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Câmara Municipal de Rio Largo
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a modernização dos equipamentos sonoros (sirenes e alarmes)
utilizados nas escolas públicas e privadas do município de Rio Largo.
A Câmara Municipal de Rio Largo decreta:
Art. 1º As sirenes e alarmes utilizados para sinalizar o início de turnos, períodos e
intervalos, bem como seus términos, nos estabelecimentos da rede pública e privada
do Município de Rio Largo deverão, de forma gradual e contínua, ser substituídos por
sinaleiros musicais, de acordo com a necessidade de reposição dos equipamentos.
Art. 2º Os novos estabelecimentos de ensino criados a partir da vigência desta Lei
deverão contemplar, em seus projetos, a instalação dos sinaleiros musicais.
Art. 3º Os sinaleiros musicais previstos nesta lei visam, precipuamente, a proteção das
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 4º A substituição dos dispositivos, quanto a sua forma e prazo, bem como as
possíveis sanções frente ao não cumprimento, seguirão conforme regulamentação a
ser expedida pelo Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação
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VEREADOR — PDT
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Cont. do PL 02/2024 - Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 02/2024
O Vereador Jefferson Alexandre, integrante da Bancada do Partido
Democrático Brasileiro, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para
deliberação plenária o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a modernização dos
equipamentos sonoros (sirenes e alarmes) utilizados nas escolas públicas municipais do
município de Rio Largo.
A substituição será feita por sinaleiros musicais, ou seja, equipamentos de
som que reproduzirão músicas para sinalizar os intervalos, inícios e términos das aulas.
A proposta legislativa tem por objetivo principal a proteção das crianças
com Transtorno de Espectro Autista (TEA), que possuem grande sensibilidade aos
estímulos sonoros abruptos e de alta intensidade, como os experimentados pelas
sirenes usualmente utilizadas em escolas pelo país.
Em uma breve reflexão sobre a rede de ensino e a importância da
modernização, universalidade e acessibilidade dos espaços físicos, podemos discorrer
que a escola é uma instituição que tem a função de ensinar, por meio de um corpo
docente, as crianças, adolescentes e adultos.
É inegável que a escola desempenha papel fundamental no processo de
desenvolvimento dos sujeitos e também na coletividade, afinal o ambiente escolar foi
desenvolvido para maximizar as potencialidades humanas, e é de plena importância que
ele atenda adequadamente ao que se propõe (LOSSO, 2003: MACIEL et al., 2011).
Nesse sentido, a estrutura da escola deve ser capaz de oferecer as
condições adequadas para o desenvolvimento das mais diversas atividades por seus
usuários, como por exemplos as condições climáticas, a qualidade interna do ar,
minimizando a poluição, a higiene, a segurança e a acústica dos ambientes, com a
proteção de ruídos intrusivos que prejudicam a inteligibilidade entre professores ealunos.
Neste aspecto, as escolas apresentam inúmeros problemas advindos de
ruídos externos e internos, que comprometem a qualidade do ensino por seus elevados
níveis de pressão sonora (NPS), que passam a comprometer o desempenho escolar,
dificultando o trabalho do corpo docente, discentes, bem como os profissionais
administrativos e terceirizados. Dentre os elementos da cognição que são afetados está
a diminuição da capacidade de concentração, o desinteresse, a alteração do
comportamento, as mudanças de humor, o decréscimo na Neste contexto apresentados,
que realça a importância de condições adequadas no ambiente escolar, sobretudo no
aspecto da harmonização sonora dos espaços, acentua-se a importância da substituição
dos equipamentos utilizados como sirene, a fim de contemplar, para além do que já foi
descrito, a acessibilidade dos ambientes de ensino às pessoas com Transtorno do
Especiro Autistas (TEA).
Estudos estimam que entre 56% e 80% das pessoas com TEA
apresentam hipersensibilidade aos estímulos do ambiente, como o som. Sendo assim, o
barulho das sirenes e alarmes no ambiente escolar podem ser muito altos para que
eleslidem com esse estímulo sem ter uma crise ou, ao menos, prejudiquem a sua
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Cont. do PL 02/2024 - Poder Legislativo
concentração e desempenho escolar. Nestes casos, a manutenção de uma pessoa com
(TEA) em locais expostos à ruídos pode ser sinônimo de tortura e, ainda, gerar gatilhos
de alterações comportamentais imediatos.
Como apontado, a incidência de hipersensibilidade auditiva é
relativamente frequente em pessoas com TEA, por esta razão que se faz necessário
adotar a medida proposta por esta Lei, que, além de atender a Lei 13.146/2015,
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), sobretudo ao art. 30, inciso |, não possui o
condão de impactar financeiramente o município, uma vez que a substituição ocorrerá
de acordo com a necessidade de reposição dos equipamentos já existente.
Em síntese, busca-se, por meio deste Projeto de Lei, a viabilidade da
substituição dos equipamentos sonoros (sirenes e alarmes) das escolas da rede pública
municipal, com objetivo de atender a necessidade dos alunos com Especiro Autista
(TEA), bem como propiciar maior harmonização sonora ao ambiente escolar.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2024.
JEFF ON ALE DRENAVALCANTE
VEREADOR — PDT