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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Mensagem de nº 04/2018. Rio Largo/AL, 23 de Janeiro de 2018.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo,
É com imensa satisfação que encaminhamos para essa Casa de Leis, Projeto de
Lei que trata da revisão salarial dos profissionais do magistério, vinculados ao FUNDEB
60%, integrantes dos quadros permanentes da Educação deste Município.
A revisão de 7% (sete por cento) representa num valor superior ao
determinado para o piso nacional, ao tempo que demonstra a relevância com que O
Poder Executivo Municipal avista nos profissionais do magistério como pilar
fundamental para o melhoramento e evolução do sistema de ensino da rede pública
municipal.
Sendo assim, para além de cumprir as determinações legais o Poder Executivo
Municipal busca valorizar essa tão honrosa classe, ressaltando que o presente projeto
de lei abarca exclusivamente os profissionais do magistério vinculados ao FUNDEB
60%.
O presente Projeto de Lei segue acompanhado do respectivo estudo de
impacto orçamentário demonstrando a total adequação orçamentária à previsão de
receita informada pelo Ministérioda Educação para o FUNDEB.
m como o compromisso de aplicar tal revisão
caminhamos com pedido de tramitação em
ica deste município.
Em razão do que se explanôy, b
salarial já em janeiro deste ano éq
REGIME DE URGE x, nos termos da gan
o.apoio de Vossas Excelências na
para renovar os protestos de
ace ao exposto, na cé
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estima e consideração, subscreve ndo-nos
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Eliel Inacio Bram
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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
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PROJETO DE LEI Nº 04, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre revisão salarial dos profissionais do
magistério, vinculados ao FUNDEB 60%,
integrantes dos quadros permanentes da
Educação do Município de Rio Largo e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições constantes da
Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida revisão salarial de 7,0% (sete por cento) aos profissionais
do magistério, vinculados ao FUNDEB 60%, integrantes dos quadros permanentes
da Educação deste Município.
Parágrafo único - A revisão concedida retroagirá seus efeitos à remuneração do
mês de janeiro do corrente ano.
Art. 2º - Os percentuais de que trata o artigo 1º deverão ser aplicados sob a
remuneração básica dos servidores públicos.
Art. 3º - As despesas decorrente ta lei correrão por conta de dotações
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eos
Rio Largo
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
GABINETE DA SECRETÁRIA
Rua Vereador Jarbas Januário, SIN — Centro Rio Largo - AL
CEP 57.100.000 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 18/2018 Rio Largo, 19 de Janeiro de 2018.
Senhor
Victor Fernandes dos Anjos Carvalho
Procurador Geral do Município de Rio Largo — AL
Em virtude da preocupação da atual gestão em dar um aumento satisfatório, de
forma espontânea e condizente com a atual situação financeira das receitas do FUNDEB e
dentro das perspectivas de repasses para O exercicio 2018, informadas pelo ENDE, na ordem
de R$ 41 449.822,44 (Quarenta e um milhões, cento e quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e
dois reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com O impacto efetuado através
da Diretoria Financeira desta SEMED, vimos informar a nossa definição quanto ao reajuste
salarial dos professores.
O aumento oferecido pela Gestão por meio de uma reunião com a classe dos
Professores que recebem seus proventos através dos 60% do Fundeb foi de 7% (sete por
cento), onde na ocasião foi efetuada pela Diretoria Financeira uma explanação do Fundeb
juntamente com a Lei do Piso salarial nº 11.738/2008, logo após apresentada O indicativo de
aumento dado pelo Exmo. Sr. Prefeito Gilberto Gonçalves, sendo fixada no percentual acima
citado já a partir do mês de janeiro/2018, da data base da categoria, foi oferecida também a
redução da carga horária (1/3 hora atividade) para os professores da educação infantil e do 1º
ao 5º ano do ensino fundamental.
Segue em anexo à tabela com O demonstrativo do impacto financeiro na folha de
pagamento com O reajuste de 7% para 08 servidores que recebem pelos 60% do Fundeb.
Respeitosamente,
AVUA, Ja
“na Costa Barros
Secretária Municipal de Educação/Rio Largo
Portaria 09/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO - AL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO LARGO
DEMONSTRATIVO DA FOLHA SALARIAL DO FUNDEB - 2018
IMPACT! O COM ACRÉSCIMO DE 7% NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES VINCULADOS AOS 60% FUNDEB
FOLHA FUNDER | *”*””% de Reajuste Folha Mensal + Reajuste
a O. Folha + (7%)
2.477.350,73
41.149.822,44
[31.809.183,37]
| 39.948.060,97]
MDE | 1.201.761,47]
COMPROMETIMENTO DA FOLHA DOS 60%
21.149.822,44º 100 %
31.809.183,37 77,30 %
” FUNDEB 2018
MESES 2018 VIR RECEBIDO | VIRA RECEBER 2018
“Folha Anual dos 60% Ja
Folha Anual dos 40% jan a dez /18
11,149.822 A4lObs: Ficaremos com 77,30% da Folha dos 60% do Fundeb
“COMPROMETIMENTO DA FOLHA GERAL FUNDEB
41.149.822,44 100 %
39.948.060,97
FEV
MAR
as TT]
[Ma
[NT
=
E RR E
E
Nov TT |
=
TOTAL 0,00
Obs: Ficaremos com 97,08% da Folha Geral do Fundeb.
Folha 60% 60%
Folha 40%
31.809.183,37
8.138.877,60]
Luciano G. de Melo
Diretor Financeiro-SEMED/Rio Largo
Portaria 116/2017
Rio Largo, 19 de Janeiro de 2018.