Rio Largo do Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 286/2023/GAPRE/PMRL '
Rio Largo/AL, 11 de Novembro de 2023.
A Sua Excelência, a Senhora
ALINE BIANCA CAVALCANTE
VEREADORA-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 31/2023 DO PODER
LEGISLATIVO.
Senhora Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete-do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, em atenção ao Projeto de Lei nº
31/2023, de iniciativa do Poder Legislativo, vem manifestar VETO TOTAL, pelos fundamentos
que segue.
Encaminha, por este, a Mensagem de VETO em anexo que “DISPÕE SOBRE A
INSTALAÇÃO E MONITORAMENTO ATRAVÉS DE CÂMERAS DE VÍDEO
IMPLANTADAS NAS VIAS PÚBLICAS.”, de autoria do Poder Legislativo.
Em; suma, com o devido respeito aos Nobres Edis, e, sobretudo à boa intenção que
inspirou a edição deste projeto, diante das razões supracitadas sobre o Interesse Público,
firmamos, com esteio nas justificativas apresentadas, VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 31/2023,
por vício de autoria.
Por fim, reitera-se os mais elevados votos de estima e consideração, ao passo que este
Executivo Municipal põe-se à disposição, para quaisquer eventualidades ulteriores.
Cordialmente, GILBERTO GONCALVES Assinado de torna cita! or cleesro
GONCALVES DA SILVA:32173650420
DA SILVA:32173660420 Dados: 2623.12:11 10:11:59-03%00'
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito de Rio Largo/AL
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNIC'PAL DE RIO LARGO
Av, Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100-000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 31/2023 DO PODER LEGISLATIVO
Ilustríssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores
de Rio Largo/AL,
Cumprimentando-a cordialmente, acuso o recebimento do
Autógrafo de Projeto de Lei n.º 31/2023, de autoria do Poder
Legislativo, que dispõe sobre a instalação e monitoramento
através de câmeras de vídeo implantadas nas vias públicas,
de autoria da vereadora Aline Biana Cavalcante, aprovado na
sessão deliberativa ordinária, realizada em 09 de novembro
do corrente ano, e comunico, tempestivamente - art. 49, V,
da Lei Orgânica Municipal - que “ele está sendo VETADO
TOTALMENTE, por razões de legalidade.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O presente Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo foi remetido à Prefeitura no dia 17/11/2023,
tendo sido aprovado na Câmara de Vereadores no dia
09/11/2023.
Tempestiva, portanto, a remessa do presente Projeto de
Lei para o Executivo - art. 185, do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Rio Largol!.
De igual sorte, também se encontra tempestivo o presente
veto, porquanto expedido dentro do prazo de 15 dias úteis
contados da data do recebimento do PL, que ocorreu em
Art. 185 — O projeto aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao
Prefeito até 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua aprovação, para
sanção ou veto.
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Simplicidade é Teadatho
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17/11/2023 — art. 186, do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Rio Largo?.
Visto estes pontos preliminares, cumpre esclarecer que
o presente autógrafo de projeto de lei dispõe sobre a
instalação e monitoramento através de câmeras de vídeo
implantadas nas vias públicas.
Em que pese a boa intenção - e iniciativa - da
Vereadora, é certo que o conteúdo do projeto em análise não
detém a legalidade necessária para a sanção por parte desse
Executivo.
Explico.
O Projeto de Lei em comento, consoante informado
anteriormente, dispõe sobre a instalação e monitoramento
através de câmeras de vídeo monitoramento implantadas nas
vias públicas, consoante sua ementa, bem como estabelecido
em seu art. 1º, ao dispor que elas serão colocadas em
logradouros públicos. Confira-ise:
nen li a ci ia
Dispõe sobre a instalação e monitoramento através de
câmeras de vídeo implantadas nas vias públicas.
2
Art. 186 — O Prefeito disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis contados
daqueles em que o receber para se manifestar quanto à matéria.
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Simplicidade o trabaião
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' Art. 1º. As empresas de vigilância particular cadastradas no Município de
| Rio Largo poderão operar equipamento de monitoramento através de câmeras de
* vídeo instaladas junto a fogradouros públicos custeadas por particulares.
Ocorre que, no S1º, do art. 2º, do aludido Autógrafo do
Projeto de Lei em análise, restou vedada a instalação dos
equipamentos de monitoramento em postes da rede de energia
io público. In verbis:
elétrica ou imóveis do patrim
| S 1º. As câmeras de monitoramento deverão ser instaladas em ponto
“estratégico nos locais a serem monitorados, ficando vedada a instalações em postes
da rede de energia elétrica ou imóveis do patrimônio público.
De modo que, resta evidente que o Projeto de Lei possui
situações irreconciliáveis entre em si, impossibilitando sua
aplicabilidade, pois as vias públicas são imóveis públicos?
e, como restou fixado no S1º, do art. 2º, que não poderá
ocorrer a instalação de câmeras de vídeo de monitoramento em
imóveis públicos, o regramento que se intentou trazer com a
proposição legislativa não tem como produzir efeito.
Ademais, ainda que se. conjecturasse que restaria a
possibilidade de aplicação do' PL“ nos imóveis particulares,
também se estaria diante de norma inconstitucional, por
vilipêndio à propriedade privada, devidamente protegida pela
Constituição Federal, que a erigiu à condição de asilo
inviolável do indivíduo:
mis SS O mm ir,
?Significado de imóvel
adjetivo de dois gêneros
1. que não se move; sem movimento; parado.
2. FIGURADO: que não muda, não mudou ou é imutável; firme, inabalável. "i. em face dos piores riscos"
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Simplicidade e Trabalho
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| Av. Presidente Femando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza:-:Rio Largo/AL — CEP 57.100-000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
! (...)
| XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo,
ninguém nela podendo penetrar sem consentimento
do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante
o dia, por determinação judicial;
(io
KXII - é garantido o direito de propriedade;
Não se olvide também, a cbr ação inserta no parágrafo
| único, do art. 7º, do PL em análise, que consigna que as
| imagens obtidas serão disponibilizadas ao Executivo
Municipal, através de sistema interligado de monitoramento:
cics aiii co std sea gr rdias sigam areia
Ar. 7º Fica proibida a exibição a terceiros de imagem Lage e
ra atender a requisição de autoridade policial ou judicial, com O
|
“investigação.
: Parágrafo único. Não são consideradas como Sesapi
| disposto no caput do art. 7º as imagens das câmeras disponibilizadas ao
Municipal, através de sistema interligado de monitoramento.
|
et DO Dados Evorusivo noderá requlamentar a presente lei, no que
Residindo aqui, outro óbice de ordem legal, porquanto
a referida disposição também vilipendia o art. 5º, X, da CE,
que estabelece a inviolabilidade da imagem das pessoas, vida
privada e intimidade.:
Artes 5º. OMISSÊ SG
Cross)
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X - são invioláveis a intimidade, a vida privada,
a honra e a iniágem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou
moral decorrente de sua violação;
Isso porque, passar-se-ia a ter acesso ao trânsito de
pessoas que ingressam nas residências das pessoas, sem
qualquer filtro ou determinação judicial.
Por fim, mas não menos importante, também se vislumbra
que o PL, em seu art. 4º e 5º, cria atribuição em órgão
público, até então inexistente, visto que estabelece
procedimento para a aprovação dos projetos de instalação dos
equipamentos de vídeo monitoramento:
Art. 4º Cabe ao Executivo Municipal à aprovação dos projetos de
instalação dos equipamentos de vídeo monitoramento, mediante requerimento escrito,
encaminhado pelo interessado na instalação do equipamento.
Art. 5º O projeto instalação dos equipamentos de vídeo monitoramento
* deverá constar: É
Í
| 1- Especificações do equipamento;
| 1 - Local para afixação das câmeras;
| o fil- Sistema tecnológico de transmissão de
Por conseguinte, de acordo com o artigo 115, inciso II,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Rio Largo, tem-se que compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa de projetos que disponham sobre a criação,
extinção e definição de estrutura ve atribuições das
secretarias e órgãos da administração direta, indireta e
fundacional. Veja-se:
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simplicidade e Trabaiho
E
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seio is ini za
- NS Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos que:
I — fixem ou modifiquem os quantitativos de cargos, empregos e
II — disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autarquia ou aumento. ou reajuste de sua remuneração;
b) criação, extinção e definição de estrutura e amibuições das
€) concessão de subvenção ou auxílio ou que, de qualquer modo.
aumente a despesa pública:
d) regime jurídico dos servidores municipais;
e) plano de govemo, diretrizes orçamentárias. orçamento anual e
Plurianual de investimentos, operações de crédito e dívida pública:
£) políticas, planos e programas municipais. locais e setoriais de
Inclusive, sobre a ilegalidade da invasão de
competência do legislativo no executivo, por meio da
proposição de lei que estabeleça/crie atribuição nos órgãos
públicos e altere sua estrutura - consoante intenta a
proposição legislativa em análise -+ O Supremo Tribunal
Federal já se manifestou de forma vinculante, por meio da
Tese oriunda do Tema 917, quando do julgamento do ARE 878911,
dispondo que nessa situação se está diante de usurpação de
competência.
Diante do exposto, a irregularidade contida na proposta
é de ordem legal, padecendo o Projeto de lei de vício tanto
material — constitucionalidade —+ quanto forma - de
iniciativa -, sendo, portanto, ilegal.
“Tese: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, 818, Il "a", “c" e “e", da Constituição Federal).
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CNPJ: 12.200.168/0001-20
Ante o exposto, sou levado a apresentar VETO TOTAL a
Proposta de Lei nº 31/2023, de iniciativa do Poder
Legislativo, pelos fatos e fundamentos explicitados.
Rio Largo/AL, 07 de dezembro de 2023.
GILBERTO GONCALVES Sitio concrveor
DA SILVA:32173660420 nt tn1035 0300
Gilberto Gonçalves da Silva
Prefeito Municipal
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Simplicidade q Trabaiho