ERES É
Estado de Alagoas mes Integrante da
Rio L República Federativa
to Largo do Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 164/2023/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 31 de Agosto de 2023.
A Vossa Excelência, a Senhora
ALINE BIANCA CAVALCANTE
VEREADORA-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS — NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO PARA
O SEGUNDO SEMESTRE DO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhora Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto de
Lei 017, de 29 de agosto de 2023, acerca dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o Projeto de Lei em anexo que “DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS — NO
MUNICÍPIO DE RIO LARGO PARA O SEGUNDO SEMESTRE DO ANO DE
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, conforme mensagem anexo.
Assim, o presente Projeto de Lei, destina-se a promover a regularização de tributos) be
como de penalidades decorrentes de obrigações tributárias principal e acessórias, previstas najLei
que dizem respeito aos anseios público ,
sociais.
PREFEITURA
RIO LARGO
Eua
cm Integrante da
a República Federativa
Rio Largo do Brasil
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GABINETE DO PREFEITO
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CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
Diante do exposto, tendo em vista a necessidade imperiosa da medida, requer-se que a
presente proposta de Lei seja apreciadatem regime de urgência, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, nos Termos da DerQrgânica Municipal.
Por fim, reitera-se os mais elevados yotos«de estima e consideração, ao passo que este
Executivo Municipa
resolução-da faceta.
Cordialmente,
meo
Rio Largo
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MENSAGEM Nº 017, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL - REFIS —- NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO PARA O SEGUNDO SEMESTRE
DO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.>.
A instituição do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS -, destina-se a promover a
regularização de tributos, bem como de penalidades decorrentes de obrigações tributárias
principal e acessórias, previstas na Lei nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, devidos ao
Município de Rio Largo, constituídos mediante Notificação e/ou Auto de Infração, ainda que
pendentes de julgamento na esfera administrativa.
Diante disto, este projeto traz as hipóteses autorizativas para o referido mecanismo, que
visa atender, dentre outras, as situações tributárias que dizem respeito aos anseios públicos-
sociais.
Convém destacar, por oportuno, que as datas e as demais questões pertinentes estão
elencadas no PL em anexo, as quais deverão ser vislumbradas com intuito autorizador da matéria
em tela.
Diante do exposto, tendo em vista a necessidade imperiosa da medida, requer-se que a
presente proposta de Lei seja apreciada em Regime de Urgência, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, nos Termos da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI Nº 017, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL —
REFIS - NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO
PARA O SEGUNDO SEMESTRE DO ANO DE
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições
constantes da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a
promover a regularização de tributos, bem como de penalidades decorrentes de
obrigações tributárias principais e acessórias, previstas no art. 98, da Lei nº 1.776, de 29
de dezembro de 2017, devidos ao Município de Rio Largo, constituídos mediante
Notificação e/ou Auto de Infração, ainda que pendentes de julgamento na esfera
administrativa.
$ 1º O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, ouvida a
Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.
$ 2º Será objeto do REFIS todos os tributos e penalidades decorrentes de
obrigações tributárias principais e acessórias, previstas no art. 98, da Lei nº 1.776, de 29
de dezembro de 2017, vencidos até 31/12/2022.
83º Para as penalidades decorrentes de obrigações tributárias principais e,
acessórias, previstas no art. 98, da Lei nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, apenas será
possível a adesão ao REFIS, se houver o recolhimento das importâncias efetivamente
devidas da obrigação tributária que as ensejaram, ainda que seja por meio de pagamento
à vista, REFIS ou parcelamento ordinário.
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Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante
requerimento, atendidos os requisitos estabelecidos nesta lei e em Regulamento.
Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no REFIS implica o reconhecimento
dos débitos tributários nele incluídos, produzindo os efeitos previstos no art. 174,
parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), bem como
no artigo respectivo do Código Tributário Municipal.
81º A adesão definitiva ao REFIS ficará condicionada à desistência de eventuais
ações, exceções, impugnações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito
sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e à desistência de eventuais
impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
82º Os depósitos judiciais e eventuais penhoras e garantias efetivados nos autos
de execução fiscal ou ação tributária permanecerão à disposição do Juízo até o pagamento
integral do parcelamento.
83º Não é permitido parcelamento de crédito tributário que tenha sido objeto de
retenção pelo sujeito passivo ou qualquer outra forma de substituição tributária.
84º Não será permitido o parcelamento quando o crédito tributário, objeto de
cobrança em execução fiscal, esteja 100% (cem por cento) garantido e não tenha sido
oposto embargos pelo executado no prazo legal.
85º O pedido de parcelamento deverá ser firmado pelo contribuinte em débito ou
seu representante legal, por meio de um termo de confissão de dívida.
86º A opção pelo benefício fiscal, de que trata esta Lei, importa confissão
irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de
contribuinte ou responsável, e por ele indicados, para compor os referidos parcelamentos.
acarretando a renúncia ou desistência do direito à impugnação administrativa, implican:
na extinção do processo de contencioso administrativo em discussão do débito, e
configura confissão extrajudicial nos termos do artigo 784, do Código de Processo Civil
(Lei nº 13.105/15), além de condicionar o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável
de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
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Art. 4º A adesão ao REFIS implica em redução de juros e multas moratórias, sem
dispensar a correção monetária pela aplicação do índice IPCA, nos seguintes moldes:
$1º Dos débitos oriundos de Tributos:
I - Em caso de parcelamento, o contribuinte pagará no mínimo 30% (trinta por
cento) de entrada e poderá parcelar o restante do débito tributário em 3 (três) parcelas
mensais, com a redução de 100% (cem por cento) de juros e multas moratórias;
$2º Das penalidades decorrentes de obrigações tributárias principais e
acessórias, previstas no art. 98, da Lei nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017:
I — Em caso de pagamento à vista, redução de 70% (setenta por cento) da
penalidade decorrente de obrigações tributárias principais e acessórias, previstas no art.
98, da Lei nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, e de 100% (cem por cento) dos
acréscimos decorrentes de juros e multas moratórias;
HI - Em caso de parcelamento, o contribuinte pagará no mínimo 20% (vinte por
cento) de entrada e poderá parcelar o restante do débito nos seguintes moldes:
a) 12 (doze) parcelas mensais, com a redução de 50% (cinquenta por cento) da
penalidade decorrente de obrigações tributárias principais e acessórias, previstas no art.
98, da Lei nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, e de 70% (setenta por cento) de juros e
multas moratórias;
b) 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com a redução de 30% (trinta por cento)
da penalidade decorrente de obrigações tributárias principais e acessórias, previstas no
art. 98, da Lei nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, e de 50% (cinquenta por cento) de!
juros e multas moratórias;
dividido pelo número de prestações requeridas pelo sujeito passivo, respeitado o nú
máximo de 3 (três) meses e parcela mensal não inferior a:
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
I-R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e microempreendedor individual
(MED;
II — R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica optante pelo
SIMPLES Nacional no momento da adesão do REFIS;
III — R$ 300,00 (trezentos reais) para as demais pessoas jurídicas.
84º O recolhimento de débito de acordo com as regras estipuladas neste artigo não
dispensa o pagamento das custas e emolumentos judiciais, taxas cartorárias, honorários
advocatícios e demais despesas devidas pela cobrança da dívida, quando o crédito fiscal
estiver inscrito em dívida ativa ou ajuizado.
85º Os honorários advocatícios serão incluídos no valor da parcela única, nas
hipóteses dos 88 1º e 2º, deste artigo, ou divididos de acordo com o número de parcelas
do REFIS, devendo ser repassados à conta própria da Procuradoria Geral do Município
os valores recolhidos a esse título.
86º Os honorários advocatícios, previsto na Lei Municipal n.º 1.698/2014, serão
reduzidos para 10% (dez por cento) em caso de adesão ao REFIS a ser contabilizado nos
termos do parágrafo supra.
Art. 5º A adesão ao REFIS condiciona-se ao pagamento da primeira parcela ou
da parcela única, que deverá ser feito no ato da negociação.
Parágrafo único. O ingresso no REFIS impõe, ainda, ao sujeito passivo:
I-O cumprimento integral das disposições contidas nesta Lei;
II - O pagamento regular dos tributos municipais incidentes sobre a inscrição em
que se der a adesão, inclusive àqueles relacionados a fatos geradores ocorridos após o
ingresso no REFIS;
III — O cumprimento de todas as obrigações acessórias aplicáveis a cada inscrição.
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Art. 6º O sujeito passivo será excluído do REFIS no caso de inobservância de
qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei e em Regulamento, bem como nas
seguintes hipóteses:
I - atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer parcela.
II — se não promover a desistência e renúncia de que trata o art. 3º, 81º, desta Lei,
no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de adesão ao REFIS;
III - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
IV — cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão, ou
aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as
obrigações do REFIS;
V-— A perda da regularidade fiscal, ainda que tal condição se dê por débitos não
incluídos no REFIS.
81º A exclusão do sujeito passivo do REFIS implica a perda de todos os benefícios
desta Lei, bem como o vencimento antecipado das parcelas vincendas.
$ 2º O REFIS não configura novação prevista no inciso I, do art. 360, do Código
Civil.
$ 3º O saldo remanescente do débito parcelado e não honrado somente poderá
sofrer novo parcelamento ou reparcelamento, desde que não caracterizada a prática
contumaz de utilização de artifício para o fornecimento de certidão de regularidade fisc
$ 4º A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei,
independerá de notificação prévia e implicará na exigibilidade imediata da totalidade do
crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando
existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na
forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
[Em]
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Art. 7º. Não serão restituída edo ou em parte, com fundamento nas
disposições desta Lei, quaisquer importâncias resqlhidas anteriormente ao início de sua
vigência.