Estado de Alagoas Integrante da
a e ars República Federativa
Rio Largo do Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 036/2024/GP/PMEL
Rio Largo/AL, 19 de fevereiro de 2024.
A Vossa Excelência, a Senhora
ALINE BIANCA CAVALCANTE
VEREADORA-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: “INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA CIVICO MILITAR, NO AMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Senhora Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto de
Lei 002, de 19 de fevereiro de 2024, acerca dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o Projeto de Lei em anexo que “INSTITUI O PROGRAMA
ESCOLA CIVICO MILITAR, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, conforme mensagem anexo.
Assim, o presente Projeto de Lei tem por substância primordial, dentro do campo da
prevenção, o resgate da cidadania e do culto aos valores sociais por parte dos alunos, buscando a
valorização inclusive dos profissionais de segurança pública e das forças armadas que por anos
atuaram na área de ensino e prevenção.
Diante do exposto, tendo em vista a necessidade imperiosa da medida, requer-se que
presente proposta de Lei seja apreciada em fegime de Urgência, discutida e ao final ap)
à a Municipal.
pelos Ilustres Vereadores, nos Termos da
PREFEITURA
Elise RIOLARGO
Estado de Alagoas Estes Integrante da
República Federativa
Rio Largo do Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINEI
Av. Presidente Ferna
Bairro Prefeito Antônio Li
CEP 57.100.000CNP.
Por fim, reitera-:
Executivo Múnicipal põe-se à disposição pata
resoháção da faceta.
Cordialmente,
E DO PREFEITO
ndo Afonso Collor de Mello, S/nº,
de Souza - Rio Largo/AL —
»,12.200.168/0001-20
se os mais elevados) votos de'“estima e consideração, ao passo que este
ex eventualidades em prol da escorreita
PREFEITURA
RIO LARGO
Simplicidade e Trabalho
[Es e)
Rio Largo
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MENSAGEM Nº 019, DE 002 DE FEVEREIRO DE 2024.
Rio Largo/AL, 19 de fevereiro de 2024.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL.
Excelentíssima Senhora Vereadora-Presidente,
Encaminhamos à apreciação desse Poder Legislativo, o anexo, Minuta de Projeto de
Lei que trata da instituição da Escola Cívico Militar — ECIM no âmbito do Município de Rio
Largo.
O presente projeto tem como substância primordial, dentro do campo da prevenção, o
resgate da cidadania e do culto aos valores sociais por parte dos alunos, buscando a valorização
inclusive dos profissionais de segurança pública e das forças armadas que por anos atuaram na
área de ensino e prevenção.
Cabe destacar que, nas atividades externas à sala de aula, atuar-se-á preventivamente
na identificação de problemas que possam influenciar no aprendizado e convivência social do
cidadão em desenvolvimento, inclusive, em último caso, com a aplicação das sanções previstas
em regulamento próprio, de forma a preparar o aluno para as responsabilidades da vida adulta,
promovendo condições que permitam um ambiente adequado e facilitador para a aquisição de
conhecimentos e o seu desenvolvimento com base nos valores permanentes da identidade
nacional e das virtudes de vida em sociedade.
A experiência com a modalidade do ensino cívico militar, trouxe muitos benefícios a
qualidade do ensino e a formação do Gidadão para a vida, sem contar com a grande procura por
vagas na referida unidade escolar.
Diante do exposto e confiante po sendôxde cidadania dos senhores, apelo aos Nobres
Pares desta Casa se Leis para que apojem o prá ente pesjeio, por se tratar de medida de
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Eca]
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PROJETO DE LEI Nº 002/2024
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA
ESCOLA CÍVICO MILITAR, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO
LARGO/AL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, faz saber que a Câmara Municipal
de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Largo, o Programa Escola Cívico -
Militar — ECIM, que apresenta um conceito de gestão nas áreas educacional, didático-
pedagógica e administrativa com a participação do corpo docente da escola selecionada para a
implantação do Programa, e apoio dos militares.
$1º - O presente Programa será aplicado na Escola Municipal de Ensino Fundamental Judith
Paiva.
82º - O Programa Escola Cívico-Militar presente, será desenvolvido diretamente pela direção
da escola e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Ficam criados, por esta Lei, os cargos abaixo descriminados que irão compor os Quadros
da Unidade Escolar contemplada:
a):
ESPECIFICAÇÃO DESCRIMINAÇÃO
CARGO Oficial Militar de Gestão Escolar
QUANTIDAE [ 02
CARGA HORÁRIA 20 horas
REQUISITO Profissional Militar
ESCOLARIDADE Ensino Superior Completo na área de Pedagogia, ou Licenciatura
Plena nas áreas afins.
ATRIBUIÇÕES Assessorar o Diretor nos assuntos referentes às áreas educacional,
didático-pedagógica e administrativa e tem as seguintes atribuições:
I— Assessorar o Diretor na implantação do modelo da ECIM;
II — Participar da formação continuada dos profissionais da escola
para a implantação do modelo da ECIM;
HI — Atuar na supervisão às atividades da Gestão Educacional;
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am)
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IV — Assessorar o Diretor na Gestão Administrativa da escola;
V — Assessorar o Diretor na Gestão Didático-Pedagógica, nos
assuntos referentes às especificidades do modelo da ECIM;
VI - Acompanhar o Diretor nas formaturas gerais e nas solenidades
cívicas da escola;
VII — Manter contato com os órgãos militares sobre assuntos
relacionados aos militares.
VALOR (R$) 5.500,00
b):
| ESPECIFICAÇÃO DESCRIMINAÇÃO
CARGO Instrutor Cívico Militar
QUANTIDAE 04
| CARGA HORÁRIA 20 horas
REQUISITO Profissional Militar
ESCOLARIDADE Ensino Superior Completo na área de pedagogia, ou Licenciatura!
Plena nas áreas afins.
ATRIBUIÇÕES Os Instrutores têm as seguintes atribuições:
| participação dos cultos aos Símbolos Nacionais.
I — Estimular o sentimento de amizade e solidariedade entre os
alunos;
II — Atuar na área educacional, particularmente no desenvolvimento
de atitudes e valores, em consonância com as demais áreas da
escola;
III — Atender aos responsáveis dos alunos sempre que solicitados,
tratando-os com respeito e civilidade;
IV — Acompanhar a frequência dos alunos na escola;
V — Contribuir para a formação ética, afetiva, social e simbólica dos
alunos, promovendo conversas, relatos de experiências e retirada de
dúvidas sobre diferentes assuntos;
VI — Procurar resolver os conflitos entre as pessoas no ambiente
escolar com base no diálogo e na negociação;
VII — Lançar as ocorrências dos alunos no sistema de gestão escolar;
VII — Participar da elaboração e da execução dos Projetos Valores
e Momento Cívico da escola;
IX — Contribuir com a Direção Escolar, quando solicitado, para
apuração de faltas comportamentais e atitudinais.
X — Orientar, acompanhar e motivar os alunos a se dedicarem às
atividades escolares;
XI — Desenvolver nos alunos o espírito de civismo, contribuindo
para que os discentes entendam a importância da realização e
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| condizente com a função.
XII — Acompanhar os alunos por ocasião de representações
externas, como jogos, passeios, visitas culturais etc., zelando pela
segurança e pelo comportamento adequado;
XIII — Manter o Oficial Militar de Gestão Educacional informado
quanto às principais ocorrências das suas turmas de alunos;
XIV — Compartilhar com os demais instrutores as experiências
vivenciadas com as suas turmas para o aprimoramento da gestão
educacional;
XV — Manter-se bem uniformizados e com boa apresentação
pessoal;
XVI — Acompanhar a entrada e a saída dos alunos na escola;
XVII — Participar das capacitações propostas pela escola e
empenhar-se no seu preparo profissional;
XVIII — Conduzir as formaturas diárias dentro das suas turmas e
auxiliar na preparação e execução das formaturas gerais;
XIX — Ensinar a correta utilização dos uniformes aos alunos de
acordo com as orientações previstas;
XX — Entoar o Hino Nacional, o Hino do Estado, o Hino do
Município e o Hino à Bandeira aos alunos. Outras canções podem
ser ensinadas e cantadas na escola, depois de autorizadas pelo
Diretor Escolar;
XXI — Orientar e acompanhar as atividades dos líderes de classe;
XXTI — Elogiar os alunos por atitudes positivas, preocupando-se em
não desmerecer os demais;
XXIII — Conferir a presença dos alunos após receber a apresentação
das turmas pelos líderes de classe;
XXIV — Acompanhar as turmas durante os deslocamentos para as
salas de aula e outras atividades escolares;
XXV — Garantir que todos os alunos tomem conhecimento de
orientações, informações e avisos;
XXVI — Coordenar e acompanhar as refeições dos alunos;
XXVII — Sempre que for necessário conversar com um aluno
reservadamente, fazê-lo acompanhado de outro monitor;
XXVIII — Manter uma relação respeitosa com os alunos, e
VALOR (R$) 4.500,00
c):
ESPECIFICAÇÃO DESCRIMINAÇÃO
CARGO | Monitor Cívico Militar
QUANTIDAE 06
CARGA HORÁRIA 40 horas
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REQUISITO Profissional Militar
ESCOLARIDADE Ensino Superior Completo na área de pedagogia, ou Licenciatura
Plena nas áreas afins.
ATRIBUIÇÕES Os Monitores têm as seguintes atribuições:
I— Auxiliar o Instrutor Cívico Militar a estimular o sentimento de
amizade e solidariedade entre os alunos;
Il — Atender aos responsáveis dos alunos e encaminha-los ao
Instrutor Cívico Militar sempre que solicitados, tratando-os com
respeito e civilidade;
HI — Auxiliar ao Instrutor Cívico Militar nas atividades para a
construção da formação ética, afetiva, social e simbólica dos alunos;
IV — Ao ter conhecimento de conflitos entre as pessoas no ambiente
escolar levar o caso ao Instrutor Cívico Militar;
V — Auxiliar ao Instrutor Cívico Militar no lançamento de
ocorrências dos alunos no sistema de gestão escolar;
VI — Participar auxiliando ao Instrutor Cívico Militar tanto na
elaboração quanto na execução dos Projetos, Valores e Moment;
Cívico da escola;
VII — Contribuir com o Instrutor Cívico Militar, quando solicitado,
para apuração de faltas comportamentais e atitudinais.
VIII — Acompanhar o Instrutor Cívico Militar com os alunos por
ocasião de representações externas, como jogos, passeios, visitas
culturais etc., zelando pela segurança e pelo comportamento
adequado;
IX — Manter o Instrutor Cívico Militar informado quanto às
principais ocorrências na Escolas como um todo;
X — Compartilhar com os demais monitores as experiências
vivenciadas na escola para o aprimoramento da gestão educacional;
XI — Manter-se bem uniformizados e com boa apresentação pessoal;
XII — Acompanhar junto com o Instrutor Cívico Militar a entrada e
a saída dos alunos na escola;
XI — Participar das capacitações propostas pela escola e
empenhar-se no seu preparo profissional;
XIV — Auxiliar o Instrutor Cívico Militar na condução das
formaturas diárias dentro das suas turmas bem como na preparação
e execução das formaturas gerais;
XV — Participar na entoação o Hino Nacional, o Hino do Estado, o
Hino do Município e o Hino à Bandeira aos alunos;
XVI — Acompanhar as turmas durante os deslocamentos para as
salas de aula e outras atividades escolares;
XVII — Auxiliar ao Instrutor Cívico Militar na coordenação e
acompanhar as refeições dos alunos;
Páginal de5 .
a
cmo
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XVIII — Manter uma relação respeitosa com os alunos, e condizente
com a função.
VALOR (R$) | | 3.500,00
Parágrafo único. O militar para ser aceito no Programa Escola Cívico-Militar não poderá ter
respondido por atos inidôneos ou desabonadores de sua conduta e deverá ter idoneidade moral
e reputação ilibada.
Art. 3º A Coordenação Pedagógica da Escola Cívico Militar, deverá ser exercido por um
Professor efetivo da Rede Municipal de Ensino de Rio Largo e na sua falta por um profissional
contratado.
Art. 4º A gestão, a supervisão e a aprovação da proposta pedagógica ficarão subordinados à
Secretaria Municipal de Educação de Rio Largo/AL.
Art. 5º As despesas decorrentes da exeducão desta Lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra
contrário.
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
PROCESSO Nº: 11160071/2023
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETO: PROJETO DE LEI - PROGRAMA ESCOLA CÍVICO MILITAR
1. PREMISSA DA ESTIMATIVA |
Considerando a solicitação externada pela Secretaria Municipal de Educação,
por meio do secretário Javan dos Santos, que requer a estimativa de impacto
orçamentário e financeiro da criação de cargos para a SEMED, apresenta-se a seguinte
análise com a incumbência de detalhar o impacto orçamentário e financeiro da alteração
ora proposta.
O projeto de lei em análise, institui o Programa Escola Cívico militar, no âmbito
do Município de Rio Largo/AL e dá outras providências, contendo em seu texto,
criação de cargos que acarretam necessariamente em um aumento da despesa, que por
sua vez, inserem-se no conceito de despesa obrigatória de caráter continuado.
A Lei Complementar nº. 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF),
em seu art. 17, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada
de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Determina a mesma Lei que os projetos de lei que importem em aumento de
despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de:
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a) declaração do ordenador de despesa de que:
º o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual em vigência (soma das despesas de mesma espécie, realizadas e à realizar
previstas no programa de trabalho, não supera os limites estabelecidos para o
exercício);
e a despesa é compatível com as leis vigentes do PPA e da LDO (conformidade
com diretrizes, objetivos, prioridades e metas);
b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois anos
seguintes;
c) indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter continuado:
indicando uma fonte de receita ou a redução de uma fonte de despesa.
A estimativa de impacto orçamentário - financeiro da criação de 12 vagas para a
Secretária Municipal de Educação, demonstrada no presente processo, foi executada
com o intuito de atender as obrigações legais e servir como documento de orientação
para a gestão municipal.
O estudo proposto resulta em quadros demonstrativos que expõem os impactos
da alteração ora sugerida, constituindo-se da comparação entre o custo da atual estrutura
de comissionados da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, e das despesas
associadas a nova proposta, com reflexos para o exercício financeiro vigente, bem como
para os de 2025 e 2026.
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A presente análise, identificou que os custos associados ao projeto de lei
apresentado, limitam-se as despesas com pessoal dos 12 novos cargos, não sendo
indicadas despesas de outra categoria econômica.
Além dos pontos norteadores do estudo apresentado, salienta-se que este
trabalho objetiva captar o impacto isolado das alterações pretendidas, sem levar em
consideração os resultados cumulativos de propostas, planos e ideias de alterações não
finalizadas.
Os impactos da modificação organizacional proposta no orçamento vigente têm
como orientação para elaboração do seu quadro expositivo a identificação do orçamento
de 2024, a previsão da despesa com a folha até o final do exercício, impacto
orçamentário da proposta e a suficiência ou insuficiência orçamentária.
A receita corrente líquida - RCL é a base para aferição do peso das despesas com
pessoal, sendo assim, faz-se necessária a apresentação da evolução esperada da relação
das despesas com pessoal e a RCL, expondo o peso do aumento cargos e vagas
despesa com pessoal do município de Rio Largo.
Por último, tendo em vista a necessidade de evidenciação da compensação para
as despesas do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, a presente
estimativa levará em consideração os limites apresentados na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e as devidas compensações.
3. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Partindo das considerações metodológicas apresentada na seção anterior,
executam-se as devidas mensurações, apresentando-as em quadros, nesta seção, que
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detalham os valores relacionados à estimação do impacto orçamentário e financeiro da
criação dos cargos e vagas.
Os quadros demonstrativos do impacto orçamentário financeiro da proposta são
divididos em pontos essenciais para o estudo:
a) Custos associados ao projeto de lei proposto;
b) Impacto orçamentário no exercício de 2024;
c) Previsão de impacto financeiro para 2024, 2025 e 2026;
d) Origem dos recursos para compensação das despesas.
CUSTOS ASSOCIADOS AO PROJETO DE LEI PROPOSTO
Conforme é possível observar na tabela 1, o custo anual do projeto de lei é de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais) para o período de um ano. Este custo é o resumo dos
valores estimados para a folha de pagamento dos funcionários, no entanto a tabela 2
detalha os custos do projeto de lei.
Tabela 1: Resumo do Custo do Projeto de Lei
Custo Total Anual PL (B) - (A)=(C)
(A) Custo Comissionados - SEMED Atual 2.605.104,00
(B) Custo Comissionados - SEMED Atual + PL
Cívico Militares (B)
Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL.
==
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Tabela 2: Custo do Projeto de Lei Detalhado
* Despesa soal VagasExistentes VagasNovas Total |
Salário c/ SM Atual 162.819,00 50.000,00 212.819,00
Venc. INSS 32.563,80 10.000,00 42.563,80
13º 13.568,25 4.166,67 17.734,92
13º|NSS 2.713,65 833,33 3.546,98
1/3 Férias 4.522,75 1.388,89 5.911,64
27,78 118233
66
Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL.
O principal custo da presente lei está na criação de vagas, pois não haverá
atualizações monetárias nos salários dos servidores. No entanto, os cargos da estrui
atual indexados ao salário mínimo sofrerão um aumento em comparação ao valor
estabelecido na Lei Delegada nº 02 de 2018, pois esta atualização é obrigatória.
A despesa com servidores que tem remuneração relacionada ao salário mínimo,
continuará a crescer nos exercícios posteriores a 2024. Neste sentido, faz-se necessária a
projeção do salário mínimo seguido a metodologia indicada na legislação, onde seu
resultado está apresentado na tabela 3!.
“A estimativa do salário mínimo para 2024 seguiu a proposta do Ministério do Planejamento, conforme
apresentado no PLOA 2024 da União.
O INPC foi substituído pela expectativa de IPCA na projeção da SEPLA-RL/AL para os exercícios 2025
e 2026.
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Tabela 3: Projeção do salário mínimo brasileiro.
59% 58%
202 1.212
2023 4,8% 4,9% 2,9% 1.320
2024 3,9% 1,6% 1.421
2025 3,5% 2,0% 1.518
2026 3,5% 2,0% 1.595
Fonte: Lei Federal nº 14.663/2023 e PLOA 2024 — Brasil. Elaboração: SEPLA/RL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE 2024
A análise do impacto orçamentário do projeto de lei, trata da mensuração da
necessidade de dotação para a efetivação do conteúdo da atualização legal. Neste
sentido, o custo da lei foi apresentado na tabela 1, correspondendo ao valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais).
A efetivação da despesa apresentada terá início possivelmente? no mês de março
no exercício financeiro vigente, desta forma o custo acima demonstrado deverá
inserido no orçamento somente para os meses de março à abril, totalizando uma dotação
orçamentária de R$ 666.666,67 (seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta
e seis reais e sessenta e sete centavos).
Considerando que a especificidade deste programa não está contemplada nas
ações realizadas pela SEMED, sugere-se a criação de ação específica para o Programa
Escola Cívico Militar, sendo útil solicitar a inclusão da autorização dos créditos
adicionais especiais para o atendimento da demanda.
Outro aspecto não menos importante, refere-se a fonte de recursos a ser utilizada
neste tipo de despesa. Entende-se que os novos cargos não estão inseridos nas despesas
? Execução orçamentária dependente de aprovação do projeto de lei em análise.
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possíveis na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e no Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (FUNDEB)*. Desta forma, a despesa deverá ser executada por recursos
próprios da Prefeitura, advindos da dotação de outras secretarias.
PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO PARA 2024, 2025 E 2026
A presente seção retrata o impacto financeiro da lei, a avaliação da projeção das
despesas propostas e das respectivas receitas que farão frente aos gastos nos próximos
exercícios financeiros. Considerando a ausência de informações seguras sobre
significativas alterações na estrutura de pessoal nos próximos exercícios e a inexistência
de mecanismos que obriguem uma atualização monetária das despesas decorrentes da
alteração legal discutida, fica estabelecida a manutenção dos valores para os próximos
exercícios, conforme apresentado na tabela 4 e no gráfico 1.
Tabela 4: Impacto da PL no exercício de 2024, 2025 e 2026.
2024 2025 2026
Receita Corrente 399.259.754,06 420.312.893,05 443.314.906,10
Receita de Capital 28.549.475,75 22.424.343,43 22.546.313,16
Deduções - 26.564.897,48 - 28023.747,61 - 29.555.665,78
413.759.240,33
228.571.173,76
229.371.173,76
— 554%
Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL
2 Artigos nº 70 e 71 da Lei nº 9.394/1996 — LDB.
* Art. 26 da Lei nº 14.113/2020 - FUNDEB
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A tabela 4 deixa claro que o impacto da criação das vagas propostas não
ultrapassa os limites estabelecidos pela Lei de responsabilidade Fiscal para despesa com
pessoal na Lei Orçamentária de 2024, adequando-se também, nos exercícios posteriores.
Gráfico 1: Projeção do peso das novas vagas na relação Despesa c. Pessoal/RCL.
Evolução da Relação entre RCLe Desp.
| com pessoa
| mm RCL +=: Acréscimo Desp Pessoal/RCL
| 420.000.000,00 - — — 413:759:24033 - 0,21
410.000.000,00 - 9,205 ,,
qo E
400.000.000,00 n195 É
2] z E
| E 390000.000,00 — ——— o19 &
[E E 0185 É
| É 380000.00000 —372:694.856,58 e
É 3300000000 — io 1s o18 E
| UE 0175 6
| 360.000.000,00 —— - - 017 É
| 350.000.000,00
0,165
2024 2025 2026
Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL
O incremento das despesas com pessoal a partir da criação das novas vagas par
a Secretaria Municipal de Educação apresenta impacto diminuto na relação da recei
corrente líquida com a despesas com pessoal, aumentando em 0,18 pontos percentuais
em 2024.
TZ
náRIo!
SEICDARE E TRAGA
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza — Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
ORIGEM DOS RECURSOS PARA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS
Atendendo a Lei Complementar nº 101/2000 — LRF, as despesas acrescentadas
precisam ser compensadas por uma redução permanente das despesas ou aumento da
receita. Desta forma., o custo inerente a presente lei, serão compensados pela Margem
de Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado — DOCC, estabelecido na
Lei de Diretrizes Orçamentária de 2024, sendo mais bem apresentado no quadro 1.
Quadro 1: Compensação do aumento das despesas obrigatórias.
Descrição Limite - LDO 2024
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
27.311.496
Continuado
Criação da Guarda Municipal 666.666,67
Utilização do Limite da Margem DOCC 2%
Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL.
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza — Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
CONCLUSÃO
Diante das considerações expostas neste documento, fica estabelecido o impacto
orçamentário e financeiro das despesas criadas a partir do projeto de lei, ora discutido,
é de R$ 666.666,67 (seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais
e sessenta e sete centavos), onde estes custos podem ser compensados financeiramente
dentro dos limites apresentados na LDO de 2024 e adequados orçamentariamente a
partir de autorizações de créditos adicionais específicos ou ainda fazendo uso da
autorização de suplementação apresentada na Lei Orçamentária Anual — LOA de 2024,
destacando ainda, a necessidade do uso da fonte de recursos próprios da Prefeitura.
Rio Largo, 16 de fevereiro de 2024
OEL JOAQUIM DE ARRUDA NETO
Técnico em Planejamento
Matrícula 79403/ CORECON/AL nº1.024
Ra
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza — Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas
decorrentes do Projeto de Lei que “INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA CÍVICO
MILITAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E RIO LARGO/AL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, encontram possibilidade de adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, compatibilidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentária para o exercício 2024 e com a Lei nº 1.925 de 23 de dezembro
de 2021 e suas alterações — Plano Plurianual para o período de 2022-2025. Declaro
ainda, que a referida despesa não afetará as metas de resultados fiscais previstas.