EEcaça praga.
Sa,
. ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
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INDICAÇÃO Nº 169/2023
Referência: Solicita da Gestão Municipal a realização pela Superintendência Municipal de
Transporte e Trânsito de uma campanha educativa e permanente sobre os direitos dos
usuários do transporte público urbano e intermunicipal, regular e alternativo em nosso
município.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo/AL, o vereador signatário
com assento nesta Casa Legislativa, e no uso da atribuição conferida pelo artigo 103 do Regimento
Interno, solicita à Vossa Excelência, que após ouvido o Plenário, seja encaminhada a presente
Indicação ao digníssimo Prefeito Gilberto Gonçalves, solicitando da Gestão Municipal a realização
pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de uma campanha educativa e
permanente sobre os direitos dos usuários do transporte público urbano e intermunicipal, regular e
alternativo em nosso município, pelas razões expostas à seguir:
JUSTIFICATIVA
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Os usuários do transporte público municipal, seja urbano ou intermunicipal, regular ou alternativo,
muitas vezes não sabem seus direitos como consumidores do serviço de transporte em nossa cidade,
devendo a municipalidade, através da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito realizar uma
campanha educativa permanente para informar aos usuários do transporte público municipal seus
direitos como consumidores e usuários do sistema, que é público e regulado pela municipalidade,
devendo cumprir regras e respeitar a legislação vigente, o que nem sempre ocorre.
A campanha teria a finalidade de informar sobre os direitos de idosos e de pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida na utilização do sistema público de transporte em nosso município,
seja urbano ou intermunicipal, regular ou alternativo, devendo a mesma ser essencialmente educativa,
tanto para passageiros quanto para transportadores, devendo aos usuários ser distribuídos folhetos
educativos incentivando o respeito às filas, ao embarque e desembarque seguros nos ônibus, e
ressaltando a importância de ceder assentos a pessoas com crianças de colo, a pessoas mobilidade
reduzida e a idosos, além da divulgação de canais diretos de denúncias de abuso, desrespeito às leis ou
mesmo o cometimento de crimes por parte de transportadores, sejam motoristas ou cobradores, por
meio de telefones ou aplicativos de mensagens da SMTT.
Aos transportadores, sejam motoristas ou cobradores, devem ser dadas orientações sobre O
atendimento às pessoas mais vulneráveis, o respeito à velocidade máxima, educar sobre o embarque e
desembarque nos locais definidos e adequados, assim como deixar claro a todos as gratuidades legais,
informando sobre os direitos de idosos, e de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, e fomentar
uma cultura de respeito e inclusão no transporte público municipal.
Pelas Razões expostas, que justificam a presente Indicação, antecipo agradecimentos aos
meus pares que se dispuserem a aprovar esta proposição, e ao Prefeito Gilberto Gonçalves que
certamente pela atenção primordial com os direitos dos usuários do transporte público em nosso
município, dará agilidade e adotará as providências necessárias para a efetivação dessa medida.
Sala das Sessões,