materia nº 26/2025

INDICAÇÃO Nº 026/2025

Referência: Solicitação de informações e providências à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL) e ao Ministério Público do Estado de Alagoas (1ª Promotoria de Rio Largo) sobre a situação da Auto Viação Veleiro em Rio Largo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo/AL, o vereador signatário com assento nesta Casa Legislativa, e no uso da atribuição conferida pelo artigo 103 do Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência, que após ouvido o Plenário, seja encaminhada a presente Indicação à Ilustríssima Senhora Presidente da ARSAL, Sra. Camilla da Silva Ferraz, e ao Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Rio Largo, Sr. Kleber Valadares Coelho Junior, solicitando informações e providências sobre a situação da Auto Viação Veleiro em Rio Largo, pelas razões expostas a seguir: 



JUSTIFICATIVA

Considerando as constantes reclamações da população de Rio Largo quanto à péssima qualidade dos serviços prestados pela Auto Viação Veleiro, empresa responsável pelo transporte coletivo na região;

Considerando os problemas recorrentes, tais como:

Frota insuficiente e mal conservada, com apreensões recentes de veículos em condições inadequadas;

Atrasos frequentes e falhas operacionais, gerando transtornos diários aos usuários;

Aumento significativo nas tarifas, sem justificativas claras e sem melhoria na qualidade do serviço;

Descontentamento expresso pela administração municipal, incluindo a manifestação pública do Prefeito sobre a necessidade de alternativas para o transporte intermunicipal;

Considerando o papel da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL) na fiscalização e regulação do transporte intermunicipal, bem como a competência do Ministério Público do Estado de Alagoas na defesa dos direitos dos consumidores e da coletividade;

Indico que seja oficiado:

À Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL) para que:

Forneça informações detalhadas sobre a atual situação da Auto Viação Veleiro, incluindo a quantidade de veículos em operação e suas condições de manutenção;

Esclareça quais medidas estão sendo adotadas para fiscalizar e melhorar a qualidade do serviço prestado à população de Rio Largo;

Informe sobre a possibilidade de abertura de nova licitação para atrair outras empresas de transporte coletivo, buscando maior qualidade e eficiência nos serviços.

Ao Ministério Público do Estado de Alagoas, solicitando:

A apuração de possíveis irregularidades na prestação de serviços pela Auto Viação Veleiro, incluindo a inadequação da frota e os aumentos tarifários aplicados;

A adoção de medidas legais cabíveis para garantir os direitos dos consumidores e assegurar um transporte coletivo digno e seguro à população de Rio Largo;

O acompanhamento das ações fiscalizatórias da ARSAL para assegurar a transparência e a eficácia nas providências adotadas. 

A presente indicação visa resguardar os direitos dos cidadãos de Rio Largo ao acesso a um transporte coletivo de qualidade, seguro e eficiente. Diante das inúmeras queixas, das condições precárias dos veículos e das tarifas elevadas, é imprescindível que o Poder Público tome medidas efetivas para solucionar os problemas relatados. A provocação à ARSAL visa garantir uma fiscalização rigorosa e soluções para o transporte no município. Já a solicitação ao Ministério Público busca assegurar a proteção dos direitos dos consumidores e o cumprimento da legislação pertinente.

Pelas razões expostas, que justificam a presente indicação, antecipo agradecimentos aos meus pares que se dispuserem a aprovar esta proposição, e à Ilustríssima Senhora Presidente da ARSAL, Sra. Camilla da Silva Ferraz, e ao Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Rio Largo, Sr. Kleber Valadares Coelho Junior, que certamente entendendo a importância destas solicitações para o desenvolvimento da nossa cidade e para a melhoria das condições de vida da nossa população, darão agilidade e adotarão as providências necessárias.

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2025.







Professor Douglas Costa

vereador - UB