| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 10/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O AUXÍLIO-MÃE-CUIDADORA PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA QUE NECESSITEM DE CUIDADOS ESPECIAIS PARA RALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1882 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2024-05-22 | Proposição apresentada ao Plenário para Leitura | — | ENCAMINHADO A PRESIDÊNCIA |
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