| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 04/2025 DISPÕE SOBRE A IENTIFICAÇÃO DE AUNOS COM DEFICIÊNCAS VISUAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO, INCLUINDO O POSSÍVEL FORNECIMENTO DE ÓCULOS A ESTUDANTES DE BAIXA RENDA. |
| native_id | 2065 |
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