ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA OS ANEXOS |, Il E Ill DA LEI MUNICIPAL Nº 1.984 DE 19
DE MAIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Largo, aprova:
Art. 1º — Ficam modificados os anexos |, Il e Ill da Lei Municipal nº
1984/23.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vice- Presidente
1 ra
btlulot Rolim Vasconcelos
o Secretá
rio
Vereador lis ç DA AA
3º Secretário
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Cont. do PL 01/2025 - Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 01/2025
O presente Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação dos nossos
pares se justifica em razão do aumento do número de vereadores ocorrido por meio de
Emenda à Lei Orgânica na legislatura passada. Passando de 11 vereadores para 13
vereadores nesta legislatura.
Com o aumento do número de vereadores, a demanda por assessoria
especializada também aumenta, justificando a criação de novos cargos para atender às
necessidades da Câmara.
Assessores Parlamentares podem fornecer suporte técnico e estratégico aos
vereadores, melhorando a qualidade das decisões e a eficiência dos trabalhos
legislativos.
A assessoria legislativa pode garantir que os vereadores tenham acesso ao
acervo legislativo refletindo a diversidade e complexidade das demandas da sociedade:
A criação de novos cargos pode contribuir para o fortalecimento da Câmara
como instituição, permitindo uma gestão mais eficaz e eficiente.
FUI (n/E
Rudson Feitosa Pinto
5) SR Presidente y,
7/44
42 Dude ti dele Fráriça Costa” *
A L4 “Secretário, Ea á.
Lauda os A, ae Korn Vádeds Vasconcelós
vê (SANDER VA A
3º Secretário
Vereádor Rafa 4
«3
FELICE
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ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 01/2025
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
QUANT. | DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO SUBSÍDIO R$
01 Diretor Geral i ! CC-1 6.500,01
01 Diretor Financeiro ndo Rir CC:2 5.850,01
01 Secretário Geral Parlamentar RE NECC:? 5.850,01
26 Assessor Parlamentar | Cc-3 4.500,01
01 Diretor Administrativo E CC-3 4.500,01
01 Secretário de Apoio Legislativo CC-3 4.500,01
01 Assessor Técnico Parlamentar ; CC-4 2.700,01
01 Chefe do Gabinete ; | CC-5 2.400,01
01 — |Assessor Comunicação The mEGE:S ? 2.400,01
01 | Chefe do Cerimonial CC-5 2.400,01
06 Assessor Legislativo Especial | CC-5 2.400,01
45 Assessor Parlamentar Il É a CE:5 2.400,01
13 Assessor Legislativo Mídia social | | Ce5 2.400,01
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ANEXO Il DO PROJETO DE t.EI Nº 01/2025
CARGOS DE PROVIMENTO ZM COMISSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
tnied acre
T
|
e —
|
[Parlamentar
Diretor Administrativo
Assessor Técnico
Parlamentar
Chefe de Gabinete
|Assessor de
| Comunicação
Chefe do Cerimonial
|
[Assessor Legislativo
| Especial
Secretário de Apoio
Legislativo
02 Assessor
Parlamentar |
[01 Assessor
[Legislativo Mídia
Social
02 Assessor
|Parlamentar |
01 Assessor
Legislativo Mídia
Social
02 Assessor
Parlamentar |
01 Assessor
Legislativo Mídia
Social
: MESA DIRETORA | PRESIDENTE 1 SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO VEREADORES
Diretor Geral |
|Diretor Financeiro E
05 Assessor '05 Assessor 05 Assessor 03 Assessor |
Secretário Geral Parlamentar |l Parlamentar.ii., [Parlamentar |l
Parlamentar Il |
02 Assessor
Parlamentar |
01 Assessor Legislativo
Mídia Social |
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ANEXO Ill DO PROJETO DE LEI Nº 01/2025
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
ATRIBUIÇÕES
Diretor Geral
Planeja, coordena e avalia o desenvolvimento das
atividades das diretorias e da assessoria da Casa,
promovendo a harmonização e integração dos
processos adotados pelas unidades que compõem
a esirutura organizacional da Câmara Municipal.
Elabora atos administrativos, relatórios e outrios
documentos de acordo com a sua area de atuação;
acompanha a legislação relacionadas às suas
atividades.
Tem sob sua responsabilidade a supervisão das)
atividades de protocolo, serviços administrativos e)
almoxarifado.
Tem sob sta responsabilidade a supervisão das
atividades de Gestão de Pessoas.
Tem sob sua responsabilidade a idea da
area de Tecnologia da Informação.
Tem sob sua responsabilidade a supervisão da
atividades das areas de transportes, manutenção d
conservação patrimonial.
Exerce outras atividades inerentes ao el de
direção.
Diretor Financeiro
Compete-lhe cumprir e fazer cumprir as
determinações da Presidência, bem como a
diretrizes e políticas funcionais estabelecidas,
Acompanhar a liberação dos recursos financeiros
fim de avaliar a disponibilidade orçamentária
financeira da Câmara;
Propor e coordenar a elaboração do Orçament
anual;
Elaborar e executar a programação orçamentária e
financeira da Câmara e enviar informações
“pertinentes para órgãos externos;
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e Assinar balancetes, sempre com a assinatura
conjunta do Presidente;
e Processar e efetuar pagamentos/recebimentos;
e Receber e controlar os recursos financeiros:
e Manter sob sua custódia documentos, títulos e
valores;
e Elaborar relatórios e documentos relativos à
programação e execução financeira.
e Compete-lhe assessorar a Mesa Diretora da
Câmara de Vereadores, em todos os trabalhos
legislativos, e a Presidência, no desempenho de
suas atribuições regimentais e constitucionais.
e Coordenar e orientar todas as atividades
legislativas da Casa, conscante a Constituição
Secretário Geral Parlamentar Federal, a Lei orgânica Municipal e o Regimento
Interno.
e Acompanhar e assessorar demais eventos de
natureza técnico-política relacionados às
atividades legislativas.
e Registrar. e divulgar as informações sobre
processo iegislativo e movimentação parlamentar.
e Fornecer subsídios e assessoramento às
comissões em assuntos de natureza técnico-
legislativa sobre projetos de lei, resoluções,
decretos legislativos e outros.
e Supervisionar o comparecimento efetivo dos
senhores vareadores as sessões plenárias da
“Câmara. N
e Compete-ire colaborar com a Presidência na
solução dos problemas e interesses da Câmara, na
sua área de atuação;
e Superintender todas as atividades da Câmara
Municipal, cometidas à Diretoria Administrativa;
e Implantar formulários e impressos próprios, a
serem utilizados pela Câmara, visando
Diretor Administrativo simplificação de rotinas, o acompanhamento e
controle da tramitação de proposição;
o instituir, fluxo de processos, procedimentos e
rotinas da Câmara; º j aê RIR
» Mula
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e Intermediar as relações meio e fim do legislativo de
modo a evitar duplicação de esforços, paralelismos,
e irracionalidade na utilização dos recursos
humanos, materiais, financeiros e institucionais;
e Manter diálogo permanente e despachar com o
Presidente nos assuntos de suas atribuições,
e Solicitar ' a colaboração dos órgãos de
assessoramento da Câmara, quando necessário;
e Desenvolver outras atividades necessárias ao
cumprimento de suas finalidades.
e Compete-lhe fazer pesquisas e elaborar relatórios)
sobre o estágio de tramitação das proposituras, a
pedido dos Vereadores ou do Secretário Gera
Parlamentar;
Secretário de Apoio Legislativo e Manter o controle quantitativo de projetos votados,
no âmbito da construção das pautas,
e Consultar processos e informar sobre sua situação,
sempre que necessário;
e Dar cumprimento a outras atribuições atinentes
sua área de competência, que lhe venham a eai
determinadas pelo Secretário Geral Parlamentar.
Chefe de Gabinete e Compete-lhe assistir o Presidente em sua
relações com instituições da sociedade civil e co
membros da comunidade; |
e Preparar a correspondência de caráter pessoal do
Presidente;
e Programar as atividades de relações públicas; N
e Marcar as audiências com o Presidente e atender
ao público;
e Fazer executar serviços de digitação, reprodução e
distribuição de documentos necessários ao
trabalhos, despachos e decisões do Presidente; |
e Encarregar-se da divulgação de: carát
institucional; ;
e Organizar e manter atualizado arquivo de
documentos de interesse da Presidência;
e Desenvolver outras atividades da Chefia de
Gabinete.
Chefe do Cerimonial e Compete-lhe organizar as solenidades da Câmara;
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Planejar a cerimônia de compromisso
constitucional do Prefeito e do Vice-Prefeito,
determinar os trajes para todas as cerimônias,
Receber as autoridades conduzindo-as aos
ambientes determinados;
Cuidar da formação da Mesa e distribuição de
autoridades, observadas as normas do Cerimonial
Público;
Prestar esslarecimentos de natureza protocolar,
bem como determinar a colocação de autoridades
que não constem da "Ordem Geral de
precedência”;
Fornecer dados biográficos de autoridades e
personalidades que sejam recepcionadas na
Cârnara em caráter oficial ou a convite;
Elaborar, após ordem superior, programas d
solenidades, comemorações e recepções; |
Manter contato, para efeito de cerimonial co
órgãos públicos federais, estaduais e municipais,
Esclarecer s orientar os visitantes sobre as
atividades exercidas pela Câmara;
Exercer outras atividades afins.
Assessor de Comunicação .
Compete-lhe implementar a comunicação social no
âmbito da Câmara;
Assessorar o Presidente da Câmara no: que
respeita a comunicação social;
Elaborar € distribuir resenhas jornalísticas,
Desempenhar outras atribuições correlatas.
Assessor Parlamentar |
“assuntos, ou marcar audiências;
Compete-lhs receber os expedientes dirigidos ao,
Vereador, fazendo o respectivo controle;
Controlar e organizar a agenda do Vereador;
Atender aó telefone e anotar recados;
Despachar com o Vereador onde estiver lotado;
Receber & acompanhar os visitantes, orientando
os e prestando informações;
Promover o atendimento das pessoas qu
procuram o Vereador que está assessorando,
encaminhando-as para solucionar os respectivos)
aa»
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e Elaborar relatórios mensais de visitas do Vereador
que está assessorando;
e Acompanhar e informar o Vereador sobre os
prazos e providências das proposições em
tramitação na Câmara Municipal;
e Receber e encaminhar documentos ou
correspondências do Vereador e controlar o
protocolo;
e Manter os arquivos do Vereador em ordem;
e Fica facultado ao Vereador solicitar do Assessor
para que este o acompanhe em todas as sessões
e solenidades da Câmara, e operar máquinas)
copiadoras €& operacionalizar aparelho de scanner;
e Realizar pesquisas sobre matéria legislativa
quand” solicitado pelo Vereador;
e Executar outras atividades afins a pedido do
Vereador
e Compete-lite secretariar reuniões;
e Lavraratas;
e Executar trabalhos de escritório, simples ou de
certa complexidade;
puta y e Redigir cartas, ofícios e outros expedientes afins;
Assessor Legislativo Especial prolatar informações sumárias; digitar expedientes,
requisições e conhecimentos em geral;
e Escriturar e controlar o movimento dos processos;
colaborar em pesquisas e estudos estatísticos;
atender ao público orientando-o, inclusive no
preenchimento de formulários e requerimentos;
e Executar outras tarefas correlatas por
determinação ou portaria do Presidente da Casa.
e Contribuir com o desenvolvimento das atividades
parlamentares e legislativas; auxiliar a atividade do,
parlamentar em siuas esferas de atuação; sugerir
Assessor Parlamentar Il medidas para melhoria da execução das atividades
parlamentares e administrativas; representar o
vereador perante autoridades e demai
representantes da sociedade civil em audiências
reuniões.
e Analisar propostas de matérias legislativas, tais
como: pareceres, votos, requerimentos, recursos,
emendas e projetos de lei, dentre outros, de
Windu (Ny
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acordo com a orientação político-partidária do,
versadur.
e Realizar interlocução com o corpo técnico da
Câmara de acordo com a orientação política.
Assessor Legislativo em Mídia
Social
= Administra, gera conteúdo, cria anúncios, interage
com seguidores. Realiza o planejamento e criação de
conteúdo para redes sociais, como publicações, textos
e mecânicas de ações para melhoria de publicidade
das ações do parlamentar, extração de dados,
cruzamento e análises.