ESTADO DE ALAGOAS
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PROJETO DE LEI Nº 04, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 21 DE
JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGOY/AL,
decreta:
Art. 1º O art. 1º, da Lei Municipal nº 1.866, de 21 de janeiro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O subsídio dos Vereadores do Município de Rio Largo/AL, para
a Legislatura 2025 à 2028, fica fixado em R$ 13.202,00 (treze mil e duzentos e dois
reais).”
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº
1.866/20.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Vereador Romildo Elias Calheiros Júnior
Vice-Presidente
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
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é” Fones: 3261-3618 / Fax 3261-1040 — Rio Largo-AL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, dispõe sobre a fixação dos subsídios dos
vereadores, tem como base a alínea c, do inciso VI, do art. 29 da Constituição
Federal, após a Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, que alterou
o referido inciso do mesmo art. 29, justamente sobre o estabelecimento do limite
sobre os subsídios dos Deputados Estaduais.
O mesmo artigo constitucional estabelece a fixação por lei de iniciativa da
Câmara. Tal prática tem como suporte o art. 37 da Constituição Federal com relação
aos princípios da impessoalidade e da moralidade e, ainda, dos princípios da
autoridade e da anterioridade conforme dispostos na Decisão Simples do Tribunal de
Contas de Alagoas referente ao Processo TC-03675/2004, aprovada por
unanimidade plenária em sessão de 23.09.04 e publicada no Diário Oficial do Estado
de Alagoas de 27.09.04.
Pelo exposto, a Mesa Diretora desta Câmara, apresenta para deliberação o
projeto de Lei em comento com a convicção de estar cumprindo com a sua obrigação
legal, estatuída na Carta Magna, pois de outra forma, não poderia proceder
Sala de Sessões, 21 de fevereiro de 2024.
Vereadora ana Cavalcante
Presidente
Vereador Romildo Elias Calheiros Júnior
Vice-Presidente
Vergador Izaque Pereira Silva,
1º Secretário
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Rio Largo
Contadoria Legislativa
Rua Euclides Alfonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 04, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
EMENTA: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 21 DE JANEIRO
DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSUNTO: ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ESTIMATIVA DE IMPACTO F INANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
SESSSANTA DE AML AC IO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
I. INTRODUÇÃO
Trata-se da estimativa de impacto financeiro-orçamentário que acompanhará o
Projeto de Lei nº 04, de 21 de fevereiro de 2024, que altera o art. 1º da Lei Municipal nº
1.866, de 21 de janeiro de 2020, e dá outras providências, para atender o disposto nos
artigos 15, l6e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, quais sejam:
“Art. 15, Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts.
16e 17.
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsegiientes;
KH - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado à
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa
prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio. ”
H. PREMISSAS DE CÁLCULO
Às seguintes premissas foram consideradas como ponto inicial para se armar o
raciocínio desta estimativa:
e Aumento do subsídio dos cargos de Vereador;
* Aumento dos respectivos encargos sociais (INSS e outros);
e Não foram considerados quais efeitos inflacionários.
HI. METODOLOGIA DE CÁLCULO
Nesta estimativa, foram considerados os seguintes itens para impacto do projeto de
lei em questão:
e Salário base atual mensal fixado no art. 1º da Lei Municipal nº 1.864, de 30
de dezembro de 2019;
e Salário base proposto mensal fixado no Projeto de Lei nº 04, de 21 de
fevereiro de 2024;
e 1/12 de 13º salário mensal;
e 1/12 de Férias mensal;
e 1/12 de Terço de férias mensal;
e Encargos Sociais (INSS Patronal, 20%; GILRAT, 2%; e FAT 1,5),
mensal na ordem de 23% ao mês sobre a folha de pagamento;
e Despesa total com pessoal mensal;
e Despesa total com pessoal anual.
IV. ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA
Segue tabelas da de impacto financeiro/orçamentário para o exercício a que se refere
(2025) e para os dois seguintes (2026 e 2027):
Quadro 1:
1 Cargo - Vereador
Rubricas
Atual Proposto
Salário base R$ 10.128,00 R$ 13.202,56 | R$ 3.074,56
13º - Salário R$ 844,00 R$ 1.100,21 | R$ 256,21
Férias R$ 844,00 R$ 1.100,21) R$ 256,21
1/3 de Férias R$ 281,33 R$ 366,74 | R$ 85,40
Encargos Sociais R$ 2.329,44 R$ 3.036,59 | R$ 707,15
Encargos 13º R$ 194,12 R$ 253,05 | R$ 58,93
Encargos Férias R$ 194,12 R$ 253,05 | R$ 58,93
Encargos 1/3 de Férias R$ 64,71 R$ 84,35] R$ 19,64
Total mensal por Vereador R$ 14.879,72 R$ 19.396,76
Total de 13 Vereadores R$ 193.436,36 R$ 252.157,82
Total Anual Geral R$ 2.321.236,32 R$ 3.025.893,81 | R$ 704.657,49
No quadro 1, tem-se a estimativa dos custos diretos derivados do aumento do
subsídio do cargo de Vereador na ordem de R$ 4.574,54 mensal por vereador, R$
58.721,46 mensal para o total de vereadores é R$ 704.657,49 por ano do total de
vereadores. Esse impacto inclui uma provisão mensal de 13º salário, férias e terço
constitucional de férias e seus respectivos encargos sociais de 1/12. Tais rubricas gerarão
uma despesa incorrida (efetiva e provisionada).
V. CONCLUSÃO
Diante do exposto neste documento, fica estabelecido o impacto financeiro e
orçamentário das despesas a serem criadas pelo Projeto de Lei nº 04, de 21 de fevereiro
de 2024, na ordem de 704.657,49 por ano para os respectivos exercícios financeiros.
Rio Largo, 21 de fevereiro de 2024.
Tiago Almeida Silva
Contador da Câmara Municipal de Rio Largo
CRC — 008907/0-9
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Fone: 3261-1040 — Rio Largo-AL
DECLARAÇÃO
Declaro, na condição de ordenadora da despesa, conforme dispõe o inciso II do art. 16 da
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento proposto pelo Projeto de Lei nº 04, de 21
de fevereiro de 2024, que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.866, de 21 de janeiro de 2020, e dá
outras providências, tem compatibilidade com o Plano Plurianual 2022-2025 e com a as Metas Fiscais
da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e terá adequação orçamentária e financeira a proposta de Lei
orçamentária anual da Câmara Municipal que será encaminhada para o Poder Executivo por esta
presidente, bem como que os recursos para custeio de tal despesa terá origem no incremento anual do
duodécimo desta Câmara Municipal.
Rio Largo, 21 de fevereiro de 2024.