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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM Nº 007, DE 02 DE MARÇO DE 2018.
A SUA SENHORIA O SENHOR
Ver. JOSÉ ALVES DE FARIAS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RIO LARGO/AL
REGIME DE URGÊNCIA
ASSUNTO: PROJETO DE LEI. AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL. INCLUSÃO DA AÇÃO DE CONSTRUÇÃO E/OU
REFORMA DE PRAÇAS E URBANIZAÇÃO DE BAIRROS E POVOADOS.
Senhor Presidente,
1. Cumprimentando-o, informo que o Gabinete do Prefeito do Município de Rio Largo/AL,
encaminha para apreciação dessa Casa Legislativa municipal o Projeto de Lei nº 005/2018, que “DISPÕE SOBRE
A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 nº
1.781/2017 PARA INCLUSÃO DA AÇÃO CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRAÇAS E URBANIZAÇÃO DE
BAIRROS E POVOADOS, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.
2 A necessidade de propositura do presente Projeto de Lei adveio da identificação, no âmbito do
Poder Executivo municipal, da ausência de ação específica na Lei Orçamentária Anual para 2018 destinada
Construção e/ou Reforma de Praças, o que impede, por regramento constitucional, a realização de despesas
nesse sentido.
3 Salientamos que o Poder Executivo já possui projetos devidamente licitados e outros em
andamento para a execução das referidas ações, porém, ausente a autorização orçamentária na LOA/2018 para
esse fim, o que impõe a participação democrática e constitucional do Poder Legislativo nesse processo
orçamentário.
4. As obras e reformas que estão englobadas nessa ação são necessárias para proporcionar aos
cidadãos melhores condições de infraestrutura urbana, lazer, entretenimento e desenvolvimento, e atualmente
várias áreas encontram-se degradadas pelas ações do tempo e de vândalos, e a autorização orçamentária aliada
à disponibilidade financeira gerarão os benefícios diretos e indiretos à toda população, especialmente àquelas
circunvizinhas dos novos equipamentos públicos a serem disponibilizados.
Em
Rio Largo
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5. Nesse sentido, o Gabinete do Prefeito do Município de Rio Largo/AL requer a tramitação e
apreciação da presente matéria em REGIME DE U) IGÊNCIA, tendo em vista a necessidade imediata autorização
orçamentária para utilização dos recur: ! i já disponíveis no Poder Executivo, bem como do
respectivo procedimento licitatóriô homologado.
enciosamente,
mea
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PROJETO DE LEI Nº 007, DE 02 DE MARÇO DE 2018.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE
2018 PARA INCLUSÃO DA AÇÃO CONSTRUÇÃO E/OU
REFORMA DE PRAÇAS E URBANIZAÇÃO DE BAIRROS E
POVOADOS, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, GILBERTO GONÇALVES DA SILVA, faço sabe que a Câmara
Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei
Orçamentária Anual 2018 nº 1,781/2017, para a inclusão de dotações orçamentárias no âmbito da SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, no valor total de R$700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), para atender
despesas relativas a CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRAÇAS E URBANIZAÇÃO DE BAIRROS E POVOADOS,
conforme especificações abaixo:
| ÓRGÃO 09 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 90 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
FUNÇÃO 15 — Urbanismo
SUBFUNÇÃO — | 451- Infraestrutura Urbana
PROGRAMA 0007 — Nova Cidade
PROJETO 1021 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRAÇAS
E URBANIZAÇÃO DE BAIRROS E POVOADOS
a
FONTE DE RECURSOS | 0010 = Recursos Próprios
4490.51 — Obras e Instalações 700.000,00
TOTAL DA AÇÃO 700.000,00 |
Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior fica condicionada a AN LAÇÃO de
dotações especificadas abaixo: |
Umas
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ÓRGÃO 09 — Secretaria Municipal de Infraestrutura ]
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 90 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE 1060 — CONSTRUÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA
NOS RESIDENCIAIS
FONTE DE RECURSOS — | 0010 Recursos Próprios
4490.51 — Obras e Instalações 100.000,00
[ órGÃO 09 — Secretaria Municipal de Infraestrutura |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 90 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE 1061 — REVITALIZAÇÃO DAS ESTAÇÕES ETE/ETA —
MUTIRÃO E RESIDENCIAIS
[FONTE DE RECURSOS 2100 — Demais Convênios
4490.51 — Obras e Instalações 400.000,00
ÓRGÃO 09 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 90 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE 1086 — OBRAS DE DRENAGEM DO TABULEIRO DO
PINTO
| FONTE DE RECURSOS | 2100 — Demais Convênios |
4490.51 - Obras e Instalações 100.000,00
ÓRGÃO 09 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 90 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE | 1087 — OBRAS DE DRENAGEM DA MATA DO
ROLO
FONTE DE RECURSOS | 2100 = Demais Convênios
4490.51 — Obras e Instalações wa 100.000,00
Art. 3º A ação constante do art. 12-dESa Lei p sará a
Orçamentárias para 201 — té nº1.752/2017, bem co
CIDADE, vinculada à Se
'Q fas ações constantes do Programa 0007 — NOVA
taria Municipal de Infraestruturanh Plano P