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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM Nº 008, DE 02 DE MARÇO DE 2018.
A SUA SENHORIA O SENHOR
Ver. JOSÉ ALVES DE FARIAS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RIO LARGO/AL
REGIME DE URGÊNCIA
ASSUNTO: PROJETO DE LEI, AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES.
Senhor Presidente,
t Cumprimentando-o, informo que o Gabinete do Prefeito do Município de Rio Largo/AL,
encaminha para apreciação dessa Casa Legislativa municipal o Projeto de Lei nº 006/2018, que “DISPÕE SOBRE
A AUTORIZAÇÃO PARA REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE
2018 nº 1.781/2017 PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.
2: A necessidade de propositura do presente Projeto de Lei adveio da identificação, no âmbito do
Poder Executivo municipal, de recursos fixados na LOA/2018 definidas por Fonte de Recursos e que precisarão
ser executados por Fonte de Recursos diversa da originalmente planejada, tendo em vista a existência hoje de
recursos financeiros disponíveis em outras fontes.
3, Tendo vista que a Lei Orçamentária Anual de 2018 - Lei 1. 781/2017, em seu art. 4º previu
autorização de apenas 10% para suplementação orçamentária, o Remanejamento de dotação é o meio legal e
orçamentário mais viável nesse momento, justamente para não afetar os limites de suplementação, uma vez
que há recursos previstos porém em Fonte de Recursos diversa da disponível financeiramente.
4. Salientamos que as obras são de extrema importância para o desenvolvimento da Educação no
Município, e abrangem um total de 4 Unidades Escolares - LUIGI BALDUCCO, GUSTAVO PAIVA, TEREZA pd
e EDMILSON DE SOUZA — que necessitam de reformas e ampliação para melhoria de atendi
aos alunos, totalizando investimentos na ordem de R$5.589.779,66 (cinco milhões quinhenths é e
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oitenta e nove mil setecentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos), que terão como fonte os
recursos oriundos dos Precatórios FUNDEF recebidos pelo Município no ano de 2017.
5. Nesse sentido, o Gabinete do Prefeito do Município de Rio Largo/AL requer a tramitação e
apreciação da presente matéria em REGIME DE NRGÊNCIA, tendo em vista a necessidade imediata autorização
orçamentária para utilização dos recursos finankeiros já disponíveis no Poder Executivo, bem como dos
respectivos procedimentos licitatóri
Aténciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº 008, DE 02 DE MARÇO DE 2018.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 nº 1.781/2017 PARA
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES, E DÁ
OUTRA PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, GILBERTO GONÇALVES DA SILVA, faço sabe que a Câmara
Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo o REMANEJAMENTO de dotações orçamentárias constantes na Lei
Orçamentária Anual 2018 nº 1.781/2017, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor total
de R$5.600.000,00 (CINCO MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), para atendimento ao Projeto 1003 — REFORMA
E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADE DE ENSINO, INCLUINDO OBRAS DE ACESSIBILIDADE, conforme especificação
abaixo:
ÓRGÃO O5 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 50 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO | 12-EDUCAçÃO
| SUBFUNÇÃO 361 — ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0006 — EDUCAÇÃO SE FAZ COM AÇÃO
PROJETO | 1003-REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADE DE
ENSINO, INCLUINDO OBRAS DE ACESSIBILIDADE
FONTE DE RECURSOS 0010 — Recursos Próprios
| 4490.51 — Obras e Instalações o 5.600.000,00
TOTAL DA AÇÃO 5.600.000,00
Art. 2º Os recursos destinados ao REMANEJAMENTO previsto no art. 1º terão como origem as seguintes
dotações orçamentárias abaixo especificadas:
Ema
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ÓRGÃO — JOS=SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 50 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE 1003 — REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADE
DE ENSINO, INCLUINDO OBRAS DE
ACESSIBILIDADE
FONTE DE RECURSOS + 0020 — MDE
3390.36 17.292,80
3390.39 317.292,80
4490.51 980.699,70
TOTAL DA AÇÃO 1.315.285,30
ÓRGÃO 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — | SO — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1
PROJETO/ATIVIDADE 1004 — REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE CRECHES,
CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E
ESCOLAS DE 06 A 12 SALAS
FONTE DE RECURSOS 0250 — Outras Receitas Destinada à Educação |
3390.36 767.917,32
3390.39 T— 767.917,32 |
4490.51 1.000.000,00
E TOTAL DA AÇÃO 2.535.834,64
ÓRGÃO [05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 50 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
PROJETO/ATIVIDADE 1005 —- AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA
CONSTRUÇÃO DE CRECHES, CENTROS
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESCOLAS
DE 06 E DE 12 SALAS
| FONTE DE RECURSOS 0250 — Outras Receitas Destinada à Educação
4490.51 1.748.880,06
L TOTAL DA AÇÃO L 1.748.880,06
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CURIDADS E TRAGALHO
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Art. 32 O Remanejamento de Créditos ortameN grevistos nesta Lei será operacionalizado por meio de
Decreto do Poder Executivo, no al-especificará "o—projeto/atividade, o elemento de despesa e o valor
remanejado, tendo como limite
Art, 4º Esta Lei entrará isposições em contrário.