastrais
e cancelamento de inscrições.
89º. Com relação à inscrição mobiliária, serão estabelecidos em regulamento:
pes
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I — os procedimentos referentes à inscrição, classificação, suspensão e cancelamento das
pessoas físicas e jurídicas no cadastro, bem como à atualização de dados e informações
cadastrais;
II — os dados dos sujeitos passivos que deverão constar no cadastro;
HI — as codificações a serem adotadas para a classificação das pessoas naturais e jurídicas
obrigadas ao cadastramento;
IV —os prazos e a forma do cumprimento das obrigações constantes desta Seção;
V — outros elementos necessários ao regular funcionamento do cadastro.
810. O Regulamento poderá dispor ainda sobre a simplificação dos procedimentos da
inscrição no CMC.
811. A suspensão ou a baixa de inscrição cadastral, de ofício ou a pedido do sujeito passivo,
não implica em quitação de qualquer débito de sua responsabilidade existente ou que venha a
ser apurado.
812. As pessoas jurídicas ou equiparadas obrigadas a realizar inscrição cadastral também são
obrigadas a atenderem a convocação da Secretaria Municipal de Finanças para realizarem o
recadastramento dos seus dados junto ao CMC.
813. Para os fins do disposto no 8 12, a Secretaria Municipal de Finanças fica autorizada a
realizar, sempre que necessário, o recadastramento dos sujeitos passivos, nas formas e prazos
estabelecidos.
$14. O não atendimento, por parte do sujeito passivo, ao disposto no 8 12, além da sujeição
às sanções previstas em Lei, implicará em suspensão ou cancelamento da sua inscrição
cadastral, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanças.
CAPÍTULO XV
DAS ISENÇÕES
Art. 166. São isentos do imposto de que trata este Capítulo:
I - Concertos, recitais, "shows", exibições cinematográficas, quermesses e espetáculos
similares, quando realizados para fins assistenciais e educacionais, por entidades regula
constituídas;
Ea
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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
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II - Os pequenos artífices, assim considerados os que, em seu próprio domicílio, sem porta
aberta para a via pública e sem propaganda de qualquer espécie, prestem serviços por conta
própria, sem empregados, não se entendendo como tais cônjuge ou filhos do contribuinte;
81º. Os contribuintes isentos do imposto, na forma deste artigo, ficam dispensados da emissão
de Notas Fiscais ou Faturas de Serviços e respectiva escrituração.
82º. A isenção prevista no inciso I deste artigo deve ser requerida antecipadamente, não
dispensando os responsáveis pelo evento da emissão de bilhete de ingresso, na forma do art.
146.
83º. Os prestadores de serviços alcançados por benefício de isenção ou imunidade são
obrigados, na prestação de serviços, a fornecerem aos responsáveis tributários, cópia do
documento exarado pela autoridade municipal competente, que reconhece ou concede o
benefício fiscal.
TÍTULO HI
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -
IPTU
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO PREDIAL URBANO
Art. 167. Constitui fato gerador do Imposto Predial Urbano a propriedade, o domínio útil ou
a posse de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do Município.
Art. 168. Fara os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida em lei municipal,
observando o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes
melhoramentos, executados ou mantidos pelo Poder Público, indicados nos incisos seguintes:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
KI - abastecimento de água;
HI - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do
imóvel considerado.
-—
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Parágrafo único. Enquanto não editada a lei municipal a que se refere o caput deste artigo,
considerar-se-á urbana a área que possua ac menos dois dos melhoramentos elencados.
Art. 169. Ainda que localizadas fora da zona urbana do Município, segundo definida pelo
artigo anterior, considerar-se-ão urbanas, para os efeitos deste imposto, as áreas urbanizáveis
e as de expansão urbana, destinadas à habitação, inclusive residências de recreio, à indústria
ou ao comércio, a seguir enumeradas:
I- as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal,
mesmo que executados irregularmente;
II - as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente;
III - as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação
pertinente;
IV - as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de
parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.
Parágrafo único. Além das áreas referidas nos incisos deste artigo, lei municipal delimitará
o perímetro por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 170. Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo imóvel no qual exista
edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades.
CAPÍTULO TI
DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
Art. 171. Constitui fato gerador do Imposto Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil
ou a posse de bem imóvel não construído, localizado na zona urbana do Município,
observando as disposições contidas nos artigos 168 e 169.
Art. 172. Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os terrenos:
I - em que não existir edificação;
II - em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas,
ou construções de natureza temporária;
e]
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II - cuja área exceder de 5 (cinco) vezes a ocupada pelas edificações, exceto as chácaras de
recreio;
IV - ocupados por construção de qualquer espécie, inadequada à sua situação, dimensões,
destino ou utilidade, conforme regulamento.
81º. No cálculo do excesso de área de que trata o inciso III, toma-se por base a do terreno
ocupado pela edificação principal, edículas e dependências.
82º. As edificações presumem-se concluídas ou modificadas na mais antiga das seguintes
datas:
I - aquela informada pelo profissional responsável pela execução do serviço de execução de
obras de construção civil, demolição, reparação, conservação e reforma de edifícios, ou pelo
sujeito passivo do IPTU, como sendo a data de finalização da obra;
II - aquela informada pelo sujeito passivo do IPTU como sendo a data de conclusão ou
modificação da edificação, na declaração de atualização de dados do imóvel;
HI - aquela em que se tornar possível a sua potencial utilização, para os fins a que se destina;
IV - aquela em que se verificar qualquer efetiva utilização, desde que a título não precário;
V — os condomínios edilícios presumem-se constituídos na data do registro de sua
especificação no Cartório de Registro de Imóveis.
83º. Os terrenos presumem-se constituídos na mais antiga das seguintes datas:
I - aquela da abertura de novas matrículas, no Cartório de Registro de Imóveis;
KI - aquela reconhecida judicialmente como a do início da posse que ensejou a ação referente
à sentença de usucapião que declarou nova área ou novos limites de confrontação do imóvel;
II - aquela referente à aquisição de posse, com animus domini, relativa à fração de área de
imóvel.
CAPÍTULO JI
DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
E
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Art. 173. A incidência do imposto independe:
I - da legitimidade do título de aquisição ou posse do bem imóvel;
II - do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares e administrativas
relativas ao bem imóvel, sem prejuízo das cominações cabíveis.
Art. 174. O imposto não incide:
I- nas hipóteses de imunidades previstas na Constituição Federal e no disposto neste Código;
II - no caso do Imposto Predial Urbano, sobre os iméveis, ou parte destes, considerados como
não construídos, para os efeitos da incidência do Imposto Territorial Urbano.
Art. 175. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou
o seu possuidor a qualquer título.
81º. São também contribuintes os promitentes compradores imitidos na posse, os posseiros,
ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estados ou Municípios, ou
quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou a ele imunes.
82º. O imposto constitui gravame que acompanha o imóvel em todos os casos de
transferências de propriedade ou de direitos a ele relativos, ainda que realizada a sucessão
depois de verificado o fato tributário imponível.
83º. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário incidente sobre o imóvel o
proprietário e o compromissário comprador; admitindo-se como:
I - proprietário: todo aquele que possuir título de propriedade plena e exclusiva, mediante
registro do título aquisitivo ou translativo no Registro de Imóveis;
II - compromissário comprador: todo titular de instrumento público ou particular de promessa
de compra e venda ou de cessão e promessa de cessão deste registrados no Registro de
Imóveis, bem como todo aquele que possuir escritura de compra e venda ou contrato-de
compromisso de compra e venda, suas cessões ou promessas de cessões, desde que celebrados
por instrumento público ou contrato particuiar que a lei confira tal caráter e não submetidos
mo
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ao Registro de Imóveis.
Art. 176. O imposto é devido, a critério da repartição competente:
I- por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos
possuidores indiretos;
H - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos
demais e do possuidor direto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas e à
massa falida, pelos imóveis de propriedade do falido.
Art. 177. O lançamento do imposto é anual e feito um para cada unidade imobiliária, em nome
do sujeito passivo, na conformidade do disposto no artigo anterior.
81º. No caso de condomínio, figurará o lançamento em nome de cada um dos condôminos, na
proporção de sua parte e, em sendo esses desconhecidos, em nome do condomínio.
82º. Quandc se tratar de loteamento figurará o lançamento em nome do seu proprietário, até que
seja outorgada a escritura definitiva da unidade vendida e promovido o seu registro do Cartório
de Registro de Imóveis competente.
83º. Verificando-se o preenchimento dos requisitos de que trata o parágrafo anterior, os lotes
vendidos serão lançados em nome do comprador, no exercício subsequente ao que se verificar a
modificação do Cadastro Imobiliário.
84º. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, figurará o lançamento em nome do espólio e,
feita a partilha, será transferido para o(s) nome(s) do(s) sucessor(es), os quais se obrigam a
promover a transferência perante o órgão da Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
contados da partilha ou da adjudicação, transitado em julgado.
85º. Os imóveis pertencentes a espólio, cuju inventário esteja sobrestado, serão lançados em
nome do mesmo, o qual responderá pelo tributo até que, julgado o inventário, lancem-se as
necessárias modificações.
86º. O lançamento dos imóveis pertencentes à massa falida ou sociedade em falência será feito
em nome da mesma, mas a notificação será endereçada aos seus representantes legais, anotando-
se os nomes e endereços nos registros.
[era]
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Art. 178. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o
lançamento, ressalvadas as edificações construídas durante o exercício, cujo fato gerador
ocorrerá, inicialmente, na data da concessão do “habite-se”, ou quando do cadastramento “ex-
offício”, sendo o imposto referente a edificação calculado de modo proporcional a quantidade
de meses restantes para o término do ano fiscal, não se considerando fração de mês e
incluindo-se o mês da concessão do “habite-se” ou cadastramento “ex-offício”.
Art. 179. O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo, na hipótese
do imposto predial urbano, com a entrega do carnê de pagamento, no local do imóvel ou no
local por ele indicado, observadas as disposições contidas neste Capítulo.
81º. Para todos os efeitos de direito, presume-se feita a notificação do lançamento, e
regularmente constituído o crédito tributário correspondente, decorridos 05 (cinco) dias
contados após a entrega dos carnês de pagamento.
82º. Comprovada a impossibilidade de entrega da notificação, ou no caso de recusa de seu
recebimento, a notificação far-se-á por edital.
83º. O edital poderá ser feito globalmente para todos os imóveis que se encontrarem em situação
prevista no parágrafo anterior.
Art. 180. O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em prestações,
mensais e sucessivas, sendo a data de vencimento da parcela única ou primeira parcela
definida por meio de decreto.
Parágrafo único. O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da
Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse
do imóvel.
Art. 181. A notificação do lançamento do imposto territorial urbano far-se-á por meio de
edital sempre que o contribuinte não tenha indicado outro domicílio, observado o disposto no
8 3º do artigo 179.
CAPÍTULO IV
DAS ISENÇÕES
Art. 182. São isentos do IPTU, observado c disposto em regulamento:
I- os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso do Município de Rio Largó
[Ef]
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II — O único imóvel pertencente a aposentado ou pensionista, cuja renda mensal familiar,
auferida em 1º de janeiro do exercício de competência, corresponda a um salário-mínimo
vigente, desde que utilizado exclusivamente como sua residência e que sua área construída
não exceda a 120m* (cento e vinte metros quadrados).
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo deverá ser solicitada anualmente até o 30º
(trigésimo) dia após o vencimento da primeira parcela ou cota única do IPTU, sob pena de
não ser concedida.
CAPÍTULO V
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 183. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, que será apurado com base na
Planta de Valores Genéricos e Tabela de Preços de Construção a ser editada em Lei Municipal
Especial.
81º. A base de cálculo, obtida com base na Planta de Valores Genéricos e Tabela de Preços de
Construção, será anualmente atualizada com base na variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE,
ou outro índice que vier a substituir.
82º. Não se constitui aumento de tributo a atualização monetária a que se refere o parágrafo
anterior.
83º. Reajustes na Planta e Tabela superiores ao previsto no 81º deste artigo, deverão ser realizadas
por meio de Lei Municipal, cujo projeto terá por base proposta da comissão própria composta de
pelo menos 03 (três) membros, dentre os quais 01 (um) deverá ser representante da Câmara de
Vereadores, a ser constituída pelo Chefe do Poder Executivo.
$4º. Caso não seja promulgada a Lei de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo será
obtida por meio de avaliação individualizada, pela repartição competente, que levará em
consideração todos os critérios previstos nesse capítulo, podendo o contribuinte apresentar
reclamação nos termos do artigo 195.
Art. 184. Na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de lançamento do IPTU, os
valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função
dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:
I - Quanto ao prédio:
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a) o padrão ou tipo de construção;
b) a área construída;
e) o valor unitário do metro quadrado;
d) o estado de conservação;
e) os serviços públicos ou de utilidade existentes na via ou logradouro;
£) o índice de valorização do logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o imóvel;
£) o preço nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas, segundo o
mercado imobiliário local;
h) quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição competente;
H - Quanto ao terreno:
a) a área, a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras características;
b) os fatores indicados nas alíneas “e”, “P” e “g” do item anterior e quaisquer outros dados
informativos.
81º. Entende-se por área construída a obtida através de:
I - Contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também superfície de:
a) varandas, sacadas e terrenos, cobertos e descobertos, de cada pavimento;
b) jiraus e mezaninos;
e) garagens ou vagas, cobertas quando no nível do solo ou subsolo, cobertas ou descobertas
nos demais pavimentos;
KI - 25 % (vinte e cinco por cento) dos contornos internos das paredes, quando se tratar de
piscinas.
[e]
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III - no caso de imóvel onde se realize a revenda de combustíveis lubrificantes, a área a ser
levada em consideração será a efetivamente construída, acrescida de 50 % (cinquenta por
cento) da área de coberta das bombas.
$2º. O valor venal do terreno, para a unidade imobiliária constituída, cuja limitação ou acesso
seja por mais de um logradouro, será calculado utilizando o valor de m? mais valorizado,
independente do seu logradouro de acesso.
83º. Para as unidades imobiliárias encravadas, entendidas como aquelas que não se
comunicam com a via pública, exceto por servidão de passagem ou por outro imóvel, será
utilizado o valor do m2 do logradouro utilizado para acesso a unidade.
Art. 185. Observado o disposto no artigo anterior, ficam definidos, como valores unitários,
para os locais e construções no território do Município:
I - relativamente aos terrenos, os constantes da Planta de Valores Genéricos;
HI - relativamente às construções, os valores indicados na Tabela de Preços de Construção.
Parágrafo único. Os imóveis que não constarem da Planta de Valores referida no inciso 1
terão seus valores unitários de metro quadrado de terreno fixados por meio de avaliação
individualizada da repartição municipal competente.
Art. 186. Na determinação do valor venal não serão considerados:
I-o valor dos bens móveis mantidos, em curáter permanente ou temporário, no imóvel, para
efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.
Art. 187. No cálculo da área territorial e da área construída das unidades autônomas de prédios
em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente
nas áreas comuns em função de sua cota-parte.
Parágrafo único. A metodologia prevista no caput deste artigo aplica-se, também, aos casos
em que a propriedade se dê no âmbito dos loteamentos fechados.
Art. 188. O valor unitário de metro quadrado de construção será obtido pelo enquadra
da construção num dos tipos da Tabela de Preços de Construção, em função da suà á
predominante, e no padrão de construção cujas características mais se assemeihem às
o)
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Parágrafo único. Nos casos em que a área predominante não corresponder à destinação
principal da edificação, ou conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, ajuízo
da Comissão.
Art. 189. O valor venal de imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno com
o valor da construção, calculados na forma da Lei que vier a instituir a Planta de Valores
Genéricos e a Tabela de Preços de Construção.
Art. 190. Obedecido o prazo decadencial, a Fazenda Municipal, por meio de seus agentes
fiscais, poderá efetuar lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias,
promover iançamentos aditivos ou substitutivos e retificar as falhas dos lançamentos de IPTU
existentes.
Parágrafo único. O débito decorrente do lançamento anterior, quando quitado, será
considerado como pagamento parcial do crédito resultante do lançamento complementar.
CAPÍTULO VI
DO ARBITRAMENTO
Art. 191. Aplica-se o critério do arbitramento para a determinação do valor venal, quando:
I- o contribuinte impedir ou dificultar o levantamento dos elementos necessários à apuração
do valor venal;
II - os imóveis se encontrem fechados e o contribuinte não for localizado.
$1º- Facultada à Administração a obtenção de dados por meio de tecnologias existentes, como
drones e imagens de satélite, o arbitramento do valor venal do imóvel poderá ser realizado
com base nos seguintes critérios:
I- por pavimento, a área construída a ser considerada será igual a 70% da área do terreno;
KI - estado de conservação bom.
82º - O arbitramento a que se refere este artigo será realizado sem prejuízo da aplicação das
penalidades previstas no art. 98 desta Lei.
CAPÍTULO VII
2/78
[a]
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DAS ALÍQUOTAS RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO
Art. 192. G imposto será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas:
I — Imóveis prediais — 1% (um por cento);
II — Imóveis territoriais — 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).
81º. Nas glebas, assim entendidas as quadras, residenciais ou não, nas quais não foi efetuado
o micro-parcelamento, a alíquota do Imposto Territorial Urbano fica fixada em 2,5 % (dois e
meio por cento), independente da zona em que se situam.
82º. O zoneamento urbano do Município será definido na mesma Lei que tratar da Planta de
Valores Genéricos e Tabela de Preços de Construção.
83º. Quando se tratar de imóvel que não esteja atendendo a função social, conforme definido
no Plano Diretor Municipal, o valor da alíquota dobrará a cada exercício, até o limite de 15%
(quinze por cento).
84º. Será mantida a cobrança do imposto pela alíquota majorada até que se cumpra a obrigação
de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação, conforme critérios
definidos no Plano Diretor Municipal.
85º. Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá
o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas nesta lei no exercício seguinte.
86º. Aplica-se ao caput deste artigo os imóveis em que houver edificação interditada, paralisada,
condenada, em ruínas ou em demolição. '
CAPÍTULO VII
DO PAGAMENTO DO IPTU
Art. 193. O imposto será pago na forma, local e prazos definidos em regulamento, observando-
se que:
I - terá o desconto de até 30% (trinta por cento), se for pago em parcela única, conforme
disciplinado em Decreto a ser expedido anualmente;
E
EE
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KI - poderá ser dividido em até 10 (dez) parcelas iguais, desde que o valor de cada parcela não
seja inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).
81º. Todas as expedições de alvarás de desmembramento, loteamentos, remembramentos e
bem assim licenças de construção e atestados de “habite-se” para edifícios somente serão
liberados quando:
a) alvarás de desmembramentos e loteamentos - quando da quitação plena do IPTU da área a
ser fracionada;
b) remembramento - quando da quitação plena do IPTU incidente sobre as unidades
imobiliárias a serem remembradas;
c) licenças de construção e habite-se de edifícios ou edificações - quando da quitação plena
das parcelas do IPTU do imóvel territorial onde foi construído o edifício ou edificação, e assim
como da quitação do imposto devido pela prestação dos serviços na sua construção;
d) no processo de expedição do “habite-se”, constatando-se a falta de recolhimento do ISS
relativo à execução das atividades prestacionais, o proprietário da obra será responsável pelo
pagamento de referido imposto.
82º. Isenta-se do disposto na alínea “d”, do parágrafo 1º, deste artigo, a obrigação com respeito
ao ISS no caso de imóveis nos quais pessoa física seja titular da propriedade, do domínio útil, da
posse por natureza ou acessão física.
CAPÍTULO IX
DA REVISÃO DO LANÇAMENTO
Art. 194. O lançamento, regularmente efetuado e após notificado o sujeito passivo, só será
alterado em virtude de:
I- iniciativa de ofício da autoridade lançadora, quando se comprove que no lançamento ocorreu
erro na apreciação dos fatos, omissão ou falta da autoridade que efetuou ou quando deva ser
apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento;
II - deferimento pela autoridade administrativa, de reclamação ou impugnação do sujeito passivo,
em processo regular, obedecidas as normas processuais previstas neste Código.
eepempes
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81º. Far-se-á ainda revisão de lancamento sempre que se verificar erro na fixação do valor venal
ou da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados
diretamente pelo Fisco.
82º. Uma vez revisto o lançamento com obediência às normas e exigências nos artigos anteriores,
será reaberto o prazo de 10 (dez) dias ao contribuinte, para efeito de pagamento do tributo ou da
diferença deste, sem acréscimo de qualquer penalidade.
CAPÍTULO X
DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO
Art. 195. A reclamação será dirigida ao órgão competente da Fazenda Pública Municipal em
requerimento, devidamente protocolado, obedecidas as formalidades regulamentares e assinado
pelo contribuinte ou por seu representante legal, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias,
contados da ciência na notificação.
Art. 196. A reclamação apresentada dentro do prazo previsto no artigo anterior terá efeito
suspensivo quando:
I - houver engano quanto ao contribuinte ou aplicação de alíquota;
HI - existir erro quanto à base de cálculo ou ds próprio cálculo;
III - existir erro quanto aos dados do imóvel;
IV - os prazos para pagamento divergirem dos previstos em regulamento.
Parágrafo único. O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida, responderá pelo
pagamento de multas e de outras penalidades já incidentes sobre o tributo.
Art. 197. O requerimento reclamatório será julgado nas instâncias administrativas, na forma
prevista neste Código, sujeitando-se à mesma processualística, exceto aos prazos, que serão os
que constarem deste Capítulo.
CAPÍTULO XI
DAS PENALIDADES
Art. 198. Aplica-se ao IPTU os acréscimos legais previstos no artigo 92.
po]
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Parágrafo único. Aos que deixarem de proceder ao cadastramento previsto no artigo 200, bem
como à comunicação exigida no artigo 203, aplicar-se-á a multa por infração prevista no item
XXI do artigo 98, que será cobrada no ato ou juntamente com o IPTU do exercício seguinte ao
que ocorreu a infração, quando a correção for efetuada por iniciativa da repartição competente.
CAPÍTULO XI .
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 199. Todos os imóveis, inclusive os que gozarem de imunidade ou isenção, situados na zona
urbana, de expansão e dos Distritos do Município, como definidas neste Código, deverão ser
inscritos pelo contribuinte ou responsável no Cadastro Imobiliário.
Art. 200. A fim de efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário, é o responsável obrigado a
comparecer aos órgãos competentes do Município de Rio Largo, munido do título de propriedade
ou do compromisso de compra e venda, para a necessária anotação.
$1º. A inscrição deverá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da escritura
definitiva ou da promessa de compra e venda do imóvel.
82º. As obrigações a que se refere este artigo serão extensivas aos casos de aquisição de imóveis
pertencentes a loteamentos, após a outorga da escritura definitiva ou promessa de compra e
venda.
83º. A inscrição e os efeitos tributários dela decorrentes não criam direitos ao proprietário, ao
titular do domínio útil ou ao detentor da posse a qualquer título, bem como não excluem o direito
do Município de promover a adequação da edificação às normas legais, sem prejuízo das demais
medidas cabíveis.
84º. Para a caracterização da área do imóvel será considerada a situação de fato do imóvel,
coincidindo ou não com a descrição contida no respectivo título de propriedade, domínio ou
posse.
85º. A Administração poderá promover, de ofício, o desmembramento de unidade imobiliária
considerada autônoma.
Art. 201. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal
observação, bem como a qualificação dos litigantes e dos detentores do imóvel, a natureza do
feito, o juízo e cartório por onde correr a ação.
Parágrafo único. Inclui-se, também, na situação prevista neste artigo, o espólio, a massa falida
e as sociedades em liquidação.
[asa]
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Art. 202. Em se tratando de área loteada ou remanejada, cujo loteamento tenha sido licenciado
pela Prefeitura, fica o responsável obrigado, além da apresentação do título de propriedade, a
entrega ao órgão cadastrador, uma planta completa em escala que permita a anotação dos
desdobramentos, logradouros, das quadras, dos lotes, área total, as áreas cedidas ao patrimônio
municipal, as áreas compromissadas e áreas alienadas.
Art. 203. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao órgão cadastrador, no prazo de 30
(trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam afetar a base de
cálculo e a identificação do contribuinte, da obrigação tributária.
Art. 204. Será exigida certidão de cadastramento em todos os casos de:
I- Habite-se, licença para construção ou reconstrução, reforma, demolição ou ampliação;
II - remanejamento de área;
II - aprovação de plantas.
Art. 205. É obrigatória a informação do Cadastro Imobiliário nos seguintes casos:
I - expedição de certidão relacionada com o IPTU;
II - reclamação contra lançamento;
HI - restituição de tributos imobiliários e taxas que a eles acompanham;
IV - anistia parcial ou total de tributos imobiliários.
TÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI
= CAPÍTULOI
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 206. O Imposto Sobre a Transmissão por ato oneroso inter vivos, de Bens Imóveis
situados no Município de Rio Largo, bem como cessão de direitos a eles relativos, ITBI, tem
como fato gerador:
I-a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio
útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;
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II - atransmissão inter vivos, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis,
exceto os direitos reais de garantia;
HI - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei é adotado o conceito de imóvel e de cessão constantes
da Lei Civil.
Art. 207. A incidência do ITBI alcança as seguintes mutações patrimoniais:
I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II - dação em pagamento;
HI - permuta;
IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de imunidade e não
incidência;
VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios,
acionistas ou respectivos sucessores;
VIH - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o
cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, cota-parte de valor maior do
que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer
condômino cota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua cota-parte ideal;
VIII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver
os requisitos essenciais à compra e à venda;
IX - instituição de fideicomisso;
X - enfiteuse e subenfiteuse;
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XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel;
XII - concessão real de uso;
XIII - cessão de direitos de usufruto;
XIV - cessão de direitos ao usucapião;
XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de
arrematação ou adjudicação;
XVI - acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis:
XVIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que
importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou
acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XIX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;
XX - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa
jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a
compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos
relativos à sua aquisição;
XXI - transmissão de bens imóveis decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de
pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses
bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
XXII - cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa a
imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o
direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa;
XXIII - a instituição e a extinção do direito de superfície;
XXIV - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificados neste artigorqu
importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por naturezá
acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
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81º. Equipara-se à compra e venda, para efeitos tributários:
I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza, inclusive nos casos em
que a copropriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos;
II - a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outros quaisquer bens
situados fora do território do Município;
HI - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de
direitos a ele relativos.
82º. Será devido novo imposto:
I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão;
IV - na retrovenda.
83º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida nos incisos XX e XXI
deste artigo, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa
jurídica adquirente, nos anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de
transações mencionadas nesta Lei.
84º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2
(dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando
em conta os 2 (dois) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
85º. Verificada a preponderância referida no 82º deste artigo, tornar-se-á devido o imposto,
nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 208. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos nos artigos
anteriores:
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I- quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa Jurídica em pagamento de
capital nela subscrito;
KI - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa Jurídica por outra ou com
outra.
Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens
e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação
do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
CAPÍTULO HI
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 209. O sujeito passivo da obrigação tributária é:
I-o adquirente dos bens ou direitos reais transmitidos;
II - nas permutas, cada uma das partes pelo valor tributável do bem ou direito que recebe.
HI - os transmitentes, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens
imóveis, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses
bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil;
IV —os superficiários e os cedentes, nas instituições e nas cessões do direito de superfície;
Art. 210. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I- na transmissão de bens ou de direitos: o transmitente, em relação ao adquirente do bem ou
do direito transmitido;
II - na cessão de bens ou de direitos: o cedente, em relação ao cessionário do bem ou do direito
cedido;
III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles
praticados ou que por eles tenham sido coniventes, em razão do seu ofício, ou pelas omissões
de que foram responsáveis.
CAPÍTULOIV |
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
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Art. 211. A base de cálculo do imposto é o valor atual de mercado do imóvel ou dos direitos a
ele relativos, transmitidos ou cedidos, com base nos elementos que dispuser, devendo ser
estabelecida através de:
I— valor venal de acordo com os critérios de cálculo do IPTU;
II — valor do negócio jurídico declarado pelo próprio sujeito passivo ou por procurador
legalmente constituído para tal fim específico.
III - na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou leilão, do maior lance,
ressalvada a hipótese prevista no $ 5º deste artigo.
81º. Prevalecerá, entre os incisos I e II deste artigo, para fins de apuração e cobrança do imposto,
o que resulta de maior valor.
82º. Na arrematação ou leilão, na remissão, na adjudicação de bens imóveis ou direitos a eles
relativos, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou
o preço pago, se este for maior.
83º. Nas tomas ou reposições, a base de cálculo será o valor venal da fração ideal excedente inter
vivos, o imposto será pago pelo fiduciário, com redução de 50% (cinquenta por cento) e pelo
fideicomissário, quando entrar na posse dos bens de direitos, também com a mesma redução.
83º Na transmissão de fideicomisso inter vivos o imposto será pago pelo fiduciário, com redução
de 50% (cinquenta por cento), e pelo fideicomissário, quando entrar na posse dos bens ou direitos,
também com a mesma redução.
84º. Extinto o fideicomisso por qualquer motivo e consolidada a propriedade, o imposto deve ser
recolhido no prazo de 30 (trinta) dias do ato extinto.
$5º. O fiduciário que puder dispor dos bens e direitos, quando assim proceder, pagará o imposto
de forma integral.
Art. 212. O imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de
cálculo as seguintes alíquotas:
I - transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação;
a) 1,0% (um vírgula trinta e três por cento), em relação a parcela financiada:
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b) 2,5%(dois vírgula cinco por cento), sobre o valor restante;
II — 3%(três por cento) nas demais transmissões.
CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO
Art. 213. O imposto será pago, mediante documento próprio de arrecadação, no prazo de 30
dias contados do protocolo do pedido de registro no Cartório de Registro de Imóveis, de
qualquer documento relacionado a uma ou mais hipóteses previstas no artigo 207.
Parágrafo único. Os notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, ficam
obrigados a verificar a exatidão dos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel
transacionado no documento de arrecadação, nos atos em que intervierem.
“CAPÍTULO VI ,
DA FISCALIZAÇÃO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 214. A fiscalização de regularidade do recolhimento do imposto compete a todas as
autoridades e funcionários do fisco municipal, às autoridades judiciárias, serventuários da justiça,
membros do Ministério Público, notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, na
forma da legislação vigente.
Art. 215. Nas transmissões e cessões por instrumento público, serão consideradas todas as
informações constantes do documento de arrecadação municipal comprobatório do recolhimento
do imposto devido.
81º. Para os fins deste artigo, entende-se por instrumento público o lavrado por Tabelião, Oficial
de Registro de Imóveis ou Escrivão, qualquer que seja a natureza do ato.
82º. Uma via da Guia de Informações para Apuração de ITBI, devidamente autenticada pelo
agente arrecadador, deverá ser arquivada pelo tabelião, oficial de registro de imóveis, ou escrivão,
de forma que possa ser facilmente apresentada à fiscalização municipal, quando solicitada.
Art. 216. Os serventuários da justiça facilitarão aos funcionários do Fisco Municipal o exame,
em cartório, dos livros, autos e papéis que interessarem à verificação de regularidade da
arrecadação do imposto. : E
Art. 217. O sujeito passivo é obrigado a apresentar ao órgão fazendário municipal os documentos
e informações necessárias ao lançamento do imposto, inclusive os comprovantes de quitaçãl
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IPTU, incidentes sobre o imóvel até a data de quitação do Imposto de Transmissão Onerosa de
Bens Imóveis, objeto do fato translativo.
Art. 218. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Notários, Oficiais de
Registro de Imóveis ou seus prepostos, os atos € termos relacionados com a transmissão de bens
imóveis ou de direitos a eles relativos, sem que se faça prova do pagamento do imposto ou do
reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção.
81º. Para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à transmissão de
imóveis ou de direitos a eles relativos, ficam obrigados os notários, oficiais de Registro de
Imóveis ou seus prepostos a:
I- verificar a existência da prova do recolhimento do imposto ou do reconhecimento
administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção;
- verificar, por meio de certidão emitida pela Administração Tributária:
a) a inexistência de débitos referentes ao imóvel transacionados até a data da operação.
b) realização de recadastramento da unidade imobiliária perante a Secretaria Municipal de
Economia.
2º. Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados:
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I - a disponibilizar aos Auditores Fiscais o exame em cartório dos livros, autos e papéis que
interessem à arrecadação do imposto;
IH - a fornecer aos Auditores Fiscais, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados,
concernente a imóveis ou direitos a eles relativos;
HI - a fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento;
IV -a prestar informações relativas aos imóveis para os quais houve lavratura de ato, registro ou
averbação, na forma, condições e prazos regulamentares.
83º. Os notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos ficam sujeitos à
multa de:
I- R$ 200,00 (duzentos reais), por item descumprido, pela infração ao disposto no caput;
sm .
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82º. São taxas pelo exercício regular do poder de polícia as de:
a) licença para instalação;
b) licença para funcionamento;
€) licença para funcionamento de estabelecimentos em horário especial;
d) licença de publicidade;
e) licença para o exercício de atividade econômica eventual ou ambulante;
f) licença para abate de animais em matadouro público;
£) licença para execução de obras, arruamentos, loteamentos e “habite-se”:
h) licença para ocupação do solo em praças, vias e logradouros públicos;
d) fiscalização de veículo de transporte de passageiros;
1) licença ambiental;
k) vigilância sanitária.
83º. São taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ao contribuinte
ou postos à sua disposição:
a) Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos:
b) Taxa de serviços diversos.
c) Taxa de turismo
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE LICENÇA
SEÇÃO I
TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E TAXA DE LICENÇA PARA
FUNCIONAMENTO
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II — 100% do imposto devido por item descumprido, pela infração ao disposto no parágrafo
segundo deste artigo.
TÍTULO V
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 219. As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício do poder de
polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
$1º. Integram-se ao elenco das taxas as de:
I-licença;
II - serviços diversos;
III - serviços urbanos.
82º. As taxas serão arrecadadas mediante documento próprio, emitido, preferencialmente, pelo
órgão responsável pela concessão da licença, pelo exercício do poder de polícia, ou pela execução
do serviço solicitado, conforme o caso.
83º. Todas as taxas serão anualmente atualizadas, com base na variação do Índice de Preços do
Consumidor Amplo — IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 220. As taxas classificam-se:
I - pelo exercício regular do poder de polícia;
KI - peia utilização de serviços públicos.
$1º. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública municipal que, limitando
ou disciplinando direito, interesses ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em
razão do interesse público, inerente à segurança, à higiene, aos costumes, à disciplina da produção
e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão do pó
público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais!
coletivos, no território do Município.
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Art. 221. A Taxa de Licença para Instalação é devida pela atividade municipal de verificação do
cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, a que se submete
qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização e instalação de quaisquer atividades
no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento.
Art. 222. A Taxa de Licença para Funcionamento tem como fato gerador a fiscalização, o
controle permanente, efetivo ou potencial, de quaisquer atividades, licenciadas ou não,
decorrentes do exercício do poder de polícia do Município, para efeito de verificar:
I - se a atividade atende as normas concernentes à saúde, ao sossego público, à higiene, à
segurança, aos costumes, à moralidade e à ordem, constantes das posturas municipais;
IX - se o estabelecimento ou local de exercício da atividade, ainda atende às exigências mínimas
de funcionamento, em conformidade com o Código de Posturas do Município;
III - se ocorreu ou não mudanças da atividade ou ramo de atividade;
IV - se houve violação a qualquer exigência legal ou regular relativa ao exercício da atividade.
Art. 223. O Sujeito passivo das taxas é a pessoa física ou jurídica que der causa à fiscalização
municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de atividades.
Art. 224. As taxas serão calculadas de acordo com a tabela constante do Anexo I desta Lei e sua
incidência independe:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
IH - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou
Município;
HI - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV - da finalidade, do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
V- do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
VI - do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade.
Cilzas
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81º. A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser exercida, habitual ou eventualmente,
fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento para fins de incidência da
Taxa.
82º. A taxa de licença para instalação e a taxa de licença para funcionamento incidirão, conforme
o caso, ainda que o sujeito passivo tenha iniciado de forma irregular o exercício da atividade,
sem a prévia concessão da licença correspondente.
Art. 225. As taxas, que independem de lançamento de ofício, serão devidas e arrecadadas nos
seguintes prazos:
I - em se tratando da taxa de licença para instalação:
a) no ato de apresentação do requerimento e antes do ato da concessão da licença;
b) cada vez que se verificar mudança de local do estabelecimento, ou mudança na razão social,
a taxa será paga até 30 (trinta) dias contados a partir da data da alteração;
II - em se tratando da taxa de licença para funcionamento:
a) anualmente, até o dia 31 de março, lançada com base nos dados constantes do cadastro
municipal, quando se referir a atividades já licenciados pela municipalidade;
b) até 30 (trinta) dias, contados da alteração quando ocorrer mudanças de atividades ou ramo de
atividades.
Art. 226. A taxas de licença para instalação, quando devida no decorrer do exercício financeiro,
será calculada proporcionalmente a quantidade de meses que irá funcionar no decorrer do ano
civil.
. SUBSEÇÃOI |
DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E PARA FUNCIONAMENTO
Art. 227. A licença para instalação e para funcionamento do estabelecimento será concedida pelo
órgão competente, mediante expedição do respectivo Alvará, por ocasião da abertura, instalação
ou prosseguimento de suas atividades.
$1º. Nenhum Alvará de Licença para Instalação e para Funcionamento será expedido sem que o
local de exercício da atividade esteja de acordo com as exigências mínimas de funcionamento,
constante das posturas e Lei do Uso do Solo municipal, através de setores competentes.
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$2º. Funcionamento de estabelecimento sem o Alvará fica sujeito à lacração, sem prejuízo das
demais penalidades cabíveis.
83º. O Alvará será expedido mediante o pagamento da taxa respectiva, devendo nele constar,
entre outros, os seguintes elementos:
I - nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido:
II - local ds estabelecimento;
II - ramo de negócio ou atividade;
IV - número de inscrição e número do processo de vistoria;
V - horário de funcionamento, quando houver;
VI - data de emissão e assinatura do responsável;
VII - prazo de validade, se for o caso;
VHI - código de atividade principal e seria,
84º. É obrigatório o pedido de nova vistoria e a expedição de novo Alvará, sempre que houver
mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo de atividade, concomitantemente
com aqueles já permitidos.
85º. É indispensável o pedido de vistoria de que trata o parágrafo anterior, quando a mudança se
referir ao nome da pessoa física ou jurídica.
$6º. A modificação da licença, na forma dos 88 4º e 5º deste artigo, deverá ser requerida no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se verificou a alteração.
$7º. Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades sem o pagamento da taxa de
licença para funcionamento do respectivo exercício.
$8º. O Alvará de Licença para Instalação e para Funcionamento poderá ser cassado a qualquer
tempo quando:
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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
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a) o local não atenda mais às exigências para o qual fora expedido, inclusive quando ao
estabelecimento seja dada destinação diversa.
b) a atividade exercida violar normas de segurança, sossego público, higiene, costumes,
moralidade, silêncio e outras previstas na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DO ESTABELECIMENTO
Art. 228. Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial,
industrial, prestacional, profissional e similar, ainda que exercida no interior de residência.
81º. São considerados, também, estabelecimentos passíveis de fiscalização:
I - de comércio, indústria, agropecuária ou prestação de serviços em geral;
H - desenvolvidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, culturais ou
religiosas;
II - decorrentes do exercício de profissão, arte ou ofício.
IV - aresidência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício de atividade
profissional;
V-o local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza itinerante;
VI - o veículo, de propriedade de pessoa física, utilizado no transporte de pessoas ou cargas, no
comércio ou serviço ambulante.
82º. São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial,
agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, caixa eletrônica, cabina,
quiosque, barraca, banca, “stand”, “outlet”, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 229. Para efeito da taxa de licença para instalação e para funcionamento, considerar-se-ão
estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que idêntico ramo de negócio, pertença a diferentes
pessoas físicas ou jurídicas;
Des]
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II - os que, embora idêntico o ramo de negócio e sob a ;nesma responsabilidade, estejam situados
em prédios distintos ou locais diversos.
. SUBSEÇÃO II .
DA INSCRIÇÃO CADASTRAL E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 230. Os comerciantes e industriais são obrigados a inscreverem cada um de seus
estabelecimentos no cadastro próprio da Prefeitura, na forma e nos prazos fixados em
regulamento.
81º. A irscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada sempre que ocorrerem
modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição, dentro de 30 (trinta) dias
contados da data da modificação.
82º. Para efeito de cancelamento da inscrição, fica o contribuinte obrigado a comunicar à
repartição no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência, a transferência ou venda do
estabelecimento ou encerramento da atividade.
Art. 231. Comprovado o não recolhimento da taxa e depois de passado em julgado na esfera
administrativa a ação fiscal que determinar a infração, a Fazenda Pública Municipal tomará as
providências necessárias para interdição do estabelecimento.
Art. 232. Aplica-se a esta Seção os acréscimos legais previstos no artigo 92.
SUBSEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 233. O Alvará de Licença para Instalação e para Funcionamento deve ser colocado em lugar
visível para o público e à fiscalização municipal.
Art. 234. A transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverão
ser comunicados à repartição competente, mediante requerimento protocolado no prazo de 30
(trinta) dias, contados daquele fato.
Art. 235. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profissional, prestacional ou similar,
poderá iniciar suas atividades no município sem prévia licença de localização concedida pela
Prefeitura e sem que haja seus responsáveis efetuado o pagamento da devida taxa.
[a]
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Art. 236. As atividades cujo exercício dependem de autorização de competência exclusiva do
Estado ou da União não estão isentas das taxas de instalação e de funcionamento.
SEÇÃO II
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
EM HORÁRIO ESPECIAL
Art. 237. Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais,
industriais, profissionais, prestacionais e similares fora do horário de abertura e fechamento
padrão da região.
Art. 238. A taxa será calculada de acordo com a tabela constante do Anexo II desta Lei.
$1º. A taxa independe de lançamento de ofício e sua arrecadação será feita antecipadamente, no
ato de apresentação do requerimento para funcionamento em horário especial.
82º. É obrigatória a fixação, em lugar visível e de fácil acesso à fiscalização, do comprovante de
pagamento da taxa de que trata esta seção, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
83º. Aplica-se a esta Seção os mesmos critérios, requisitos, exigências e procedimentos
previstos na Seção anterior.
SEÇÃO HI
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Art. 239. A Taxa de Publicidade, fundada no poder de polícia do Município, tem como fato
gerador a atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da
ordenação, exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de anúncios nas vias e nos
logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou audíveis ou, ainda, em quaisquer recintos de
acesso ao público.
Art. 240. A taxa será calculada em função do tipo e da localização da propaganda, de
conformidade com o Anexo III desta Lei, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda
que o anúncio seja explorado ou utilizado em parte do período considerado.
81º. As licenças anuais serão válidas para o exercício financeiro em que forem concedidos,
desprezados os períodos já transcorridos.
82º. O período de validade das licenças constará do documento de pagamento da taxa, feito p
antecipação.
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83º. Os cartazes ou anúncios destinados a fixsção, exposição ou distribuição por quantidade,
conterão em cada unidade, mediante carimbo ou qualquer processo mecânico adotado pela
Prefeitura, a declaração do pagamento da taxa e o número da inscrição municipal do contribuinte.
Art. 241. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore ou pratique publicidade
na forma e nos locais mencionados no artigo 245, ou ainda a quem aproveite a publicidade.
Art. 242. Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de uma pessoa sujeita
à tributação, deverão ser efetuados tantos pagamentos distintos quantas forem essas pessoas,
físicas ou jurídicas.
Art. 243. Não havendo, na tabela, especificação própria para a publicidade, a taxa deverá ser
paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade de características, a juízo da
repartição municipal competente.
Art. 244. A taxa será arrecadada por antecipação, considerando-se:
I- as iniciais, no ato da concessão da licença;
II - as posteriores:
a) quando anuais, até 31 de janeiro de cada ano;
b) quando mensais, até o dia 15 de cada mês.
Art. 245. É devida a taxa em todos os casos de exploração ou utilização de meios de publicidade,
por meio visual ou audiovisual, inclusive as comunicações que contiverem apenas dizeres,
desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais
ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos de transporte de qualquer natureza, tais como:
I - cartazes, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis, pôsteres, placas, anúncios e
mostruários, fixos ou volantes, distribuídos, pintados ou fixados em paredes, muros, veículos,
vias públicas e quaisquer outros meios;
KH - propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e
propagandistas.
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$1º. Compreende-se na disposição deste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso ao
público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem visíveis da via
pública.
82º. Considera-se, também, publicidade externa, para efeito de tributação, aquela que estiver na
parte interna de estabelecimento e seja visível da via pública.
83º. A transferência de anúncios para local direrente do licenciado deverá ser procedida a prévia
comunicação à repartição municipal competente, sob pena de serem considerados como novos.
Art. 246. Respondem solidariamente com o contribuinte da taxa todas as pessoas naturais ou
jurídicas, as quais a publicidade venha a beneficiar, uma vez que as tenha autorizado, assim como
o proprietário, o locador ou o cedente de espaço de bem imóvel ou de veículos.
Art. 247. É expressamente proibida a fixação de cartazes e pôsteres no interior de qualquer
estabelecimento, sem a declaração de que trata o 82º do artigo 240.
Art. 248. Nenhuma publicidade poderá ser feita sem a prévia licença da Prefeitura, incidindo a
taxa independentemente:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas
ao anúncio;
IH - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgados pela União, Estado ou
Município;
HI - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas,
inclusive para expedição de alvará ou vistorias.
Art. 249. Aplica-se a esta Seção os mesmos critérios, requisitos, exigências e procedimentos
previstos na Seção I deste capítulo.
SEÇÃO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
EVENTUAL OU AMBULANTE
Art. 250. O sujeito passivo da taxa é aquele que exerce atividade econômica eventual ou
ambulante, sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiros, se aqueles forem empregados
ou agentes deste.
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Parágrafo único. São isentos do pagamento da taxa os comerciantes ambulantes de jornais,
revistas e livros.
Art. 251. A taxa será calculada em conformidade com a tabela constante do Anexo IV desta Lei.
Art. 252. A. taxa, que independe de lançamento de ofício, será arrecadada antes da concessão do
licenciamento ou do início da atividade.
Art. 253. Para efeito de cobrança da taxa, considera-se:
I - atividade eventual, a que for exercida em determinada época do ano, especialmente por
ocasiões de festejos ou comemorações, removíveis, praticada nas vias ou logradouros públicos,
com balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes;
II - ambulante, o que exerce individualmente sem estabelecimento, instalações ou localização
fixa.
81º. O comércio eventual ou ambulante poderá ser licenciado, desde que não inconvenientemente
nem prejudicial ao comércio estabelecido no Município, cabendo à Administração regulamentar
os locais em que permitido o exercício dessas atividades.
82º. Ao requerer licença para realização do comércio ou atividade eventual ou ambulante, o
sujeito passivo fornecerá os elementos necessários à sua perfeita identificação, localização e
caracterização da atividade a ser exercida, conforme disposto em regulamento.
Art. 254. O pagamento da taxa de licença para o exercício do comércio ou atividade econômica
eventual ou ambulante não dispensa a cobrança da taxa de licença para ocupação do solo em
praças, vias e logradouros públicos.
Art. 255. Respondem pela taxa de licença para o exercício do comércio ou atividade econômica
eventual ou ambulante os vendedores que tenham mercadorias encontradas em seu poder, mesmo
que pertençam a contribuintes que tenham pago a respectiva taxa em seu estabelecimento fixo.
SEÇÃO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS
Art. 256. O fato gerador da taxa é a solicitação do abate de animais em matadouros públicos
deste Município.
ses
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Art. 257. O contribuinte da taxa é toda pessoa, física ou jurídica, proprietária de animais que
solicite o abate em matadouros públicos deste Município.
Art. 258. A taxa será calculada de acordo com a tabela constante do Anexo V desta Lei, mediante
inspeção sanitária executada pelo setor competente.
Art. 259. A taxa deverá ser paga no momento da solicitação e antes do abate.
SEÇÃO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS,
LOTEAMENTOS E HABITE-SE
Art. 260. A Taxa de Licença para execução de obras particulares, arruamentos, loteamentos,
e “habite-se” é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma, acréscimo,
reparação, demolição de prédios, muros, calçadas e quaisquer tapumes.
Art. 261. A taxa tem como fato gerador a solicitação de análise, aprovação do projeto e
fiscalização de execução de obras, loteamentos e demais atos e atividades constantes da tabela a
que se refere o artigo 267, dentro do território do município.
81º. Entende-se como obras e loteamento, para efeito de incidência da taxa:
I - a construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição de edificações ou quaisquer
outras obras de construção civil;
II - o loteamento em terrenos particulares, segundo critérios fixados pelo Plano Diretor de Rio
Largo;
III - condomínios particulares em glebas não microparceladas.
82º. Nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura
e pagamento da taxa devida, sob pena de notificação e, caso não atendida, o embargo.
83º. Ao requerer licença para execução de obras, o sujeito passivo fornecerá os elementos
necessários à sua perfeita identificação, localização e caracterização da atividade a ser
exercida, conforme disposto em regulamento.
Art. 262. Nenhum plano ou projeto para execução de obras particulares, arruamento o
loteamento poderá ser executado sem análise prévia e, bem assim nenhum alvará de reforma
Ema
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e ampliação poderá ser liberado para imóveis que não possuam atestado de habitabilidade -
"habite-se”.
Art. 263. A licença concedida constará de Alvará no qual se mencionarão:
I - nome do contribuinte;
IX - área do terreno e área a ser construída, observadas as disposições dos Códigos de
Edificações 2 Urbanismo;
HI - área reservada aos equipamentos urbanos em se tratando de loteamentos;
IV - obrigações do loteador ou arruador com referência a obras de terraplanagem e
urbanização.
Art. 264. As novas edificações só poderão ser ocupadas após a expedição do respectivo
“Habite-se”, mediante vistoria procedida por técnicos da Prefeitura.
81º. Nenhum atestado de “habite-se" será fornecido para imóveis construídos em terrenos que
não estejam devidamente legalizados com matrícula próprias no ofício de registro de imóveis.
$2º. A ocupação do prédio antes da concessão do "habite-se" sujeitará o contribuinte a multa
equivalente a 100 % (cem por cento) do valor da taxa.
Art. 265. Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do seu domínio útil ou o possuidor,
a qualquer título, de imóvel beneficiado pela execução de obra particular.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa a pessoa física
ou jurídica responsável pela execução da obra.
Art. 266. São isentos da Taxa de licença para execução de obras particulares:
I-a limpeza ou pintura externa de prédios, muros ou grades;
II - a construção de barracões destinados a guarda de material para obras já devidamente
licenciadas.
Art. 267. A taxa de que trata esta Seção será cobrada consoante o estabelecido no Anexo
desta Lei.
mos
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SEÇÃO VII
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO EM PRAÇAS, VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 268. O fato gerador é a ocupação de área em praça, via ou logradouro público.
Parágrafo único. Entende-se por ocupação do solo aquela de caráter particular feita mediante
instalação provisória de balcão, barraca, banca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelhos e qualquer
outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais ou prestação de serviços,
estacionamento de veículos e fechamento de ruas e avenidas, em locais permitidos pela
Administração.
Art. 269. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que, mesmo provisoriamente,
utilizar as vias ou logradouros públicos para a instalação de qualquer bem, material, objeto,
equipamento ou prestação de serviços de estacionamento.
Art. 270. A taxa, que independe de lançamento de ofício, será calculada e arrecadada conforme
as tabelas constantes do Anexo VII desta Lei.
$1º. O lançamento da Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Praças, Vias e Logradouros
Públicos será feito com base na declaração do contribuinte, medição da área ocupada e deverá
ser paga na forma e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças.
82º. No cálculo da taxa, considera-se como mínimo de ocupação o espaço de um metro quadrado.
83º. Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Administração apreenderá e removerá para Os
seus depósitos quaisquer objetos ou mercadorias deixados em locais não permitidos, ou
colocados em vias e logradouros públicos sem o pagamento da taxa de que trata esta Seção.
SEÇÃO VIII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIRO
Subseção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 271 - A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, fundada 1
de polícia do município, concernente à preservação da segurança pública e ao bem-e
aí,
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população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o utilitário motorizado,
em observância às normas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para
exploração do serviço de transporte de passageiro intramunicipal.
Art. 272 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I- na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado, relativamente ao primeiro
ano de exercício;
II -no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
HI - na data de alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer exercício.
Subseção II
Do Contribuinte
Art.273 - O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de domínio
útil ou possuidora, a qualquer título, do utilitário motorizado, sujeita à fiscalização municipal
em razão do veículo de transporte de passageiro.
Subseção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 274 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I-o responsável pela locação do utilitário motorizado;
H - o profissional que exerce atividade econômica no veículo de transporte de passageiro.
Subseção IV
Da Base de Cálculo
Art. 275 - A base de cálculo da taxa será determinada em razão do tipo de licença outorgada
pelo Município para o transporte de passageiros, calculada e cobrada conforme o Anexo VIII,
que integra esta Lei.
Subseção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 276 - A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de início da
efetiva circulação ou de qualquer alteração nas características do utilitário motorizado. a
Art. 277 - Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I - na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
eme
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II — por meio de Decreto anual, que fixará a data de vencimento e o percentual máximo de
redução;
HI - no ato da alteração das características dos utilitários motorizado, em qualquer exercício.
SEÇÃO IX
TAXAS DE LICENÇA AMBIENTAL
Art. 278. As Taxas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa ambiental, de
competência da Secretaria de Meio Ambiente, são as seguintes:
I— Taxa de Licença Prévia;
KH — Taxa de Licença de Instalação;
II — Taxa de Licença de Operação;
IV - Taxa de Autorização Ambiental Simplificada;
V - Taxa de Autorização Ambiental de Regularização:
VI — Taxa de Certificado de dispensa de Autorização Ambiental;
VII — Taxa de Análise de Projetos Industriais e de Estação de Tratamento de efluentes sanitários
e industriais-ETE;
VIII - Taxa de Análise de Relatório Ambiental Simplificado — RAS;
IX — Taxa de Análise de Plano de Recuperação de Área Degradada-PRAD;
X — Taxa de Análise de Diagnóstico ambiental simplificado;
XI — Taxa de Análise de Relatório de avaliação ambiental;
XII - Taxa de Análise de Relatório de avaliação de impacto;
XIII - Taxa de Análise de Plano de Controle Ambiental;
XIV Taxa de Análise de Estudo de conformidade Ambiental;
XV — Taxa de Análise de Plano de Controle Ambiental-PCA;
XVI — Taxa de Emissão de Declarações e certidões;
XVII — Taxa de Análise de Plano de Gerenciamento de Resíduos Industriais-PRGSL,
XVIII — Taxa de Análise de Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil-PGR
XIX — Taxa de Análise de Projeto e Loteamentos/ Condomínios;
[Eve ve]
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XX — Taxa de Autorização de Extração Mineral;
XXI — Taxa de Autorização de Transporte de Produtos e/ou Resíduos Perigosos;
XXI — Taxa de Remembramento e Desmembramento.
Art. 279. Para os efeitos do artigo anterior, e considerando a legislação ambiental nacional,
entende-se que:
IL Autorização Previa (AP) é concedida na fase preliminar do planejamento da atividade, contém
requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e de uso e ocupação,
observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso e ocupação do solo. A finalidade
da Autorização Prévia é estabelecer condições tais que o empreendedor possa prosseguir com
elaboração de seu projeto. A Autorização Prévia não autoriza o início de qualquer obra ou serviço
no local do empreendimento.
II. Autorização de Instalação (AI) é concedida após a análise e aprovação do projeto executivo
e de dos estudos ambientais, que especificam os dispositivos de controle e proteção ambiental,
de acordo com o tipo, porte, características e nível de poluição da atividade. A concessão da AI
autoriza o início da implantação do empreendimento, implicando no compromisso do
empreendedor de cumprir com as especificações constantes no projeto apresentado ou comunicar
eventuais alterações no projeto inicial.
HI. Autorização de Operação (AO) é concedida para os imóveis ou empreendimentos já
consolidados e que estejam sem a Licença ambiental. O administrativo é emitido após a
realização de vistoria e da confirmação do funcionamento dos sistemas de controle ambiental
especificados nas documentações e estudos apresentados ao órgão ambiental competente. Esta
Licença regula e oficializa a operação da atividade ou do empreendimento.
IV. A Autorização Ambiental Simplificada (AAS) é concedida antes de iniciar a implantação
do empreendimento ou atividade e, numa única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a
localização e autoriza a implantação e a operação de empreendimento ou atividade,
estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser atendidas. A
concessão da AAS geralmente está associada à classificação do empreendimento quanto ao grau
de impacto ambiental gerado, sendo aplicada a empreendimentos ou atividades de pequeno ou
micro porte e baixo potencial poluidor.
Art. 280. Fica instituída a BCLA — Base de Cálculo de Licença Ambiental, cujo valor
corresponderá ao valor da Unidade Padrão Fiscal de Referência Municipal para fins ambi:
no valor de R$ 21,85, que será anualmente atualizado conforme o disposto no art. 9
Código.
e
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$1º. A Unidade Fiscal de Referência Municipal para fins ambientais servirá de base de cálculo,
em consonância com o previsto na Lei Municipal 1.424/2006 - Código Municipal de Meio
Ambiente de Rio Largo.
$2º. Para a incidência das alíquotas a que se refere este artigo, as atividades sujeitas às taxas serão
enquadradas em classes definidas mediante a conjugação dos seguintes critérios:
I — porte do empreendimento:
a) Comércio e Serviços:
Porte Nº de Funcionários Área (m?)
Micro 1-10 <100
Pequena 11-49 101<499
Média 50-99 500 — 1999
Grande >100 >2000
b) Indústria:
Porte Nº de Funcionários | Área (m?)
Micro 1-10 <
Pequena 11-99 <999
Média 100 — 499 1.000 — 2.999
Grande >500 >3.000
IH — potencial poluidor/degradador gerado pela atividade.
83º. Para o enquadramento das atividades nas classes acima descritas, Decreto do Executivo
Municipal estabelecerá as formas e critérios de apuração;
84º. Os empreendimentos que se constituem de mais de uma das atividades sujeita
licenciamento ou à autorização ambiental sofrerão a incidência da taxa respectiva, em
atividade isoladamente considerada;
ferem)
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85º. As taxas serão cobradas sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade e/ou transferência
de local.
86º. As taxas previstas nesta Seção serão calculadas e arrecadadas conforme as tabelas constantes
do Anexo IX desta Lei.
SEÇÃO X .
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 281. A Taxa de Vigilância Sanitária incide em razão do exercício do poder de polícia
municipal quanto à observância da legislação sanitária, em relação às atividades sujeitas à
fiscalização sanitária, ou ainda pela prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos
relacionados à vigilância sanitária.
Parágrafo único. A incidência da taxa e seu respectivo pagamento independem do efetivo
cumprimento das exigências legais, regulamentares ou administrativa relativas à atividade
exercida ou ao local onde praticada, tampouco implicando reconhecimento administrativo de
sua regularidade perante os órgãos da Administração Pública.
Art. 282. Contribuinte da Taxa é qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo
provisoriamente, exercer as atividades descritas na Tabela 1 do Anexo X, bem como explorar
comercialmente os equipamentos relacionados na Tabela 3 do Anexo X.
81º. São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
I - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público Municipal;
II - entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem
seus dirigentes, nos termos do regulamento.
82º. A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do
cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares referentes a
vigilância sanitária.
Art. 283. As Taxas de Vigilância Sanitária serão calculadas em função da natureza da
atividade e do porte da empresa com base nas tabelas constantes do Anexo X desta lei, levando
em conta os critérios nelas indicados.
Es)
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$1º. Não havendo na tabela especificações precisas da atividade do contribuinte, calcula-se a
taxa pelo item que contiver maior identidade de especificações com a atividade considerada.
$2º. Enquadrando-se a atividade em mais de um item da tabela referida no "caput", prevalece
o enquadramento no item que conduza à taxa unitária de maior valor.
$3º. A consiatação de prática de atividades não previstas em contrato social ou estatuto, impõe
ao sujeito passivo, além da interdição do estabelecimento, a cominação de multa por infração
no valor de 100% (cem por cento) da maior taxa declarada.
Art. 284. O lançamento da Taxa de Vigilância Sanitária será feito com base na declaração do
contribuinte quando da inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes — CMC e deverá ser
paga previamente ao ato da concessão da licença.
81º. A taxa inicial é devida quando do início da atividade do contribuinte, e a taxa de
periodicidade anual é devida a partir do ano seguinte ao do início da atividade.
$2º. Quando a concessão da licença para instalação ocorrer ao longo do exercício, terá seu
valor calculado proporcionalmente ao número de meses restantes para o término do ano fiscal,
incluindo-se, no cálculo, o mês da concessão ou alteração.
83º. A Taxa de Vigilância Sanitária será lançada anualmente, com base nos dados constantes
do Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, e será paga na forma estabelecida pela
Secretaria Municipal de Finanças, com vencimento no dia 30 de junho de cada ano.
84º. O lançamento da taxa de que trata o caput poderá efetuado em conjunto ou separadamente
com o de outras taxas ou do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
CAPÍTULO HI
TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I
DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
Art. 285. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:
I- Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos;
KI - Taxa de Serviços Diversos;
Dina
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III - Taxa de Turismo.
SEÇÃO II
TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS
SÓLIDOS URBANOS
Art. 286. À Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares
Urbanos é devida pelos serviços, potenciais ou efetivos, de Coleta, Transporte e Destinação
de Resíduos Domiciliares Urbanos.
$1º. A Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos
tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte,
de serviços de coleta, remoção e destinação final do lixo, respeitado o limite de quantidade
previsto na legislação municipal.
$2º. Os Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos de que trata essa Lei são exclusivamente, o
lixo domiciliar ou doméstico produzido em habitação unifamiliar ou multifamiliar, ou ainda
em unidades empresariais, mas com características que não causem risco a saúde pública ou
ao meio-ambiente.
Art. 287. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a
qualquer título de imóveis prediais e/ou territoriais situados em logradouros públicos ou
particulares onde o Município mantenha quaisquer dos serviços a que alude o artigo
antecedente.
Art. 288. O valor individualizado da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos
Sólidos Domiciliares Urbanos será calculada conforme os critérios do Anexo XI.
$1º. A Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos, pode
ser lançada isoladamente ou em conjunto com outros tributos, mas, das notificações deverão
constar obrigatoriamente os elementos distintos de cada tributo.
82º. A taxa referida no caput será paga de uma só vez ou parceladamente, na forma e nos
prazos regulamentares, a serem definidos por Decreto.
Art. 289. São isentos da taxa de que se trata esta Seção os imóveis usados para funci ento
dos órgãos municipais da administração direta e suas respectivas autarquias. j
cem
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SEÇÃO HI
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 290. A Taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador a prestação de serviços pelo
Município referentes a:
I - numeração e renumeração de prédios;
II — demarcação, alinhamento e nivelamento de calçadas dos imóveis;
HI - matrícula de cães;
IV - apreensão de Mercadorias e Equipamentos e sua guarda;
V - cemitérios;
VI - retirada e demolição de obstruções em área pública.
Art. 291. É contribuinte da taxa de que trata esta Seção, quem figurar no Ato Administrativo,
nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer vantagem, o houver requerido, ou tiver dado causa
à prestação do serviço, ainda que não expressamente solicitado.
Art. 292. Os serviços de que trata esta seção estão discriminados e serão lançados de acordo
com o Anexo XII desta Lei, devendo o pagamento ser feito, sempre que possível,
antecipadamente.
SEÇÃO IV
TAXA DE TURISMO
Art. 293. A Taxa de Turismo será cobrada por unidade habitacional, dos hóspedes não residentes
ou domiciliados no Município de Rio Largo.
Art. 294. A Taxa de Turismo tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, por parte
dos hóspedes visitantes, da infraestrutura física implantada no Município e do acesso e fruição
ao patrimônio natural e histórico deste Município.
Art. 295. É responsável tributário pelo recolhimento da Taxa de Turismo o estabe
onde esteja hospedado o contribuinte, devendo ser deste cobrado por ocasião da lig
conta do hóspede.
E im
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81º. Consideram-se Meios de Hospedagem, para o disposto nesta Lei, os hotéis, pousadas,
resorts, alojamento local (moradia, apartames:to, estabelecimentos de hospedagem) e similares.
82º. As plataformas on-line de intermediação de locação de imóvel deverão proceder a cobrança
e entrega da taxa de turismo de forma automatizada com base nos dados disponibilizados na
plataforma pelos Anfitriões relativos à localização dos alojamentos dos seus anúncios e/ou pelos
Hóspedes no que se refere a outras informações, utilizando o número de noites e número de
hóspedes.
83º. Os estabelecimentos hoteleiros, resorts e meios de hospedagem e plataformas on-line de
intermediação de locação ficam obrigados a manter escrita fiscal destinada ao registro da Taxa
de Turismo.
84º. A escrituração dos estabelecimentos hoteleiros e resorts, referente a Taxa de Turismo, será
feita na mesma nota fiscal emitida, correspondente à hospedagem do sujeito passivo da referida
Taxa.
85º. Mensalmente os responsáveis tributários registrarão no livro eletrônico de ISSQN,
segregado da base de cálculo do ISSQN, nos prazos estabelecidos pela legislação vigente, com
todas as informações sobre a Taxa de Turismo.
86º. O registro Mensal de Recolhimento da Taxa de Turismo, exceto para as plataformas on-line
que será regulamentado via decreto, deverá conter a razão social e o CNPJ do estabelecimento,
número da nota fiscal emitida, data de emissão da nota fiscal, quantidade de diárias usufruídas
na hospedagem, valor unitário e valor total da Taxa de Turismo cobrada, valor unitário e valor
total da nota fiscal, assinatura do responsável da empresa.
87º. Para apuração da exatidão e integralidade das declarações das plataformas on-line com base
nas informações emitidas, referente à Taxa de Turismo Sustentável cobrada e entregue, quando
solicitado, a plataforma deverá permitir o acesso aos seus registos financeiros.
88º. O estabelecimento e plataformas on-line responsável pela arrecadação da Taxa efetuará seu
recolhimento mensalmente ao Município até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de
competência, ficando sujeito, a partir desta data à incidência dos encargos legais, na forma da
legislação em vigor.
máximo de cobrança, R$ 14,00 (quatorze reais) por hóspede.
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Art. 297. A fiscalização da Taxa de Turismo Sustentável será exercida pela Secretaria de
Finanças, que poderá utilizar, para esse fim, os dados sobre o fluxo de transportes de fretamento
turístico e a taxa de ocupação dos meios de hospedagem.
TÍTULO Vi
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 298. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização de bem imóvel,
resultante da execução de obra pública, tendo como limite total a despesa realizada e como
limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 299. Para efeito da incidência de Contribuição de Melhoria, inclusive quando a obra
pública, realizada pela Administração Direta ou Indireta do Município, seja resultante de
convênio com a União, o Estado ou entidade estadual ou federal, serão considerados, serão
considerados os seguintes casos:
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros
melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e
edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas,
telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás;
V - serviços e obras de proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e de saneamento e
drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e
regularização de cursos d'água e irrigação;
VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropi
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
CAPÍTULO II
[eus]
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DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 300. A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de:
I— simples reparação ou manutenção das obras mencionadas no artigo antecedente;
IH — alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
III — colocação de guias e sarjetas;
IV —obras de pavimentação executadas na zona rural do Município;
V — adesão a Plano de Pavimentação Comunitária.
Parágrafo único. É considerado simples reparação c recapeamento asfáltico.
CAPÍTULO HI
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 301. Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário do imóvel, o titular do
seu domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado pela execução de
obra pública, ao tempo do lançamento.
Parágrafo único. A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes
do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.
Art. 302. Responderá pelo pagamento o incorporador ou organizador do loteamento não
edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser beneficiado
em razão da execução de obra pública
CAPÍTULO IV
DO CÁLCULO
Art. 303. O cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite total o custo da obra, no
qual serão incluídas as despesas “com estudos, projetos, aa serviços
imóveis situados na zona de influência, execução, administração,
financiamento, inclusive os encargos respectivos.
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Art. 304. A determinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte far-se-á rateando,
proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis incluídos na zona
de influência, levando em conta a localização do imóvel, seu valor venal, sua área e o fim a
que se destina, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente.
Parágrafo único. Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação
do custo da obra na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas
respectivas áreas de construção.
CAPÍTULO V
DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA
Art. 305. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração Pública deverá
publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento total ou parcial do custo da obra;
HI - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria,
com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
IV - delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos.
V— determinação dos índices de participação dos imóveis para o rateio da despesa, aplicáveis
a toda a zona beneficiada ou a cada área diferenciada nela contida.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de
Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não
concluídos.
Art. 306. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas
têm o prazo de 30 (trinta) dias, da data da publicação do edital a que se refere o artigo anterior,
para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus
da prova.
Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, através de
petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá
efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria.
fu
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Art. 307. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos
administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento da obra, nem terão efeito de obstar a
Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de
Melhoria.
Art. 308. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição
de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
Art. 309. O lançamento do tributo deverá ser feito:
I— quando do início das obras, com base em cálculos estimativos;
II — complementarmente, quando for o caso, imediatamente após a conclusão da obra.
81º. Quando, no término da obra for verificado que o lançamento por estimativa foi superior
ao efetivamente apurado, caberá restituição da diferença paga a maior.
82º. Não será objeto do lançamento a contribuição inferior a R$ 100,00 (cem reais) à data do
lançamento.
83º. Ficam isentos do pagamento do tributo os contribuintes que, sob a forma contratual,
participarem do custeio das obras.
Art. 310. O prazo e o local para pagamento da Contribuição serão fixados, em cada caso, pelo
Poder Executivo.
Art. 311. As prestações serão corrigidas pelo índice previsto no art. 93 deste Código.
Parágrafo único. Será atualizada, a partir do mês subsequente ao do lançamento, nos casos
em que a obra que deu origem à Contribuição de Melhoria tenha sido executada com recursos
de financiamentos, sujeitos à atualização a partir da sua liberação.
Art. 312. O montante anual da Contribuição de Melhoria, atualizado à época do pagamento,
ficará limitado a 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel, apurado administrativamente.
Parágrafo único. O lançamento será procedido em nome do contribuinte, senda
de condomínio:
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a) quando pro-indiviso, em nome de qualquer um dos coproprietários, titulares do domínio
útil ou possuidores;
e) quando pro-diviso, em nome do proprietário titular do domínio útil ou possuidor da
unidade autônoma.
Art. 313. O Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá:
I— conceder o desconto de até 20% (vinte por cento) do tributo, para pagamento antecipado;
II — a requerimento do contribuinte, conceder parcelamento para o recolhimento do tributo,
fixando o número máximo de parcelas.
& CAPÍTULOVI
DOS CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
FEDERAIS E ESTADUAIS
Art. 314. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, em nome do Município,
a firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da
Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município
percentagem na receita arrecadada.
. TÍTULO VII o
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
CAPÍTULO 1
DA INCIDÊNCIA
Art. 315. A contribuição tem por fato gerador a disponibilização e a utilização efetiva ou
potencial dos serviços de iluminação pública, nele compreendida a iluminação de vias,
logradouros e demais bens públicos de uso comum, a instalação, manutenção, melhoramento
e expansão do parque de iluminação pública municipal, assim como a gestão dos serviços e
eficiência energética.
Art. 316. Consideram-se beneficiados por iluminação pública para efeito de incidência desta
Contribuição, os imóveis com ligação regular de energia elétrica, bem como os imóveis não
edificados, localizados:
I - em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias
instaladas em apenas um dos lados;
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II - em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla quando a iluminação for central;
HI - no lado em que estejam instaladas as luminárias no caso de vias públicas de caixa dupla,
com largura superior a 10 (dez) metros;
IV - em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição
das luminárias;
V - em escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição das luminárias.
Parágrafo Único. Os contribuintes não atendidos pelos itens anteriores poderão requisitar ao
Município que sejam atendidos por 01 (um) dos itens acima em que se enquadra o seu
logradouro, ou definidos no Plano Diretor Urbano ou no código de obras.
CAPÍTULO II
DOS CONTRIBUINTES
Art. 317. Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer
título de imóveis, edificados ou não, situados no Município de Rio Largo e beneficiados por
serviços de iluminação pública descritos no art. 315.
81º. São sujeitos passivos solidários da CIP, o locatário, o comodatário ou possuidor indireto,
a qualquer título, de imóvel edificado ou terreno situado no território do Município de Rio
Largo e que possua ou não ligação privada, regular ou provisória, de energia elétrica ou de
outra fonte energética.
$2º. O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado qualquer dos
sujeitos solidários.
. CAPÍTULO HI
DO CÁLCULO, LANÇAMENTO E PAGAMENTO
Art. 318. Ficam estabelecidos os seguintes valores e alíquotas da CIP:
I — para contribuintes proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis não
edificados e situados na zona urbana do Município, ou, caso edificados, que não tenham
ligação de energia elétrica, os valores constantes da Tabela 1 do Anexo XIII.
II — para contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a títuló precário
ou não, de imóveis edificados e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica no j
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Município, os valores serão obtidos na forma da Tabela 2 do Anexo XIII, conforme a
quantidade de consumo por classe.
Parágrafo único. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier a substituí-la.
Art. 319. A CIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de
imóveis não edificados será realizado pelo Município anualmente, juntamente com o IPTU ou
não, na forma disposta em regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de
pagamento da contribuição.
Art. 320. A CIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título
precário ou não, e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será lançada
mensalmente na fatura de energia elétrica e o seu pagamento em conjunto com o seu consumo
em código de barra único, conforme Art. 149-A, Parágrafo único da Constituição da República
Federativa do Brasil e Portaria da ANEEL de nº 969, de 01 de julho de 2008, que aprovou a
Súmula nº 007/2008, a ser operacionalizado na forma de convênio ou contrato a ser firmado
entre o Município e a empresa concessionária de energia elétrica, titular da concessão para
distribuição de energia elétrica no território municipal.
81º. Dentre outras condições, o convênio ou contrato de que trata o “caput” deste artigo
deverá, obrigatoriamente, prever o repasse mensal do valor arrecadado pela Concessionária
ao Município, até o dia 26 (vinte e seis) do mês subsequente da arrecadação, não admitindo a
retenção dos valores, nem mesmo os valores para o custeio das faturas de iluminação pública
ou a taxa de administração/arrecadação da referida contribuição.
8 2º O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo, será inscrito
em dívida ativa no ano seguinte à verificação da inadimplência, servindo, como título hábil
para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela Distribuidora de energia
elétrica acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga, ou de outro
documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário
Nacional.
83º. A Concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de
efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo os dados constantes naquele para a
autoridade administrativa competente pela administração do tributo.
4º. O montante devido e não pago da Contribuição será automaticamente objeto de
pag fo i j
lançamento de ofício, por parte da autoridade competente, no mês seguinte à verificação da
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inadimplência, servindo como título hábil para embasar o lançamento, a comunicação de
inadimplência efetuada pela Concessionária.
Art. 321. Estão isentos da contribuição, os consumidores da classe Poder Público Municipal.
Art. 322. Fica suspensa a cobrança da CIP relativa ao imóvel declarado de utilidade pública
para fins de desapropriação, cujos fatos geradores ocorrerem a partir da data do Decreto
exarado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficará
restabelecido o direito da Fazenda Municipal à cobrança do tributo cuja exigibilidade ficou
suspensa a partir da data da suspensão, sem incidência dos acréscimos legais, se pago dentro
de 30 (trinta) dias contados da data em que for feita a notificação ratificando o lançamento.
LIVRO HI
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I
DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 323. A dívida ativa municipal é constituída por créditos tributários e não tributários da
Fazenda Municipal.
8 1º Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento,
serão inscritos, na forma estabelecida no Capítulo seguinte, como dívida ativa, em registro
próprio.
$ 2º Considera-se dívida ativa de natureza tributária o crédito proveniente de obrigação
tributária, incluindo seus acréscimos;
8 3º Considera-se dívida ativa de natureza não tributária os demais créditos municipais, dentre
os quais multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios,
aluguéis, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos,
indenizações, reposições, restituições, fiança, aval ou outra garantia, dívidas de contratos em
geral ou de outras obrigações legais não tributárias.
Art. 324. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem
de prova pré-constituída.
[E
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81º. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca,
a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
82º. A fluência de juros de mora e a aplicação de índices de atualização monetária não
excluem a liquidez do crédito.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO
Art. 325. A inscrição na Dívida Ativa Municipal e a expedição das certidões poderão ser
feitas, manualmente, mecanicamente ou através de meios eletrônicos, com a utilização de
fichas e relações em folhas soltas, a critério e controle da Administração, desde que atendam
aos requisitos para inscrição.
81º. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo da
respectiva liquidez e certeza, serão inscritos em Dívida Ativa pelos valores expressos em
moeda corrente e estarão passíveis de atualização monetária quando na época de sua quitação.
82º. O termo de inscrição na Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará:
I-a inscrição fiscal do contribuinte;
KI - o nome e o endereço do devedor e, sendo o caso, os dos corresponsáveis;
KI - o valor do principal devido e os respectivos acréscimos legais;
IV - a origem e a natureza do crédito, especificando sua fundamentação legal;
V -a data de inscrição na Dívida Ativa;
VI - o exercício ou o período de referência do crédito;
VII - o número do processo administrativo do qual se origina o crédito, se for o caso.
Art. 326. A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida:
I- por via amigável;
KH - por via judicial.
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Art. 327. Os lançamentos de ofício, aditivos e substantivos serão inscritos em Dívida Ativa
30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento.
Art. 328. No caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos, providenciando-se,
imediatamente, a cobrança judicial do débito.
TÍTULO
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 330. Todas as funções referentes à cobrança e à fiscalização dos tributos municipais, à
aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas
de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários, repartições a
elas hierárquicas ou funcionalmente subordinadas e demais entidades, segundo as atribuições
constantes da legislação que dispuser sobre a organização administrativa do Município e dos
respectivos regimentos internos daquelas entidades.
Art. 331. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições
excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos,
papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da
obrigação destes de exibí-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes
dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos
tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 332. A Fazenda Pública Municipal poderá, para obter elementos que lhe permitam
verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e
determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras
obrigações previstas:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que
constituam e possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;
KI - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde
exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;
HI - exigir informações escritas e verbais;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendári
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V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensáveis à
realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e
estabelecimentos, assim como dos bens é documentos dos contribuintes e responsáveis;
VI - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações
previstas na legislação tributária.
VII — ter livre acesso aos locais onde se promovam eventos sujeitos aos tributos municipais.
Art. 333. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa
todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de
terceiros:
I-os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
IH - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras e
administradoras de cartão de débito e/ou crédito;
HI - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V-os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, função, ministério,
atividade ou profissão que detenham informações necessárias ao fisco.
81º. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto aos
fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de
cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
82º. A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal, ou ainda apreender, para
fins de prova, livros, documentos e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação
tributária.
Art. 334. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulg;
qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer i
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obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou
de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
81º. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente:
I- a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de
informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio:
II - nos casos de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da Justiça.
HI — solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde
que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na
entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a
informação, por prática de infração administrativa.
$2º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será
realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à
autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação
do sigilo.
$3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I— representações fiscais para fins penais;
K — inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III — parcelamento ou moratória.
Art. 335. A autoridade administrativa poderá determinar sistema especial de fiscalização
sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos
livros fiscais e comerciais do sujeito passivo.
TÍTULO HI
DAS CERTIDÕES
Art. 336. À vista do requerimento do interessado, serão expedidas pela repartição competente
certidões que venham a precisar a situação do sujeito passivo perante a Fazenda Myhnicipal.
$1º. Os modelos das certidões serão estabelecidos por ato do dirigente da Fazendh
Municipal.
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82º. As certidões serão expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças, individualmente para
cada imóvel, ou para cada pessoa física ou empresa, consoante o número sob o qual estiver
cadastrado o imóvel ou o interessado, conforme o caso.
83º. O Secretário Municipal de Finanças poderá delegar a competência para expedição de
certidões a outras unidades do respectivo setor, assim como autorizar a expedição via internet,
asseguradas as condições indispensáveis de segurança.
$4º. O prazo para expedição de certidões, por parte da Fazenda Pública Municipal, é de até 5
(cinco) dias da data de protocolização do pedido.
Art. 337. Os prazos de validade das certidões expedidas pela Fazenda Municipal, de que trata
este Título, são os seguintes:
I - de cadastramento ou não inscrição cadastral, 30 (trinta) dias;
II - de lançamento, não incidência, imunidade ou isenção, o exercício financeiro a que se
referir;
HI - de baixa, por tempo indeterminado;
IV - de suspensão de atividade, pelo tempo da suspensão, comunicado e comprovado pela
repartição;
V — narrativa, 30 (trinta) dias;
VI — demais certidões, 30 (trinta) dias.
Art. 338. A prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigida, por Certidão
Negativa de Débitos - CND, cujo requerimento deverá conter todas as informações necessárias
à identificação do interessado, domicílio tributário, ramo de negócio ou atividade, localização
do imóvel, inscrição municipal, quando for o caso, e o fim a que esta se destina.
Parágrafo único. A CND será expedida em relação ao contribuinte que estiver em situação
de regularidade fiscal.
Art. 339. A expedição de CND não exclui o direito de exigir a Fazenda Pública M
qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.
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Art. 340. Terá os mesmos efeitos da CND aquela em que constar a existência:
I- de créditos não vencidos, inclusive na hipótese de parcelamento, desde que não haja atraso
no pagamento das respectivas parcelas;
II - de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora;
III - de crédito cuja exigibilidade esteja suspensa, ou cujo vencimento tenha sido adiado, o
que deverá ser comprovado pelo interessado.
$1º. Os casos enumerados nos incisos deste artigo não elidem a expedição da CND, que far-
se-á sob a denominação de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa.
82º. O não cumprimento do parcelamento da dívida, por qualquer motivo, acarreta o seu
cancelamento e a imediata invalidação da certidão expedida na forma do parágrafo anterior.
Art. 341. Será exigida a CND nos seguintes casos:
I- participação em licitação promovida pelo Município, suas autarquias e empresas públicas;
II - pedido de incentivos fiscais, sempre que o ato concessivo a exija;
HI - aprovação de projetos de loteamentos;
IV - concessão de serviços públicos;
V - demais situações definidas pela Fazenda Pública Municipal, em ato próprio.
Art. 342. Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se
tratar de ato imprescindível para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os
participantes no ato pelo tributo porventura devido, acréscimos tributários e penalidades
cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal do infrator.
Art. 343. A expedição de qualquer certidão com dolo ou fraude ou, que contenha erro contra
a Fazenda Pública, responsabilizará pessoalmente pelo crédito tributário o funcionário que a
expedir, acrescido das cominações legais, não excluindo as responsabilidades criminais e
funcionais que couberem ao caso.
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Art. 344. É assegurado a qualquer pessoa o direito de requerer às repartições públicas
municipais outras certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, observadas
as formalidades legais.
Parágrafo único. O pedido será indeferido se o interessado se recusar a apresentar provas e
documentos necessários à apuração dos fatos relacionados com a legitimidade do pedido.
TÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 345. Na instauração, condução e decisão do processo administrativo, atender-se-á aos
princípios da oficialidade, da legalidade objetiva, da verdade material, do informalismo, da
garantia de ampla defesa e do contraditório, sem prejuízo de outros princípios de direito
público.
$1º. No encaminhamento e na instrução do processo, ter-se-á sempre em vista a conveniência
da rápida solução do pedido ou litígio, restringindo-se as exigências ao estritamente necessário
à elucidação do processo e à formação do convencimento da autoridade requerida ou do
julgador.
82º. Quando por mais de um modo se puder praticar o ato ou cumprir a exigência, preferir-se-
á o menos oneroso para o requerente.
Art. 346. Tem legitimidade para postular todo aquele a quem a lei atribua responsabilidade
pelo pagamento de crédito tributário ou cumprimento de obrigação acessória, ou que esteja
submetido a exigência ou medida fiscal de qualquer espécie.
81º. A postulação de pessoa manifestamente ilegítima será arquivada pela Fazenda Pública
Municipal, mediante despacho do seu titular, ressalvado ao interessado o direito de impugnar
o arquivamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência, perante o órgão competente
para conhecer o mérito do pedido.
$2º. Para efeito deste artigo, entende-se ccmo Fazenda Pública Municipal a Prefeitura
Municipal de Rio Largo, os órgãos da administração descentralizada e as autarquias
municipais.
Art. 347. A empresa sem personalidade jurídica será representada por quem es
administração de seus bens.
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Parágrafo único. A irregularidade de constituição de pessoa jurídica não poderá ser alegada
em proveito dos sócios ou da sociedade.
Art. 348. Ocorrendo a decretação da falência jurídica do requerente, será cientificado o
síndico da massa falida para que ingresse no processo, no estado em que se encontrar, no
momento da sua nomeação.
Art. 349. As petições do sujeito passivo e suas intervenções no processo serão feitas:
I - pessoalmente, através do titular, gerente, diretor ou equivalente, na forma como forem
designados em declaração de firma individual, contrato social, estatuto ou ata de constituição
da sociedade, conforme o caso;
K - através do mandatário, que poderá ser advogado ou preposto que tenha notório
conhecimento dos fatos controvertidos, devendo ser feita à juntada do instrumento de mandato
correspondente;
HI - através do administrador dos bens ou do síndico da massa falida.
81º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por preposto a pessoa que mantenha com o sujeito
passivo vínculo empregatício ou contrato de prestação de serviço profissional continuado.
82º. É assegurado ao interessado intervir no processo para defesa de seus direitos ainda que a
impugnação tenha sido apresentada por outrem.
Art. 350. O processo administrativo tributário e os demais procedimentos administrativos
escritos serão organizados à semelhança dos autos forenses, com folhas devidamente
numeradas e rubricadas, observada a ordem cronológica de juntada.
Art. 351. Os documentos juntados aos autos, inclusive os documentos apreendidos pelo fisco,
poderão ser restituídos, em qualquer fase, a requerimento do interessado, desde que não haja
prejuízo à instrução do processo e deles fiquem cópias autenticadas ou conferidas nos autos,
lavrando-se o devido termo para documentar o fato.
Art. 352. Os atos e termos processuais deverão conter somente o indispensável à sua
finalidade, sem espaços em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
Art. 353. Na lavratura dos atos e termos processuais e na sua prestação de informal
qualquer natureza, observar-se-á o seguinte:
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I-os atos, termos, informações e papéis de trabalho serão lavrados ou elaborados, sempre que
possível, por meio eletrônico de processamento de dados, mediante carimbo ou processo
mecanizado ou, ainda, datilograficamente;
II - no final dos atos e termos deverá constar:
a) a localidade e a denominação, ou sigla da repartição;
b) a data;
c) assinatura do servidor, seguindo-se o seu nome por extenso;
d) o cargo ou função do servidor responsável pela eraissão ou elaboração do instrumento e o
número do cadastro funcional.
Parágrafo único. Os papéis gerados ou preenchidos de forma impessoal, pelo sistema
eletrônico de processamento de dados da repartição fiscal, prescindem da assinatura da
autoridade fiscal, para todos os efeitos legais.
Art. 354. As petições deverão ser dirigidas à autoridade ou órgão competente para apreciar a
matéria, e serão entregues preferencialmente na repartição tributária vinculada ao requerente.
Parágrafo único. O erro na indicação da autoridade ou órgão a que seja dirigida a petição não
prejudicará o requerente, devendo o processo ser encaminhado, por quem o detiver, à
autoridade ou órgão competente.
Art. 355. A repartição a que, por equívoco, for indevidamente remetido o processo deverá
promover o seu imediato e direto encaminhamento ao órgão competente.
Art. 356. Os prazos processuais serão contínuos, excluindo na sua contagem o dia do início e
incluindo-se o dia do vencimento.
81º. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que
corra o processo ou onde deva ser praticado o ato.
$2º. Nos casos em que o processo seja baixado em diligência pela autoridade ou órgão que
deva praticar determinado ato em prazo prefixado, a contagem desse prazo recomeça no
retorno do processo.
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Art. 357. O prazo para que o contribuinte ou interessado atenda a regularização do processo
ou de juntada de documento é de 15 (quinze) dias, salvo disposições expressas em contrário
na legislação tributária.
Art. 358. As petições deverão conter:
I-a função ou cargo da autoridade do órgão a quem sejam dirigidas;
II - o nome, a razão ou a denominação social do requerente, o seu endereço, a atividade
profissional ou econômica e o número de inscrição nos cadastros municipal e federal,
tratando-se de pessoa inscrita;
HI - o pedido e seus fundamentos expostos com clareza e precisão;
IV - os meios de prova com que o interessado pretenda demonstrar as suas alegações;
V - a assinatura, seguida do nome completo do signatário, com indicação do número de sua
carteira de identidade e do nome do órgão expedidor, ou no caso de advogado, os dados
previstos na legislação processual.
81º. Os documentos, salvo disposição expressa em contrário, poderão ser apresentados em
cópia autenticada.
$2º. E vedado reunir numa só petição, defesas, recursos ou pedidos relativos a matérias de
naturezas diversas.
83º. O requerente deve juntar cópia de seus documentos pessoais, em especial Registro Civil
e Comprovante de Residência.
Art. 359. Ocorrendo mudança de endereço do requerente no curso do processo, o interessado
deverá comunicá-la à repartição fazendária municipal a que estiver vinculado, sob pena de
serem consideradas válidas as intimações feitas com base na indicação constante nos autos.
Art. 360. A petição será indeferida de Plano, pela autoridade a que se dirigir, ou pelo órgão
preparador, conforme o caso, se intempestiva, se assinada por pessoa sem legitimidade ou se
inepta ou ineficaz, vedada a recusa de recebimento ou protocolização.
81º. A petição será considerada:
I - intempestiva, quando apresentada fora do prazo legal;
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KH - viciada de ilegitimidade de parte, guando assinado por pessoa sem capacidade ou
competência legal para fazê-lo, inclusive em caso de ausência de legítimo interesse ou da
ilegalidade da representação;
III - inepta, quando:
a) não contiver pedido ou seus fundamentos;
b) contiver incompatibilidade entre o pedido e seus fundamentos;
€) contiver pedido relativo à matéria não contemplada na legislação tributária;
d) não contiver elementos essenciais à identificação do sujeito passivo, inclusive sua
assinatura, após devidamente intimado o requerente para supri-los.
IV - ineficaz, quando insuscetível de surtir os efeitos legais pretendidos, por falta de requisitos
fundamentais.
82º. É assegurado ao interessado o direito de impugnar o indeferimento ou arquivamento da
petição declarada intempestiva, viciada de ilegalidade, inepta ou ineficaz, no prazo de 15
(quinze) dias, perante a autoridade ou órgão competente.
Art. 361. São nulos:
I- os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetentes ou impedidos;
KH - os atos praticados e as decisões proferidas como preterição do direito de defesa;
HI - as decisões não fundamentadas;
IV - o lançamento de ofício que não contiver elementos suficientes para se determinar o
tributo, a infração e o infrator, ou que deixar de observar exigências formais contidas na
legislação.
81º. As eventuais incorreções ou omissões da Notificação e Auto de Infração não acarretam
sua nulidade, desde que seja possível determinar a natureza da infração, o autuado e o
montante do débito tributário, devendo as incorreções e omissões serem corrigidas e
suprimidas pela autoridade competente, reabrindo-se o prazo de defesa.
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82º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele sejam diretamente
dependentes ou consequentes.
Art. 362. A nulidade será proferida, de ofício ou a requerimento do interessado, pela
autoridade competente para apreciar o ato, devendo ser alegada na primeira oportunidade que
couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
Art. 363. A autoridade que determinar a nulidade deverá mencionar os atos atingidos,
determinando ou recomendando, se for o caso, a repetição dos atos necessários à regularização
do processo.
Art. 364. Não implica nulidade o erro na identificação de dispositivo legal, desde que, pela
descrição dos fatos, fique evidente o seu enquadramento em outro dispositivo.
Art. 365. A autoridade fazendária do órgão onde se encontrar ou por onde tramitar o processo,
adotará as medidas cabíveis no sentido de que sejam fielmente observados os prazos
processuais para interposição de defesa ou recurso, réplica ou informação fiscal, cumprimento
de diligências ou perícias, tramitação e demais providências.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
. SEÇÃO I .
DO INÍCIO E DO ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL
Art. 366. Considera-se iniciado o procedimento fiscal pela:
I - apreensão de bem, livro ou documento;
KI - lavratura do Termo de Início de Fiscalização;
HI - notificação, por escrito, ao contribuinte, seu preposto ou responsável, para prestar
esclarecimento, exibir elementos solicitados pela fiscalização ou efetuar o recolhimento de
tributos;
IV - lavratura da Notificação e Auto de Infração.
81º. A autoridade administrativa que efetuar ou presidir tarefas de fiscalização para
verificação do cumprimento de obrigação tributária lavrará, conforme o caso:
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I - termo de apreensão ou termo de liberação para documentar a apreensão de bens, livros ou
documentos que constituam prova material de infração, bem como sua liberação;
H - Termo de Início de Fiscalização, destinado a documentar o início do procedimento fiscal,
com indicação do dia e hora da lavratura, com a assinatura do intimado no instrumento, a
menos que seja lavrado diretamente em livro fiscal municipal;
HI - notificação para apresentação de documentos fiscais, para intimar o sujeito passivo, seu
representante legal ou preposto, no sentido de exibir elementos ou prestar esclarecimentos
solicitados pela fiscalização;
IV - notificação para pagamento de tributos;
V — Notificação e Auto de Infração, para exigência do crédito tributário, atendidas as
disposições pertinentes desta Lei.
82º. O início de procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte, em relação a
atos anteriores e independentemente de intimação, e dos demais envolvidos nas infrações
verificadas.
Art. 367. Encerra-se o procedimento administrativo fiscal, contencioso ou não, com:
I-o esgotamento do prazo para apresentação de defesa ou para interposição de recurso;
II - a decisão irrecorrível da autoridade competente;
HI - o reconhecimento do débito pelo sujeito passivo;
IV -a desistência da defesa ou do recurso, inclusive em decorrência da escolha da via judicial.
Art. 368. Na conclusão do procedimento fiscal no estabelecimento, a autoridade fiscalizadora
lavrará Termo de Encerramento de Fiscalização, que registrará de forma circunstanciada os
fatos relacionados com a ação fiscal, devendo conter. no mínimo, as seguintes indicações:
I - a denominação do termo;
W - o dia, omês e o ano da lavratura;
HI - o número da ordem de serviço, quando for o caso;
IV -o período fiscalizado;
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V-a identificação do estabelecimento: nome comercial (firma, razão social ou denominação),
endereço e número de inscrição nos cadastros municipal e federal, se houver;
VI - a reprodução fiel do teor dos fatos verificados, com declaração expressa, quando for o
caso, de que não foi apurada nenhuma irregularidade no tocante à legislação ou se foi lavrada
Notificação e Auto de Infração;
VII - a declaração, com efeito de recibo, quanto à devolução dos livros e documentos
anteriormente arrecadados, se for o caso;
VIII - o número da matrícula e assinatura do Fiscal de Tributos Municipais;
IX - o nome do Fiscal de Tributos Municipais, em letra de forma ou carimbo.
Art. 369. O Termo de Início de F iscalização será lavrado em formulário esparso, devendo ser
entregue cópia ao sujeito passivo, mediante recibo.
Art. 370. É dispensada a lavratura do Termo de Início de Fiscalização quando a Notificação
e Auto de Infração for lavrada em decorrência de descumprimento de obrigação acessória.
Art. 371. Observar-se-ão as disposições da legislação tributária municipal no tocante aos
seguintes atos ou procedimentos:
I - apreensão de bens, livros e documentos e lavratura dos termos de apreensão, liberação e
depósito dos bens, livros e documentos apreendidos;
KI - arbitramento da base de cálculo do tributo;
HI - lavratura do termo de embaraço à ação fiscal;
IV - aplicação das penas de:
a) sujeição a regime especial de fiscalização e pagamento;
b) cancelamento de benefícios fiscais;
€) cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou es
de livros fiscais;
esses
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d) proibição de transacionar com as repartições muni cipais.
SEÇÃO II .
DA NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 372. Notificação e Auto de Infração será lavrada para exigência de tributos, acréscimos
tributários e multas, sempre que, mediante ação fiscal, for constatada infração à legislação
tributária, quer se trate de descumprimento de obrigação principal, quer de obrigação
acessória.
Art. 373. A Notificação e Auto de Infração conterá:
I- a identificação, o endereço e a qualificação fiscal do autuado;
IH - o dia e o local da autuação;
HI - a descrição dos fatos considerados infrações de obrigações principal e acessórias, de
forma clara, precisa e resumida, indicando-se as datas de ocorrências;
IV - demonstrativo do crédito tributário, discriminando:
a) a data da ocorrência do cometimento;
b) a base de cálculo;
c) a alíquota, ou, quando for o caso, o percentual de cálculo do imposto;
d) o percentual da multa cabível ou valor da multa fixa;
e) as parcelas do tributo, por período ou competência, relativamente a cada fato;
£) o valor histórico do tributo e o valor atualizado até a data da autuação;
V-a indicação do dispositivo da legislação tributária em que se fundamente a exigência fiscal,
relativamente à ocorrência do fato gerador da obrigação principal ou acessória, tido como
infringido e que esteja tipificada a infração ou multa correspondente, relativamente a cada
situação;
so
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VI - a intimação para pagamento, no prazo legal, ou impugnação administrativa, no prazo de
30 (trinta) dias, com indicação das situações em que o débito poderá ser pago com multa
reduzida;
VII - o nome, o cargo, a matrícula e a assinatura do autuante;
VIII - a assinatura do autuado ou de seu representante ou preposto, com a data da ciência, ou
a declaração de sua recusa.
81º. A Notificação e Auto de Infração será lavrada no estabelecimento do infrator, na
repartição fazendária municipal ou no local onde se verificar ou apurar a infração.
$2º. Na lavratura da Notificação e Auto de Infração, não sendo possível discriminar o débito
por períodos, considerar-se-á o tributo devido no último mês do período fiscalizado.
83º. A Notificação e Auto de Infração poderá ser lavrada contra o contribuinte, contra o
substituto tributário ou contra o responsável legal.
Art. 374. A Notificação e Auto de Infração far-se-á acompanhar dos demonstrativos e dos
levantamentos realizados pela autoridade autuante, que sejam indispensáveis ao
esclarecimento dos fatos.
Art. 375. A lavratura da Notificação e Auto de Infração é de competência exclusiva do Fiscal
de Tributos Municipais.
Art. 376. É vedada a lavratura de Notificação e Auto de Infração relativa a tributos diversos.
Art. 377. A Notificação e Auto de Infração será lavrada no mínimo em 2 (duas) vias, que
terão a seguinte destinação:
I- 1º via, processo;
KI - 2º via, autuado;
Art. 378. A Notificação e Auto de Infração será registrada na repartição fiscal responsável
pelo preparo do processo.
Art. 379. Uma vez intimado da lavratura da Notificação e Auto de Infração, o autuado terá o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação, para efetuar o pagamento do débito
ou apresentar defesa.
E
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Parágrafo único. Na intimação do sujeito passivo, ser-lhe-ão fornecidas cópias de todos os
termos, demonstrativos e levantamentos elaborados pelo Fiscal de Tributos Municipais, que
acompanham a respectiva Notificação e Auto de Infração.
Art. 380. Na lavratura da Notificação e Auto de Infração, ocorrendo erro não passível de
correção, deverá a mesma ser anulada pelo Coordenador Tributário, por proposta do autuante
até antes do seu registro, com o objetivo de renovar o procedimento fiscal sem falhas ou
incorreções.
CAPÍTULO HI
DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO I
DA CONSULTA
Art. 381. Aos contribuintes dos tributos municipais é assegurado o direito de consulta para
esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento é aplicação da legislação tributária.
Art. 382. O direito de consulta é facultado a qualquer pessoa física ou jurídica de direito
público ou privado, desde que mantenha relação ou interesse com a legislação ou tributo e
será dirigida ao Secretário Municipal de Finanças.
Art. 383. A petição de consulta indicará:
I- a autoridade a quem é dirigida;
II - os fatos, contendo descrição de modo concreto e sem qualquer reserva da matéria objeto
de dúvida, esclarecendo se já houve fatos ou atos praticados passíveis de gerar tributos;
III - a data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorridos;
IV - a declaração de existência ou não de início de procedimento fiscal contra o consulente;
V - assinatura, seguido de nome completo do signatário, com indicação do número da carteira
de identidade e do nome do órgão expedidor, ou, no caso de advogado, os dados previstos na
legislação processual.
Art. 384. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte relativamente à
espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o 10º (décimo) dia subsequente à
data da ciência da decisão administrativa.
[ec
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Art. 385. A consulta não suspende o prazo para o pagamento do tributo, antes ou depois de
sua apresentação.
Art. 386. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionam
com a matéria consultada;
KI - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigações relativas ao fato objeto da consulta;
HI - quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida
em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
IV - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo ou resolução publicados antes da
sua apresentação;
V - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da Lei Tributária:
VI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver
elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável pela
autoridade julgadora.
Art. 387. Quando a resposta à consulta já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o
consulente para ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixando o prazo de
30 (trinta) dias.
Art. 388. É facultado ao consulente que não se conformar com a exigência, dentro do prazo
de 10 (dez) dias da intimação, recorrer ao Chefe do Poder Executivo, que julgará, se for o
caso, a atribuição de ineficiência feita à consulta e os efeitos dela decorrentes.
Art. 389. O dirigente da Secretário Municipal de Finanças fará remessa necessária da decisão
favorável ao consulente, sempre que:
I-a hipótese sobre o qual versar a consulta envolver questôes doutrinárias;
IH - a solução dada à consulta contrariar, no todo ou em arte, a
terpretação que vem sendo
dada pelo órgão encarregado do tributo ou normas de arr cadação!j
á adotadas;
III - contrariar soluções anteriores transitadas em julgad
Eus
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Parágrafo único. Antes de remeter o processo administrativo, os autos devem ser enviados à
Procuradoria-Geral do Município para análise e emissão de parecer opinativo sobre a matéria.
Art. 390. Não cabe pedido de reconsideração da decisão proferida em processo de consulta.
Art. 391. Nos termos do Art. 2º, Parágrafo único, inciso I desta Lei, a solução dada à consulta
terá efeito normativo, quando adotada em normas expedidas pela autoridade fiscal
competente.
SEÇÃO II
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS
Art. 392. Serão restituídas, no todo ou em parte, as quantias pagas indevidamente relativas a
tributos ou penalidades.
Art. 393. A restituição de tributo municipal, seus acréscimos e/ou multa, em razão de
recolhimento a mais ou indevido, dependerá de petição dirigida à Fazenda Pública Municipal,
contendo os seguintes requisitos:
I - qualificação do requerente e seu endereço;
K - indicação do valor da restituição pleiteada, sempre que for possível conhecê-lo de
antemão;
HI - indicação do dispositivo legal em gue se funde o requerimento, e prova de nele estar
enquadrado;
IV - prova inequívoca do recolhimento a mais ou indevido;
V - outras indicações e informações necessárias ao esclarecimento do pedido.
Art. 394. A restituição do tributo somente será feita a quem provar haver assumido o encargo
financeiro do imposto, ou estiver expressamente autorizado pelos terceiros que suportaram o
ônus financeiro do tributo.
Art. 395. A restituição do indébito será feita:
I - mediante devolução em moeda corrente ou autorização do uso do imposto, comb
tratando-se de devolução de ISS a contribuinte inscrito;
Eanes
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II - em moeda corrente, no caso de devolução de outros tributos.
Parágrafo único. Nas situações em que a restituição do indébito deva ser feita em moeda
corrente, o processo, após a decisão final, será encaminhado ao dirigente da Fazenda Pública
Municipal, para os devidos fins.
Art. 396. O tributo indevidamente recolhido será restituído atualizado monetariamente,
utilizando-se os mesmos critérios de atualização dos créditos tributários vigentes à época do
recolhimento indevido.
Art. 397. Tratando-se de valores relativos ao ISS, uma vez formulado o pedido de restituição
e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, contado da protocolização do
pedido, o contribuinte poderá utilizar o valor pedido, como crédito, em sua escrita fiscal,
devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.
Art. 398. Na hipótese do artigo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o
contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos
valores lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais
cabíveis.
SEÇÃO HI ,
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL
Art. 399. O benefício fiscal, quando não concedido em caráter geral, dependerá de prévio
reconhecimento.
Art. 400. O pedido de reconhecimento de benefício fiscal, quando não dispuser de outro
modo, conterá:
I- a qualificação do requerente;
KM - a indicação do dispositivo legal em que se ampare o pedido e prova de nele estar
enquadrado.
Art. 401. Quando a legislação não contiver indicação expressa da autoridade competente, o
pedido de reconhecimento do benefício fiscal será dirigido ao Setor de Tributos vinculado à
Secretaria Municipal de Finanças.
SEÇÃOIV
DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
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Art. 402. No caso de o contribuinte, antes do início de qualquer procedimento fiscal, procurar
espontaneamente a repartição fiscal para comunicar irregularidade ou recolher tributo não
pago na época própria, observar-se-á o seguinte:
I - a repartição fazendária municipal providenciará o preenchimento do instrumento de
denúncia espontânea, que será devidamente protocolizado;
IH - a denúncia espontânea será instruída, quando for o caso, com:
a) relação discriminada do crédito;
b) o comprovante do recolhimento do tributo, acrescido da atualização monetária e dos
acréscimos moratórios cabíveis;
e) o requerimento de parcelamento com os elementos relacionados nesta Lei, se for parcelado;
ou
d) a prova do cumprimento da obrigação acessória a que se referir.
81º. O contribuinte que denunciar espontaneamente o crédito tributário terá o prazo de até 5
(cinco) dias úteis, contado da sua protocolização, para quitá-lo ou providenciar o pedido de
parcelamento e efetuar o pagamento da parcela inicial.
82º. Não caberá incidência de multa por infração aos sujeitos que efetuarem denúncia
espontânea.
CAPÍTULO IV
DA INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO
Art. 403. A intimação do sujeito passivo ou da pessoa interessada acerca de qualquer ato, fato
ou exigência fiscal, quando não estiver prevista forma diversa na legislação tributária, será
feita:
I - pessoalmente, mediante aposição de data e assinatura do sujeito passivo oá interessado,
seu representante ou preposto, no próprio instrumento que se deseja comunicar “ou em
expediente, com entrega, quando for o caso, de cópia do documento, ou atravé
de termo no livro próprio, se houver;
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II - mediante remessa, por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com aviso de
recebimento (AR) ou com prova de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo ou
interessado, de cópia do instrumento ou de comunicação de decisão ou circunstância constante
de expediente;
III - por edital publicado em jornal de circulação na Capital ou em Diário Oficial do Município
ou Estado, ou, se for o caso, mediante afixação no mural geral da Secretaria Municipal de
Finanças, no caso de:
a) o sujeito passivo ou interessado encontrar-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível, caso
em que no processo deverão ser anexados documentos comprobatórios do fato ou declaração
fundamentada;
b) recusa do sujeito passivo ou interessado, em assinar a intimação pessoal, hipótese em que
será lavrada declaração nesse sentido, da qual constarão as assinaturas de 2 (duas)
testemunhas;
c) não se efetivar a comunicação pelas formas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo
ou em seu 8 3º, bastando a legitimar o edital que qualquer uma delas tenha sido tentada.
81º. As intimações serão feitas:
I - pelo autor do procedimento fiscal;
KI - pelo órgão encarregado do preparo ou instrução do processo, podendo ser designado nesse
sentido o próprio autor do procedimento ou fiscal estranho ao feito;
III - pela secretaria do órgão de julgamento, quando a intimação se referir a decisões ou
recursos, exceto no caso de decisões interlocutórias que impliquem reabertura de prazo ou
“vista” dos autos ao sujeito passivo ou interessado.
82º. É, também, modo válido de intimação a tomada de conhecimento, nos autos de processo
ou em outro documento oficial, da exigência de crédito tributário ou da imposição de qualquer
dever jurídico, inclusive quanto à ciência de decisões de litígios em qualquer instância
administrativa. á
83º. Para os fins deste artigo, equipara-se à intimação pessoal a realizada p
nos termos da legislação nacional
carnes
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84º. Equivale à via postal, o serviço de entrega de correspondência, documentos e objetos a
terceiros, efetuado por pessoa autorizada pelo Poder Público, com a respectiva prova de
realização.
Art. 404. Considera-se efetivada a intimação nos mesmos prazos previstos nos incisos do &
5º do artigo 42.
Art. 405. Sempre que for dada ciência ao contribuinte ou responsável tributário acerca de
qualquer fato ou exigência fiscal, a assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto
no instrumento correspondente valerá apenas como “recibo” ou “ciente”, visando a
documentar sua ciência acerca do fato ou do procedimento fiscal, não implicando
concordância ou confissão quanto ao teor do fato comunicado ou da exigência feita, e sua
recusa em receber a intimação não importa dilação de prazo, prejuízo de seus direitos nem
agravamento da infração, se for o caso.
CAPÍTULO V
DA REVELIA
Art. 406. Não sendo efetuado o pagamento do Auto de Infração e nem apresentada defesa no
prazo legal, o sujeito passivo será considerado revel e confesso, ficando definitivamente
constituído o crédito tributário, ressalvado o controle da legalidade da inscrição em Dívida
Ativa.
Parágrafo único. Verificada a situação de que cuida este artigo, a autoridade fiscal certificará
o fato, lavrando o termo de revelia e encaminhando o processo para ser inscrito na Dívida
Ativa.
Art. 407. A defesa intempestiva será arquivada pelo órgão preparador, mediante despacho do
seu titular, ressalvado o direito do sujeito passivo de impugnar o arquivamento, no prazo de
15 (quinze) dias, contado da ciência, perante o órgão julgador de primeira instância
competente para conhecer a defesa.
CAPÍTULO VI ;
DO CONTROLE DA LEGALIDADE DA DÍVIDA ATIVA
Art. 408. Compete à Procuradoria-Geral do Município o controle da legalidade e
da inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município.
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81º. Após a inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município, o sujeito passivo
que pretenda aderir ao parcelamento deverá ir à sede da Procuradoria-Geral do Município,
onde o Procurador Municipal, ou outro servidor previamente autorizado pelo Procurador-
Geral, após análise dos autos do processo judicial, firmará o termo de parcelamento.
$2º. A Procuradoria-Geral do Município poderá desenvolver ferramentas e mecanismos que
permitam o pagamento ou o parcelamento do crédito tributário por meio da rede mundial de
computadores.
83º. Não se considerará válido o parcelamento dos créditos inscritos em Dívida Ativa que
forem firmados por outros órgãos da Administração Pública municipal.
Art. 409. Com o ajuizamento da ação de execução fiscal, os honorários advocatícios pela
gestão da Dívida Ativa passam a ter natureza judicial, nos termos do art. 16, 84º da Lei
Delegada 1, de 28 de dezembro de 2018.
Art. 410. No caso de existência de vício insanável ou de ilegalidade flagrante, fica a
Procuradoria-Geral autorizada a não efetivar ou a cancelar, mediante despacho fundamentado,
a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa, remetendo em seguida o processo
administrativo à Secretaria Municipal de Finanças para conhecimento do fato e adoção das
medidas cabíveis.
Art. 411. Após a apreciação das situações de que cuida o artigo anterior, esgota-se o controle
da legalidade do setor administrativo referido no caput do artigo 402, qualquer que seja a
decisão daquele órgão.
Art. 412. Escolhida a via judicial pelo sujeito passivo, ficam prejudicados sua defesa ou
recurso administrativo, importando tal escolha a desistência da defesa ou do recurso
interposto, considerando-se esgotada a instância administrativa, salvo quando for interesse da
Fazenda Pública obter provas, informações e subsídios.
Parágrafo único. Proposta a ação judicial, os autos ou peça fiscal serão imediatamente
remetidos à Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis.
Art. 413. Quando o contribuinte ou responsável, antecipando-se a procedimento
administrativo ou medida de fiscalização, promover contra a Fazenda Pública Municipal ação
de consignação de pagamento de crédito tributário, a repartição fazendária icipal
competente deverá providenciar e fornecer à Procuradoria Municipal todos os élementos de
informação que possam facilitar a defesa judicial e a completa apuração do crédito tributário.
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Parágrafo único. Se a matéria discutida envolver procedimentos futuros, serão realizadas
verificações periódicas para controle das atividades tributáveis.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DO CONTRADITÓRIO
Art. 414. Instaura-se o processo administrativo tributário para solução de litígios entre o fisco
e os sujeitos passivos tributários:
I - quando da apresentação da defesa, por escrito, impugnando o lançamento de crédito
tributário efetuado mediante Notificação e Auto de Infração.
II - quando da apresentação de petição escrita, pelo contribuinte ou responsável, impugnando
qualquer medida ou exigência fiscal imposta.
Art. 415. Extingue-se o processo administrativo tributário:
I- com a extinção do crédito tributário exigido;
HI - em face de decisão judicial transitada em julgado contrária à exigência fiscal;
HI - pela transação;
IV - com a desistência da defesa ou do recurso, inclusive em decorrência de ingresso em juízo,
sobre a matéria objeto da lide, antes de proferida ou de tornada irrecorrível a decisão
administrativa;
V - com a decisão administrativa irrecorrível;
VI - por outros meios prescritos em Lei.
Art. 416. É assegurado ao sujeito passivo tributário o direito de fazer a impugnação do
lançamento, medida ou exigência fiscal na esfera administrativa, aduzida por escrito e
acompanhada das provas que tiver, inclusive documentos, levantamentos e demonstrativos
referentes às suas alegações, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação.
81º. A matéria relacionada com a situação que constitua o objeto da discórdia devk
alegada de uma só vez.
EE)
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82º. A defesa poderá referir-se apenas a parte da exigência fiscal, assegurando-se ao sujeito
passivo, quanto à parte não impugnada, o direito de recolher o crédito tributário com as
reduções de penalidades previstas em Lei.
83º. A impugnação será entregue na repartição fazendária municipal juntamente com o
comprovante do depósito destinado à garantia de instância.
Art. 417. Durante o prazo de defesa, o processo permanecerá na repartição local, onde o
sujeito passivo ou seu representante dele poderá ter vista.
Art. 418. Apresentada defesa relativa à Notificação e Auto de Infração, a autoridade
preparadora juntará a petição ao processo administrativo tributário em lavrado o ato
administrativo impugnado, mediante lavratura de termo próprio, acusando a data do
recebimento, e encaminhará os autos ao servidor autuante.
Art. 419. O autuante terá o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da réplica à defesa.
$1º. Não mais estando o autuante em exercício na repartição fazendária do preparo do
processo, o Coordenador de Tributos designará outro servidor para produzir a réplica,
observado o disposto neste artigo.
82º. A réplica deverá ser prestada com clareza e precisão, abrangendo todos os aspectos da
defesa com fundamentação.
83º. Se a réplica aduzir fatos novos e/ou juntar novas provas, o órgão preparador reabrirá o
prazo de defesa, fornecendo ao sujeito passivo cópias dos novos elementos.
Art. 420. A inobservância do prazo para a apresentação da réplica ou cumprimento de
diligências, levantamentos ou perícias constitui não prejudica o mérito da lide.
SEÇÃO
DO PREPARO DO PROCESSO
Art. 421. O preparo do processo administrativo tributário compete à Coordenadoria de
Tributos.
Art. 422. O preparo do processo compreende as seguintes providências:
I - saneamento do procedimento fiscal;
E
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KI - recebimento e registro da peça inicial;
II - intimação para pagamento do crédito ou apresentação de defesa, se ainda não efetivada
pelo autuante;
IV - vista do processo ao sujeito passivo ou a seu representante legal, no recinto da repartição,
quando solicitada;
V - encaminhamento ou entrega do processo ao autuante ou a outro funcionário designado
pela repartição competente para:
a) produzir réplica;
b) realizar diligência ou perícia requeridas € autorizadas;
VI - prestação de informações econômico-fiscais acerca do sujeito passivo;
VII - controle dos prazos para impugnação, recolhimento do crédito e outras diligências que
devam ser feitas, comunicando imediatamente ao órgão julgador o descumprimento dos
prazos fixados pela legislação ou pela autoridade competente;
VIII - recebimento de peças de defesa, réplica, recurso e outras petições, bem como das provas
documentais, laudos ou levantamentos, e sua anexação aos autos.
IX - cumprimento de exames, diligências, perícias e outras determinações do órgão julgador,
encaminhando os autos ao funcionário encarregado de sua execução.
X - informação sobre a inexistência de impugnação ou de recurso, quando for o caso;
XI - organização dos autos do processo com todas as folhas numeradas e rubricadas, dispostas
segundo a ordem cronológica, à medida que forem sendo juntadas;
XII — julgamento do processo, inscrição em Dívida Ativa ou qualquer outro procedimento,
conforme o caso;
XIII - ciência, ao sujeito passivo, das decisões proferidas, e intimação para o seu c
ou interposição de recurso, quando cabível;
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XIV - demais atos ou procedimentos que se façam necessários ao andamento regular do
processo.
Art. 423. O órgão preparador dará vista do processo aos interessados e seus representantes
legais, no recinto da repartição fazendária municipal, durante a fluência dos prazos de
impugnação ou recurso, podendo, mediante pedido por escrito, os solicitantes interessados
extrair cópia de qualquer de suas peças.
Parágrafo único. O processo somente poderá sair da repartição fiscal para cumprimento de
diligência ou perícia.
SEÇÃO HI
DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Art. 424. Compete ao relator, tanto na primeira como na segunda instância, avaliar se o
processo se encontra em condições de ser levado a julgamento a salvo de dúvidas ou
incorreções, devendo nesse sentido:
I - deferir ou indeferir as provas requeridas e os pedidos de diligência ou de perícia fiscal,
mediante despacho fundamentado, levando em consideração sua necessidade e possibilidade;
IX - determinar de oficio a realização de diligência ou perícia fiscal que se considerar
necessárias a regular instrução do processo;
HI - determinar, mediante despacho circunstanciado, que seja dada vista ao sujeito passivo ou
ao autuante para que se manifeste objetivamente sobre fatos, provas ou elementos novos;
IV — remeter os autos à autoridade competente para julgamento.
81º. A inadmissibilidade, pela autoridade julgadora, de prova, diligência ou perícia requeridas,
será em decisão fundamentada.
82º. A perícia fiscai deverá ser indeferida quando:
I-a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnicos;
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
HI - a verificação for impraticável.
ces
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Art. 425. Caberá à Coordenação de Instrução e Julgamento calcular o valor atualizado do
débito, discriminado por parcela, para efeitos de determinação do valor efetivamente devido.
SEÇÃO IV ,
DAS PROVAS, DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS
Art. 426. O fato alegado por uma das partes, quando a outra não o contestar, será admitido
como verídico se o contrário não resultar do conjunto das provas.
Art. 427. Se qualquer das partes aceitar fato contra ela invocado, mas alegar sua extinção ou
ocorrência que lhe obste os efeitos, deverá provar a alegação.
Art. 428. A recusa de qualquer parte em comprovar fato controverso com elemento probatório
de que necessariamente disponha, importa presunção de veracidade da afirmação da parte
contrária.
Art. 429. A simples negativa do cometimento da infração não desonera o sujeito passivo de
elidir a presunção de legitimidade da autuação fiscal.
Art. 430. O interessado, ao solicitar a produção de provas ou a realização de diligência ou
perícia fiscal, deverá no pedido fundamentar a sua necessidade.
Parágrafo único. Ao solicitar a realização de perícia fiscal, o interessado formulará, no
pedido, os quesitos a serem respondidos, sob pena de indeferimento de plano, podendo indicar,
se preferir, seu assistente técnico, com a sua qualificação e endereço.
Art. 431. Tratando-se de perícia fiscal, a repartição fazendária municipal, ao designar o perito,
fará a intimação do assistente técnico do sujeito passivo, se houver, marcando de antemão a
data, hora e o local onde serão efetuados os trabalhos, cabendo à parte solicitando custear os
honorários periciais.
Art. 432. Concluída a perícia, o laudo pericial será redigido pelo perito e assinado por ele e,
se houver concordância, pelo assistente técnico.
81º. Havendo divergência de entendimento entre o perito e o assistente técnico, este poderá
apresentar laudo em separado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da realização da
perícia.
82º. Se a diligência ou perícia implicar fatos novos, o órgão preparador reabrirá o pr:
defesa, fornecendo ao sujeito passivo cópias dos novos elementos, dispensando-
[en
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essa providência, no caso de perícia, se o assistente técnico do sujeito passivo houver assinado
o laudo juntamente com o perito.
Art. 433. Quando não estipulado de forma expressa pela autoridade julgadora ou pela
repartição, o prazo para cumprimento de diligência ou perícia será de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO V
DAS AUTORIDADES JULGADORAS
Art. 434. O julgamento do processo compete.
I- em primeira instância, ao Secretário Municipal de Finanças;
II - em segunda instância, ao Prefeito.
SEÇÃO VI .
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 435. A decisão da primeira instância será fundamentada em parecer final circunstanciado, à
vista dos elementos contidos nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
Art. 436 Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção,
podendo determinar as diligências que entender necessária.
Art. 437. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e
ordem de intimação.
Parágrafo único. O órgão preparador dará ciência da decisão ao contribuinte, intimando-o,
quando for o caso, a cumprí-la no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 438. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e aos erros de escrita ou de cálculo
existentes na decisão poderão ser corrigidas de ofício pela autoridade julgadora ou a
requerimento do sujeito passivo.
Art. 439. A autoridade de primeira instância recorrerá, de ofício, sempre que a decisão exonerar
o contribuinte do pagamento de crédito tributário de valor, acrescido de comi es legais,
superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) consolidados à data da decisão.
81º. O recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão.
eo
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82º. Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade
imediata, no sentido de que seja observada aquela formalidade.
Art. 440. Da decisão de primeira instância não caberá pedido de reconsideração.
SEÇÃO VII
DO RECURSO
Art. 441. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito, dentro de 30
(trinta) dias, contados da ciência da intimação.
81º. O recurso poderá versar sobre parte da quantia exigida, desde que o recorrente pague no
prazo do recurso, a parte não litigiosa.
$2º. Se dentro do prazo legal, não for apresentado recurso, será pelo órgão preparador lavrado o
termo de perempção.
83º. Os recursos em geral, mesmo os peremptos, serão encaminhados à instância superior, que
julgará a perempção.
Art, 442. Apresentado o recurso, o processo será encaminhado pelo órgão preparador, no prazo
de 5 (cinco) dias úteis, ao Prefeito.
SEÇÃO VII .
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 443. As decisões de Segunda Instância serão proferidas pelo Prefeito do Município,
observados os prazos e demais normas previstas nesta Lei e regulamentação complementar.
Art. 444. Caberá pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, das decisões proferidas pelo
Chefe do Executivo Municipal, quando apresentados dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados
da intimação, desde que a alegação seja de afronta a tese firmada em sede de ação direta de
inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade, de Súmula Vinculante ou de
Acórdão proferido com Repercussão Geral reconhecida no âmbito do Supremo Tribunal Federal
— STF, ou de Acórdão proferido mediante a sistemática do recurso repetitivo ou de incidente de
resolução de demandas repetitivas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça — STJ.
Art. 445. A ciência do acórdão far-se-á:
I - pelo preparador;
KH — por ofício enviado para o endereço constante da defesa ou do imóvel objeto da noti
ou
—
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III - mediante publicação em edital.
Art. 446. São da competência privativa do dirigente da Fazenda Pública Municipal as decisões
de equidade, que se restringirão à dispensa da penalidade.
Art. 447. A proposta de aplicação da equidade somente se dará em casos especiais e será
acompanhada das informações sobre os antecedentes do contribuinte relativos a cumprimentos
de suas obrigações.
Parágrafo único. O benefício da equidade não será conhecido nos casos de reincidência,
sonegação dolosa, fraude ou conluio.
SEÇÃO IX |
DA RESCISÃO DO ACÓRDÃO
Art. 448. A decisão do mérito do órgão de segunda instância que eximir, total ou parcial o crédito
tributário, poderá ser rescindida no prazo de 1 (um) ano, após a sua definitividade e antes de
instaurar a fase judicial de execução.
Art. 449. O pedido de rescisão do acórdão será direcionado ao Chefe do Executivo Municipal,
pela autoridade competente para a lavratura do auto de infração quando:
I- verificar-se a ocorrência de prevaricação, concussão, corrupção ou exação;
II - se basear em prova cuja falsidade fique demonstrada posteriormente;
HI — for obtido documento novo, cuja existência era ignorada ou do qual não se pôde fazer uso,
na ocasião da decisão, e que por si só possa modificá-la;
IV - contrariar legislação tributária específica;
V - fundada em erro de fato, resultante de atos ou documentos dos autos.
VI - contrariar tese firmada em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou déclaratória de
constitucionalidade, de Súmula Vinculante ou de Acórdão proferido com Repergussão Geral
reconhecida no âmbito do Supremo Tribunal Federal — STF, ou de Acórdão proferido media
a sistemática do recurso repetitivo ou de incidente de resolução de demandas repetitivas no
âmbito do Superior Tribunal de Justiça — STJ.
emo
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Art. 450. Não se conhecerá do pedido de rescisão do acórdão, nos casos em que o pedido não
estiver fundamentado em quaisquer dos incisos do artigo anterior.
Art. 451. É irrecorrível a decisão que não conhece ou nega o pedido de rescisão.
SEÇÃOX j
DA DEFINITIVIDADE E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 452. São definitivas:
I- as decisões finais da primeira instância não sujeitas a recursos de ofício, esgotado o prazo para
o recurso voluntário;
II - as decisões finais da segunda instância, vencido o prazo da intimação.
81º. As decisões da primeira instância, na parte em que for sujeita a recurso de ofício, não se
tornarão definitivas.
82º. No caso de recurso voluntário parcial, tornar-se-á definitiva, desde logo, a narte de decisão
que não tenha sido objeto de recurso.
Art. 453. Aplica-se subsidiariamente ao processo administrativo tributário municipal as normas
do Código de Processo Civil.
CAPÍTULO VII . .
DAS DEMAIS NORMAS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 454. Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o
dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
Art. 455. Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em
que corra o processo ou o ato deva ser praticado, prorrogando-se até o primeiro dia útil
seguinte quando o vencimento se der em dias feriados ou não úteis.
Art. 456. Não atendida à solicitação ou exigência a cumprir, por parte do requerente, o
processo poderá ser arquivado decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 457. Os benefícios da imunidade e da isenção deverão ser renovados anuê
mediante solicitação do interessado, apresentada até 31 de março do exercício
corresponderem ou no prazo determinado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Ea
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CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 458. Os valores constantes desta Lei serão expressos em reais.
Art. 459. Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive
fiscais, vencidos e vincendos, incluídas as multas de qualquer espécie proveniente de
impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, serão inscritos em Dívida Ativa
e serão atualizados monetariamente.
81º. A atualização monetária e os juros incidirão sobre o valor integral do crédito, neste
compreendida a multa.
82º. Se a cobrança dos débitos inscritos em Dívida Ativa for realizada através protesto, inscrição
em cadastros de inadimplentes e/ou ação judicial, o contribuinte arcará com as custas e demais
despesas concernentes.
Art. 460. Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte que tenha agido ou pago
tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, salvo se
posteriormente rescindida.
Parágrafo único. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à
autoridade exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.
Art. 461. Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados
na legislação tributária.
Art. 462. Sempre que o Governo Federal modificar o padrão fiscal-monetário vigente, o Poder
Executivo Municipal fica autorizado a promover as adequações ao novo padrão instituído.
Art. 463. O exercício financeiro, para os fins fiscais, corresponde ao ano civil.
Art. 464. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a União, o
Estado ou outros Municípios, Conselhos Regionais de Profissionais Autônomos, Cartórios,
Associações, Entidades de Representação Classista e outros órgãos, visandb i
informações fiscais e utilizá-las para aperfeiçoar os mecanismos de controle e arrecad
tributos.
[Eni]
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Art. 465. Fica permitida a apresentação pelo contribuinte, em qualquer fase do processo fiscal
instaurado para constituição de crédito tributário, da declaração ou confissão de dívida,
objetivando terminar com o litígio e extinguir o crédito tributário.
Art. 466. Para todos os efeitos deste Código, os créditos, de natureza tributária ou não, serão
atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, medido
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
$1º Todos os valores fixos dispostos neste código e seus anexos, também serão atualizados
anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, medido
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
$2º Em caso de extinção do IPCA, a atualização monetária será realizada pelo índice que o
substituir ou, não havendo substituto, por índice atualizador dos tributos federais.
Art. 467 As empresas que a partir da vigência desta Lei, estejam inscritas no Cadastro
Municipai de Contribuintes ou venham a se inscrever, terão suas atividades classificadas nos
termos do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O valor a ser cobrado a título de Taxa de Licença para Instalação e para
Funcionamento será aquele atribuído à atividade que melhor se assemelhe à atividade do
contribuinte.
Art. 468. A Fazenda Pública Municipal orientará a aplicação da presente Lei, expedindo as
instruções necessárias a facilitar sua fiel execução.
Art. 469. Fica revogado o art. 1º, da Lei Municipal nº 1.775 de 28 de novembro de 2017.
Art. 470. o Poder Executivo Municipal fica autorizado a providenciar o protesto do crédito
tributário em Cartório de Protesto, nos termos da Lei Municipal nº 1698, de 29 de dezembro
de 2014.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá firmar convênio ou contrato com o
Tribunal de Justiça de Alagoas e os Cartórios de Protesto de Títulos para dar cumprimento ao
disposto no caput deste artigo.
Art. 471. O valor de 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM) é de R$
Art. 472. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

=
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ANEXO I
TABELA 1: PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA
FUNCIONAMENTO
E 1 vj
CNAE [NOME VALOR
TLF
E E [ R$
0111301 | CULTIVO DE ARROZ [136,00
R$
0111302 | CULTIVO DE MILHO 136,00
o R$
0111303 | CULTIVO DE TRIGO 136,00
pe 1:399 | CULTIVO DE OUTROS CEREAIS NÃO ESPECIFICADOS R$
[E ANTERIORMENTE — [136,00
0112101 | CULTIVO DE ALGODÃO HERBÁCEO Ea 00
0112102 | CULTIVO DE JUTA bi 00
' o1121 6 | CULTIVO DE OUTRAS FIBRAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA NÃO | R$
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
0113000 | CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR
0114800 | CULTIVO DE FUMO
|
0115600 | CULTIVO DE SOJA
+—
0116401 pt DE AMENDOIM
0116402 | CULTIVO DE GIRASSOL
lh
0116403 | CULTIVO DE MAMONA
011 s195 | CULTIVO DE OUTRAS OLEAGINOSAS DE LAVOURA
—— EEMPORÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
aa 19901 | CULTIVO DE ABACAXI
ERTEo
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R$
pa 19902 |CULTIVO DE ALHO 136,00
0119903 | CULTIVO DE BATATA-INGLESA ne
136,00
0119904 | CULTIVO DE CEBOLA cm 00
jon
0119905 | CULTIVO DE FEIJÃO pe 00
0119906 | CULTIVO DE MANDIOCA fa 00
pego [R$
0119907 | CULTIVO DE MELÃO 136.00
0119908 | CULTIVO DE MELANCIA bl 00
o ;
0119909 |CULTIVO DE TOMATE RASTEIRO iai 00
0119999 CULTIVO DE OUTRAS PLANTAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA R$
NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 203,00
PED to
R$
0121101 | HORTICULTURA, EXCETO MORANGO
— [13600
R$
136,00
0122900 | CULTIVO DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS E
á — (13600
0121102 | CULTIVO DE MORANGO
0131800 | CULTIVO DE LARANJA = 00
0132600 | CULTIVO DE UVA É 00
0133401 | CULTIVO DE AÇAÍ Es 00
L — Rs
0133402 | CULTIVO DE BANANA 136.00
136,
0133403 | CULTIVO DE CAJU E 00
0133404 | CULTIVO DE CÍTRICOS, EXCETO LARANJA 136,00
E — 7
[0133405 CULTIVO DE COCO-DA-BAÍA nu 00
0133406 | CULTIVO DE GUARANÁ
Es
L
nn
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0133407 | CULTIVO DE MAÇÃ ind 00
Ti. - TRE
0133408 [a DE MAMÃO “113600
0133409 | CULTIVO DE MARACUJÁ du 00
[— + »
0133410 | CULTIVO DE MANGA o
136.00
0133411 | CULTIVO DE PÊSSEGO hr 00
0133499 [CULTIVO DE FRUTAS DE LAVOURA PERMANENTE NÃO R$
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 203,00
E R$
0134200 | CULTIVO DE CAFÉ 2.034,00
R$
0135100 | CULTIVO DE CACAU 203.00
E R$
0139301 | CULTIVO DE CHÁ-DA-ÍNDIA
dm 136,00
0139302 | CULTIVO DE ERVA-MATE das 00
per
0139303 | CULTIVO DE PIMENTA-DO-REINO his E"
— )
CULTIVO DE PLANTAS PARA CONDIMENTO, EXCETO PIMENTA. | R$
0139304 | po. REINO 136,00
Ê R$
0139305 | CULTIVO DE DENDÊ 136,00
0139306 | CULTIVO DE SERINGUEIRA gd
[ESA
0139399 CULTIVO DE OUTRAS PLANTAS DE LAVOURA PERMANENTE R$
NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE [136,00
0141501 PRODUÇÃO DE SEMENTES CERTIFICADAS, EXCETO DE R$
FORRAGEIRAS PARA PASTO 136,00
0141502 PRODUÇÃO DE SEMENTES CERTIFICADAS DE FORRAGEIRAS R$
PARA FORMAÇÃO DE PASTO 136,00
PRODUÇÃO DE MUDAS E OUTRAS FORMAS DE PROPAGAÇÃO
VEGETAL, CERTIFICADAS
E
0151201 | CRIAÇÃO DE BOVINOS PARA CORTE
0142300
0151202 | CRIAÇÃO DE BOVINOS PARA LEITE
Es
Ee]
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]
0151203 |CRIAÇÃO DE BOVINOS, EXCETO PARA CORTE E LEITE fm 00
0152101 | CRIAÇÃO DE BUFALINOS Ed 00
H >
0152102 | CRIAÇÃO DE EQUINOS = 00
E a | 2
[0152103 CRIAÇÃO DE ASININOS E MUARES hexa 00
E R$
0153901 | CRIAÇÃO DE CAPRINOS 136.00
0153902 | CRIAÇÃO DE OVINOS, INCLUSIVE PARA PRODUÇÃO DE LÃ es 00
0154700 | CRIAÇÃO DE SUÍNOS ia 00
r | E — à
0155501 |CRIAÇÃO DE FRANGOS PARA CORTE nm
[136,00
0155502 | PRODUÇÃO DE PINTOS DE UM DIA e 00
fr a 5
0155503 | CRIAÇÃO DE OUTROS GALINÁCEOS, EXCETO PARA CORTE e 00
0155504 | CRIAÇÃO DE AVES, EXCETO GALINÁCEOS ho 00
n - R$
0155505 | PRODUÇÃO DE OVOS I 36,00
0159801 | APICULTURA bd
36,00
0159802 | CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO a 00
0159803 | CRIAÇÃO DE ESCARGÔ ci
136,00
" . R$
0159804 | CRIAÇÃO DE BICHO-DA-SEDA 136,00
0159899 CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS NÃO ESPECIFICADOS R$
ANTERIORMENTE 136,00
[ 0161001 | SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS R$
AGRÍCOLAS | 407,00
0161002 | SERVIÇO DE PODA DE ÁRVORES PARA LAVOURAS pio 00
0161003 | SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE TERRENO, CULTIVO E COL :
[=]
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ATIVIDADES DE APOIO À AGRICULTURA NÃO ESPECIFICADAS | R$
0161099 | ANTERIORMENTE 407,00
0162801 | SERVIÇO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM ANIMAIS ps "
— >
[0162802 | SERVIÇO DE TOSQUIAMENTO DE OVINOS = ii
0162803 | SERVIÇO DE MANEIO DE ANIMAIS ja nn
0162899 | ATIVIDADES DE APOIO À PECUÁRIA NÃO ESPECIFICADAS TR$
ANTERIORMENTE - |407,00
0163600 | ATIVIDADES DE PÓS-COLHEITA E tá
0170900 | CAÇA E SERVIÇOS RELACIONADOS ao ia
136,
loz10101 CULTIVO DE EUCALIPTO Es
136,00
0210102 | CULTIVO DE ACÁCIA-NEGRA EA 00
R$
amis CULTIVO DE PINUS 136,00
0210104 | CULTIVO DE TECA ha E"
pes 5 | CULTIVO DE ESPÉCIES MADEIREIRAS, EXCETO EUCALIPTO, R$
| ACÁCIA-NEGRA, PINUS E TECA 1.356,00
0210106 | CULTIVO DE MUDAS EM VIVEIROS FLORESTAIS Es "
E di
0210107 | EXTRAÇÃO DE MADEIRA EM FLORESTAS PLANTADAS ra Sês
0210108 |PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL - FLORESTAS PLANTADAS E Eni
0210109 | PRODUÇÃO DE CASCA DE ACÁCIA-NEGRA - FLORESTAS R$
PLANTADAS 11.356,00
0210199 | PRODUÇÃO DE PRODUTOS NÃO-MADEIREIROS NÃO R$
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE EM FLORESTAS PLANTADAS |1.356,00
[0220901 EXTRAÇÃO DE MADEIRA EM FLORESTAS NATIVAS ne cs
0220902 |PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL - FLORESTAS NATIVAS hoo é od dA
0220903 | COLETA DE CASTANHA-DO-PARÁ EM FLORESTAS NATIVAS pad
[=>]
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Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
0220904 | COLETA DE LÁTEX EM FLORESTAS NATIVAS ro EO
Es ARA
0220905 | COLETA DE PALMITO EM FLORESTAS NATIVAS o 6.00
fas + Ed
0220906 | CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS pd é.00
0220999 | COLETA DE PRODUTOS NÃO-MADEIREIROS NÃO R$
em [ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE EM FLORESTAS NATIVAS 1.356,00
0230600 | ATIVIDADES DE APOIO À PRODUÇÃO FLORESTAL ad 6.00
0311601 | PESCA DE PEIXES EM ÁGUA SALGADA de
Lo 6,00
0311602 |PESCA DE CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS EM ÁGUA SALGADA Eua 00
| .
0311603 | COLETA DE OUTROS PRODUTOS MARINHOS em
| 136,00
0311604 | ATIVIDADES DE APOIO À PESCA EM ÁGUA SALGADA Ed 00
0312401 | PESCA DE PEIXES EM ÁGUA DOCE Ed 00
0312402 | PESCA DE CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS EM ÁGUA DOCE Fes 00
ea nn 2
0312403 | COLETA DE OUTROS PRODUTOS AQUÁTICOS DE ÁGUA DOCE E 00
1150,
0312404 | ATIVIDADES DE APOIO À PESCA EM ÁGUA DOCE = 00
Es — =
0321301 | CRIAÇÃO DE PEIXES EM ÁGUA SALGADA E SALOBRA 36,00
0321302 | CRIAÇÃO DE CAMARÕES EM ÁGUA SALGADA E SALOBRA ca 00
ease y »
0321303 | CRIAÇÃO DE OSTRAS E MEXILHÕES EM ÁGUA SALGADA E R$
SALOBRA . | 136,00
0321304 | CRIAÇÃO DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA SALGADA E R$
Ê SALOBRA , 136,00
dnaiso é) ATIVIDADES DE APOIO À AQUICULTURA EM ÁGUA SALGADA E | R$
h | SALOBRA É 136,00
0321399 | CULTIVOS E SEMICULTIVOS DA AQUICULTURA EM ÁGUA R$
SALGADA E SALOBRA NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE [13600
0322101 | CRIAÇÃO DE PEIXES EM ÁGUA DOCE SN a
E
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0322102 |CRIAÇÃO DE CAMARÕES EM ÁGUA DOCE 5
[E md 136,00
0322103 | CRIAÇÃO DE OSTRAS E MEXILHÕES EM ÁGUA DOCE ea 00
O hu
0322104 | CRIAÇÃO DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA DOCE [136 00
R$
0322105 | RANICULTURA 136,00
ze R$
ima CRIAÇÃO DE JACARÉ 136,00
0322107 | ATIVIDADES DE APOIO À AQUICULTURA EM ÁGUA DOCE bs 00
CULTIVOS E SEMICULTIVOS DA AQUICULTURA EM ÁGUA DOCE R$
0322199 |NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 136,00
- E R$
fi 1 [EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL 135600
0500302 | BENEFICIAMENTO DE CARVÃO MINERAL o
ss [1.356,00
0600001 | EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL ço 6.00
0600002 | EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE XISTO a 6.00
0600003 | EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE AREIAS BETUMINOSAS bi 6.00
0710301 | EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE FERRO Ea 6.00
PELOTIZAÇÃO, SINTERIZAÇÃO E OUTROS BENEFICIAMENTOS
R$
0710302 [pp MINÉRIO DE FERRO 1.356,00
0721901 | EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE ALUMÍNIO “al 6.00
: R$
0721902 | BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO DE ALUMÍNIO “liss60o
0722701 | EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE ESTANHO
t—
0722702 | BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO DE ESTANHO
ai E ;
0723501 | EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE MANGANÊS
0723502 [BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO DE MANGANÊS
E o
E «4;
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0724301 | EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE METAIS PRECIOSOS ro 600
0724302 | BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO DE METAIS PRECIOSOS e 600
e 2
0725100 | EXTRAÇÃO DE MINERAIS RADIOATIVOS Led Emo
0729401 | EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DE NIÓBIO E TITÂNIO na Ed
.356,
0729402 | EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE TUNGSTÊNIO o 6.00
0729403 | EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE NÍQUEL be 6.00
= - —
[EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E
0729404 | OUTROS MINERAIS METÁLICOS NÃO-FERROSOS NÃO R$
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1.356,00
BENEFICIAMENTO DE MINÉRIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E |
0729405 | OUTROS MINERAIS METÁLICOS NÃO-FERROSOS NÃO R$
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE [1.356,00
0810001 | EXTRAÇÃO DE ARDÓSIA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO po 600
[ 356,
0810002 | EXTRAÇÃO DE GRANITO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO E 600
mi ã
[om 0003 [EXTRAÇÃO DE MÁRMORE E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO a 00
de Fi
0810004 | EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E DOLOMITA E BENEFICIAMENTO R$
[ASSOCIADO l 1.356,00
0810005 | EXTRAÇÃO DE GESSO E CAULIM pa 6.00
Em = - 2
0810006 [EXTRAÇÃO DE AREIA, CASCALHO OU PEDREGULHO E R$
L BENEFICIAMENTO ASSOCIADO [1.356,00
E R$
0810007 | EXTRAÇÃO DE ARGILA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO 1.356,00
0810008 | EXTRAÇÃO DE SAIBRO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO os
e [1.356,00
0810009 | EXTRAÇÃO DE BASALTO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO Er 6.00
Enio sta o 1
0810010 | BENEFICIAMENTO DE GESSO E CAULIM ASSOCIADO À
EXTRAÇÃO
0810099 | EXTRAÇÃO E BRITAMENTO DE PEDRAS E OUTROS MATE
[E PARA CONSTRUÇÃO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
E +;
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0891600 | EXTRAÇÃO DE MINERAIS PARA FABRICAÇÃO DE ADUBOS, R$
[ FERTILIZANTES E OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS 1.356,00
0892401 [EXTRAÇÃO DE SAL MARINHO ed Evo
- R$
0892402 | EXTRAÇÃO DE SAL-GEMA 1.356,00
A ER E OUTROS TRATAMENTOS DO SAL R$
LO 1.356,00
0893200 | EXTRAÇÃO DE GEMAS (PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS) E 6.00
' R$
0899101 [EXTRAÇÃO DE GRAFITA 1.356,00
0899102 | EXTRAÇÃO DE QUARTZO pa 6.00
E
D899103 [EXTRAÇÃO DE AMIANTO bd 00
0899199 | EXTRAÇÃO DE OUTROS MINERAIS NÃO-METÁLICOS NÃO R$
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE o o 1.356,00
0910600 | ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS R$
ia NATURAL 1.356,00
0990401 | ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE FERRO bel EO
0990402 | ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS | R$
NÃO-FERROSOS 1.356,00
0990403 | ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO- R$
METÁLICOS 1.356,00
1011201 | FRIGORÍFICO - ABATE DE BOVINOS Ri
Ê 407,00
1011202 | FRIGORÍFICO - ABATE DE EQUINOS pi 00
:
1011203 | FRIGORÍFICO - ABATE DE OVINOS E CAPRINOS Ea "
1011204 [FRIGORÍFICO - ABATE DE BUFALINOS je vó
ganda
1011205 | MATADOURO - ABATE DE RESES SOB CONTRATO, EXCETO R$
ABATE DE SUÍNOS
| AER ABATE DE AVES
1012102 | ABATE DE PEQUENOS ANIMAIS
nn
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1012103 | FRIGORÍFICO - ABATE DE SUÍNOS pi nó
1012104 | MATADOURO - ABATE DE SUÍNOS SOB CONTRATO fe tú
= as Er
1013901 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE | pi no
1013902 | PREPARAÇÃO DE SUBPRODUTOS DO ABATE Es do
: RS
| 1020101 PRESERVAÇÃO DE PEIXES, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS 40700
1020102 | FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE PEIXES, CRUSTÁCEOS E R$
[E MOLUSCOS 407,00
1031700 | FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS fa "
1032501 | FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE PALMITO E nO
1032599 | FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS R$
VEGETAIS, EXCETO PALMITO 407,00
ea 01 | FABRICAÇÃO DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, R$
HORTALIÇAS E LEGUMES 407,00
1033302 | FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES, | R$
* | EXCETO CONCENTRADOS o 407.00
1041400 | FABRICAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS EM BRUTO, EXCETO ÓLEO | R$
I DE MILHO ] 407,00
1042200 | FABRICAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS REFINADOS, EXCETO ÓLEO | R$
DE MILHO 407,00
1043100 | FABRICAÇÃO DE MARGARINA E OUTRAS GORDURAS “|R$
VEGETAIS E DE ÓLEOS NÃO-COMESTÍVEIS DE ANIMAIS 407,00
+ R$
1051100 !PREPARAÇÃO DO LEITE E: 56,00
1052000 | FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS pa 6.00
= mes ima
[1053800 FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS pd nt
1061901 | BENEFICIAMENTO DE ARROZ E ci
ema pa e - >
1061902 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO ARROZ a id
1062700 | MOAGEM DE TRIGO E FABRICAÇÃO DE DERIVADOS a
nn
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1063500 | FABRICAÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA E DERIVADOS rd sm
(6 Eas0o | FABRICAÇÃO DE FARINHA DE MILHO E DERIVADOS, EXCETO | R$
ÓLEOS DE MILHO 1.356,00
1065101 [FABRICAÇÃO DE AMIDOS ;Z FÉCULAS DE VEGETAIS ad ss
li TR
1065102 | FABRICAÇÃO DE ÓLEO DE MILHO EM BRUTO Ed Éod
1065103 [FABRICAÇÃO DE ÓLEO DE MILHO REFINADO bed 800
+ ne 2
1066000 [FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS pa T
1069400 | MOAGEM E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL | R$
L NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1.356,00
1071600 | FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR EM BRUTO “om o
1072401 | FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR DE CANA REFINADO had no
Lo ás é .781,
1072402 | FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR DE CEREAIS (DEXTROSE) E DE R$
BETERRABA — (6.781,00
1081301 | BENEFICIAMENTO DE CAFÉ É o
; RS:
1081302 | TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ cd “00
| E - 2
1082100 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CAFÉ rd acid
1091101 |FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO INDUSTRIAL a "
| 1091102 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA COM | R$
* |PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA [339,00
1092900 | FABRICAÇÃO DE BISCOITOS E BOLACHAS E "
1093701 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO CACAU E DE R$
CHOCOLATES
1093702 | FABRICAÇÃO DE FRUTAS CRISTALIZADAS, BALAS E
SEMELHANTES
1094500 | FABRICAÇÃO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS
1095300 | FABRICAÇÃO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E
E CONDIMENTOS
E
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| LDO FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS = 00
R$
1099601 | FABRICAÇÃO DE VINAGRES 339.00
mi 2
1099602 | FABRICAÇÃO DE PÓS ALIMENTÍCIOS E 00
1099603 | FABRICAÇÃO DE FERMENTOS E LEVEDURAS a oo
E js T R$
1099604 | FABRICAÇÃO DE GELO COMUM 120300
1099605 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA INFUSÃO (CHÁ, MATE, ETC.) Ia "
1099606 | FABRICAÇÃO DE ADOÇANTES NATURAIS E ARTIFICIAIS RA só
1099607 | FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS DIETÉTICOS E COMPLEMENTOS | R$
— [ALIMENTARES . [1.356,00
1090699 | FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO R$
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1 237,00
1111901 | FABRICAÇÃO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR Em 0
1111902 | FABRICAÇÃO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS “TR$
DESTILADAS 2.712,00
1112700 | FABRICAÇÃO DE VINHO bl 200
= cas
1113501 |FABRICAÇÃO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UÍSQUE pro 6.00
1113502 | FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES go 600
= E R$ .
1121600 | FABRICAÇÃO DE ÁGUAS ENVASADAS 1.356,00
—+ 2
1122401 | FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES “hã 00
nDza | FABRICAÇÃO DE CHA MATE E OUTROS CHAS PRONTOS PARA | R$
CONSUMO E 1.356,00
1155 as | FABRICAÇÃO DE REFRESCOS, XAROPES E PÓS PARA R$
= REFRESCOS, EXCETO REFRESCOS DE FRUTAS 1.356,00
R$
1122404 | FABRICAÇÃO DE BEBIDAS ISOTÔNICAS dr
FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS NÃO-ALCOÓLICASNÃ
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
1.356,00
1122499
e
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1210700 | PROCESSAMENTO INDUSTRIAL DO FUMO R 6.00
1220401 | FABRICAÇÃO DE CIGARROS he 600
1 Ê >
- Ti
1220402 | FABRICAÇÃO DE CIGARRILHAS E CHARUTOS bia 6.00
EM FABRICAÇÃO DE FILTROS PARA CIGARROS Ed 6.00
1220499 | FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DO FUMO, EXCETO R$
* |CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS 1.356,00
1311100 |PREPARAÇÃO E FIAÇÃO DE FIBRAS DE ALGODÃO | E 00
p nas [PREPARAÇÃO E FIAÇÃO DE FIBRAS TÊXTEIS NATURAIS, R$
EXCETO ALGODÃO [814,00
13 13800 |FIAÇÃO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS Ep 00
1314600 | FABRICAÇÃO DE LINHAS PARA COSTURAR E BORDAR ne 00
pe TECELAGEM DE FIOS DE ALGODÃO Es 00
TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS TÊXTEIS NATURAIS, EXCETO | R$
VEM | ALGODÃO 814,00
1323500 | TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E -
mo ú
1330800 [FABRICAÇÃO DE TECIDOS DE MALHA E E
1340501 | ESTAMPARIA E TEXTURIZAÇÃO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS | R$
TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO 11.356,00
1340502 | ALVEJAMENTO, TINGIMENTO E TORÇÃO EM FIOS, TECIDOS, | R$
ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO [1.356,00
1340599 | OUTROS SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS, R$
ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO 678,00
1351100 [FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS TÊXTEIS PARA USO DOMÉSTICO fe o
x R$
1352900 | FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TAPEÇARIA
[ESA
1353700 [FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CORDOARIA
[1354500 FABRICAÇÃO DE TECIDOS ESPECIAIS, INCLUSIVE ARTEFADOS
|
E
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1359600 | FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS NÃO R$
E ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 814.00
1411801 | CONFECÇÃO DE ROUPAS ÍNTIMAS ni "
a “la,
1411802 | FACÇÃO DE ROUPAS ÍNTIMAS Er mi
1412601 | CONFECÇÃO DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS R$
ÍNTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA | 203,00
1412602 [CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO | R$
ROUPAS ÍNTIMAS 814.00
1412603 | FACÇÃO DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS ed ”
—
| PRESA CONFECÇÃO DE ROUPAS PROFISSIONAIS, EXCETO SOB MEDIDA be 00
-
1413402 | CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE ROUPAS PROFISSIONAIS bag 0
ses |
1413403 | FACÇÃO DE ROUPAS PROFISSIONAIS do 00
1414200 FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO, EXCETO PARA | R$
SEGURANÇA E PROTEÇÃO 1.355,00
1421500 | FABRICAÇÃO DE MEIAS a 00
1422300 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO, PRODUZIDOS EM R$
L MALHARIAS E TRICOTAGENS, EXCETO MEIAS 814,00
1510600 | CURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES DE COURO E 00
1521100 | FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM, BOLSAS E R$
SEMELHANTES DE QUALQUER MATERIAL | 814,00
[ 1529700 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO NÃO ESPECIFICADOS | R$
ANTERIORMENTE 542,00
1531901 | FABRICAÇÃO DE CALÇADOS DE COURO pn 00
R$
1531902 | ACABAMENTO DE CALÇADOS DE COURO SOB CONTRATO
gt stage
R$
1532700 | FABRICAÇÃO DE TÊNIS DE QUALQUER MATERIAL
po
1533500 | FABRICAÇÃO DE CALÇADOS DE MATERIAL SINTÉTIC
FABRICAÇÃO DE CALÇADOS DE MATERIAIS NÃO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
[1539400
e
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1540800 | FABRICAÇÃO DE PARTES PARA CALÇADOS, DE QUALQUER R$
| MATERIAL 542,00
1610201 | SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA pois 00
E E. + ++ MD
1610202 | SERRARIAS SEM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA tem jo
li = >
1610203 | SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA EM BRUTO ps 00
1621800 [FABRICAÇÃO DE MADEIRA LAMINADA E DE CHAPAS DE R$
[O MADEIRA COMPENSADA, PRENSADA E AGLOMERADA 542,00
1622601 | FABRICAÇÃO DE CASAS DE MADEIRA PRÉ-FABRICADAS E oo
1622602 | FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE MADEIRA E DE PEÇAS DE R$
MADEIRA PARA INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS 542,00
1622699 | FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTIGOS DE CARPINTARIA PARA R$
“| CONSTRUÇÃO 542,00
R es [FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TANOARIA E DE R$
[EMBALAGENS DE MADEIRA 542,00
1629301 | FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE MADEIRA, EXCETO | R$
[E MÓVEIS 678,00
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE CORTIÇA, BAMBU,
1629302 | PALHA, VIME E OUTROS MATERIAIS TRANÇADOS, EXCETO R$
MÓVEIS 678,00
1710900 | FABRICAÇÃO DE CELULOSE E OUTRAS PASTAS PARA À “I|R$
FABRICAÇÃO DE PAPEL 678,00
é R$
1721400 | FABRICAÇÃO DE PAPEL 678,00
[1722200 FABRICAÇÃO DE CARTOLINA E PAPEL-CARTÃO Pa vo
1731100 | FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL = 00
s O o
1732000 | FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL- R$
| (CARTÃO 542,00
enra FABRICAÇÃO DE CHAPAS E DE EMBALAGENS DE PAPELÃO R$
ONDULADO 542,00
1741901 | FABRICAÇÃO DE FORMULÁRIOS CONTÍNUOS vg
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-
1741902 | CARTÃO E PAPELÃO ONDULADO PARA USO COMERCIAL E DE
ESCRITÓRIO
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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
1742701 | FABRICAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS er 0
, RS
1742702 | FABRICAÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS Pe 00
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PAPEL PARA USO DOMÉSTICO
1742799 !E HIGIÊNICO-SANITÁRIO NÃO ESPECIFICADOS R$
ANTERIORMENTE 542,00
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PASTAS CELULÓSICAS, PAPEL,
1749400 | CARTOLINA, PAPEL-CARTÃO E PAPELÃO ONDULADO NÃO R$
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 542,00
1811301 | IMPRESSÃO DE JORNAIS dd e
1811302 IMPRESSÃO DE LIVROS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES R$
PERIÓDICAS 1.356,00
1812100 | IMPRESSÃO DE MATERIAL DE SEGURANÇA nl 5.00
es DE MATERIAL PARA USO PUBLICITÁRIO e? 600
z di dr
1813099 | IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS A 6.00
[1821 100 | SERVIÇOS DE PRÉ-IMPRESSÃO he 6.00
1822901 | SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÃO E PLASTIFICAÇÃO ! bs 00
| rap3095 SERVIÇOS DE ACABAMENTOS GRÁFICOS, EXCETO R$
ENCADERNAÇÃO E PLASTIFICAÇÃO 678,00
1830001 | REPRODUÇÃO DE SOM EM QUALQUER SUPORTE a 00
1830002 | REPRODUÇÃO DE VÍDEO EM QUALQUER SUPORTE qd 00
[1830003 REPRODUÇÃO DE SOFTWARE EM QUALQUER SUPORTE = vd Hà
Sei sia
1910100 | COQUERIAS pd aci
1921700 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETRÓLEO DA 00
e 2
1922501 | FORMULAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS ia
E
[1922502 RERREFINO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES
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1922599 | FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO R$
PETRÓLEO, EXCETO PRODUTOS DO REFINO 2.712,00
1931400 | FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL Fc 00
E E
1932200 | FABRICAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS, EXCETO ÁLCOOL = 00
E ; R$
[201 1800 | FABRICAÇÃO DE CLORO E ÁLCALIS “emo
2012600 | FABRICAÇÃO DE INTERMEDIÁRIOS PARA FERTILIZANTES o 200
2013400 | FABRICAÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES bes) a
.712,00
2014200 | FABRICAÇÃO DE GASES INDUSTRIAIS el 2.00
E
2019301 | ELABORAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NUCLEARES a vo
= — - -
»oagaus | FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS INORGÂNICOS | R$
NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 2.034,00
2021500 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS od 6.00
= 2a E
anconae | FABRICAÇÃO DE INTERMEDIÁRIOS PARA PLASTIFICANTES, R$
* | RESINAS E FIBRAS o o 1.356,00
2029100 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS NÃO R$
[ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
2031200 | FABRICAÇÃO DE RESINAS TERMOPLÁSTICAS
2032100 | FABRICAÇÃO DE RESINAS TERMOFIXAS
2033900 | FABRICAÇÃO DE ELASTÔMEROS
2040100 | FABRICAÇÃO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS
E!
ct FABRICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS
Ei
2061400 | FABRICAÇÃO DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS
2052500 | FABRICAÇÃO DE DESINFESTANTES DOMISSANITÁRIOS
t—
L
2062200 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO
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FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E R$
2063100 [np HIGIENE PESSOAL 678,00
2071100 | FABRICAÇÃO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES E LACAS pd 6.00
2072000 | FABRICAÇÃO DE TINTAS DE IMPRESSÃO pi 00
2073800 | FABRICAÇÃO DE IMPERMEABILIZANTES, SOLVENTES E R$
PRODUTOS AFINS [678.00
2091600 |FABRICAÇÃO DE ADESIVOS E SELANTES Fem 00
2092401 | FABRICAÇÃO DE PÓLVORAS, EXPLOSIVOS E DETONANTES Pia 00
ER FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS Ps 00
2092403 | FABRICAÇÃO DE FÓSFOROS DE SEGURANÇA hp 6.00
— Ea
2093200 | FABRICAÇÃO DE ADITIVOS DE USO INDUSTRIAL bi oO
2094100 | FABRICAÇÃO DE CATALISADORES E 00
pese 01 | FABRICAÇÃO DE CHAPAS, FILMES, PAPÉIS E OUTROS R$
MATERIAIS E PRODUTOS QUÍMICOS PARA FOTOGRAFIA 678,00
2099199 | FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS NÃO R$
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 678,00
2110600 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS rd 5.00
— o | FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS PARA USO R$
IHUMANO , 1.085,00
2121102 [FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS HOMEOPATICOS PARA USO | R$
HUMANO da 1.085,00
2121103 | FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS PARA USO | R$
HUMANO 1.085,00
2122000 | FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA USO VETERINÁRIO a 5.00
— dá 2
2123800 | FABRICAÇÃO DE PREPARAÇÕES FARMACÊUTICAS 2 R$
2211 = FABRICAÇÃO DE PNEUMÁTICOS E DE CÂMARAS-DE-AR
2212900 | REFORMA DE PNEUMÁTICOS USADOS
+;
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2219600 | FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BORRACHA NÃO R$
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 678,00
2221800 | FABRICAÇÃO DE LAMINADOS PLANOS E TUBULARES DE R$
MATERIAL PLÁSTICO 678,00
2222600 | FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLÁSTICO | o vo
2223400 | FABRICAÇÃO DE TUBOS E ACESSÓRIOS DE MATERIAL R$
PLÁSTICO PARA USO NA CONSTRUÇÃO 678,00
|2229301 | FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA | R$
- |USO PESSOAL E DOMÉSTICO É 678,00
2229302 | FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA | R$
USOS INDUSTRIAIS 678,00
2229303 | FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA | | R$
USO NA CONSTRUÇÃO, EXCETO TUBOS E ACESSÓRIOS 678,00
2229399 | FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA | R$
— (OUTROS USOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 678,00
2311700 | FABRICAÇÃO DE VIDRO PLANO E DE SEGURANÇA fer am
+ E
2312500 | FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE VIDRO a $00
[2319200 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE VIDRO hr ia
2320600 | FABRICAÇÃO DE CIMENTO ed ado
2330301 | FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO | R$
[é ARMADO, EM SÉRIE E SOB ENCOMENDA 2.034,00
2330302 | FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NA R$
CONSTRUÇÃO 2.034,00
2330303 | FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO PARA USO NA | R$
* | CONSTRUÇÃO 2.034,00
2330304 | FABRICAÇÃO DE CASAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO a dum
PREPARAÇÃO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA | R$
[CONSTRUÇÃO 2.034,00
FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE
2330399 | CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS R$
| SEMELHANTES — [2.034,00
[2341900 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS REFRATÁRIOS
2330305
=
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2342701 | FABRICAÇÃO DE AZULEJOS E PISOS Im 4.00
2342702. [FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA E BARRO COZIDO | R$
[PARA USO NA CONSTRUÇÃO, EXCETO AZULEJOS E PISOS 2.034,00
2349401 | FABRICAÇÃO DE MATERIAL SANITÁRIO DE CERÂMICA La 6.00
2349499 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS NÃO-REFRATÁRIOS | R$
[NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1.356,00
2391501 |BRITAMENTO DE PEDRAS, EXCETO ASSOCIADO À EXTRAÇÃO a 400
ai 502 | APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, EXCETO R$
ASSOCIADO À EXTRAÇÃO |2.034,00
2391503 | APARELHAMENTO DE PLACAS E EXECUÇÃO DE TRABALHOS R$
EM MÁRMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTRAS PEDRAS 2.034,00
2392300 | FABRICAÇÃO DE CAL E GESSO dl 200
DECORAÇÃO, LAPIDAÇÃO, GRAVAÇÃO, VITRIFICAÇÃO E
2399101 | OUTROS TRABALHOS EM CERÂMICA, LOUÇA, VIDRO E R$
| CRISTAL 678,00
2399102 | FABRICAÇÃO DE ABRASIVOS ol 6.00
2399199 | FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NÃO- R$
METÁLICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE [2.034,00
241 1300 | PRODUÇÃO DE FERRO-GUSA Fr 6.00
2412100 | PRODUÇÃO DE FERROLIGAS T” 6.00
Lo 2
2421100 | PRODUÇÃO DE SEMI-ACABADOS DE AÇO po 6.00
= - Eid À tu
2422901 | PRODUÇÃO DE LAMINADOS PLANOS DE AÇO AO CARBONO, R$
REVESTIDOS OU NÃO 1.356,00
2422902 | PRODUÇÃO DE LAMINADOS PLANOS DE AÇOS ESPECIAIS A 6.00
242370 1 [PRODUÇÃO DE TUBOS DE AÇO SEM COSTURA qe 6.00
pesa PRODUÇÃO DE LAMINADOS LONGOS DE AÇO, EXCETO TUBOS eo áuo
2424501 Ro
ge =
PRODUÇÃO DE ARAMES DE AÇO (as
o;
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2424502 | PRODUÇÃO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E PERFILADOS DE | R$
AÇO, EXCETO ARAMES 1.356,00
2431800 |PRODUÇÃO DE TUBOS DE AÇO COM COSTURA pd adiô
sia
2439300 | PRODUÇÃO DE OUTROS TUBOS DE FERRO E AÇO pd Edi
2441501 | PRODUÇÃO DE ALUMÍNIO E SUAS LIGAS EM FORMAS R$
m | PRIMÁRIAS — l135600
a : R$
2441502 | PRODUÇÃO DE LAMINADOS DE ALUMÍNIO 1.356,00
2442300 | METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS a cio
2443100 | METALURGIA DO COBRE — |2o3400
2449101 | PRODUÇÃO DE ZINCO EM FORMAS PRIMÁRIAS = ato
2449102 | PRODUÇÃO DE LAMINADOS DE ZINCO Ea "
es - E .
[2449103 PRODUÇÃO DE SOLDAS E ÂNODOS PARA GALVANOPLASTIA ha E
dm e io A
2449199 | METALURGIA DE OUTROS METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS R$
[É LIGAS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1.356,00
a R$
2451200 | FUNDIÇÃO DE FERRO E AÇO 2.034,00
2452100 | FUNDIÇÃO DE METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS ed aii
| À
2511000 | FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS la 200
a A
2512800 | FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL ne
2.034,00
2513600 | FABRICAÇÃO DE OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA as at
' Es FABRICAÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E R$
CALDEIRAS PARA AQUECIMENTO CENTRAL 1.356,00
aa 00 | FABRICAÇÃO DE CALDEIRAS GERADORAS DE VAPOR, EXCETO | R$
pe PARA AQUECIMENTO CENTRAL E PARA VEÍCULOS 1.356,00
2531401 |PRODUÇÃO DE FORIADOS DE AÇO ns
| PRODUÇÃO DE FORJADOS DE METAIS NÃO-FERROSOS E SUA:
231400 reas
=
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2532201 | PRODUÇÃO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL = amo
—+ - R$ 2
2532202 | METALURGIA DO PÓ 2.034,00
2539001 | SERVIÇOS DE USINAGEM, TORNEARIA E SOLDA rd am
2539002 | SERVIÇOS DE TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAIS A soy
E, R$
2541100 | FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA 2.034,00
2542000 | FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO R$
| ESQUADRIAS 678,00
[2543800 FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS be dá
2550 01 | FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTO BÉLICO PESADO, EXCETO R$
VEÍCULOS MILITARES DE COMBATE 1.356,00
FABRICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, OUTRAS ARMAS E R$
epa MUNIÇÕES 2.712,00
2591800 | FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS METÁLICAS pe a
ro [FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL R$
PADRONIZADOS 2.034,00
o 02 [FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL, R$
EXCETO PADRONIZADOS 1.356,00
2503400 | FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE METAL PARA USO DOMÉSTICO E | R$
PESSOAL o 678,00
2599301 | SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE ARMAÇÕES METÁLICAS PARA À | R$
CONSTRUÇÃO 2.034,00
2599302 | SERVIÇO DE CORTE E DOBRA DE METAIS E =
2599399 | FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL NÃO R$
[5 ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 2.032,00
2610800 | FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS ! ei
2621300 | FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA e cá
2
> 622100 | FABRICAÇÃO DE PERIFÉRICOS PARA EQUIPAMENTOS DE R$
INFORMÁTICA N
2631100 | FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE ,
COMUNICAÇÃO, PEÇAS E ACESSÓRIOS
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2632900 FABRICAÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS E DE OUTROS R$
EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO, PEÇAS E ACESSÓRIOS 1.356,00
2640000 | FABRICAÇÃO DE APARELHOS DE RECEPÇÃO, REPRODUÇÃO, | R$
GRAVAÇÃO E AMPLIFICAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO 1.356,00
2651500 ! FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE MEDIDA, | R$
TESTE E CONTROLE 1.356,00
2652300 | FABRICAÇÃO DE CRONÔMETROS E RELÓGIOS Ed 6.00
2660400 FABRICAÇÃO DE APARELHOS ELETROMÉDICOS E . R$
ELETROTERAPÊUTICOS E EQUIPAMENTOS DE IRRADIAÇÃO 1.356,00
2670101 | FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS ÓPTICOS, | R$
PEÇAS E ACESSÓRIOS 1.356,00
2670102 | FABRICAÇÃO DE APARELHOS FOTOGRÁFICOS E R$
CINEMATOGRÁFICOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS 1.356,00
2680900 | FABRICAÇÃO DE MÍDIAS VIRGENS, MAGNÉTICAS E ÓPTICAS pa 6.00
2710401 | FABRICAÇÃO DE GERADORES DE CORRENTE CONTÍNUA E R$
“|ALTERNADA, PEÇAS E ACESSÓRIOS 678,00
FABRICAÇÃO DE TRANSFORMADORES, INDUTORES,
2710402 | CONVERSORES, SINCRONIZADORES E SEMELHANTES, PEÇAS E | R$
Lo | ACESSÓRIOS 1.356,00
2710403 | FABRICAÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS 00
2721000 FABRICAÇÃO DE PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES R$
ELÉTRICOS, EXCETO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES 1.356,00
2722801 | FABRICAÇÃO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA R$
VEÍCULOS AUTOMOTORES 1.356,00
2722802 | RECONDICIONAMENTO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA | R$
VEÍCULOS AUTOMOTORES º 678,00
2731700 | FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA R$
DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA 1.356,00
pm 500 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA INSTALAÇÕES EM | R$
CIRCUITO DE CONSUMO Eq
2733300 | FABRICAÇÃO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELÉTRICOS
ISOLADOS
E
2740601 | FABRICAÇÃO DE LÂMPADAS
2740602 | FABRICAÇÃO DE LUMINÁRIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS D
ILUMINAÇÃO
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
FABRICAÇÃO DE FOGÕES, REFRIGERADORES E MÁQUINAS DE | R$
[LAVAR E SECAR PARA USO DOMÉSTICO, PEÇAS E ACESSÓRIOS |1.356,00
'FABRICAÇÃO DE APARELHOS ELÉTRICOS DE USO PESSOAL, R$
PEÇAS E ACESSÓRIOS 1.356,00
FABRICAÇÃO DE OUTROS APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS R$
NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEÇAS E ACESSÓRIOS 1.356,00
FABRICAÇÃO DE ELETRODOS, CONTATOS E OUTROS ARTIGOS
2790201 |DE CARVÃO E GRAFITA PARA USO ELÉTRICO, ELETROÍMAS E | R$
2751100
2759701
2759799
ISOLADORES 1.085,00
2790202 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO E R$
ALARME 1.085,00
2790299 FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS E APARELHOS R$
ELÉTRICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1.085,00
pm 1900 FABRICAÇÃO DE MOTORES E TURBINAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS, | R$
EXCETO PARA AVIÕES E VEÍCULOS RODOVIÁRIOS 1.356,00
2812700 | FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E R$
PNEUMÁTICOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS, EXCETO VÁLVULAS 1.356,00
2813500 FABRICAÇÃO DE VÁLVULAS, REGISTROS E DISPOSITIVOS R$
SEMELHANTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS 1.085,00
2814301 FABRICAÇÃO DE COMPRESSORES PARA USO INDUSTRIAL, R$
PEÇAS E ACESSÓRIOS 1.356,00
2814302 FABRICAÇÃO DE COMPRESSORES PARA USO NÃO-INDUSTRIAL, | R$
PEÇAS E ACESSÓRIOS 1.085,00
2815101 | FABRICAÇÃO DE ROLAMENTOS PARA FINS INDUSTRIAIS pd 6.00
aBIstnd FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO PARA FINS | R$
INDUSTRIAIS, EXCETO ROLAMENTOS 1.085,00
FABRICAÇÃO DE FORNOS INDUSTRIAIS, APARELHOS E
2821601 |EQUIPAMENTOS NÃO-ELÉTRICOS PARA INSTALAÇÕES R$
TÉRMICAS, | PEÇAS E ACESSÓRIOS 1.356,00
a821602 | [FABRICAÇÃO DE ESTUFAS E FORNOS ELÉTRICOS PARA FINS R$
| INDUSTRIAIS, PEÇAS E ACESSÓRIOS 1.356,00
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS
2822401 |PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE PESSOAS, PEÇAS E R$
ACESSÓRIOS 2.034,00
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS
2822402 | PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS, PEÇAS E ne) ARO
ACESSÓRIOS [1.356,00
=
Rio Largo
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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO
ACESSÓRIOS
2823200 | E VENTILAÇÃO PARA USO INDUSTRIAL E COMERCIAL, PEÇAS E | R$
ACESSÓRIOS 1.085,00 |
2824101 | FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR R$
CONDICIONADO PARA USO INDUSTRIAL 1.356,00
2824102 | FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR R$
CONDICIONADO PARA USO NÃO-INDUSTRIAL 2.034,00
2825900 | FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA R$
SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL, PEÇAS E ACESSÓRIOS 1.356,00
| FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCREVER, CALCULAR E
2829101 |OUTROS EQUIPAMENTOS NÃO-ELETRÔNICOS PARA R$
ESCRITÓRIO, PEÇAS E ACESSÓRIOS 1.356,00
FABRICAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE
2829199 [USO GERAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEÇASE | R$
ACESSÓRIOS 1.085,00
2831300 | FABRICAÇÃO DE TRATORES AGRÍCOLAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS ud 6.00
2832100 | FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IRRIGAÇÃO R$
AGRÍCOLA, PEÇAS E ACESSÓRIOS 1.356,00
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A
2833000 | AGRICULTURA E PECUÁRIA, PEÇAS E ACESSÓRIOS, EXCETO R$
Lo PARA IRRIGAÇÃO 1.356,00
2840200 | FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS-FERRAMENTA, PEÇAS E R$
ACESSÓRIOS 678,00
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A
2851800 | PROSPECÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO, PEÇAS E R$
ACESSÓRIOS 2.034,00
FABRICAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA
2852600 [USO NA EXTRAÇÃO MINERAL, PEÇAS E ACESSÓRIOS, EXCETO | R$
NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO 1.356,00
2853400 | FABRICAÇÃO DE TRATORES, PEÇAS E ACESSÓRIOS, EXCETO R$
AGRÍCOLAS 678.00
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA
2854200 | TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO, PEÇAS E | R$
“| ACESSÓRIOS, EXCETO TRATORES [678,00
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS PARA A INDÚSTRIA
2861500 | METALÚRGICA, PEÇAS E ACESSÓRIOS, EXCETO MÁQUINAS- R$
FERRAMENTA. 67809
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS
2862300 | INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS E FUMO, PEÇAS E
o
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
2863100 | FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A R$
INDÚSTRIA TÊXTIL, PEÇAS E ACESSÓRIOS 407,00
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS
2864000 | INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO, DO COURO E DE CALÇADOS, R$
— | PEÇAS E ACESSÓRIOS 407,00
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS
2865800 | INDUSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL E PAPELÃO E ARTEFATOS, | R$
PEÇAS E ACESSÓRIOS 678,00
2866600 | FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A R$
INDÚSTRIA DO PLÁSTICO, PEÇAS E ACESSÓRIOS 1.356,00
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO
2869100 | INDUSTRIAL ESPECÍFICO NÃO ESPECIFICADOS R$
ANTERIORMENTE, PEÇAS E ACESSÓRIOS 407,00
2910701 | FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS he 600
2910702 | FABRICAÇÃO DE CHASSIS COM MOTOR PARA AUTOMÓVEIS, R$
CAMIONETAS E UTILITÁRIOS 1.356,00
2910702 | FABRICAÇÃO DE MOTORES PARA AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS | R$
* |E UTILITÁRIOS 1.356,00
2920401 |FABRICAÇÃO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS E 6.00
2920402 | FABRICAÇÃO DE MOTORES PARA CAMINHÕES E ÔNIBUS el 6.00
2930101 | FABRICAÇÃO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA | R$
[2945000
E ABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO P
VEICULOS AUTOMOTORES, EXCETO BATERIAS
CAMINHÕES . 1.356,00
2930102 | FABRICAÇÃO DE CARROCERIAS PARA ÔNIBUS EA 6.00
FABRICAÇÃO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA
2930103 | OUTROS VEÍCULOS AUTOMOTORES, EXCETO CAMINHÕESE | R$
ÔNIBUS 1.356,00
2941700 | FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA O SISTEMA R$
“| MOTOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 1.356,00
2942500 | FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA OS SISTEMAS DE | R$
MARCHA E TRANSMISSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 1.356,00
2943300 | FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA O SISTEMA DE | R$
FREIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 1.356,00
2944100 | FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA O SISTEMA DE | R$
a DIREÇÃO E SUSPENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
E
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2949201 | FABRICAÇÃO DE BANCOS E ESTOFADOS PARA VEÍCULOS R$
AUTOMOTORES 1.356,00
FABRICAÇÃO DE OUTRAS PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA
2949299 | VEÍCULOS AUTOMOTORES NÃO ESPECIFICADAS R$
ANTERIORMENTE 1.356,00
2950600 | RECONDICIONAMENTO E RECUPERAÇÃO DE MOTORES PARA | R$
VEÍCULOS AUTOMOTORES 678,00
3011301 | CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE GRANDE PORTE ae 00
3011302 | CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA USO COMERCIAL E R$
PARA USOS ESPECIAIS, EXCETO DE GRANDE PORTE 1.356,00
3012100 | CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER pd 5.00
= 2
3031800 | FABRICAÇÃO DE LOCOMOTIVAS, VAGÕES E OUTROS R$
* | MATERIAIS RODANTES | . 4.068,00
3032600 [FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS R$
FERROVIÁRIOS 1.356,00
3041500 | FABRICAÇÃO DE AERONAVES sa 00
3042300 | FABRICAÇÃO DE TURBINAS, MOTORES E OUTROS R$
a COMPONENTES E PEÇAS PARA AERONAVES 11.356,00
3050400 | FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS MILITARES DE COMBATE E 6.00
3091101 | FABRICAÇÃO DE MOTOCICLETAS a 6.00
3091102 | FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS po 6.00
3092000 FABRICAÇÃO DE BICICLETAS E TRICICLOS NÃO-
MOTORIZADOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS
3099700 | FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE NÃO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE E
3101200 | FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE MADEIRA A "
3102100 | FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE METAL = 00
3103900 FABRICAÇÃO DE MÓVEIS DE OUTROS MATERIAIS, EXCETO R$
MADEIRA E METAL
3104700 | FABRICAÇÃO DE COLCHÕES
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x R$
3211601 |LAPIDAÇÃO DE GEMAS
Ç 678,00
3211602 | FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA Lo 6.00
3211603 | CUNHAGEM DE MOEDAS E MEDALHAS o 00
3212400 | FABRICAÇÃO DE BIJUTERIAS E ARTEFATOS SEMELHANTES hd 600
3220500 | | FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PEÇAS E R$
ACESSÓRIOS 1.356,00
3230200 | FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS PARA PESCA E ESPORTE Ea 00
3240001 | FABRICAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS ed 6.00
oaoUo FABRICAÇÃO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E ACESSÓRIOS | R$
NÃO ASSOCIADA À LOCAÇÃO 1.356,00
e FABRICAÇÃO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E ACESSÓRIOS | R$
ASSOCIADA À LOCAÇÃO 1.356,00
3240099 FABRICAÇÃO DE OUTROS BRINQUEDOS E JOGOS RECREATIVOS | R$
NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1.356.00
F ABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS NÃO-ELETRÔNICOS E |
3250701 |UTENSÍLIOS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, ODONTOLÓGICO | R$
E DE LABORATÓRIO 1.356,00
3250702 FABRICAÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, | R$
| ODONTOLÓGICO E DE LABORATÓRIO 1.356,00
FABRICAÇÃO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS PARA CORREÇÃO
3250703 | DE DEFEITOS FÍSICOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS EM GERAL | R$
SOB ENCOMENDA 1.356,00
FABRICAÇÃO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS PARA CORREÇÃO
3250704 | DE DEFEITOS FÍSICOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS EM GERAL, | R$
EXCETO SOB ENCOMENDA 1.356,00
3250705 | FABRICAÇÃO DE MATERIAIS PARA MEDICINA E ODONTOLOGIA Es 6.00
-306,
3250706 | SERVIÇOS DE PRÓTESE DENTÁRIA
3250707 | FABRICAÇÃO DE ARTIGOS ÓPTICOS
3250709 | SERVIÇO DE LABORATÓRIO ÓPTICO
ERR E PE
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3291400 | FABRICAÇÃO DE ESCOVAS, PINCÉIS E VASSOURAS bad 6.00
3292201 | FABRICAÇÃO DE ROUPAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA E R$
RESISTENTES A FOGO 1.356,00
3292202 | FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA R$
SEGURANÇA PESSOAL E PROFISSIONAL 1.356,00
3299001 | FABRICAÇÃO DE GUARDA-CHUVAS E SIMILARES ed 600
3299002 | FABRICAÇÃO DE CANETAS, LÁPIS E OUTROS ARTIGOS PARA R$
ESCRITÓRIO 1.356,00
3299003 | FABRICAÇÃO DE LETRAS, LETREIROS E PLACAS DE QUALQUER | R$
MATERIAL, EXCETO LUMINOSOS 1.356,00
3299004 | FABRICAÇÃO DE PAINÉIS F LETREIROS LUMINOSOS had 6.00
E 356,00
3299005 | FABRICAÇÃO DE AVIAMENTOS PARA COSTURA ol 6,00
3299006 | FABRICAÇÃO DE VELAS, INCLUSIVE DECORATIVAS o 6.00
3299099 ! FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS NÃO ESPECIFICADOS R$
ANTERIORMENTE 1.356,00
3311200 | MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOS | R$
METÁLICOS E CALDEIRAS, EXCETO PARA VEÍCULOS 2.034,00
3312102 | MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE APARELHOS E R$
INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE 678,00
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE APARELHOS
3312103 |ELETROMÉDICOS E ELETROTERAPÊUTICOS E EQUIPAMENTOS | R$
DE IRRADIAÇÃO
3312104 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
a INSTRUMENTOS ÓPTICOS |
3313901 | MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE GERADORES,
| TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS
3313902 | MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE BATERIASE
“| ACUMULADORES ELÉTRICOS, EXCETO PARA VEÍCULOS
3313999 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E
* [MATERIAIS ELÉTRICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
[3314701 | MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS MOTRIZES NÃO-
ELÉTRICAS
3314702 | MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
HIDRÁULICOS E PNEUMÁTICOS, EXCETO VÁLVULAS
nn
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3314703 | MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE VÁLVULAS INDUSTRIAIS Ped do
3314704 | MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE COMPRESSORES = 00
3314705 | MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE R$
TRANSMISSÃO PARA FINS INDUSTRIAIS 678.00
3314706 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E R$
EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES TÉRMICAS 678,00
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS DE
3314707 | REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO PARA USO INDUSTRIAL E R$
COMERCIAL 678,00
331 aros [MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS, » EQUIPAMENTOS | R$
E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS 678,00
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁ MÁQUINAS DE ESCREVER,
3314709 | CALCULAR E DE OUTROS EQUIPAMENTOS NÃO-ELETRÔNICOS | R$
PARA ESCRITÓRIO 678,00
431471 o | MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS | R$
PARA USO GERAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
3314711 | MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
PARA AGRICULTURA E PECUÁRIA
3314712 | MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE TRATORES AGRÍCOLAS
3314713 | MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS-FERRAMENTA
1135600
3314714 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE DE MÁQUINAS, E EQUIPAMENTOS | R$
PARA A PROSPECÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO 1.356,00
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
3314715 | PARA USO NA EXTRAÇÃO MINERAL, EXCETO NA EXTRAÇÃO R$
DE PETRÓLEO 1.356,00
[os 4716 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE TRATORES, EXCETO R$
AGRÍCOLAS 1.356,00
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
PARA AS INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS E FUMO
3314717 | DE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO, R$
EXCETO TRATORES 1.356,00
3314718 | MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS PARA A R$
INDÚSTRIA METALÚRGICA, EXCETO MÁQUINAS-FERRAMENTA | 1.356,00
3314719 | MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENT
=
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MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
3314720 | PARA A INDÚSTRIA TÊXTIL, DO VESTUÁRIO, DO COURO E R$
CALÇADOS 1.356,00
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS
3314721 | PARA A INDÚSTRIA DE CELULOSE, PAPEL E PAPELÃO E R$
ARTEFATOS 1.356,00
3314722 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS R$
| PARA A INDÚSTRIA DO PLÁSTICO 1.356,00
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E
3314799 | EQUIPAMENTOS PARA USOS INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS | R$
ANTERIORMENTE 1.356,00
3315500 | MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS FERROVIÁRIOS EA E
3316301 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE AERONAVES, EXCETO A R$
E MANUTENÇÃO NA PISTA 2.712,00
3316302 | MANUTENÇÃO DE AERONAVES NA PISTA a 4.00
3317101 | MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES E R$
ESTRUTURAS FLUTUANTES . 678,00
3317102 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA R$
* | ESPORTE E LAZER 1.356,00
3319800 | MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS | R$
INÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1.356,00
3321000 | INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS rd 5.00
3329501 | SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MÓVEIS DE QUALQUER R$
MATERIAL 678,00
3329599 INSTALAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS NÃO R$
E ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 678,00
3511501 | GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA End 00
3511502 | ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DA OPERAÇÃO | R$
DA GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 10.849,00
R$
3512300 | TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 10.849,00
3513100 | COMÉRCIO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA
3514000 | DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
x
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3520401 | PRODUÇÃO DE GÁS; PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL o 49.00
3520402 DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS GASOSOS POR REDES R$
URBANAS 10.849,00
assúido PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VAPOR, ÁGUA QUENTE E AR R$
CONDICIONADO 1.356,00
3600601 | CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA am 0.00
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POR CAMINHÕES E 0.00
3701100 | GESTÃO DE REDES DE ESGOTO a 6.00
3702900 | ATIVIDADES RELACIONADAS A ESGOTO, EXCETO A GESTÃO R$
[E DE REDES 1.356,00
3811400 | COLETA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS da 00
3812200 |COLETA DE RESÍDUOS PERIGOSOS Ee 00
3821100 | TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS qd 6.00
3822000 | TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS fer 00
3831901 | RECUPERAÇÃO DE SUCATAS DE ALUMÍNIO pa 00
3831999 | RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS, EXCETO ALUMÍNIO Emi 00
3832700 | RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS PLÁSTICOS Pina 00
[38394 [ia R$
3839401 |USINAS DE COMPOSTAGEM 1.356,00
3839499 RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS R$
ANTERIORMENTE 678.00
3900500 | DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE R$
RESÍDUOS 1.356,00
—— 2" —
41 joro | INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS a 6.00
4120400 | CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS Ro
4211101 | CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS E FERROVIAS
=
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4211102 | PINTURA PARA SINALIZAÇÃO EM PISTAS RODOVIÁRIAS E R$
AEROPORTOS 2.034,00
4212000 | CONSTRUÇÃO DE OBRAS-DE-ARTE ESPECIAIS si 400
4213800 | OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RUAS, PRAÇAS E CALÇADAS EM 00
4221901 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E REPRESAS PARA GERAÇÃO DE | R$
ENERGIA ELÉTRICA 4.068,00
4221902 CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE R$
“ [ENERGIA ELÉTRICA 4.068,00
4221903 | MANUTENÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA R$
[ELÉTRICA 2.712,00
4221904 | CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES o 00
4221905 MANUTENÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE R$
TELECOMUNICAÇÕES 2.032,00
CONSTRUÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA,
4222701 | COLETA DE ESGOTO E CONSTRUÇÕES CORRELATAS, EXCETO | R$
OBRAS DE IRRIGAÇÃO 2.034,00
4222702 | OBRAS DE IRRIGAÇÃO am 4.00
4223500 | CONSTRUÇÃO DE REDES DE TRANSPORTES POR DUTOS, R$
EXCETO PARA ÁGUA E ESGOTO 4.068,00
4291000 | OBRAS PORTUÁRIAS, MARÍTIMAS E FLUVIAIS ço 400
4292801 | MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS
4292802 | OBRAS DE MONTAGEM INDUSTRIAL
4299501 | CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS E RECREATIVAS baia 400
OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL NÃO ESPECIFICADAS | R$
4299599 | ANTERIORMENTE
4311801 | DEMOLIÇÃO DE EDIFÍCIOS E OUTRAS ESTRUTURAS
já
[4311802 PREPARAÇÃO DE CANTEIRO E LIMPEZA DE TERRENO
[4312600 PERFURAÇÕES E SONDAGENS
nn
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4313400 | OBRAS DE TERRAPLENAGEM rd 200
4319300 SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DO TERRENO NÃO ESPECIFICADOS | R$
ANTERIORMENTE 2.034,00
4321500 | INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA À 200
4322301 IINSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS hd 6.00
= as
4322302 | INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DEAR | R$
CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO 1.356,00
4322303 | INSTALAÇÕES DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO ho) 6.00
4329101 | INSTALAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS bd 4.00
4329102 | INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ORIENTAÇÃO À R$
* NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL E LACUSTRE 1.356,00
4329103 | INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES, | R$
ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES 678,00
MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS
4329104 | DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PORTOS | R$
E AEROPORTOS 1.085,00
4329105 | TRATAMENTOS TÉRMICOS, ACÚSTICOS OU DE VIBRAÇÃO = 00
4329199 | OUTRAS OBRAS DE INSTALAÇÕES EM CONSTRUÇÕES NÃO R$
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 678,00
E R$
[4330401 IMPERMEABILIZAÇÃO EM OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL 1.356,00
4330402 | INSTALAÇÃO DE PORTAS, IANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E R$
ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL 678,00
4330403 | OBRAS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE td 00
4330404 | SERVIÇOS DE PINTURA DE EDIFÍCIOS EM GERAL pes 00
li 0405 APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM
INTERIORES E EXTERIORES
[4330499 OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUÇÃO
4391600 | OBRAS DE FUNDAÇÕES
E
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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
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I
|sso9101 | ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS hM 00
4399102 | MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIMES E OUTRAS TR$
= ESTRUTURAS TEMPORÁRIAS 2.034,00
4399103 | OBRAS DE ALVENARIA R$
678,00
SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E FORNECIMENTO DE
4399104 | EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS | R$
E PESSOAS PARA USO EM OBRAS E 2.034,00
4399105 | PERFURAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE POÇOS DE ÁGUA sa 400
4399199 | SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO NÃO R$
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 2.034,00
ast1101 COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E R$
UTILITÁRIOS NOVOS 4.068,00
4511102 | COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E R$
| UTILITÁRIOS USADOS | 1.356,00
4511103 | COMÉRCIO POR ATACADO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E R$
UTILITÁRIOS NOVOS E USADOS 6.781,00
4511104 | COMÉRCIO POR ATACADO DE CAMINHÕES NOVOS E USADOS Era 100
ASLUIOE COMÉRCIO POR ATACADO DE REBOQUES E SEMI-REBOQUES R$
NOVOS E USADOS 6.781,00
4511106 | COMÉRCIO POR ATACADO DE ÔNIBUS E MICROÔNIBUS NOVOS | R$
E USADOS 6.781,00
4512901 | REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE | R$
L VEÍCULOS AUTOMOTORES 1.085,00
4512902 [comércio SOB CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES e 5.00
4520001 | SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE R$
— | VEÍCULOS AUTOMOTORES 678,00
eee SERVIÇOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE R$
| VEÍCULOS AUTOMOTORES 678,00
[4520003 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA DE R$
VEÍCULOS AUTOMOTORES 678,00
4520004 | SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE R$
VEÍCULOS AUTOMOTORES
4520005 | SERVIÇOS DE LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES
o
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4520006 | SERVIÇOS DE BORRACHARIA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES = "
4520007 | SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE | R$
Es — | ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES 678,00
4520008 | SERVIÇOS DE CAPOTARIA a En
4530701 | COMÉRCIO POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS R$
PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES 1.085,00
4530702 | COMÉRCIO POR ATACADO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE- | R$
AR 1.085,00
A530705 COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA | R$
VEÍCULOS AUTOMOTORES 678,00
4530704 | COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA | R$
VEÍCULOS AUTOMOTORES 678,00
4530705 | COMÉRCIO A VAREJO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR he E"
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE
4530706 | PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS E USADOS PARA VEÍCULOS R$
AUTOMOTORES 678,00
4541201 | COMÉRCIO POR ATACADO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS da o
Festa e é 2
asnva COMÉRCIO POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA R$
MOTOCICLETAS E MOTONETAS 1.356,00
na 03 | COMÉRCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS R$
NOVAS 678.00
4541204 | COMÉRCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS R$
USADAS 678,00
ASA1205 COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA R$
MOTOCICLETAS E MOTONETAS 542,00
4542101 | REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE | R$
MOTOCICLETAS E MOTONETAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS 339,00
asaino COMÉRCIO SOB CONSIGNAÇÃO DE MOTOCICLETAS E R$
MOTONETAS 678,00
4543900 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOCICLETAS E R$
MOTONETAS 339,00
4611700 | REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE | R$
MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E ANIMAIS VIVOS 678.00
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE
4612500 | COMBUSTÍVEIS, MINERAIS, PRODUTOS SIDERÚRGICOS E
QUÍMICOS
E
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REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE
4618402 | INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTO-MÉDICO-
HOSPITALARES
4618403
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE
JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES
4613300 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE | R$
MADEIRA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS 678,00
4614100 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE | R$
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, EMBARCAÇÕES E AERONAVES 1.356,00
4615000 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE | R$
ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS E ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO 1.356,00
4616800 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE | R$
TEXTEIS, VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTIGOS DE VIAGEM 1.084,00
4617600 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE | R$
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS E FUMO a 1.356,00
4618401 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE | R$
MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA |1.356,00
R$
1.085,00
1.085,00
OUTROS REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO
4618499 | COMÉRCIO ESPECIALIZADO EM PRODUTOS NÃO
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE
MERCADORIAS EM GERAL NÃO ESPECIALIZADO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4619200
R$
1.085,00
4621400 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ EM GRÃO
t
4622200 | COMÉRCIO ATACADISTA DE SOJA
2.034,00
4623101 | COMÉRCIO ATACADISTA DE ANIMAIS VIVOS
4623102
COMÉRCIO ATACADISTA DE COUROS, LÃS, PELES E OUTROS
R$
2.032,00
R$
SUBPRODUTOS NÃO-COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL 1.356,00
4623103 | COMÉRCIO ATACADISTA DE ALGODÃO ae
4623106
GRAMAS
pe
4623107 | COMÉRCIO ATACADISTA DE SISAL
is E
2.034,00
ea 104 COMÉRCIO ATACADISTA DE FUMO EM FOLHA NÃO R$
BENEFICIADO 2.034,00
46231 05] COMÉRCIO ATACADISTA DE CACAU Eua 400
COMÉRCIO ATACADISTA DE SEMENTES, FLORES, PLANTAS E R$
=
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COMÉRCIO ATACADISTA DE MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS
4623108 | COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO | R$
ASSOCIADA 2.034,00
4623109 | COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS | A 400
COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS R$
in 199 | NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 2.034,00
4631100 | COMÉRCIO ATACADISTA DE LEITE E LATICÍNIOS El 400
COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS
BENEFICIADOS 2.034,00
4632002 | COMÉRCIO ATACADISTA DE FARINHAS, AMIDOS E FÉCULAS 2.034.00
e e e
COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS
4632001
4632003 BENEFICIADOS, FARINHAS, AMIDOS E FÉCULAS, COM
ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO R$
ASSOCIADA E 2.034,00
4633801 COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS, VERDURAS, RAÍZES, R$
TUBERCULOS, HORTALIÇAS E LEGUMES FRESCOS 2.034,00
R$
4633802 | COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS 2.034.00
COMERCIO ATACADISTA DE COELHOS E OUTROS PEQUENOS R$
4633803 | ANIMAIS VIVOS PARA ALIMENTAÇÃO | 2.034,00
ee COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS E SUÍNAS E R$
DERIVADOS 2.034,00
4634602 | COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS E DERIVADOS E T
4634603 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR e a dó
pn RG COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES E DERIVADOS DE R$
OUTROS ANIMAIS 2.034,00
COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E
REFRIGERANTE
4635403 COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE
|FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA
4635499 COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS
— [ANTERIORMENTE
cas COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁGUA MINERAL
4635402
nn
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4636201 | COMÉRCIO ATACADISTA DE FUMO BENEFICIADO a má
set COMÉRCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHASE [R$
camas Ê 2.034,00
4637101 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ TORRADO, MOÍDO E R$
SOLÚVEL 2.034,00
4637102 | COMÉRCIO ATACADISTA DE AÇÚCAR da A
4637103 | COMÉRCIO ATACADISTA DE ÓLEOS E GORDURAS Ei =
4637104 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PÃES, BOLOS, BISCOITOS E R$
SIMILARES 2.034,00
4637105 | COMÉRCIO ATACADISTA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS Pe "
46371 06 | COMÉRCIO ATACADISTA DE SORVETES A =
4637107 COMERCIO ATACADISTA DE CHOCOLATES, CONFEITOS, BALAS. | R$
BOMBONS E SEMELHANTES 2.034,00
COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS
4637199 | PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS R$
ANTERIORMENTE 2.034,00
4639701 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM R$
GERAL 2.034,00
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM
4639702 | GERAL, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E R$
ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA 2.034,00
4641901 | COMÉRCIO ATACADISTA DE TECIDOS E] ou
4641902 | COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E R$
BANHO 2.034,00
4641903 | COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO e) ii
a COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E R$
ACESSÓRIOS, EXCETO PROFISSIONAIS E DE SEGURANÇA 2.034,00
4642702 | COMÉRCIO ATACADISTA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS PARA USO | R$
PROFISSIONAL E DE SEGURANÇA DO TRABALHO 2.034,00
4643501 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CALÇADOS
COMÉRCIO ATACADISTA DE BOLSAS, MALAS E ARTIG:
4643502
VIAGEM
[=
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4644301 | COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE | R$
USO HUMANO 2.034,00
4644302 ! COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE | R$
USO VETERINÁRIO 2.034,00
COMÉRCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS
4645101 | PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, HOSPITALAR E DE R$
| LABORATÓRIOS 2.034,00
4645102 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRÓTESES E ARTIGOS DE R$
is ORTOPEDIA 2.034,00
4645103 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS had Ki
E 646001 | COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE R$
PERFUMARIA [2.034,00
4646002 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL bd a
sã er É COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ESCRITÓRIO E DE R$
PAPELARIA 2.034,00
4647802 | COMÉRCIO ATACADISTA DE LIVROS, JORNAIS E OUTRAS R$
PUBLICAÇÕES 2.034,00
4649401 | COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE | R$
USO PESSOAL E DOMÉSTICO 2.034,00
4649402 | COMÉRCIO ATACADISTA DE APARELHOS ELETRÔNICOS DE R$
USO PESSOAL E DOMÉSTICO 2.034,00
4649403 | COMÉRCIO ATACADISTA DE BICICLETAS, TRICICLOS E a R$
VEÍCULOS RECREATIVOS 2.034,00
4649404 | COMÉRCIO ATACADISTA DE MÓVEIS E ARTIGOS DE R$
COLCHOARIA . 12.034,00
4649405 | COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA; R$
L PERSIANAS E CORTINAS — 2.034,00
4649406 | COMÉRCIO ATACADISTA DE LUSTRES, LUMINÁRIAS E R$
ABAJURES 2.034,00
4649407 | COMÉRCIO ATACADISTA DE FILMES, CDS, DVDS, FITAS E R$
DISCOS 2.034,00
4649408 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA | R$
E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR 2.034,00
| COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE a |
4649409 |E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR, COM ATIVIDADE D R$
— |FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA
4649410 | COMÉRCIO ATACADISTA DE JÓIAS, RELÓGIOS E BUUTERIAS,
ag INCLUSIVE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS LÁPIDADAS
7
=
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COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTROS EQUIPAMENTOS E
4649499 | ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS | R$
ANTERIORMENTE 2.034,00
4651601 | COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA bl agi
4651602 | COMÉRCIO ATACADISTA DE SUPRIMENTOS PARA R$
INFORMÁTICA 2.034,00
4652400 | COMÉRCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E | R$
EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO 2.034,00
4661300 | COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E R$
EQUIPAMENTOS PARA USO AGROPECUÁRIO; PARTES E PEÇAS |2.034,00
COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS PARA
4662100 | TERRAPLENAGEM, MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO; PARTES E R$
PEÇAS 2.034,00
4663000 COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS R$
PARA USO INDUSTRIAL; PARTES E PEÇAS 2.034,00
COMÉRCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E
4664800 | EQUIPAMENTOS PARA USG ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR; R$
PARTES E PEÇAS E 034,00
4665600 COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
PARA USO COMERCIAL; PARTES E PEÇAS PA sao
4669901 COMÉRCIO ATACADISTA DE BOMBAS E COMPRESSORES;
|PARTES E PEÇAS AO
COMERCIO ATACADISTA DE OUTRAS MÁQUINAS E
4669999 | EQUIPAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE;
PARTES E PEÇAS
COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRA E PRODUTOS
R$
2.034,00
R$
4671100 |prRIVADOS 2.034,00
4672900 | COMÉRCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS Ed 4.00
4673700 | COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELÉTRICO Ee 4.00
4674500 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CIMENTO pa 6.00
4679601 | COMÉRCIO ATACADISTA DE TINTAS, VERNIZES E SIMILARES a 400
4679602 | COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁRMORES E GRANITOS es
4679603 | COMÉRCIO ATACADISTA DE VIDROS, ESPELHOS E VI
E
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COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO DE MATERIAIS DE R$
CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 2.034,00
COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM | R$
GERAL 2.034,00
COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL CARBURANTE,
BIODIESEL, GASOLINA E DEMAIS DERIVADOS DE PETRÓLEO,
EXCETO LUBRIFICANTES, NÃO REALIZADO POR R$
TRANSPORTADOR RETALHISTA (TRR) 2.712,00
4679604
4679699
4681801
4681802 COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS REALIZADO POR R$
[TRANSPORTADOR RETALHISTA (TRR) 2.712,00
4681803 | COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS DE ORIGEM R$
VEGETAL, EXCETO ÁLCOOL CARBURANTE 2.712,00
4681804 COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS DE ORIGEM R$
MINERAL EM BRUTO [2.712,00
R$
4681805 | COMÉRCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES
2.034,00
4682600 | COMÉRCIO ATACADISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO | R$
(GLP) . 2.712,00
4683400 | COMÉRCIO ATACADISTA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, R$
ADUBOS, FERTILIZANTES E CORRETIVOS DO SOLO 2.034,00
4684201 | COMÉRCIO ATACADISTA DE RESINAS E ELASTÔMEROS E x 4.00
4684202 | COMÉRCIO ATACADISTA DE SOLVENTES a ma
[468 4299 | COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS E | R$
PETROQUÍMICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 2.034,00
4685100 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS E R$
METALÚRGICOS, EXCETO PARA CONSTRUÇÃO 2.034,00
4686901 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PAPEL E PAPELÃO EM BRUTO A áiiiá
4686902 | COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS
4687701 | COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS DE PAPEL E PAPELÃO
1687702 | COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS E SUCATAS NÃO-
METÁLICOS, EXCETO DE PAPEL E PAPELÃO
4687703 | COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS E SUCATAS ME equna
4689301 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DA EXTRAÇÃ 7
[7 | MINERAL, EXCETO COMBUSTÍVEIS
ad.
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
4689302 | COMÉRCIO ATACADISTA DE FIOS E FIBRAS BENEFICIADOS | Ea E 4.00
COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS
4689399 | PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS R$
ANTERIORMENTE 2.034,00
4691500 COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM R$
PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 2.034,00
4692300 COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM R$
PREDOMINÂNCIA DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS 2.034,00
COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, SEM
4693100 | PREDOMINÂNCIA DE ALIMENTOS OU DE INSUMOS
AGROPECUÁRIOS 2.034,00
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM
4711301 | PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - R$
HIPERMERCADOS 2.034,00
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM
4711302 | PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - R$
SUPERMERCADOS 2.034,00
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM
4712100 | PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - R$
: MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS 2.032,00
R$
4712101 | MINIMERCADOS 339,00
4712102 | MERCEARIAS E ARMAZÉNS VAREIISTA o 00
4713001 | LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES jad 00
4713002 | LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS | R$
OU MAGAZINES 407,00
4713003 | LOJAS DUTY FREE DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS ba 00
4713004 | LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES, EXCETO LOJAS | R$
— |FRANCAS (DUTY FREE) 406,00
4721 102 |PADA PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA a 00
4721103, COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS E FRIOS bl 00
4721104 | COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E
SEMELHANTES
=
Ris Largo
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&v. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES - ACOUGUES E oo
É RS
4722902 | PEIXARIA 27100
E R$
COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS 407,00
COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS el so
R$
TABACARIA 407,00
4729602 | COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM LOJAS DE R$
CONVENIÊNCIA 1.355,00
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM
4729699 | GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO | R$
"ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 271,00
4731800 | COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS R$
AUTOMOTORES 2.712,00
4732600 | COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES q ob
4741500 | COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA E "
a - 0 EA
4742300 | COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO bia E"
4743100 | COMÉRCIO VAREJISTA DE VIDROS bei vó
COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS o a
EE o o: iris A
COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA E ARTEFATOS de ”
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS Ea '"
COMÉRCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, R$
TIJOLOS E TELHAS y 271,00
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NÃO | R$
E +;
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4751201 COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E | R$
SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA 271,00
4751202 | RECARGA DE CARTUCHOS PARA EQUIPAMENTOS DE R$
INFORMÁTICA 407,00
4732100 COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE | R$
TELEFONIA E COMUNICAÇÃO 307.00
4753900 COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE , R$
ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO 271,00
4754701 | COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS Pong 00
4754702 | COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COLCHOARIA Pa tú
4754703 | COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO = 00
4755501 | COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS Pai 00
4755502 | COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO És 00
4755503 | COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO o 00
4756300 | COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS R$
MUSICAIS E ACESSÓRIOS 271,00
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE PEÇAS E
4757100 ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA R$
4759801 | pERSIANAS
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO
DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS
4759899
4761001
4761002 | COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS E REVISTAS
4761003 | COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA | bue oo
4762800 | COMÉRCIO VAREJISTA DE DISCOS, CDS, DVDS E FITAS Ed â
=,
COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTI
|RECREATIVOS
[476360 1
=
4763602
Rio Largo
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COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS
4763603
| ACESSÓRIOS
COMÉRCIO VAREJISTA DE BICICLETAS E TRICICLOS; PEÇAS E
4763604
| COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA E
CAMPING
4763605
4771701
COMÉRCIO VAREJISTA DE EMBARCAÇÕES E OUTROS
VEÍCULOS RECREATIVOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM
MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS
4771702
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, COM
MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS
COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS
[4771703 | HoMEOPÁTICOS , 271,00
4771704 | COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS ba a
4772500 | COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE
PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL 307,00
4772300 |! COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS Ea o
4774100 | COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA E a
4781400 | COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E R$
ACESSÓRIOS 307,00
4782201 | COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS Ea mm
4782202 | COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIAGEM a nã
4783101 | COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA bs ão
4783102 | COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA io no
4784900 | COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO R$
“[(GLP) 1.356,00
4785701 | COMÉRCIO VAREJISTA DE ANTIGUIDADES à am
4785799 | COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS USADOS | cs
E
COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E
ARTESANATOS |
aaa,
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4789002 | COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES NATURAIS E 00
4789003 | COMÉRCIO VAREJISTA DE OBJETOS DE ARTE do 00
AT89004 COMERCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E R$
ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO 271,00
4789005 COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES R$
DOMISSANITÁRIOS 271,00
4789006 COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTIGOS R$
PIROTÉCNICOS 678,00
4789007 | COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO ka 00
4789008
: FILMAGEM 271,00
4789009 | COMÉRCIO VAREJISTA DE ARMAS E MUNIÇÕES bes 00
4789099 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO R$
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 271,00
4911600 | TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA E 12.00
4912401 TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS R$
INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL 1.017,00
4912402 TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS MUNICIPAL E ul R$
REGIÃO METROPOLITANA 678,00
O RS 7
4912403 | TRANSPORTE METROVIARIO tg a 12.00
492130! TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM | R$
* | ITINERÁRIO FIXO, MUNICIPAL 813,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM
4921302 | ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL EM REGIÃO R$
METROPOLITANA 1.017,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM
4922101 |ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIÃO R$
METROPOLITANA 1.017,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM | R$
ITINERÁRIO FIXO, INTERESTADUAL 1.356,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM
ITINERÁRIO FIXO, INTERNACIONAL
4923001 | SERVIÇO DE TÁXI
4922102
4922103
E
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4923002 SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LOCAÇÃO DE R$
AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA 1.356,00
. R$
4924800 | TRANSPORTE ESCOLAR 407,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB R$
REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL 271,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB
4929902 | REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL | R$
4929901
E INTERNACIONAL 271,00
4929903 ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS R$
PRÓPRIOS, MUNICIPAL » 678,00
ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS
4929904 | PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E R$
INTERNACIONAL 1.356,00
4929999 OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO | R$
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 271,00
4930201 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS R$
PERIGOSOS E MUDANÇAS, MUNICIPAL 271,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS
4930202 | PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL | R$
E INTERNACIONAL 1.356,00
4930203 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS Ed 400
4930204 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MUDANÇAS pia 00
4940000 | TRANSPORTE DUTOVIÁRIO
4950700 | TRENS TURÍSTICOS, TELEFÉRICOS E SIMILARES
TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM - CARGA
5011401
5011402 | TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM - PASSAGEIROS
5012201 | TRANSPORTE MARÍTIMO DE LONGO CURSO - CARGA
TRANSPORTE MARÍTIMO DE LONGO CURSO - PASSAGEIROS
TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE CARGA,
MUNICIPAL, EXCETO TRAVESSIA
5012202
5021101
=
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TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE CARGA,
5021102 |INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, R$
| EXCETO TRAVESSIA 1.356,00
5022001 TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PASSAGEIROS R$
EM LINHAS REGULARES, MUNICIPAL, EXCETO TRAVESSIA 1.356,00
TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PASSAGEIROS
5022002 | EM LINHAS REGULARES, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E | R$
INTERNACIONAL, EXCETO TRAVESSIA 1.356,00
5030101 | NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO Pa
5030102 | NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO Dá
5030103 | SERVIÇO DE REBOCADORES E EMPURRADORES AM
TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA, MUNICIPAL |
TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA, R$
INTERMUNICIPAL 1.356,00
R$
[TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS
OUTROS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS R$
ANTERIORMENTE 1.356,00
5111100 | TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS REGULAR
SERVIÇO DE TAXI AÉREO E LOCAÇÃO DE AERONAVES COM
TRIPULAÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS
NÃO-REGULAR
5120000 | TRANSPORTE AÉREO DE CARGA
5130700 | TRANSPORTE ESPACIAL
5211701 | ARMAZÉNS GERAIS - EMISSÃO DE WARRANT
x
5211702 | GUARDA-MOVEIS
DEPÓSITOS DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, EXCETO
ARMAZÉNS GERAIS E GUARDA-MÓVEIS
5212500 | CARGA E DESCARGA
5112999
5211799
E +;
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5221400 CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS, PONTES, TUNEIS E
SERVIÇOS RELACIONADOS
5222200 | TERMINAIS RODOVIÁRIOS E FERROVIÁRIOS
5223100 | ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
SERVIÇOS DE APOIO AO TRANSPORTE POR TÁXI, INCLUSIVE
5229001 | CENTRAIS DE CHAMADA
5229002 | SERVIÇOS DE REBOQUE DE VEÍCULOS
5220099 [OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES R$
TERRESTRES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 1.356,00
5231101 | ADMINISTRAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA =" nm
5231102 | OPERAÇÕES DE TERMINAIS E
5232000 | ATIVIDADES DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO - n
ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS R$
NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 1.356,00
5239701 | SERVIÇOS DE PRATICAGEM
ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS R$
5239700
5239799 NãO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 1.356,00
5240101 | OPERAÇÃO DOS AEROPORTOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM 2 mr
52401 99 | ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES AÉREOS, EXCETO | R$
OPERAÇÃO DOS AEROPORTOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM 2.710,00
5250801 | COMISSARIA DE DESPACHOS a 0.00
5250802 | ATIVIDADES DE DESPACHANTES ADUANEIROS 678.00
AGENCIAMENTO DE CARGAS, EXCETO PARA O TRANSPORTE R$
MARITIMO 1.355,00
5250804 | ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA DO TRANSPORTE DE CARGA
5250803
5250805 | OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL - OTM
5310501 | ATIVIDADES DO CORREIO NACIONAL
E at;
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5310502 | ATIVIDADES DE FRANQUEADAS E PERMISSIONÁRIAS DO R$
CORREIO NACIONAL 2.712,00
5320201 | SERVIÇOS DE MALOTE NÃO REALIZADOS PELO CORREIO R$
NACIONAL [1.355,00
5320202 | SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA o 55.00
x a voo
eee R$
5510801 [HOTÉIS 2.712,00
; R$
5510802 | APART-HOTÉIS 1.356,00
- R$
5510803 | MOTÉIS 108400 o
5590601 | ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS Pia 00
R$
5590602 | CAMPINGS oO
5590603 | PENSÕES (ALOJAMENTO) pi 00
|ss00699'| OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS R$
ANTERIORMENTE 678.00
5611201 | RESTAURANTES E SIMILARES ri 00
5611202 BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM | R$
SERVIR BEBIDAS 339.00
5611203 | LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES io 00
[a 1204 |BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM | R$
SERVIR BEBIDAS. SEM ENTRETENIMENTO 339,00
5612100 | SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO boss 00
5620101 | FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS R$
PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS . 263,00
5620102 | SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES -
BUFÊ
5620103 | CANTINAS - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS
5620104 | FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS
PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
5
5811500 [EDIÇÃO DE LIVROS
a.
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5812301 | EDIÇÃO DE JORNAIS DIÁRIOS
R$
1.356,00
5812302 [EDIÇÃO DE JORNAIS NÃO DIÁRIOS
5813100 | EDIÇÃO DE REVISTAS
EDIÇÃO DE CADASTROS, LISTAS E OUTROS PRODUTOS
3819100 [GRÁFICOS
5821200
5822101
1.356,00
EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DE LIVROS Y a 56.00
EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DE JORNAIS DIÁRIOS a 00
EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DE REVISTAS e 56.00
ATIVIDADES DE PÓS-PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, DE
5829800 EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DE CADASTROS, LISTASE | R$
E OUTROS PRODUTOS GRÁFICOS 1.356,00
5911101 | ESTÚDIOS CINEMATOGRÁFICOS E mo
5911102 | PRODUÇÃO DE FILMES PARA PUBLICIDADE ia hô
ATIVIDADES DE PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, DE VÍDEOS E
5911199 | DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO NÃO ESPECIFICADAS R$
ANTERIORMENTE 1.017,00
5912001 | SERVIÇOS DE DUBLAGEM pi 00
5912002 | SERVIÇOS DE MIXAGEM SONORA EM PRODUÇÃO R$
AUDIOVISUAL 1.017,00
VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO NÃO ESPECIFICADAS | R$
ANTERIORMENTE 1.017,00
5913800 DISTRIBUIÇÃO CINEMATOGRÁFICA, DE VÍDEO E DE R$
PROGRAMAS DE TELEVISÃO 1.017,00
ATIVIDADES DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA Ps 00
ATIVIDADES DE GRAVAÇÃO DE SOM E DE EDIÇÃO DE MÚSICA pes 00
ATIVIDADES DE RÁDIO
ATIVIDADES DE TELEVISÃO ABERTA
=
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6022501 | PROGRAMADORAS
6022502 | ATIVIDADES RELACIONADAS À TELEVISÃO POR ASSINATURA, | R$
EXCETO PROGRAMADORAS Ê
6110801 | SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA - STEC Be 00
6110802 | SERVIÇOS DE REDES DE TRANSPORTE DE TELECOMUNICAÇÕES | R$
- SRTT 678,00
6110803 | SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM a O
6110899 | SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES POR FIO NÃO R$
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 5.425,00
R$
6120501 | TELEFONIA MÓVEL CELULAR 5.425.00
6120502 | SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO - SME for) 500
6120599 | SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES SEM FIO NÃO R$
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 5.425,00
6130200 | TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE E 00
6141800 | OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR CABO he 500
6142600 | OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR R$
MICROONDAS 5.425,00
6143400 | OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR SATÉLITE EE 500
6190601 | PROVEDORES DE ACESSO ÀS REDES DE COMUNICAÇÕES pio 00
ET 2
6190602 | PROVEDORES DE VOZ SOBRE PROTOCOLO INTERNET - VOIP Ésod 00
6190699 | OUTRAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO R$
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 678,00
6201501 | DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB R$
ENCOMENDA 1.356,00
6202300 | DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE R$
COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS r 1.356,00
6203100
6204000
DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROG:
COMPUTADOR NÃO-CUSTOMIZÁVEIS
CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E
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TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
szosi00 SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO E OUTROS SERVIÇOS EM
TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIÇOS DE
6311900 | APLICAÇÃO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET
6319400 | PORTAIS, PROVEDORES DE CONTEÚDO E OUTROS SERVIÇOS DE | R$
[INFORMAÇÃO NA INTERNET
6391700 | AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS
6399200 | OUTRAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE R$
INFORMAÇÃO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 407,00
R$
6410700 | BANCO CENTRAL PA
R$
6421200 | BANCOS COMERCIAIS ao
6422100 | BANCOS MÚLTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL Das
; R$
[stz3o00 CAIXAS ECONÔMICAS ren
à R$
6424701 | BANCOS COOPERATIVOS ARO
6424702 | COOPERATIVAS CENTRAIS DE CRÉDITO pi
l
4.068,00
6424703 | COOPERATIVAS DE CRÉDITO MÚTUO
6424704 | COOPERATIVAS DE CRÉDITO RURAL
6431000 | BANCOS MÚLTIPLOS, SEM CARTEIRA COMERCIAL
6432800 | BANCOS DE INVESTIMENTO
6433600 | BANCOS DE DESENVOLVIMENTO
6434400 | AGÊNCIAS DE FOMENTO
6435201 | SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
6435202 | ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO
6435203 | COMPANHIAS HIPOTECÁRIAS
E
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6436100 SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - | R$
FINANCEIRAS 1.356,00
6437900 | SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR pd 6.00
6438701 | BANCOS DE CÂMBIO a 00
| 6438799 | OUTRAS INSTITUIÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO NÃO-MONETÁRIA | R$
NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 1.356,00
R$
| 6440900 | ARRENDAMENTO MERCANTIL
| 6450600 | SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO EA Edi
HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS o ic
HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS pd ="
' OUTRAS SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO, EXCETO HOLDINGS e a
FUNDOS DE INVESTIMENTO, EXCETO PREVIDENCIÁRIOS E R$
IMOBILIÁRIOS 1.356,00
FUNDOS DE INVESTIMENTO PREVIDENCIÁRIOS a a
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOS pa es
6491300 | SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING A em
os 1. E
- : R$
6492100 | SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS 1.356,00
ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS
E DIREITOS
CLUBES DE INVESTIMENTO
R$
6499902 | SOCIEDADES DE INVESTIMENTO E 56.00
FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO Ra
1.356,00
CAIXAS DE FINANCIAMENTO DE CORPORAÇÕES
CONCESSÃO DE CRÉDITO PELAS OSCIP
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6499999 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO R$
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 1.356,00
R$
6511101 | SEGUROS DE VIDA 1.356,00
6511102 | PLANOS DE AUXÍLIO-FUNERAL
pr
to
tin
|
o
So
- R$
651 200 [SEGUROS NAO-VIDA 1.356,00
R$
6520100 | SEGUROS-SAUDE 1.356,00
—— R$
6530800 | RESSEGUROS 1.356,00
6541300 | PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA Ma 00
6542100 | PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA
6550200 | PLANOS DE SAÚDE
6611801 | BOLSA DE VALORES
6611802 | BOLSA DE MERCADORIAS a =) 2.00
6611803 | BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS ai
6611804 | ADMINISTRAÇÃO DE MERCADOS DE BALCÃO ORGANIZADOS O
6612601 | CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E? 6.00
6612602 | DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS 4 6.00
6612603 | CORRETORAS DE CÂMBIO e a 56,00
CORRETORAS DE CONTRATOS DE MERCADORIAS z o 56,00
AGENTES DE INVESTIMENTOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS Es 6.00
ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO
SERVIÇOS DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA
=
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6619302 | CORRESPONDENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 7 6.00
6619303 | REPRESENTAÇÕES DE BANCOS ESTRANGEIROS HE E 56.00
R$
6619304 | CAIXAS ELETRÔNICOS 1.356,00
6619305 | OPERADORAS DE CARTÕES DE DÉBITO fim À 00
6619399 OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS R$
FINANCEIROS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 1.356,00
6621501 | PERITOS E AVALIADORES DE SEGUROS E 6.00
6621502 | AUDITORIA E CONSULTORIA ATUARIAL F o 56.00
6622300 CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS, DE PLANOS DE R$
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DE SAÚDE 1.356,00
ATIVIDADES AUXILIARES DOS SEGUROS, DA PREVIDÊNCIA
6629100 | COMPLEMENTAR E DOS PLANOS DE SAUDE NÃO R$
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 1.356,00
6630400 ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS POR CONTRATO | R$
OU COMISSÃO 1.356,00
6810201 | COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS E 56.00
>>> >>>w>w>w>w>w>—w—w—w—>>>>—
. « R$
6810202 | ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS
1.085,00
6810203 | LOTEAMENTO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS sm o
6821801 | CORRETAGEM NA COMPRA E VENDA E AVALIAÇÃO DE RS O
[2 *º" | IMÓVEIS 1.356,00
6821802 | CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMÓVEIS Ta ”
6822600 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA ip ui
6911701 | SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
6911702 | ATIVIDADES AUXILIARES DA JUSTIÇA
6911703 | AGENTE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
aa.
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7319004
CONSULTORIA EM PUBLICIDADE
, R$
6912500 | CARTÓRIOS 1.356,00
6920601 | ATIVIDADES DE CONTABILIDADE fl 00
6920602 | ATIVIDADES DE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E R$
TRIBUTÁRIA 678,00
7020400 | ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, R$
EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA 678,00
7111100 | SERVIÇOS DE ARQUITETURA E 00
7112000 | SERVIÇOS DE ENGENHARIA bd 00
7119701 | SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA, TOPOGRAFIA E GEODÉSIA Gsm 00
7119702 | ATIVIDADES DE ESTUDOS GEOLÓGICOS hoo 00
7119703 | SERVIÇOS DE DESENHO TÉCNICO RELACIONADOS À R$
ARQUITETURA E ENGENHARIA 678,00
7119704 | SERVIÇOS DE PERÍCIA TÉCNICA RELACIONADOS À R$
SEGURANÇA DO TRABALHO 678,00
7119799 | ATIVIDADES TÉCNICAS RELACIONADAS À ENGENHARIA E R$
ARQUITETURA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 678,00
7120100 | TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS he 00
7210000 | PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL EM CIÊNCIAS | R$
FÍSICAS E NATURAIS Ê 678,00
7220700 | PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL EM CIÊNCIAS | R$
SOCIAIS E HUMANAS . 678,00
7311400 | AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE he 00
7312200 | AGENCIAMENTO DE ESPAÇOS PARA PUBLICIDADE, EXCETO EM | R$
VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO
7319001 | CRIAÇÃO DE ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES
7319002 | PROMOÇÃO DE VENDAS
7319003 | MARKETING DIRETO
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7319099 | OUTRAS ATIVIDADES DE PUBLICIDADE NÃO ESPECIFICADAS R$
ANTERIORMENTE 678,00
7320300 | PESQUISAS DE MERCADO E DE OPINIÃO PÚBLICA Pad 00
7410201 | DESIGN pa 00
7410202 | DECORAÇÃO DE INTERIORES = 00
7410203 | DESIGN DE PRODUTO + 56.00
7410299 | ATIVIDADES DE DESIGN NÃO ESPECIFICADAS R$
ANTERIORMENTE 678,00
7420001 | ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA | R$
E SUBMARINA . 407,00
1420002 | ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS AÉREAS E R$
SUBMARINAS º 407,00
7420003 | LABORATÓRIOS FOTOGRÁFICOS bi 00
7420004 | FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS foi 00
7420005 | SERVIÇOS DE MICROFILMAGEM il 00
— RE
7490101 | SERVIÇOS DE TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO E SIMILARES hi 00
7490102 | ESCAFANDRIA E MERGULHO fed 00
SERVIÇOS DE AGRONOMIA E DE CONSULTORIA AS
ATIVIDADES AGRÍCOLAS E PECUÁRIAS 678,00
7490103
7490104 ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE R$
SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS 406,00
7490105 AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES R$
ESPORTIVAS, CULTURAIS E. ARTÍSTICAS 407,00
OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E R$
TÉCNICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 407,00
ATIVIDADES fai 407,00
7490199
LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR
LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÕES SEM TRIPULAÇÃO, EXCETO
PARA FINS RECREATIVOS
7719501
=
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7719502 | LOCAÇÃO DE AERONAVES SEM TRIPULAÇÃO e o
1719599 | LOCAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE NÃO R$
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM CONDUTOR 1.356,00
7721700 | ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS hi sá
7722500 | ALUGUEL DE FITAS DE VÍDEO, DVDS E SIMILARES boo =
7723300 | ALUGUEL DE OBJETOS DO VESTUÁRIO, JÓIAS E ACESSÓRIOS pad -
7729201 | ALUGUEL DE APARELHOS DE JOGOS ELETRÔNICOS E ”
7729202 | ALUGUEL DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS E APARELHOS DE USO R$
DOMÉSTICO E PESSOAL; INSTRUMENTOS MUSICAIS 407,00
7729203 | ALUGUEL DE MATERIAL MÉDICO fio sã
a — 2
1729299 | ALUGUEL DE OUTROS OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO | R$
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 678,00
7731400 | ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS SEM | R$
OPERADOR 1.356,00
7732201 | ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA R$
CONSTRUÇÃO SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMES 1.356,00
R$
7732202 | ALUGUEL DE ANDAIMES 678,00
R$
7733100 | ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO 407,00
| ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA EXTRAÇÃO | R$
DE MINÉRIOS E PETRÓLEO, SEM OPERADOR 2.712,00
7739001
7739002 ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E R$
HOSPITALARES, SEM OPERADOR 1.356,00
7739003 ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS R$
DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES 678,00
ALUGUEL DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
7739099 | COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR
7740300 | GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO-FINANCEIROS so 00
7810800 | SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA
E
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7820500 | LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA bo E"
1830200 | FORNECIMENTO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA R$
TERCEIROS 407,00
5 R$
7911200 | AGÊNCIAS DE VIAGENS 135600
7912100 | OPERADORES TURÍSTICOS hoo Ei
1990200 | SERVIÇOS DE RESERVAS E OUTROS SERVIÇOS DE TURISMO R$
NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 678,00
8011101 | ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA E pm”
8011102 | SERVIÇOS DE ADESTRAMENTO DE CÃES DE GUARDA a "
8012900 | ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE VALORES não Edi
8020001 | ATIVIDADES DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE R$
SEGURANÇA 678,00
8030700 | ATIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO PARTICULAR a "
8111700 SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIOS, EXCETO R$
CONDOMÍNIOS PREDIAIS 678,00
; R$
8112500 | CONDOMÍNIOS PREDIAIS 407,00
8121400 | LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS É "
8122200 | IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS pe -
8129000 | ATIVIDADES DE LIMPEZA NÃO ESPECIFICADAS R$
ANTERIORMENTE 678.00
8130300 | ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS É ms
8211300 | SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO R$
ADMINISTRATIVO 678,00
R$
8219901 | FOTOCÓPIAS
PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
8219999 | DE APOIO ADMINISTRATIVO NÃO ESPECIFICADOS R$
ANTERIORMENTE
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8220200 | ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO rd
= — [1.356,00
8230001 | SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, R$
* | EXPOSIÇÕES E FESTAS 1.356,00
R$
8230002 | CASAS DE FESTAS E EVENTOS [1.356,00
8291100 | ATIVIDADES DE COBRANÇA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS Es 00
8292000 | ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO SOB CONTRATO dem 00
8299701 | MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E ÁGUA va 6.00
—+ SA Ea me E - >
8299702 | EMISSÃO DE VALES-ALIMENTAÇÃO, VALES-TRANSPORTE E R$
“2 | SIMILARES 1.356,00
8299703 | SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO DE CARIMBOS, EXCETO CONFECÇÃO E 00
o; cida so luna
ER LEILOEIROS INDEPENDENTES E 00
8299705 | SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO DE FUNDOS SOB CONTRATO = 6.00
I | E
[8299706 [ER LOTÉRICAS [407,00
8299707 | SALAS DE ACESSO À INTERNET ça
lie 407,00
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS |
8299799 | PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS R$
ANTERIORMENTE “|407,00
8411600 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL
8412400 | REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
“| SERVIÇOS CULTURAIS E OUTROS SERVIÇOS SOCIAIS
8413200 | REEILAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
8421300 | RELAÇÕES EXTERIORES
8422100 | DEFESA
+
8423000 | JUSTIÇA
=
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8424800 | SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA ud Evo
8425600 | DEFESA CIVIL RS.
; 1.356,00
8430200 | SEGURIDADE SOCIAL OBRIGATÓRIA ba
2.712,00
8511200 | EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE +. 00
-— 2
8512100 | EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA E 00
8513900 | ENSINO FUNDAMENTAL a
542,00
: R$
85201 0 ENSINO MÉDIO 81400
8531700 | EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO Fa 00
PE EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO is 00
8533300 | EDUCAÇÃO SUPERIOR - PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO a 00
8541400 | EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO pr 00
ET] : R$.
8542200 | EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TECNOLÓGICO 1.356,00
8550301 | ADMINISTRAÇÃO DE CAIXAS ESCOLARES E 00
8550302 | ATIVIDADES DE APOIO À EDUCAÇÃO, EXCETO CAIXAS R$
| ESCOLARES 542,00
les91 100 | ENSINO DE ESPORTES . 00
g
8592901 | ENSINO DE DANÇA É 00
8592902 | ENSINO DE ARTES CÊNICAS, EXCETO DANÇA Eb 00
2
8592903 | ENSINO DE MÚSICA Foi 00
E = — JOF6 UV aaa
8592999 [ENSINO DE ARTE E CULTURA NÃO ESPECIFICADO R$
— | ANTERIORMENTE
8593700 | ENSINO DE IDIOMAS
a)
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| à R$
8599601 | FORMAÇÃO DE CONDUTORES 1.356,00
R$
Ex CURSOS DE PILOTAGEM 1.356,00
8599603 | TR EINAMENTO EM INFORMÁTICA E 00
8599604 | TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E R$
GERENCIAL 678,00
. R$
8599605 | CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS 67800
8599699 | OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO ESPECIFICADAS R$
ANTERIORMENTE 678.00
ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO
8610101 | PRONTO-SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO A R$
URGÊNCIAS 1.085,00
s610102 | ATIVIDADES DE ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO E R$
UNIDADES HOSPITALARES PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS | 678,00
. R$
8621601 [UTI encainacsaê 678,00
8621602 | SERVIÇOS MÓVEIS DE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS, EXCETO | R$
POR UTI MÓVEL 678,00
8622400 | SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE PACIENTES, EXCETO OS SERVIÇOS | R$
MÓVEIS DE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS 678,00
8630501 | ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA R$
REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS 678,00
8630502 | ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA R$
REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES 678,00
8630503 | ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTAS fa 00
A R$
8630504 | ATIVIDADE ODONTOLÓGICA 406,00
8630506 | SERVIÇOS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANA Pe 00
| 8630507 ATIVIDADES DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA Pe 00
8630599 | ATIVIDADES DE ATENÇÃO AMBULATORIAL NÃO R$
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 678,00
8640201 | LABORATÓRIOS DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOLÓ
= +;
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8640202 | LABORATÓRIOS CLÍNICOS E %
8640203 | SERVIÇOS DE DIÁLISE E NEFROLOGIA em m
R$
8640204 | SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA
678,00
SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM COM USO DE R$
8640205
| RADIAÇÃO IONIZANTE, EXCETO TOMOGRAFIA 678,00
8640206 | SERVIÇOS DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E 00
E 40207 | SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM SEM USO DE R$
RADIAÇÃO IONIZANTE, EXCETO RESSONÂNCIA MAGNÉTICA |678,00
8640208 | SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR REGISTRO GRÁFICO - ECG, R$
EEG E OUTROS EXAMES ANÁLOGOS 678,00
8640209 | SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR MÉTODOS ÓPTICOS - R$
| ENDOSCOPIA E OUTROS EXAMES ANÁLOGOS 678,00
8640210 | SERVIÇOS DE QUIMIOTERAPIA los 00
8640211 | SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA Pa 00
saia SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA ps 00
ed
8640213 | SERVIÇOS DE LITOTRIPSIA = 00
R$
8640214 | SERVIÇOS DE BANCOS DE CÉLULAS E TECIDOS HUMANOS
ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO
8640299 | DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA NÃO ESPECIFICADAS R$
ANTERIORMENTE 407,00
8650001 | ATIVIDADES DE ENFERMAGEM pi 00
8650002 | ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA NUTRIÇÃO hs 00
o
R
8650003 | ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANÁLISE
8650004 | ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA
8650005 | ATIVIDADES DE TERAPIA OCUPACIONAL
DRE tr é
=
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Ay. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Scuza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
8650006 | ATIVIDADES DE FONOAUDIOLOGIA La "
8650007 | ATIVIDADES DE TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL E
| PARENTERAL o 407,00
8650099 | ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NÃO R$
“| ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 407,00
8660700 | ATIVIDADES DE APOIO À GESTÃO DE SAÚDE = 00
8690901 | ATIVIDADES DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E R$
COMPLEMENTARES EM SAÚDE HUMANA 407.00
8690902 | ATIVIDADES DE BANCOS DE LEITE HUMANO E 00
8690903 | ATIVIDADES DE ACUPUNTURA cá "
| ESS0904 ATIVIDADES DE PODOLOGIA EA ="
8690999 | OUTRAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA NÃO R$
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 407,00
T
8711501 | CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS Pa 00
| Rondo it ho
8711502 | INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS o )
8711503 | ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA A DEFICIENTES FÍSICOS, R$
IMUNODEPRIMIDOS E CONVALESCENTES 407,00
8711504 | CENTROS DE APOIO A PACIENTES COM CÂNCER E COM AIDS ms oo
8711505 | CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PARA IDOSOS pl 00
8712300 | ATIVIDADES DE FORNECIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE R$
APOIO E ASSISTÊNCIA A PACIENTE NO DOMICÍLIO 407,00
mca ATIVIDADES DE CENTROS DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL e 00
ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL E À SAÚDE A
8720499 | PORTADORES DE DISTÚRBIOS PSÍQUICOS, DEFICIÊNCIA
i MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO ESPECIFICADAS R$
ANTERIORMENTE
8730101 | ORFANATOS
8730102 | ALBERGUES ASS/STENCIAIS
E
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ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTADAS EM
8730199 | RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES NÃO R$
| ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 407,00
8800600 | SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO hm 00
- R$
pesa PRODUÇÃO TEATRAI 678,00
E: 5 R$
9001902 | PRODUÇÃO MUSICAL 678.00
9001903 | PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA És. 00
9001904 PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS CIRCENSES, DE MARIONETES E | R$
SIMILARES 407,00
9001905 PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS DE RODEIOS, VAQUEJADAS E R$
SIMILARES 407,00
9001906 | ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO Po 00
9001999 | ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES R$
COMPLEMENTARES NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 407,00
9002701 | ATIVIDADES DE ARTISTAS PLÁSTICOS, JORNALISTAS R$
[INDEPENDENTES E ESCRITORES 407,00
9002702 | RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE Pa 00
— 500 GESTÃO DE ESPAÇOS PARA ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOSE | R$
OUTRAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS 407,00
9101500 | ATIVIDADES DE BIBLIOTECAS E ARQUIVOS a 00
9102301 | ATIVIDADES DE MUSEUS E DE EXPLORAÇÃO DE LUGARES E R$
PRÉDIOS HISTÓRICOS E ATRAÇÕES SIMILARES 407,00
9102302 RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS R$
2 | HISTÓRICOS o 407,00
ATIVIDADES DE JARDINS BOTÂNICOS, ZOOLÓGICOS, PARQUES
9103100 |NACIONAIS, RESERVAS ECOLÓGICAS E ÁREAS DE PROTEÇÃO | R$
AMBIENTAL
E CASAS DE BINGO
9200302 | EXPLORAÇÃO DE APOSTAS EM CORRIDAS DE CAVALOS
9200399 EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS NÃO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
=
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9311500 | GESTÃO DE INSTALAÇÕES DE ESPORTES É 00
9312300 | CLUBES SOCIAIS, ESPORTIVOS E SIMILARES = 00
9313100 | ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO a 00
9319101 PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS so 00
9319199 | OUTRAS ATIVIDADES ESPORTIVAS NÃO ESPECIFICADAS R$
* | ANTERIORMENTE Ê 203,00
9321200 | PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS ss vô
9329801 | DISCOTECAS, DANCETERIAS, SALÕES DE DANÇA E SIMILARES = 00
9329802 | EXPLORAÇÃO DE BOLICHES E E"
: E)
9329803 | EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE SINUCA, BILHAR E SIMILARES ho 00
9329804 | EXPLORAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS RECREATIVOS pm 00
9329899 | OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO R$
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 407,00
9411100 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS PATRONAIS E | R$
EMPRESARIAIS 678,00
9412001 | ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL di 00
9 wis0os| ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS R$
PROFISSIONAIS 678.00
9420100 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS a 00
pe ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS R$
SOCIAIS 678,00
9491000 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS pecd 00
9492800 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES POLÍTICAS ei 00
9493600 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À R$
CULTURA E À ARTE
9499500 | ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NÃO ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
=
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9601701 | LAVANDERIAS
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
9511800 | REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E DE R$
; EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS 678,00
9512600 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE R$
COMUNICAÇÃO . 678.00
9521500 | REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$
ELETROELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO 203,00
9529101 | REPARAÇÃO DE CALÇADOS, BOLSAS E ARTIGOS DE VIAGEM Ee 00
E R$
9529102 | CHAVEIROS 136,00
9529103 | REPARAÇÃO DE RELÓGIOS E 00
9529104 REPARAÇÃO DE BICICLETAS, TRICICLOS E OUTROS VEÍCULOS | R$
NÃO-MOTORIZADOS 678,00
9529105 | REPARAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIO É 00
9529106 ! REPARAÇÃO DE JÓIAS fa 00
1 É
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E
9529199 | EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO
9603304 | SERVIÇOS DE FUNERÁRIAS
9601702 | TINTURARIAS
9601703 | TOALHEIROS
| TT
9602501 | EMBUTIR 407,00
9602502 ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS | R$
COM A BELEZA
9603301 | GESTÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS
[9603302 I SERVIÇOS DE CREMAÇÃO
9603303 | SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO
E
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9603305 | SERVIÇOS DE SOMATOCONSERVAÇÃO 678.00
— — SOAM
ATIVIDADES FUNERÁRIAS E SERVIÇOS RELACIONADOS NÃO R$
9603399 ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 678,00
9609202 | AGÊNCIAS MATRIMONIAIS a Há
EE ERR de mciio
9609203 | ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS é. E
0609204 | EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS DE SERVIÇOS PESSOAIS E
ACIONADAS POR MOEDA 678,00
9609205 | ATIVIDADES DE SAUNA E BANHOS a ”
9609206 | SERVIÇOS DE TATUAGEM E COLOCAÇÃO DE PIERCING = ”
9609207 | ALOJAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS R$
678,00
|9609208 | HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS a a
0609299 [OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO R$
[ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 678,00
9700500 | SERVIÇOS DOMÉSTICOS = o
| RE EE Eid cd
9900800 | ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES R$
EXTRATERRITORIAIS 407,00
TABELA 2: ENQUADRAMENTO DE GRAU DE RISCO
Baixo
CNAE |NOME tisêá
0892403 | REFINO E OUTROS TRATAMENTOS DO SAL
ua FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS
1032501 | FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE PALMITO
1032599 | FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS,
pa EXCETO PALMITO
FABRICAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS EM BRUTO, EXCETO ÓLEO
MILHO
1041400
=
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1042200 | FABRICAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS REFINADOS, EXCETO ÓLEO DE Ng
MILHO es
1043100 | FABRICAÇÃO DE MARGARINA E OUTRAS GORDURAS VEGETAIS E Não 1
DE ÓLEOS NÃO-COMESTÍVEIS DE ANIMAIS
1053800 | FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS |Não
1061901 | BENEFICIAMENTO DE ARROZ Não
1061902 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO ARROZ Não
1062700 | MOAGEM DE TRIGO E FABRICAÇÃO DE DERIVADOS Não
1063500 | FABRICAÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA E DERIVADOS Não
16 64300 [PABRICAÇÃO DE FARINHA DE MILHO E DERIVADOS, EXCETO Não
ÓLEOS DE MILHO
1065101 | FABRICAÇÃO DE AMIDOS E FÉCULAS DE VEGETAIS Não
1065102 | FABRICAÇÃO DE ÓLEO DE MILHO EM BRUTO Não
1065103 | FABRICAÇÃO DE ÓLEO DE MILHO REFINADO Não
1069400 | MOAGEM E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL Não
NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
1071600 | FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR EM BRUTO Não
1072401 | FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR DE CANA REFINADO Não
10724072 | FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR DE CEREAIS (DEXTROSE) E DE Não
"| BETERRABA
1081301 | BENEFICIAMENTO DE CAFÉ |. Não
1081302, TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ no Não
1082100 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CAFÉ Não
1091101 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO INDUSTRIAL Não
1091102 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA COM Sim
PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA
1092900 | FABRICAÇÃO DE BISCOITOS E BOLACHAS Não
1093701 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO CACAU E DE Não
CHOCOLATES
FABRICAÇÃO DE FRUTAS CRISTALIZADAS, BALAS E o
[1093702 SEMELHANTES mi
1094500 FABRICAÇÃO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS Não
FABRICAÇÃO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E
k 095300 CONDIMENTOS : Não
1096100 | FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS Não
1099602 | FABRICAÇÃO DE PÓS ALIMENTÍCIOS Não
1099603 | FABRICAÇÃO DE FERMENTOS E LEVEDURAS ER Não
1099604 | FABRICAÇÃO DE GELO COMUM N. | Não
1099605 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA INFUSÃO (C E i
1099606 | FABRICAÇÃO DE ADOÇANTES NATURAIS E ARTIFICIAIS
E
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1099607 | FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS DIETÉTICOS E COMPLEMENTOS iii
ALIMENTARES
no | FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO Elio
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
E 121600 [FABRICAÇÃO DE ÁGUAS ENVASADAS Não |
FABRICAÇÃO DE REFRESCOS, XAROPES E PÓS PARA REFRESCOS, |..
[UZZAOS EXCETO REFRESCOS DE FRUTAS ii
1122404 | FABRICAÇÃO DE BEBIDAS ISOTÔNICAS Não
1122499 | FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS NÃO-ALCOÓLICAS NÃO Es
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
1731100 | FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL Não
1732000 | FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL-CARTÃO | Não
1733800 | FABRICAÇÃO DE CHAPAS E DE EMBALAGENS DE PAPELÃO ms
ONDULADO
1742701 | FABRICAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS Não
1742702 |FABRICAÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS Não
2014200 [FABRICAÇÃO DE GASES INDUSTRIAIS Não
2019399 |! FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS INORGÂNICOS Não
NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
2029100 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS NÃO Não |
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
2052500 | FABRICAÇÃO DE DESINFESTANTES DOMISSANITÁRIOS Não
2061400 | FABRICAÇÃO DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS Não
2062200 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO | Não
»ocs 100 FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE |,
HIGIENE PESSOAL
2071100 |FABRICAÇÃO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES E LACAS Não
2091600 | FABRICAÇÃO DE ADESIVOS E SELANTES Não
2093200 | FABRICAÇÃO DE ADITIVOS DE USO INDUSTRIAL Não
2110600 [FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS Não
2121101 | FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS PARA USO Não
. HUMANO
2121102 | FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS PARA USO po |
HUMANO
2121103 | FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS PARA USO ai
HUMANO ps
2123800 [FABRICAÇÃO DE PREPARAÇÕES FARMACÊUTICAS
2219600 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BORRACHA NÃO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
2222600 | FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLÁSTICO
E
2312500 [FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE VIDRO
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Não
2341900 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS REFRATÁRIOS Não
NÃO
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS NÃO-REFRATÁRIOS
2349499 | ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE im
2591800 |FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS METÁLICAS Não
2660400 | FABRICAÇÃO DE APARELHOS ELETROMÉDICOS E . io
— | ELETROTERAPÊUTICOS E EQUIPAMENTOS DE IRRADIAÇÃO
FABRICAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO
2829199] GERAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEÇAS E Não
ACESSÓRIOS
3092000 | FABRICAÇÃO DE BICICLETAS E TRICICLOS NÃO-MOTORIZADOS, lis
“| PEÇAS E ACESSÓRIOS Ê
| FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS NÃO-ELETRÔNICOS E
3250701 |UTENSÍLIOS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, ODONTOLÓGICO E |Não
DE LABORATÓRIO
3250702
ODONTOLÓGICO E DE LABORATÓRIO
FABRICAÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, Não
FABRICAÇÃO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS PARA CORREÇÃO DE
3250703 | DEFEITOS FÍSICOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS EM GERAL SOB |Não
[| |ENCOMENDA
FABRICAÇÃO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS PARA CORREÇÃO DE
3250704 | DEFEITOS FÍSICOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS EM GERAL, Não
EXCETO SOB ENCOMENDA
3250705 |FABRICAÇÃO DE MATERIAIS PARA MEDICINA E ODONTOLOGIA |Não
3250706 | SERVIÇOS DE PRÓTESE DENTÁRIA Sim
[3250707 | FABRICAÇÃO DE ARTIGOS ÓPTICOS Não
[3250709 | SERVIÇO DE LABORATÓRIO ÓPTICO Não
3291400 | FABRICAÇÃO DE ESCOVAS, PINCÉIS E VASSOURAS Não
3292202 | FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA is
Ê SEGURANÇA PESSOAL E PROFISSIONAL
3299006 | FABRICAÇÃO DE VELAS, INCLUSIVE DECORATIVAS Não
3600602 | DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POR CAMINHÕES Não
irei ATIVIDADES RELACIONADAS A ESGOTO, EXCETO A GESTÃODE [q
REDES ms
3811400 |COLETA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS Sim
3812200 | COLETA DE RESÍDUOS PERIGOSOS
3821 | TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS >
3822000 | TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS
621400 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ EM GRÃO
4622200 | COMÉRCIO ATACADISTA DE SOJA
sro |O
=
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4623105 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CACAU Sim
4631100 | COMÉRCIO ATACADISTA DE LEITE E LATICÍNIOS Sim
4632001 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS fim
— | BENEFICIADOS
46320021 € Ae COMÉRCIO ATACADISTA DE FARINHAS, AMIDOS E FÉCULAS Sim
“| COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS
4632003 | BENEFICIADOS, FARINHAS, AMIDOS E FÉCULAS, COM ATIVIDADE |Não
|DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA —
pasa COMÉRCIO ATACADISTA DE FRUTAS, VERDURAS, RAÍZES, ii
TUBÉRCULOS, HORTALIÇAS E LEGUMES FRESCOS
4633802 | COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS Sim
Xi a! COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS E SUÍNAS E im
DERIVADOS
4634602 | COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS E DERIVADOS Sim
4634603 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR Sim
4634699 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES E DERIVADOS DE OUTROS E
ANIMAIS pr
4635401 | COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁGUA MINERAL Sim
4635402 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE |Sim
ESA COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE is |
— | FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA
[463 aos so | COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS na
| ANTERIORMENTE
4637101 |COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ TORRADO, MOÍDO E SOLÚVEL |Sim
4637102 | COMÉRCIO ATACADISTA DE AÇÚCAR “fim
[4637103 | COMÉRCIO ATACADISTA DE ÓLEOS E GORDURAS Sim |
AESTDA COMÉRCIO ATACADISTA DE PÃES, BOLOS, BISCOITOS E a
SIMILARES
4637105 | COMÉRCIO ATACADISTA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS Sim
4637106 | COMÉRCIO ATACADISTA DE SORVETES [Sim
serto? COMÉRCIO ATACADISTA DE CHOCOLATES, CONFEITOS, BALAS, pi
BOMBONS E SEMELHANTES
x 637190 | COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS |.
l * | ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4639701 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM giá
GERAL
[COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM
4639702 | GERAL, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E
E: ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA
=
Rio Largo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO
[16443 01 HUMANO Não
| amino COMÉRCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA ms
USO MÉDICO, CIRÚRGICO, HOSPITALAR E DE LABORATÓRIOS
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRÓTESES E ARTIGOS DE ORTOPEDIA | Não
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS Não
COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE
PERFUMARIA
4646002 | COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL Não
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E
4645102
4649408 CONSERVAÇÃO DOMICILIAR oo
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E
4649409 | CONSERVAÇÃO DOMICILIAR, COM ATIVIDADE DE Não
FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA
COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E
4664800 | EQUIPAMENTOS PARA USO ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR: Não
PARTES E PEÇAS
SENTO COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM ã
PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM
4711301 | PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Não
HIPERMERCADOS
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM
4711302 | PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Não
SUPERMERCADOS
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM
4712100 | PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Sim
MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS
4712101 | MINIMERCADOS Sim
4712102 | MERCEARIAS E ARMAZÉNS VAREJISTA Sim
4713004 LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES, EXCETO LOJAS gia
FRANCAS (DUTY FREE)
4721102 | PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA |Sim
4721103 | COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS E FRIOS Sim
sos COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E Sid
SEMELHANTES
4722901 | COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES - ACOUGUES
4722902 | PEIXARIA
4723700 | COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS
4724500 | COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS
E
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4729602 | COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM LOJAS DE ta
CONVENIÊNCIA
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL
4729699 | OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO Sim
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4771701 | COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM a
“| MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS
4771702 | COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COM Hs
MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS
4771703 | COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS Não
HOMEOPÁTICOS
pe COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE =
* |PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSGAL
4773300 | COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS Sim
4774100 | COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA Sim
4789005 | COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES ão
DOMISSANITÁRIOS
4789099 | COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO em
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
pe TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS ii
PERIGOSOS E MUDANÇAS, MUNICIPAL
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS
4930202 | PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E | Não
INTERNACIONAL
5211701 | ARMAZENS GERAIS - EMISSÃO DE WARRANT Não
5211799 | DEPÓSITOS DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, EXCETO =.
ARMAZÉNS GERAIS E GUARDA-MÓVEIS
5510801 | HOTÉIS Não
5510802 | APART-HOTÉIS Não
5510803 | MOTÉIS Não
5590601 | ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS Sim
5590603 | PENSÕES (ALOJAMENTO) Sim
5590699 [OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |Si
5611201 | RESTAURANTES E SIMILARES
5611202 BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM
SERVIR BEBIDAS.
5611203 | LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES
5612100 | SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO
5620101 | FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS
PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS
= rm
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atomito Di DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES - Sim
5620103 |CANTINAS - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS Sim
5620104 | FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS | ái |
| PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR |
6203100 | DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE lis
COMPUTADOR NÃO-CUSTOMIZÁVEIS
(7120100 | TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS Não
7500100 | ATIVIDADES VETERINÁRIAS — |Não
7729203 | ALUGUEL DE MATERIAL MÉDICO Sim
[8122200 [IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS Não
8129000 | ATIVIDADES DE LIMPEZA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |Não
8292000 |ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO SOB CONTRATO “|não
8511200 [EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE Não
8512100 [EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA Sim |
8513900 [ENSINO FUNDAMENTAL Sim
8520100 [ENSINO MÉDIO Sim |
[8531700 EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO. [Sim
8532500 | EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO Sim
8541400 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO Sim
8542200 [EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TECNOLÓGICO [Sim
8591100 | ENSINO DE ESPORTES Sim
8599699 | OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO ESPECIFICADAS im
ANTERIORMENTE
fes ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO- | ao
SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS
8610102 | ATIVIDADES DE ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO E Tra
[—— — | UNIDADES HOSPITALARES PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS
8621601 |UTIMÓVEL ns — |nã
8621602 | SERVIÇOS MÓVEIS DE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS, EXCETO POR | vão
|O [UTI MÓVEL ma
8622400 | SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE PACIENTES, EXCETO OS SERVIÇOS [gm
MÓVEIS DE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS
8630501 | ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA Niscdi
[É | REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS
8630502 | ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA
| REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES
[8630503 | ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTAS
8630504 | ATIVIDADE ODONTOLÓGICA
8630506 | SERVIÇOS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANA
=
8630507
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ATIVIDADES DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA
Não
ATIVIDADES DE ATENÇÃO AMBULATORIAL NÃO ESPECIFICADAS
8650007 | ATIVIDADES DE TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL | Não
8650099
ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NÃO
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
8630599 ANTERIORMENTE Não
8640201 | LABORATÓRIOS DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOLÓGICA Não
8640202 | LABORATÓRIOS CLÍNICOS Não
8640203 | SERVIÇOS DE DIÁLISE E NEFROLOGIA Não
8640204 | SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA Não
8640205 | SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM COM USO DE Kão
RADIAÇÃO IONIZANTE, EXCETO TOMOGRAFIA
8640206 | SERVIÇOS DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA Não
8640207 SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM SEM USO DE Não
“* | RADIAÇÃO IONIZANTE, EXCETO RESSONÂNCIA MAGNÉTICA
8640208 | SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR REGISTRO GRÁFICO - ECG, EEG E Não
; OUTROS EXAMES ANÁLOGOS
8640209 | SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR MÉTODOS ÓPTICOS - No
| ENDOSCOPIA E OUTROS EXAMES ANÁLOGOS
8640210 | SERVIÇOS DE QUIMIOTERAPIA Não
[8640211 SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA Não
8640212 | SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA Não
8640213 | SERVIÇOS DE LITOTRIPSIA Não
8640214 | SERVIÇOS DE BANCOS DE CÉLULAS E TECIDOS HUMANOS | Não
ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO DIAGNÓSTICA Não
E TERAPÊUTICA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
ATIVIDADES DE ENFERMAGEM Não
ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA NUTRIÇÃO Sim
8650003 | ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANÁLISE Sim
8650004 | ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA i
8650005 | ATIVIDADES DE TERAPIA OCUPACIONAL
8650006 | ATIVIDADES DE FONOAUDIOLOGIA Sim
s690901 |
ATIVIDADES DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES
EM SAUDE HUMANA
8690902
8690904
8690999
8711501
8690903 | ATIVIDADES DE ACUPUNTURA
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
ATIVIDADES DE BANCOS DE LEITE HUMANO
ATIVIDADES DE PODOLOGIA
OUTRAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMAN
CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS “*ERIÁTRICAS
a.
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[8711502 INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS Não |
8711503 ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA A DEFICIENTES FÍSICOS, Não
[IMUNODEPRIMIDOS E CONVALESCENTES
8711504 | CENTROS DE APOIO A PACIENTES COM CÂNCER E COM AIDS Sim
E ASSISTÊNCIA A PACIENTE NO DOMICÍLIO
8711505 | CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PARA IDOSOS
8712300 ATIVIDADES DE FORNECIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE APOIO
Apae
8720401 | ATIVIDADES DE CENTROS DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL
ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL E À SAÚDE A
8720499 | PORTADORES DE DISTÚRBIOS PSÍQUICOS, DEFICIÊNCIA MENTAL |Não
E DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
8730101, ORFANATOS
ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTADAS EM
8730199 | RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES NÃO ESPECIFICADAS |Não
ANTERIORMENTE
8800600 | SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO Sim
9312300 | CLUBES SOCIAIS, ESPORTIVOS E SIMILARES Não
9313100 | ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO — sim
9321200 | PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS Não |
[9601701 | LAVANDERIAS Não
9602501 [CABELEIREIROS Sim
ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS .
2602502 | com A BELEZA jm
9603301 | GESTÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS Não |
9603302 | SERVIÇOS DE CREMAÇÃO Não
9603303 | SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO Não
9603304 | SERVIÇOS DE FUNERX Não
[9603305 [SERVIÇOS DE SOMATOÇONSERVAÇÃO Não
9603399 | ATIVIDADES FUNERÁRIAS E SERVIÇOS RELACIONADOS NÃO 5
É im
[2 ORMENTE |
9609205 ANHOS Sim
9609206 IUAGEMIE COLOCAÇÃO DE PIERCING Não
2609207 ALOJAMENTO DE ANIMAIS DOMÉ Sim
OUTRAS ATIVIDADE =
[2609299 |pspECIFICADAS À mar
E
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ANEXO II
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO
ESPECIAL
1- Prorrogação e/ou antecipação de horário durante o exercício:
a) Até as 22:00 horas l ] [ R$ |
I- Por dia: o Ê E ] 13,00
KI - Por mês: 65,00
HI - Por ano: . | 390,00 |
b) Além Gas 22:00 horas
I- Por dia: 7,00 |
II - Pormês: o 33,00
HH - Por ano: 130,00
2 - Prorrogação de horário nos periodos festivos:
65,00
arias, farmácias e estabelecimentos de saúde. |
rm
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ANEXO HI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO
DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
'
[ITENS | DISCRIMINAÇÃO R$ | PERIODICID
| | o o ADE
I Tabuletas (outdor) para afixação de cartazes substituíveis, de papel de
32 folhas, por unidade. , 388,00 Bimestral
NH Indicadores de hora ou temperatura, por unidade Semestral
| = 517,00 |
HI Indicadores de bairros e locais turísticos, por unidade , Trimestre
| . 65,00 ]
Iv Anúncios provisórios, por unidade | Semestral
sam pt “| 39,00 | |
V | Panfletos e prospectos, por local | Diária |
a 13,00
vI Anúncios em veículos de transportes de passageiros, m? Semestral |
| . o | 65,00
VIH | Anúncios em veículos de propulsão humana, por m? Semestral
6,00
VII | Veículo automotor de propaganda, por unidade Mensal
o 65,00
IX Veículos de propulsão humana, por unidade Mensal
700 |
x Infláveis, por unidade | Mensal
= 52,00 |
xI Apregoador de viva voz, por unidade | Diária
se 700 1
XII || Faixas, por unidade Semanal |
13,00 .
XII | Bancos, mesas, sombrinhas e protetores de árvores, em locais Trimestral |
| públicos ou de permissionários públicos 39,00
XIV || Postes indicativos de paradas de coletivos, por unidade Semestral
26,00 Ê
XV | Anúncios em abrigos, por unidade | Semestral
a) 8,00
XVI | | Bóias flutuantes, por unidade | Mensal
k | 78,00
XVII | Postes indicadores de logradouros, por unidade |
| | E | 26,00 |
| XVII | Anúncios, por m?, com dimensão mínima de Im: |
a) Indicativos: ... | E |
b)Publicitários:.. | |
E
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| EE 11,00
XIX | Lixeiras. Semestral
11,00 | E =
XX | Engenhos publicitários movimentados, por mê. o 8,00 Mensal |
XXI | Propaganda ao ar livre em engenhos dos tipos painéis com suporte | Semestral |
i 130,00 | |
hipos painéis com suporte |
estriface, eletrônico
65,00 Semestral
E
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ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO
COMÉRCIO OU ATIVIDADE ECONÔMICA EVENTUAL OU AMBULANTE
ESPECIFICAÇÕES R$
”
To | |
| p/ dia p/mês
I | Alimentos preparados, inclusive refrigerantes. 5,00
| | 78,00
mM | Aparelhos elétricos de uso doméstico. 5,00
e 78,00
nr Armarinhos e miudezas. | 5,00
| = o . 78,00
Iv Artefatos de couro. 5,00
78,00 |
v Artigos carnavalescos. 5,00 |
a) 78,00
VI Artigos para fumantes. 5,00
| 78,00
va Artigos de papelaria. 5,00
| 78,00 |
VI Artigos religiosos. | 5,00 |
| 78,00
IX Artigos de toucador. | 5,00
| 78,00
|X | Automóveis. 10,00
| o 194,00
| xI Baralhos e outros artigos de jogos de azar. | 5,00
| . 78,00
XI Bebidas alcoólicas. 5,00
| . ROO
(XII Brinquedos e artigos ornamentais. 5,00
| | 78,00
XIV | Confecções. 5,00
78,00
44 Frutas nacionais e estrangeiras. 5,00 |
78,00 |
XVI Gêneros e produtos alimentícios em geral. 5,00, y
do 78,00. +
XxvH Jóias e bijuterias.
E
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[xvam | Louças, ferragens e artefatos de plásticos e de borracha, vassouras,
| | escovas e assemelhados. 5,00 78,00
XIX | Malhas, meias, gravatas e lenços. 5,00
| — 800
XX | Tecidos. 5,00
lo | 78,00
XXI Peles, pelicas, plumas e confecções de luxo. 5,00
78,00
XXII Comércio ambulante com utilização de: |
a) carretas. 10,00
194,00 |
|
10,00 |
194,00 |
c) camionetas ou similares.
194,00 |
E
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ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS
INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ABATE QUANTIDADE VALOR
RS)
Bovinos/Bubalinos. tPor cabeça 2 91,00
Ovinos. ;
Caprinos.
Suínos.
E
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ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS, LOTEAMENTOS E HABITE-SE
ESPECIFICAÇÃO | R$
01: Análise de Projeto de Construção, Reforma e Ampliação de prédios residências, por m?
|a) de 001 a 150 o 7,50.
| b) de 151 a 300 o E od 6,80
| c) acima de 300 6,00
| 02: Análise de Projeto de Construção, Reforma e Ampliação de prédios não residenciais, porm? esa]
a) de 001 a 150 o o | 10,00
b) de 151 a 300 . o | 8,50 |
| e) acima de 300 7,00 |
03: Análise de Projeto de Reforma e reparos de prédios residenciais por m? 4,00
04: Análise de Projeto de Reformas e reparos de prédios comerciais por m? 5,00 |
05: Análise de Projeto de Construção de muro, por metro linear 5,00
06: Análise de Projeto de Demolição de prédios, por m? 4,00
07: Para execução de levantamento de loteamento e terrenos p/100m? ou fração
a) por terreno até 30.000 m?, a cada 100 m? 100,00
b) pelo que exceder 30.000 m?, a cada 100 m? 125,00
08: Análise de Projeto de Desmembramentos e Loteamentos, por unidade
a) de 0012 10 —. 225,00
'b)de11a50 175,00 |
| o) acima de 51 125,00
| 09: Análise de Projeto de Arruamentos:
a) Com meio fio e linha d'água, por metro linear 6.00
b) Com toda a infraestrutura básica, por metro linear. 7,50
| 10: Vistoria para comprovar condições de habitabilidade “habite-se”
10.01 — Residencial, por m?:
a) de 001 a 150 | o 2] 19,00 |
b) de 151 a 300 o 16,00,
c) acima de 300 12,00,
10.02 - Comercial e Mista, por m?:
| a) de 001 a 150
[b) de 151 a 300
c) acima de 300
[
l
=
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11: Regularização de Habite-se, por m?: (N
à única vez e deve ser solicitada antes
ásjserá caso de expedição de novo 150,00
a) residencial Ê 1 30
b) não residencial 18,00
alvará
E
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ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO
SOLO EM PRAÇAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
DISCRIMINAÇÃO R$
1. Feira Livre:
Por dia e por m? 0,50
Sendo a ocupação em caráter contínuo, o valor mensal não excederá a:
Pessoa Física/Microempreendedor individual: R$ 70,00 mensais;
Microempresa: R$ 200,00 me
=
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ANEXO VIIi
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
ei
ESPECIFICAÇÃO R$
Taxa de Licença para Táxi 145,00
Taxa de Licença para Moto Táxi 70,00
Taxa de Licença para Transporte Urbano L 175,00
Taxa de Licença para Transporte Escolar 175,00
Taxa de Vistoria 130,00
Taxa de Diária - Liberação de Veículo 55,00
Taxa de Depósito — Liberação de Veículo 60,00
Taxa de Boletim de Acidente de Trânsito com Relatório 260,00
Taxa de Transferência de Permissão 870,00
Taxa de Emissão de Certidão 40,00
=
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ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA AMBIENTAL
Gp as mm
Baixo Potencial Poluidor Médio Potencial Poluidor | Alto Potencial Poluidor
—— — ==
Tipo de Serviço | ME EPP | EMP | EGP | ME | EPP| EMP | EGP | ME | EPP | EMP | EGP
À asc
Rm 5 10 15 aos [10/20] 30 | 50 |20| 40 | 60 [100
(AP) UPEM | UPE | UPF | UPE | UPF| UPF| UPE | UPF | UPF | UPF | UPE | UPE
M MIMIMIM/MIMIMIMIMIM
Autorização de
E 10 20 25 | 50 |20]40| 50 |100]40 | 80 | 100 |200
instalação (LD | yprm | upr | pr | upr | pr |upr| UPF | UPF | UPE | UPE | UPF | UPF
M MIMIMIM|/MIMIMIMIMIM
e 12,5 20 40 75 |25|40 | 80 | 150 |50 | 80 | 160 |300
: UPFM | UPF | UPF | UPE |UPF | UPF| UPF | UPF | UPF | UPF | UPF | UPF
MIMIMIMIMIM/MIM[MIMIM |
Autorização
Ambiental 12,5 20 40 75 25 | 40 80 150 | 50 80 160 | 300
Simplificada UPFM | UPF UPF | UPF | UPF, UPF| UPF | UPF | UPF | UPF | UPF | UPF
M M M M.M M M M M M IM
Autorização
Ambiental de 40 50 75 150 | 45 | 55 | 150 | 200 | SO | 150 | 250 |300
Regularização | UPFM | UPF UPF | UPF | UPF | UFF| UPF | UPF | UPF| UPF | UPF | UPF
M M M MM M M M M M IM
Certificado de
dispensa de 5 10 15 as 10 | 20 30 50 iu 40 60 | 100
Licença UPFM | UPF UPF | UPF | UPF| UPF| UPF | UPF | UPF | UPF | UPF | UPF
Ambiental M M MIM|IM/MI|/M/M/M|/ MIM
Análise de
Projetos
Industriais e de
Estação de |
Tratamento de - " ne - 130 30 |30 30
efluentes UPE [UPF [UPEM |UPFM
sanitários e M M
industriais-ETE
ae RE PS
E +;
Rio Largo
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Taxa de
Analise de
Relatório 10 10 10 10 I5 | 20 25 30 30 40 50 60
Ambiental UPFM | UPEM | UPFM | UPFM| UPF | UPF | UPF | UPF | UPF | UPE | UPF | UPF
Simplificado MM M M M M M M
Análise de
Relatório
Ambiental 10 10 10 10 t5 1:20 25 30 30 40 so 60
Simplificado - | UPEM | UPFM | UPFM |UPFM| UPF | UPF | UPF | UPF | UPF | UPF | UPF | UPF
RAS MIM|M MIM|/M|M M
Análise de Plano de
Recuperação de Area 100 | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 | 100
Degradada-PRAD 100 | UPFM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM
UPEM
[Taxa de Analise de
Diagnostico Ambiental 10
Simplicifado 10 |UPEM| 10 | 10 15 20 25 30 30 40 50 | 60
UPEM UPF | UPF | UPEM | UPFM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM
M M
axa de Analise de
elatorio de Avaliação 10
biental 10 |UPFM| 10 | 10 15 20 25 30 30 40 50 | 60
UPEM UPE | UPF | UPEM | UPEM | UPEM | UPFM | UPFM | UPEM | UPEM | UPEM
MM
ad Analise de ER
elatorio de Avaliação de
Impacto 10 10 10 | 10 15 20 25 30 30 40 50 | 60
UPEM |UPEM| UPF | UPF | UPEM | UPEM | UPFM | UPFM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM
M | M
Análise de Planode
Controle 10
Ambiental-PCA 10 |UPEM| 10 | 10 15 20 25 30 30
UPFM Ea UPF | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM
MIM
Taxa de Analise de
Estudo de 10 10 10 | 10 15 20 25 30 30
Conformidade UPEM |UPFM| UPF | UPF | UPEM | UPFM | UPEM | UPEM | UPEM
Ambiental “AMIM
=
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Emissão de 5
Declarações e 5 UPE 5 | 10 |5 5 10 20 10 10
Certidões UPEM a UPF | UPF | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM
M M
Análise de Planode
Gerenciamento de 10
Resíduos 10 UPEM | 10 | 10 15 20 25 30 30 40
Industriais-PRGSI UPFM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPFM | UPEM | UPEM | UPEM
Análise de Planode
Gerenciamento de 10
Resíduos da Construção 10 UPEM | 10 | 10 15 30 40 50 | 60
Civil- UPFM UPFM | UPEM | UPEM UPEM | UPEM | UPFM | UPEM
PGRCC
Análise de Projeto e
Loteamentos/ 30 40 50 | 60
Condomínios UPFEM | UPFM | UPEM | UPFM
|
Autorização de
Extração Mineral 80
UPEM | UPEM | UPEM
Autorização de
Transporte de Produtos
e/ou Resíduos
Perigosos
30 70 | 100
UPEM
fc
[0]
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ANEXO X
TABELAS DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
TABELA DE ATIVIDADES COM BASE NA
CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES
ECONÔMICAS — CNAE
CNAE [NOME VI. vigilância
R$
0892403 | REFINO E OUTROS TRATAMENTOS DO SAL ro,
1031700 | FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS he dó
E R$
[1032501 FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE PALMITO 1.175,00
às 2
1032599 | FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE LEGUMES E | R$
“**?” |OUTROS VEGETAIS, EXCETO PALMITO 1.175,00
1041400 FABRICAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS EM BRUTO, R$
EXCETO ÓLEO DE MILHO 1.175,00 |
1042200 | FABRICA ÃO DE ÓLEOS VEGETAIS REFINADOS, R$
õ EXCETO ÓLEO DE MILHO 1.175,00
FABRICAÇÃO DE MARGARINA E OUTRAS R$
1043100 | GORDURAS VEGETAIS E DE ÓLEOS NÃO- 1.175,00
COMESTÍVEIS DE ANIMAIS
Dn a00 FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS | R$
COMESTÍVEIS 1.175,00
R$
1061901 | BENEFICIAMENTO DE ARROZ 770.00 |
1061902] FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO ARROZ ed 000
10 geo MOAGEM DE TRIGO E FABRICAÇÃO DE R$
Ê DERIVADOS [1.350,00
FABRICAÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA E R$
1063500
”" | DERIVADOS 1.175,00
1064300 | FABRICAÇÃO DE FARINHA DE MILHO E R$
* |DERIVADOS, EXCETO ÓLEOS DE MILHO 1.350,00
E
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1065101 FABRICAÇÃO DE AMIDOS E FÉCULAS DE R$
VEGETAIS 1.350,00
1065102 | FABRICAÇÃO DE ÓLEO DE MILHO EM BRUTO - E 50.00
1065103 | FABRICAÇÃO DE ÓLEO DE MILHO REFINADO 20 00
| MOAGEM E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE R$
1069400 | ORIGEM VEGETAL NÃO ESPECIFICADOS 1.350,00
ANTERIORMENTE
- ; R$
1071600 | FABRICAÇÃO DE AÇUCAR EM BRUTO 30.200.00
1072401 | FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR DE CANA REFINADO
FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR DE CEREAIS
DEXTROSE) E DE BETERRABA
BENEFICIAMENTO DE CAFÉ
1072402
1081301
1081302 | TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ
1082100 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CAFÉ
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO
INDUSTRIAL
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA E
CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE
PRODUÇÃO PRÓPRIA
FABRICAÇÃO DE BISCOITOS E BOLACHAS
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO
CACAU E DE CHOCOLATES
1091101
1091102
1092900
1093701
ini E SEMELHANTES
FABRICAÇÃO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS
FABRICAÇÃO DE ESPECIARIAS, MOLHOS,
TEMPEROS E CONDIMENTOS
1094500
1095300
1096100
1099602 | FABRICAÇÃO DE PÓS ALIMENTÍCIOS
E]
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1099603 | FABRICAÇÃO DE FERMENTOS E LEVEDURAS Er E"
1099604 | FABRICAÇÃO DE GELO COMUM E ="
1099605 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA INFUSÃO (CHÁ, | R$
MATE, ETC.) 770,00
1099606 | FABRICAÇÃO DE ADOÇANTES NATURAIS E R$
L ARTIFICIAIS 6.000,00
1099607 | FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS DIETÉTICOS E R$
COMPLEMENTOS ALIMENTARES 1.350,00
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS R$
1099699 | ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS 770,00
ANTERIORMENTE .
1121600 | FABRICAÇÃO DE ÁGUAS ENVASADAS a E"
FABRICAÇÃO DE REFRESCOS, XAROPES E PÓS R$
isa PARA REFRESCOS, EXCETO REFRESCOS DE 1.350,00
FRUTAS
o, , ” R$
1122404 | FABRICAÇÃO DE BEBIDAS ISOTÔNICAS Ligia
- FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS NÃO- R$
1122499 | ALCOÓLICAS NÃO ESPECIFICADAS 1.350,00
ANTERIORMENTE E
1731100 | FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL etio
1732000 | FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E | R$
PAPEL-CARTÃO 770,00
1733800 | FABRICAÇÃO DE CHAPAS E DE EMBALAGENS DE | R$
PAPELÃO ONDULADO 770,00
1742701 [FABRICAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS Em 00
1742702 | FABRICAÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS a ”
2014200 | FABRICAÇÃO DE GASES INDUSTRIAIS Cu -"
[FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS | R$
2019399 | INORGÂNICOS NÃO ESPECIFICADOS 2.000,00
ANTERIORMENTE
o
Rio Largo
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FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS R$
2029100 | ORGÂNICOS NÃO ESPECIFICADOS 1.350,00
ANTERIORMENTE
2052500 | FABRICAÇÃO DE DESINFESTANTES R$
DOMISSANITÁRIOS 770,00
2061400 FABRICAÇÃO DE SABÕES E DETERGENTES [R$
SINTÉTICOS 770.00
2062200 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E R$
POLIMENTO 770,00
2063100 | FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE R$
PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL 770,00
2071100 | FABRICAÇÃO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES E | R$
LACAS 1.350,00
2091600 | FABRICAÇÃO DE ADESIVOS E SELANTES E 00
2093200 | FABRICAÇÃO DE ADITIVOS DE USO INDUSTRIAL pd 5.00
2110600 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS he! 5.00
2121101 | FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS | R$
PARA USO HUMANO 1.175,00
2121102 | FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS R$
| HOMEOPÁTICOS PARA USO HUMANO 1.175,00
2121103
[FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS
PARA USO HUMANO
2123800
2219600
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
2222600
2312500
FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE MATERIAL
PLÁSTICO
FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE VIDRO
2341900
2349499
REFRATÁRIOS
| ANTERIORMENTE
1.175,00
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS R$
' 2.000,00
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS NÃO- R$
REFRATÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS 1.350,00
2591800 | FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS METÁLICAS ne a
E
Rio Largo
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FABRICAÇÃO DE APARELHOS ELETROMÉDICOS E | R$
CIRÚRGICO, ODONTOLÓGICO E DE LABORATÓRIO
2660400 |ELETROTERAPÊUTICOS E EQUIPAMENTOS DE 1.350,00
IRRADIAÇÃO o o
FABRICAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E R$
2829199 |FQUIPAMENTOS DE USO GERAL NÃO 1.175,00
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEÇAS E
ACESSÓRIOS
3092000 FABRICAÇÃO DE BICICLETAS E TRICICLOS NÃO- | R$
MOTORIZADOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS 1.350,00
“TFABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS NÃO- R$
3250701 | ELETRÔNICOS E UTENSÍLIOS PARA USO MÉDICO, |1.350,00
3250702
CIRÚRGICO, ODONTOLÓGICO E DE LABORATÓRIO
1.350,00
FABRICAÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA USO MÉDICO. | R$
[FABRICAÇÃO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS PARA
R$
3250703 | CORREÇÃO DE DEFEITOS FÍSICOS E APARELHOS |1.350,00
ORTOPÉDICOS EM GERAL SOB ENCOMENDA
FABRICAÇÃO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS PARA | R$
3250704 | CORREÇÃO DE DEFEITOS FÍSICOS E APARELHOS |1.350,00
ORTOPÉDICOS EM GERAL, EXCETO SOB
ENCOMENDA E
3250705 FABRICAÇÃO DE MATERIAIS PARA MEDICINA E R$
ODONTOLOGIA 1.350,00
. E R$
3250706 | SERVIÇOS DE PRÓTESE DENTÁRIA 770,00
[3250707 | FABRICAÇÃO DE ARTIGOS ÓPTICOS Du 00
3250709 | SERVIÇO DE LABORATÓRIO ÓPTICO bra 31
3291400 | FABRICAÇÃO DE ESCOVAS, PINCÉIS E VASSOURAS 2 5.00
3292202 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS | R$
PARA SEGURANÇA PESSOAL E PROFISSIONAL 1.175,00
3299006 FABRICAÇÃO DE VELAS, INCLUSIVE R$
DECORATIVAS 1.175,00
3600602 | DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POR CAMINHÕES 24 0.00
3702900 | ATIVIDADES RELACIONADAS A ESGOTO, EXCETO | R$
A GESTÃO DE REDES 1.175,00
eo
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3811400 | COLETA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS e do
pre COLETA DE RESÍDUOS PERIGOSOS “pio 500
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO- | R$
3821100 | prriGOSOS 1.175,00
3822000 | TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS R$
PERIGOSOS 1.350,00
4520005 | SERVIÇOS DE LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E R$
POLIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 420,00
4621400 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ EM GRÃO od 00
4622200 | COMÉRCIO ATACADISTA DE SOJA bl 00
4623105 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CACAU rd 0.00
4631100 | COMÉRCIO ATACADISTA DE LEITE E LATICÍNIOS = 00
4632001 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS E R$
LEGUMINOSAS BENEFICIADOS 1.350,00
4532002 COMÉRCIO ATACADISTA DE FARINHAS, AMIDOS E | R$
FÉCULAS 1.350,00
COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS E R$
LEGUMINOSAS BENEFICIADOS, FARINHAS, 1.350,00
4632003 | AMIDOS E FÉCULAS, COM ATIVIDADE DE
FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO
| ASSOCIADA
COMÉRCIO ATACADISTA DE FRUTAS, VERDURAS, | R$
4633801 | RAÍZES, TUBÉRCULOS, HORTALIÇAS E LEGUMES |1.350,00
FRESCOS
4633802 | COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS EM 00
4634601 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINASE | R$
SUÍNAS E DERIVADOS 1.350,00
4634602 | COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS E R$
DERIVADOS 1.350,00
4634603 | COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS | R$
DO MAR 1.350,00
4634699 COMERCIO ATACADISTA DE CARNES E R$
DERIVADOS DE OUTROS ANIMAIS 1.350,00
prin)
Rio Largo
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4635401 | COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁGUA MINERAL a
paes COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E R$
REFRIGERANTE 1.350,00
COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM R$
4635403 | ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E 1.350,00
ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA
4635499 | COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO R$
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE | 1.350,00
dd COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ TORRADO, R$
MOÍDO E SOLÚVEL [1.175,00
[46371 02| COMÉRCIO ATACADISTA DE AÇÚCAR A sã
4637103 | COMÉRCIO ATACADISTA DE ÓLEOS E GORDURAS a E
Es E
4637104 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PÃES, BOLOS, R$
BISCOITOS E SIMILARES 1.175,00
4637105 | COMÉRCIO ATACADISTA DE MASSAS R$
ALIMENTÍCIAS 1.175,00
R$
4637106 | COMÉRCIO ATACADISTA DE SORVETES 1.175,00
4637107 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CHOCOLATES, R$
CONFEITOS, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES |1.175,00
COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM R$
4637199 | OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO 1.175,00
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
asi COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS R$
a ALIMENTÍCIOS EM GERAL. 1.175,00
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS R$
4639702 | ALIMENTÍCIOS EM GERAL, COM ATIVIDADE DE 1.175,00
FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO
| ASSOCIADA
4644301 | COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E R$
DROGAS DE USO HUMANO 1.350,00
” [COMÉRCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E R$
4645101 | MATERIAIS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, 1.350,00
HOSPITALAR E DE LABORATÓRIOS
4645102 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRÓTESES E ARTIGOS | R$
leis DE ORTOPEDIA 1.350,00
peer)
Rio Largo
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4711302
4645103 COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS R$
ODONTOLÓGICOS 1.350,00
4646001 | COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS E R$
E *| PRODUTOS DE PERFUMARIA 1.350,00
4646002 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE R$
| HIGIENE PESSOAL 1.350,00
4649408 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE R$
| HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR |1.350,00
TCOMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE R$
4649409 | HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR, | 1.350,00
COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E
ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA
COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, R$
4664800 | APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO 1.350,00
ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR; PARTES E PEÇAS
COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM R$
4691500 | GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS 1.350,00
ALIMENTÍCIOS
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM R$
4711301 | GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS 2.000,00
ALIMENTÍCIOS - HIPERMERCADOS
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM | R$
4712100
| GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS 1.350,00
| ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS
COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM R$
ARMAZÉNS
4712101
4712102
GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS 250,00
ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E
MINIMERCADOS R$
125,98
MERCEARIAS E ARMAZÉNS VAREJISTA Po n
R$
4713004 LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES,
EXCETO LOJAS FRANCAS (DUTY FREE)
4721102
PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA
DE REVENDA
4721103
| COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS E FRIOS
4721104
I COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS,
BOMBONS E SEMELHANTES
=
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4722901 | COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES - AÇOUGUES 4 Fi -
4722902 | PEIXARIA E dó
4723700 | COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS E o
4724500 | COMÉRCIO VAREJISTA DE R$
HORTIFRUTIGRANJEIROS 390,00
a 602 | COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM R$
LOJAS DE CONVENIÊNCIA 576,00
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS R$
4729699 | ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM |390,00
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE do
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS R$
4771701 | FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE 390,00
FÓRMULAS =
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS R$
4771702 | FARMACÊUTICOS, COM MANIPULAÇÃO DE 576,00
FÓRMULAS .
4771703 | COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS R$
FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS 576,00
COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, R$
4772500 | PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE 390,00
PESSOAL o
4773300 ! COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS E R$
+ ORTOPÉDICOS 390,00
4774100 | COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA EA E"
pe COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES | R$
DOMISSANITÁRIOS |390,00
4789099 | COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS R$
|NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 390,00
4930201 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO | | R$
PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, MUNICIPAL |576,00 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO | R$
4930202 | PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, 770,00
INTERMUNICIPAL. INTERESTADUAL E
INTERNACIONAL
Ex LR
[see]
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| 5211701 | ARMAZÉNS GERAIS - EMISSÃO DE WARRANT pe
| 76,00 |
5211799 DEPÓSITOS DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, | R$
EXCETO ARMAZÉNS GERAIS E GUARDA-MÓVEIS |400,00
A R$
5510801 | HOTÉIS 770.00
R$
5510802 | APART-HOTÉIS 576,00
. R$
5510803 | MOTÉIS 770.00
5590601 | ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS E 00
5590603 | PENSÕES (ALOJAMENTO) bi 00
5590699 | OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS R$
ANTERIORMENTE 250,00
5611201 |RESTAURANTES E SIMILARES | fim 00
BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS R$
5611202
ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS
390,00
LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E
R$
5620102
5620103 CANTINAS - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO
5611203 | cry ARES 290,00
5612100 | SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO ur ge
Em E. seo o
5620101 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS R$
PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 576,00
SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS
RECEPÇÕES - BUFÊ
E R$
576,00
R$
PRIVATIVOS 250,00
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS R$
5620104 | PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO 220,00
DOMICILIAR
[DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE R$
6203100 | PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO- 190,00
CUSTOMIZAVEIS
7120100 | TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS
7500100 | ATIVIDADES VETERINÁRIAS
[em
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==
7729203 | ALUGUEL DE MATERIAL MÉDICO na
— (390,00
8122200 | IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS Ea e"
8129000 | ATIVIDADES DE LIMPEZA NÃO ESPECIFICADAS R$
ANTERIORMENTE | 390,00
8292000 | ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO SOB R$
CONTRATO [576,00
8511200 | EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE Em 00
8512100, EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA a 00
8513900 [ENSINO FUNDAMENTAL si 00
E
8520100 | ENSINO MÉDIO 276,38
z R$
8531700 | EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO 371,93
8532500 EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS- R$
É GRADUAÇÃO 371,93
[8541400 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO Es 38
8542200 | EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL R$
TECNOLÓGICO 276,38
8591100 | ENSINO DE ESPORTES ps m
8599699 | OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO 'R$
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 390,00
ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, R$
8610101 | EXCETO PRONTO-SOCORRO E UNIDADES PARA 770,00
Do ATENDIMENTO A URGÊNCIAS
ATIVIDADES DE ATENDIMENTO EM PRONTO- R$
8610102 | SOCORRO E UNIDADES HOSPITALARES PARA 770,00
ATENDIMENTO A URGÊNCIAS
8621601 | UTI MÓVEL
Em
8621602 | SERVIÇOS MÓVEIS DE ATENDIMENTO A
URGÊNCIAS, EXCETO POR UTI MÓVEL
TE
Rio -.argo
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SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE PACIENTES, EXCETO | R$
8622400 | OS SERVIÇOS MÓVEIS DE ATENDIMENTO A 576,00
L URGÊNCIAS
ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM R$
8630501 | RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE 576,00
PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS |
* [ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM R$
8630502 | RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES 576,00
COMPLEMENTARES a
8630503 | ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A | R$
CONSULTAS 390,00
8630504 | ATIVIDADE ODONTOLÓGICA Eai 00
8630506 | SERVIÇOS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO R$
HUMANA | 576,00
8630507 | ATIVIDADES DE REPRODUÇÃO HUMANA R$
ASSISTIDA 770,00
8630599 | ATIVIDADES DE ATENÇÃO AMBULATORIAL NÃO | R$
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE = 576,00
8640201 | LABORATÓRIOS DE ANATOMIA PATOLÓGICA E R$
CITOLÓGICA 576,00
à ê R$
8640202 | LABORATÓRIOS CLÍNICOS 576,00
8640203 | SERVIÇOS DE DIÁLISE E NEFROLOGIA És 00 a
8640204 IsERVIÇOS DE TOMOGRAFIA E vo
SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM COM R$
8640205 | USO DE RADIAÇÃO IONIZANTE, EXCETO 770,00
TOMOGRAFIA
I R . | R$
8640206 | SERVIÇOS DE Ra MAGNÉTICA 770,00
SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM SEM R$
8640207 | USO DE RADIAÇÃO IONIZANTE, EXCETO 770,00
= RESSONÂNCIA MAGNÉTICA
SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR REGISTRO R$
8640208 | GRÁFICO - ECG, EEG E OUTROS EXAMES 390,00
ANÁLOGOS
=]
Rio Largo
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SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR MÉTODOS R$
8640209 | ÓPTICOS - ENDOSCOPIA E OUTROS EXAMES 770,00
jaNALOGOS
R$
[8640210 SERVIÇOS DE QUIMIOTERAPIA | 770.00
8640211 | SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA fe do
R$
86402 2) SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA 770,00
8640213 | SERVIÇOS DE LITOTRIPSIA E 00
SERVIÇOS DE BANCOS DE CÉLULAS E TECIDOS R$
[8640214 | MANOS . — |4s0,00
ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO | R$
8640299 | DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA NÃO 390,00
“| ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
8650001 | ATIVIDADES DE ENFERMAGEM = 00
8650002 | ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA NUTRIÇÃO Po ô
—— E)
( R$
[Béso0o3 | ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANÁLISE 390,00
8650004 | ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA de m
8650005 | ATIVIDADES DE TERAPIA OCUPACIONAL Ed ET
ii À
8650006 | ATIVIDADES DE FONOAUDIOLOGIA E 00
8650007 | ATIVIDADES DE TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL | R$
E PARENTERAL 390,00
8650099 | ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE R$
| SAÚDE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 201,56
8690901 | ATIVIDADES DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E R$
[8 COMPLEMENTARES EM SAÚDE HUMANA [390,00
8690902 | ATIVIDADES DE BANCOS DE LEITE HUMANO pes 00
É
8690903 | ATIVIDADES DE ACUPUNTURA dm cú
pião h
8690904 | ATIVIDADES DE PODOLOGIA E 00
aa,
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8690999 | OUTRAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE R$
HUMANA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |390,00
8711501 | CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS = 00
Eniá 02 INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA | R$
IDOSOS 576,00
8711503 | ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA A DEFICIENTES R$
FÍSICOS, IMUNODEPRIMIDOS E CONVALESCENTES | 390,00
rrtEoA | CENTROS DE APOIO A PACIENTES COM CÂNCER E | R$
COM AIDS 576,00
8711505 | CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PARA IDOSOS pra a
ATIVIDADES DE FORNECIMENTO DE INFRA- R$
8712300 | ESTRUTURA DE APOIO E ASSISTÊNCIA A 576,00
PACIENTE NO DOMICÍLIO
8720401 | ATIVIDADES DE CENTROS DE ASSISTÊNCIA R$
PSICOSSOCIAL 390,00
ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL E À | R$
SAÚDE A PORTADORES DE DISTÚRBIOS 390,00
8720499 | PSÍQUICOS, DEFICIÊNCIA MENTAL E
DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO ESPECIFICADAS
[ANTERIORMENTE
R$
8730101 |ORFANATOS 390,00
[ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTADAS | R$
8730199 | EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES |390,00
NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Robina) SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM R$
ALOJAMENTO 250,00
9312300 | CLUBES SOCIAIS, ESPORTIVOS E SIMILARES fe "
9313100 | ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO La HD
9321200 | PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS Ee mn
9601701 | LAVANDERIAS Rs
Ea . 576,00
; : R$
9602501 | CABELEIREIROS [390,00
exi
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9602502 | ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS | R$
DE CUIDADOS COM A BELEZA 390,00
9603301 | GESTÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS Fr no
9603302 | SERVIÇOS DE CREMAÇÃO A o
9603303 | SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO mi E"
[E
9603304 | SERVIÇOS DE FUNERÁRIAS Em dá
À
9603305 | SERVIÇOS DE SOMATOCONSERVAÇÃO Ed o
ATIVIDADES FUNERÁRIAS E SERVIÇOS R$ +
9603399 | RELACIONADOS NÃO ESPECIFICADOS 770,00
ANTERIORMENTE
9609205 | ATIVIDADES DE SAUNA E BANHOS És =
9609206 | SERVIÇOS DE TATUAGEM E COLOCAÇÃO DE R$
PIERCING [201,56
9609207 | ALOJAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS A
É TIA
9609299 | OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO | R$
[ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 390,00
TABELA DE AT a ADMINISTRATIVAS
DESCRIÇÃO
Emissão de 2º via de Ji
Alteração de dados cadastrais
E
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ANEXO XI
TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS
SÓLIDOS URBANOS
01 - RESIDENCIAIS:
Valores em R$ por m?
| Coleta/Transporte | Destinação Final | Somatório
1,00 0,30 | 1,30
02 - COMERCIO E SERVIÇOS: |
| Valoresem R$porm? | |
| Coleta/Transporte | Destinação Final Somatório
1,00 0,50 | 1,50
[03- INDÚSTRIAS:
Valores em R$ porm? |
Coleta/Transporte Destinação Final [ Somatório
l 4,00 1,00 | 5,00
04 - TEMPLOS DE QUALQUER EULTO: o 0]
|
Coleia/Transporte | Destinação Kina Somatório
“1,00 | 0,30 1,30
=
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ANEXO XII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
| o ESPECIFICAÇÕES R$
| SERVIÇOS DIVERSOS
|1- TAXA DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS.
| a) por numeração 15,00
|b) por renumeração 15,00
[2- DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NIVELAMENTO DE IMÓVEIS:
| a) por serviço de extensão até 12m lineares. 40,00
'b) por serviço de extensão, pelo que exceder a cada 12m lineares. 20,00
| c) rebaixamento e colocação de guias, por metro linear. 15,00
|3- TAXA DE MATRÍCULA DE CÃES, POR MATRÍCULA. 15,00
4-TAXA DE APREENSÃO DE MERCADORIAS E EQUIPAMENTOS E GUARDA
Microempreendedor
Individual - MEI / Pessoa
Física
| Pessoa
Discriminação Turddica:
or apreensão de mercadorias R$ 360,00 R$ 815,00
R$ 460,00 R$ 1.020,00
Taxa de permanência de
mercadorias no depósito
po permanência de equipamentos no depósito R$ 15,00 | R$ 40,00
Período máximo de permanência de
mercadorias não perecíveis e equipamentos no 10 dias
depósito :
MERCADORIAS PERECÍVEIS NÃO RETIRADAS NO PRIMEIRO DIA DA
APREENSÃO SERÃO DOADAS Às INSTITUIÇÕES DE CARIDADE
DEVIDAMENTE CADASTRADAS
R$ 37,00 | R$ 78,00
5 - CEMITÉRIOS.
5.01 — Inumação
I- Sepultura Rasa:
a) de adulto (para 3 anos)
b) de infante (para 3 anos)
II - Jazigo, Mausoléu, Catacumba e Gaveta.
| a) de adulto (para 3 anos)
b) de infante (para 3 anos)
III - Gaveta municipal por 03 anos
5.02 - Perpetuidade ou Arrendamento:
a) de cova rasa (manutenção anual)
b) de carneiro (manutenção anual)
4;
Rio Largo
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
| e) de jazigo (mausoléu), catacumba e nicho (manutenção anual) 290,00 |
5.03 - Exumações: a |
a) antes de vencimento o prazo natural de decomposição ] — 55,00,
b) após vencimento o prazo natural de decomposição 105,00
5.04 - Diversos: .
| a) abertura de sepultura rasa. . 26,00
b) abertura de carneiro, jazigo, mausoléu, catacumba, gaveta e nincho. o ga 26,00
e) entrada e saída de ossada no cemitério. 26,00 |
d) remoção de ossada do interior do cemitério 26,00
e) para construção de carneiro, jardineira, colocação de inscrição e execução de obras de 65.00
embelezamento e emplacamento (colocação de pedras). o pa
| f) para construção de jazigo (mausoléu), catacumba, gavetas e ossário. 78,00
| £) para manutenção anual de ocupação de ossário. 40,00 |
[h) velório. o 40,00
6- TAXA DE RETIRADA E DEMOLIÇÃO DE OBSTRUÇÕES EM ÁREA PÚBLICA
Discriminação Quantidade/ medida Valor em R$
Piquete, gelo baiano e similares Unidade 65,00
Rampa M2 130,00 M
Cercas, muros M2 90,00
Construções M2 100,00 1
7- TAXA DE ESCAVAÇÃO EM VIA PÚBLICA, POR METRO LINEAR (Valor em R$) pa |
Sem paviinento 30,00
Pavimento de paralelepípedo 60,00
Pavimento de asfalto 90,00
NOTA:
1) Além da taxa prevista no item TES abela, Serão cobradas as,despesas com alimentação, tratamento e medicação
dos animais. inclusiye-çá q dote ênsão até o depósito.
2) As meg i j imai itos nó i al d Sefite tabela, permanecerão sob a responsabilidade da
ias contados da notificação ao proprietário. Os
demais/objetos e bens devem ser resgatados
instituições filantrópicas.
Es
Rio Largo
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ANEXO XIII
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
TABELA 01
Área do imóvel “| Valor fixo anual
até 120m? ISENTO |
[de 120,ImZaté250m? | — R$73,00
De 250, Im? até 500m? R$16800 |
[ 500, Im? até 1.000m? R$ 259,00 |
superior a 1.000m? R$ 517,00
TABELA 02
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO VALOR DA
[ KkWh/m ALÍQUOTA
Consumo Próprio 0A30 24,485
Consumo Próprio 31 A 100 35,485 |
Consumo Próprio 101 A 200 58,453
Consumo Próprio 1 201 A 300 |= 94,985
Consumo Próprio 301 A 400 126,745
Consumo Próprio 1 401 A 500 145,599 |
Consumo Próprio 501 A 600 178,499
Consumo Próprio 601 A 700 235,999
Consumo Próprio 701 A 800 274,499
Consumo Próprio 801 A 900 342,999
Consumo Próprio EE 901 A 1.000 372,089 |
Consumo Próprio 1.001 A 1.500 1039,199 |
Consumo Próprio 1.501 A 2.000 2459,549
Consumo Próprio 2.001 A 5.000
Consumo Próprio =] 5.001 A 10.000
Consumo Próprio 10.001 A 20.000
Consumo Próprio 20.001 A 50.000
Consumo Próprio 50.001 A 100.000
Consumo Próprio 100.001 A 200.000
Consumo Próprio 200.001 A 300.000
[Es
Rio Largo
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Consumo Próprio 300.001 A 400.000 90094,010
Consumo Próprio ACIMA DE 400.000 110904,010 |
CLASSE | INTERVALO DE VALOR DA
CONSUMO kWh/m ALÍQUOTA
Residencial 0430 12,887 |
Residencial [ 31450 23,485
Residencial S1A 100 40,453
Residencial 101 A 150 59,985
| Residencial 151 A 200 76,745
| Residencial Jd 201 A 250 99,999
Residencial 251 A 300 128,499 |
Residencial 301 A 350 165,999
Residencial 1 351 A 400 210,499
Residencial 401 A 450 243,999
Residencial o 451 A 500 EE 302,089
Residencial SOL A 600 329,199 |
Residencial 601 A 700 II 359,199
Residencial 701 A 800 400,899
Residencial 801 A 900 fi 505,198
Residencial 901 A 1000 605,859
Residencial 1001 A 1500 695,699
Residencial 1501 A 2000 805,099
Residencial 2001 A 5000 1.105,019
Residencial 5001 A 10.000 1.215,019
Residencial CI 10.001 A 20.000 1.500,089
| Residencial ACIMA DE 20.000 1.800,099
CLASSE [INTERVALO DE CONSUMO | VALOR DA
KkWh/m | ATÍQUOTA (|
Comercial 0430 24,485
Comercial o 31 A 100 35,485
Comercial 101 A 200 58,453
Comercial 201 A 300 94,985
Comercial 301 A 400 126,745
Comercial 401 A 500 145,599
Comercial 501 A 600 178,499
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[ Comercial 601 A 700 Lo 235,999 |
| Comercial | 701 A 800 274,499
Comercial 801 A 900 342,999
Comercial 901 A 1.000 372,089 |
| Comercial 1.001 A 1.500 IE 1039,199
Comercial 1.501 A 2.000 2459,549
Comercial 2.001 A 5.000 3535,899 |
Comercial 5.001 A 10.000 1 20094,010 |
Comercial 0 10.001 A 20.000 40094,010
Comercial 20.001 A 50.000 50094,010
Comercial 50.001 A 100.000 60094,010
| Comercial L 100.001 A 200.000 70094,010
Comercial 200.001 A 300.000 o 80094,010 |
Comercial 300.001 A 400.000 90094,010
[ Comercial ACIMA DE 400.000 | 110904,010
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO VALOR DA
kWh/m ALÍQUOTA
| Industrial 0430 24,485 |
Industrial 31A 100 35,485
| Industrial 101 A 200 | 58,453
Industrial 201 A 300 EE 94,985
Industrial 301 A 400 126,745 |
Industrial 401 A 500 145,599
| Industrial 501 A 600 178,499
Lndustrial 601 A 700 Im 235,999
Industrial 701 A 800 274,499
Industrial 801 A 900 342,999
Industrial 901 A 1.000 372,089
Industrial o 1.001 A 1.500 1] 1039,199
Industrial 1.501 A 2.000 2459,549
Industrial 2.001 A 5.000 4 3535,899 |
| Industrial 5.001 A 10.000 20094,010
Industrial 10.001 A 20.000 40094,010 |
Industrial 20.001 À 50.000 À 50094,010
| Industrial 50.001 A 100.000 60094,010 |
| Industrial 100.001 A 200.000 70094,010
Industrial 1 200.001 A 300.000 80094,010
Industrial 300.001 A 400.00 90094,010 |
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Industrial ACIMA DE 400.000 110904,010
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO VALOR DA
kWh/m ALÍQUOTA
[roi Público Estadual 0430 24,485
Poder Público Estadual 31 A 100 35,485
Poder Público Estadual 101 A 200 58,453
Poder Público Estadual 201 A 300 94,985
Poder Público Estadual 301 A 400 126,745
Poder Público Estadual 401 A 500 145,599
Poder Público Estadual 501 A 600 178,499 |
Poder Público Estadual 601 A 700 235,999
Poder Público Estadual TOL A 800 274.499
| Poder Público Estadual 801 A 900 342,999
Poder Público Estadual 901 A 1.000 372,089
Poder Público Estadual = 1.001 A 1.500 1039,199
Poder Público Estadual 1.501 A 2.000 2459,549
Poder Público Estadual HE 2.001 A 5.000 3535,899
Poder Público Estadual 5.001 A 10.000 | 20094,010 |
Poder Público Estadual 10.001 A 20.000 40094,010
Poder Público Estadual 20.001 A 50.000 50094,010
Poder Público Estadual E 50.001 A 100.000 60094,010
Poder Público Estadual 100.001 A 200.000 70094,010
Poder Público Estadual 200.001 A 300.000 80094,010
Poder Público Estadual 300.001 A 400.000 90094,010
Poder Público Estadual | ACIMA DE 400.000 110904,010
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO VALOR DA
KkWh/m ALÍQUOTA
Poder Público Federal 0430 24,485
Poder Público Federal 31 A 100 35,485 |
Poder Público Federal 101 A 200 58,453
Poder Público Federal 201 A 300 94,985
Poder Público Federal 301 A 400 126,745
Poder Público Federal 401 A 500 145,599
Poder Público Federal 501 A 600 178,499 |
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Poder Público Federal 601 A 700 235,999
Poder Público Federal 701 A 800 274,499
Poder Público Federal 801 A 900 lo 342,999
Poder Público Federal | 901 A 1.000 — 372,089
Poder Público Federal | 1.001 A 1.500 1039,199
Poder Público Federal 1.501 A 2.000 2459,549
Poder Público Federal 2.001 A 5.000 3535,899
Poder Público Federal 5.001 A 10.000 20094,010
Poder Público Federal 10.001 A 20.000 40094,010
Poder Público Federal 20.001 A 50.000 50094,010
Poder Público Federal 50.001 A 100.000 60094,010
Poder Público Federal 100.001 A 200.000 70094,010
Poder Público Federal | 200.001 A 300.000 80094,010
Poder Público Federal 300.001 A 400.000 90094,010
| Poder Público Federal ACIMA DE 400.000 90094,010
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO | VALOR DA
kWh/m | ALÍQUOTA
Serviço Público 0430 24,485
Serviço Público 314 100 | 35,485
Serviço Público 101 A 200 58,453 |
Serviço Público 201 A 300 94,985
Serviço Público 301 A 400 126,745
Serviço Público 401 A 500 145,599
Serviço Público 501 A 600 178,499
Serviço Público 601 A 700 235,999
Serviço Público 701 A 800 274,499
Serviço Público 801 A 900 342,999
Serviço Público 901 A 1.000 372,089
Serviço Público Lo 1.001 A 1.500 1039,199
Serviço Público 1.501 A 2.000 2459,549
Serviço Público | 200145000 3535,899
Serviço Público 5.001 A 10.000 20094,010
Serviço Público | 10.001 A 20.000 40094,010
Serviço Público 20.001 A 50.000 50094,010
Serviço Público 50.001 A 100.000 60094,010
Serviço Público L 100.001 A 200.000 70094,010
Serviço Público 200.001 A 300.000 80094,010
Serviço Público 300.001 A 400.000 na
Serviço Público ACIMA DE 400.000 D904,010
Ea?)
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Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
CLASSE INTERVALO DE VALOR DA
CONSUMO kWh/m ALÍQUOTA
Rural 0430 12,88
Rural 31450 24,48 |
Rural S1A 100 E 31,05
Rural 101 A 150 43,14
Rural 151 A 200 50,09
Rural 2014250 | 60,95
Rural 1 251 4 300 1 65,98
Rural 301 A 350 70,98
| Rural IS 351 4 400 75,95
Rural 401 A 450 81,18 |
| Rural 451 A 500 88,55
Rural 501 A 600 90,55
Rural 601 A 700 110,45
Rural 701 A 800 117,41
Rural 801 A 900 123,20
Rural 901 A 1000 137,62
| Rural 1001 À 1500 152,70
Rural 1501 A 2000 162,52
[ Rural