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ESTADO DE ALAGOAS
| | CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000.
| E 3261-3618 / 3261-1040-Rio Largo/AL
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INDICAÇÃO Nº 35/2024
Referência: Solicita do Governo do Estado de Alagoas a implantação de uma
Delegacia Especializada na Proteção de Criança e Adolescentes - DPCA, em virtude
da alta demanda de casos de violência e abusos que acometem esse público em
nosso município. no |
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo/AL, o vereador
signatário com assento nesta Casa Legislativa, e no uso da atribuição conferida pelo artigo
103 do Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência, que após ouvido o Plenário, seja
encaminhada a presente In dicação ao Excelentíssimo Governador do Estado de Alagoas,
Paulo Suruagy do aval Dantas, sugerindo-lhe a implantação de uma 'Delegacia
Especializada na Proteção de Criança e Adolescentes - DPCA, em virtude da alta demanda
de casos de violência e abusos que acometem esse público em nosso município, pelas
razões expostas a seguir:
JUSTIFICATIVA
JUS TIFIGAIVA
A presente indicação solicita do Governo do Estado de Alagoas, através da
Secretaria de Estado da! Segurança Pública, a implantação de uma Delegacia
Especializada na Proteção de Crianças e Adolescentes em nosso município, em virtude do
grande número de casos de violência e abusos ocorridos na região e que atingem
diretamente nossas crianças e adolescentes, sejam físicas, psicológicas ou sexuais, sendo
necessário que equipes especializadas conduzam estas investigações garantindo assim
punições aos que de uma forma ou de outra cometem crimes ou abusos prejudicando fo)
desenvolvimento físico e mental dessas crianças e adolescentes, sendo dever do estado
propiciar meios de proteção para esses cidadãos, sendo este O momento ideal para a
implantação de uma delegacia especializada em nosso município, devido a alta
considerável de casos que atingem este público, podendo a referida delegacia atender
também os municípios circ à vizinhos, aumentando a rede de proteção já oferecido pelo
Estado de Alagoas, mas insuficiente devido ao enorme número de casos registrados no
município de Rio Largo e região, uma vez que estes casos devem ser conduzidos o mais
rapidamente possível preservando nossas crianças e adolescentes e reparando esses
danos com equipes multidisciplinares minimizando os danos causados por criminosos e
abusadores, protegendo o futuro dessas crianças e adolescentes e consequentemente do
nosso município e do nosso estado.
Pelas Razões ex; stas, que justificam a presente Indicação, | antecipo
agradecimentos aos meus 'pares que se dispuserem a aprovar esta proposição, e ao
Governador Paulo Dantas, que certamente pela atenção primordial com a proteção das
crianças e adolescentes de nossa cidade, dará agilidade e adotará as providências
necessárias para a efetivação dessa medida.
sala das Sessões, 06 de março de 2024.
Eh
ndre Cavalcante
Vereádor - PDT
D
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