materia nº 183/2023

APROVADO
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000.
Fones: 3261-3618 /3261-1040-Rio Largo/AL
INDICAÇÃO Nº 183/2023
Referência: Solicita da Gestão Municipal a implantação de um Programa de distribuição
de CNH social para os cidadãos que atingirem os requisitos mínimos previstos em lei,
visando a qualificação e geração de emprego e renda para a população de nossa cidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo/AL, o vereador signatário
com assento nesta Casa Legislativa, e no uso da atribuição conferida pelo artigo 103 do
Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência, que após ouvido o Plenário, seja encaminhada
a presente Indicação ao digníssimo Prefeito Gilberto Gonçalves, solicitando a implantação de
um Programa de distribuição de CNH social para os cidadãos que atingirem os requisitos
mínimos previstos em lei, visando a qualificação e geração de emprego e renda para a
população de nossa cidade, pelas razões expostas a seguir:
JUSTIFICATIVA
A CNH social é um programa governamental coordenado por estados e
municípios, que apresenta, cada um, suas determinações para ingresso e qualificação do
cidadão no incentivo, de forma geral, o programa da CNH social tem por objetivo oferecer
de forma totalmente gratuita o processo de formação de novos condutores — o que inclui
também todos os exames e provas junto ao Detran para aqueles que cumprirem os
requisitos legais para pleitear a CNH gratuita ou com custo reduzido, o candidato ou a
candidata se enquadre nos seguintes critérios:
e Ter mais de 18 anos;
e Ser letrado;
e Ter renda familiar de até meio salário mínimo per capita ou, ainda, ter
renda familiar que não ultrapasse dois salários mínimos;
e Estar inscrito no CadÚnico;
e Não ter renda formal;
e Ter comprovante de residência no município a mais de 2 anos.
Além da formação de novos condutores, o projeto também inclui a possibilidade
de mudança de categoria de habilitação, sendo uma forma interessante de se promover
novas oportunidades para quem deseja estar apto a conduzir outros tipos de veículos.
O programa busca, ainda, a inclusão social, permitindo que mais pessoas possam se
qualificar enquanto condutores, aumentando, até mesmo, suas chances no mercado de
trabalho, sobretudo naquelas vagas em que ter a CNH é requisito fundamental.
Pelas Razões expostas, que justificam a presente Indicação, antecipo
agradecimentos aos meus pares que se dispuserem a aprovar esta proposição, e ao
Prefeito Gilberto Gonçalves que certamente pela atenção primordial com a qualificação e
geração de emprego e renda em nosso município, dará agilidade e adotará as providências
necessárias para a efetivação dessa medida.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2023
11/ A a / FM dd 4