| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | IND Nº 38/2024 - Solicita o pagamento imediato pela Gestão Municipal dos valores referentes aos Precatórios do FUNDEF, para pagamento dos servidores da rede municipal de ensino, em virtude de alguns municípios alagoanos já terem realizando o pagamento. |
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ESTADO DE ALAGOAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000. Fones: 3261-3618 / 3261-1040-Rio Largo/AL INDICAÇÃO Nº 038/2024 Referência:Solicita o pagamento imediato pela Gestão Municipal dos valores referentes aos Precatórios do FUNDEF, para pagamento dos servidores da rede municipal de ensino, em virtude de alguns municípios alagoanos já terem realizando o pagamento. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo/AL, o vereador signatário com assento nesta Casa Legislativa, e no uso da atribuição conferida pelo artigo 103 do Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência, que após ouvido o Plenário, seja encaminhada a presente Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Rio Largo Gilberto Gonçalves da Silva,solicitando o pagamento imediato pela Gestão Municipal dos valores referentes aos Precatórios do FUNDEF, para pagamento dos servidores da rede municipal de ensino, em virtude de alguns municípios alagoanos já terem realizando o pagamento, pelas razões expostas a seguir: JUSTIFICATIVA O Presidente da República Federativa do Brasil, no mês de abril deste ano, sancionou a Lei Federal nº 14.325/2022, que regulamenta o uso de recursos não aproveitados do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e de seu antecessor, o extinto FUNDEF, para o pagamento do magistério da educação básica da rede pública de ensino. Os profissionais do magistério lutam a anospelo reconhecimento de seus créditos oriundos do FUNDEF, tendo a sanção da já referida lei, deixado claro que, estes profissionais, tem direito à subvinculação prevista tanto na extinta Lei do FUNDEF, estabelecendo critérios e balizas para os referidos pagamentos. A valorização do professor é o primeiro passo para garantir uma educação de qualidade. A atuação do docente tem impactos dentro e fora da sala de aula, seja no desempenho dos estudantes, na qualidade da escola e no progresso do pais. A Lei Federal nº 14.325/2022, que regulamentou os pagamentos do FUNDEF, respalda os pagamentos dos referidos créditos, devendo a municipalidade buscar meios imediatos para o cumprimento desta obrigação, a exemplo de diversos municípios que já estão realizando os pagamentos dos referidos precatórios, a exemplo diversos outros municípios alagoanos. Pelas Razões expostas, que justificam a presente Indicação, antecipo agradecimentos aos meus pares que se dispuserem a aprovar esta proposição, e ao Prefeito Gilberto Gonçalves, que certamente pela atenção primordial coma educação em nosso município, dará agilidade e adotará as providências necessárias para a efetivação dessa medida. Sala das Sessões, 13 de março de 2024. Jefferson Alexandre Cavalcante Vereador- PDT