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materia nº 27/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaIndicação nº 27/2024 - Solicita da Gestão Municipal a criação de uma Agência Regulamentadora de Serviços Públicos Municipais, para exercer ações regulatórias dos serviços públicos no Município de Rio Largo, priorizando o interesse da nossa população.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Indicação nº 27/2024 - Solicita da Gestão Municipal a criação de uma Agência Regulamentadora de Serviços Públicos Municipais, para exercer ações regulatórias dos serviços públicos no Município de Rio Largo, priorizando o interesse da nossa população.

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ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000.
' Fones: 3261-3618 /3261-1040-Rio Largo/AL
INDICAÇÃO Nº 027/2024
Referência: Solicita da Gestão Municipal a criação de uma Agência Reguladora de
Serviços Públicos Municipais, para exercer ações regulatórias dos serviços públicos
no Município de Rio Largo, priorizando o interesse da nossa população.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo/AL, o vereador
signatário com assento nesta Casa Legislativa, e no uso da atribuição conferida pelo artigo
103 do Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência, que após ouvido o Plenário, seja
encaminhada a presente Indicação ao digníssimo Prefeito Gilberto Gonçalves, solicitando
a criação de uma Agência Reguladora de Serviços Públicos Municipais, para exercer
ações regulatórias dos serviços públicos no Município de Rio Largo, priorizando o
interesse da nossa população, pelas razões expostas a seguir:
JUSTIFICATIVA
A criação em nosso município de uma Agência Reguladora de Serviços Públicos
própria possibilitaria que a Gestão Municipal exercesse o poder regulatório da
administração pública, controlando e fiscalizando as delegações de serviços públicos
essenciais ou não, ofertados à população, sejam eles delegados diretamente ou cedidos,
mesmo que por outros entes, em área territorial da municipalidade.
A fiscalização, acompanhamento de atividades e até mesmo a consequente punição
aos cessionários de serviços essenciais à população e não adequadamente prestados aos
cidadãos de nossa cidade em áreas como o transporte público urbano ou intermunicipal, a
exemplo da EMPRESA VELEIRO: o oferecimento de serviços de água e saneamento
básico, a exemplo da BRK AMBIENTAL e o fornecimento de energia elétrica, a exemplo da
EQUATORIAL ENERGIA, seriam melhor fiscalizados e cobrados pela municipalidade, uma
vez que a referida agência regulatória estaria muito mais próxima da população do nosso
município, buscando soluções mais ágeis para a melhoria do oferecimento desses serviços
essenciais à nossa população.
A agilidade administrativa de uma agência reguladora municipal de serviços públicos
contribuiria substancialmente na melhora do oferecimento desses serviços essenciais à
nossa população, agindo com agilidade em casos da prestação deficiente desses serviços,
podendo buscar meios administrativos e jurídicos com maior agilidade, satisfazendo os
anseios dos nossos munícipes, uma vez que os órgãos estaduais demoram a tomar
providências e dar respostas satisfatórias aos consumidores.
Pelas Razões expostas, que justificam a presente Indicação, antecipo
agradecimentos aos meus pares que se dispuserem a aprovar esta proposição, e ao
Prefeito Gilberto Gonçalves que certamente pela atenção primordial com a qualidade dos
serviços essenciais ofertados para a nossa população, adotará as providências necessárias
para a efetivação dessa medida.
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2023.
icero Inácio Branco
Verea

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