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materia nº 38/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaIND Nº 38/2024 - Solicita o pagamento imediato pela Gestão Municipal dos valores referentes aos Precatórios do FUNDEF, para pagamento dos servidores da rede municipal de ensino, em virtude de alguns municípios alagoanos já terem realizando o pagamento.
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ESTADO DE ALAGOAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO 
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000. 
Fones: 3261-3618 / 3261-1040-Rio Largo/AL 
INDICAÇÃO Nº 038/2024 
Referência:Solicita o pagamento imediato pela Gestão Municipal dos valores referentes 
aos Precatórios do FUNDEF, para pagamento dos servidores da rede municipal de 
ensino, em virtude de alguns municípios alagoanos já terem realizando o pagamento. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo/AL, o vereador 
signatário com assento nesta Casa Legislativa, e no uso da atribuição conferida pelo artigo 
103 do Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência, que após ouvido o Plenário, seja 
encaminhada a presente Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Rio Largo Gilberto 
Gonçalves da Silva,solicitando o pagamento imediato pela Gestão Municipal dos valores 
referentes aos Precatórios do FUNDEF, para pagamento dos servidores da rede municipal de 
ensino, em virtude de alguns municípios alagoanos já terem realizando o pagamento, pelas 
razões expostas a seguir:
JUSTIFICATIVA
O Presidente da República Federativa do Brasil, no mês de abril deste ano, sancionou 
a Lei Federal nº 14.325/2022, que regulamenta o uso de recursos não aproveitados do 
FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e de seu 
antecessor, o extinto FUNDEF, para o pagamento do magistério da educação básica da rede 
pública de ensino. 
Os profissionais do magistério lutam a anospelo reconhecimento de seus créditos 
oriundos do FUNDEF, tendo a sanção da já referida lei, deixado claro que, estes profissionais, 
tem direito à subvinculação prevista tanto na extinta Lei do FUNDEF, estabelecendo critérios 
e balizas para os referidos pagamentos. A valorização do professor é o primeiro passo para 
garantir uma educação de qualidade. A atuação do docente tem impactos dentro e fora da 
sala de aula, seja no desempenho dos estudantes, na qualidade da escola e no progresso do 
pais. 
A Lei Federal nº 14.325/2022, que regulamentou os pagamentos do FUNDEF, 
respalda os pagamentos dos referidos créditos, devendo a municipalidade buscar meios 
imediatos para o cumprimento desta obrigação, a exemplo de diversos municípios que já 
estão realizando os pagamentos dos referidos precatórios, a exemplo diversos outros 
municípios alagoanos. 
Pelas Razões expostas, que justificam a presente Indicação, antecipo agradecimentos 
aos meus pares que se dispuserem a aprovar esta proposição, e ao Prefeito Gilberto 
Gonçalves, que certamente pela atenção primordial coma educação em nosso município, 
dará agilidade e adotará as providências necessárias para a efetivação dessa medida. 
Sala das Sessões, 13 de março de 2024. 
Jefferson Alexandre Cavalcante 
Vereador- PDT 

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