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Estado de Alagoas eme Integrante da
: é E República Federativa
Rio Largo do Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, Sinº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 284/2023/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 30 de novembro de 2023.
A Vossa Excelência, a Senhora
ALINE BIANCA CAVALCANTE
VEREADORA-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: “Institui, no calendário oficial do município de Rio Largo/AL, a “Semana
Municipal do Trânsito”.
Senhora Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto C onçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto de
Lei 028, de 30 de novembro de 2023, acerca dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o Projeto de Lei em anexo que “Institui, no calendário oficial do
município de Rio Largo/AL, a “Semana Municipal do Trânsito”., conforme mensagem anexo.
Assim, o presente Projeto de Lei objetivo despertar a educação e a necessária atenção
devida às condições de trânsito de forma geral, por meio de atividades educativas e principalmente
a conscientização da comunidade sobre os problemas de trafego e a responsabilidade de cada
cidadão, para atender a melhoria e segurança do sistema.
Diante do exposto, tendo em visii. a necessidade imperiosa da medida, requer-se que a
presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Il ereadores,
nos Termos da Lei Orgânica Municipal.
PREFEITURA
RIOKARGO
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cem Integrante da
i República Federativa
Rio Largo do Brasil
MunIcíPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônig-tins de Souza - RigLargo/AL —
CEP 57.100.00PCNPJ:
Estado de Alagoas
Por fim, reitera-se os mais elevadps votos dê estima é consideração, ao passo que este
Executivo Municipal põe-se à disposição para quaisquer evei ualidad
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito de Ri
prol da escorreita
resolução da faceta.
Cordialmente,
RL:
a
PREFEITURA
RIORARGO
e
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Napoleão Viana, s/n, Galeria Napoli — Antonio Lins de Souza, Rio Largo, Alagoas.
CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM Nº 028, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Rio Largo/AL, 30 de Novembro de 2023.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL.
Excelentíssima Senhora Vereadora-Presidente,
Encaminhamos à apreciação desse Poder Legislativo, o anexo, Minuta de Projeto
de Lei que institui, no calendário oficial do município de Rio Largo/AL, a “Semana Municipal
do Trânsito e dá outras providências.
A presente proposição pretende instituir no calendário oficial do município a “Semana
Municipal de Trânsito”, a ser realizada anualmente, sempre nos dias que antecedem ou sucedem a data
de fundação da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Largo — SMTT, qual
seja, o dia 18 do mês de dezembro.
A instituição pretendida tem como objetivo despertar a educação e a necessária atenção
devida às condições de trânsito de forma geral, por meio de atividades educativas e principalmente a
conscientização da comunidade sobre os problemas de trafego e a responsabilidade de cada cidadão,
para atender a melhoria e segurança do sistema.
Ressalta-se, ainda, a importância da promoção de campanhas de esclarecimentos sobre o
trânsito, que poderá resultar em efetivos multiplicadores do tema à toda sociedade riolarguense,
principalmente em atitudes que, aparentemente corriqueiras, são extremamente comprometedora à
segurança e ao risco de vida, como por exemplo, o uso de cinto de segurança e do capacete, a proibição
de uso de aparelhos celulares durante a direção de veículos automotores, a proibição de direção pelo
condutor após o consumo de bebidas alcoólicas, dentre outros.
Acreditando que este Projeto de Lei, a regulamentado pelo Poder Executivo
Municipal, será uma contribuição importante para a cd entização acerca do valor da vida e da
redução do número de acidentes, visando gerar uma dade mais justa e menos truculenta,
esperamos contar com a aprovação dos Nobres Vereadore
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Rio Largo
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Rua Napoleão Viana, s/n, Galeria Napoli — Antonio Lins de Souza, Rio Largo, Alagoas.
CEP “7.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Súmula: Institui, no calendário oficial do
município de Rio Largo/AL, a “Semana
Municipal do Trânsito”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO faz saber que a Câmara Municipal de
Rio Largo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no calendário oficial do município, a “Semana Municipal do
Trânsito”, a ser realizaua no mês de dezembro; mais especificamente nos dias úteis que
antecedem ou sucedem a data de fundação da Superintendência Municipal de Transportes e
Trânsito de Rio Largo — SMTT, dia 18 (dezoito) do mesmo mês.
Art. 2º. A “Semana Municipal do Trânsito, instituída no Artigo 1º desta Lei, deverá conter
programação envolvendo motoristas, ciclistas, motociclistas, pedestres e demais membros da
comunidade riolarguense em ações que tenhas como foco:
I- promover a reflexão sobre a realidade do trânsito no nosso município, estado e país;
II — promover a formação de educadores para desenvolver temáticas relacionadas ao trânsito;
III — difundir os princípic» para educa “ão, segurança e paz no trânsito;
IV — promover a preservação do patrimônio público e a sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º. A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e outros
instrumentos de cooperação, visando o apoio no acompanhamento, execução e avaliação das
ações decorrentes desta lei.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá constituir antalmente através de Decreto a
Comissão Organizadora que ficará encarregada pela coordenação dos eventos educativos
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
alusivos à Semana Municipal do Trânsito, que deverá contar com representantes dos seguintes
segmentos:
I- Secretaria Municipal de Infraestrutura;
II - Secretaria Executiva de Frota, Suprimentos, Logística e Patrimônio;
III — Secretaria Municipal de Saúde;
IV — Secretaria de Educação;
V - Representantes do Poder Legislativo;
VI -— Órgão Municipal de Trânsito; e
VII — Guarda Municipal.
Art. 5º. Para viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos eventos da Semana
Municipal de Segurança do Trânsito, o Poder Executivo poderá realizar parcerias com Órgãos
Governamentais como a Polícjá R ; cia Militar, DETRAN, Corpo de
Prefeito Municipal