| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | INDICAÇÃO Nº 080/2025 - SOLICITA A GESTÃO MUNICIPAL A REALOCAÇÃO DA UNIDADE DO CRAS TABULEIRO E A IMPLANTAÇÃO DE EXTENSÃO DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO BAIRRO BRASIL NOVO. |
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ESTADO DE ALAGOAS CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000. Fones: 3261-3618 / 3261-1040-Rio Largo/AL INDICAÇÃO Nº 080/2025 REFERÊNCIA: SOLICITA A GESTÃO MUNICIPAL A REALOCAÇÃO DA UNIDADE DO CRAS TABULEIRO E A IMPLANTAÇÃO DE EXTENSÃO DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO BAIRRO BRASIL NOVO. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo/AL, o vereador signatário com assento nesta Casa Legislativa, e no uso da atribuição conferida pelo artigo 103 do Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência, que após ouvido o Plenário, seja encaminhada a presente Indicação ao digníssimo Prefeito Pedro Carlos da Silva Neto, solicitando a gestão municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência, Desenvolvimento Social e Habitação, a realocação da unidade do CRAS Tabuleiro e a implantação de extensão do Cadastro Único e Programa Bolsa Família no bairro Brasil Novo, no município de Rio Largo, pelas razões expostas a seguir: JUSTIFICATIVA O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública estatal responsável pela organização e oferta dos serviços da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sendo a principal porta de entrada para as famílias em situação de vulnerabilidade. Considerando os princípios de territorialização, acessibilidade, equidade e ampliação da cobertura, é necessária a realocação da unidade do CRAS Tabuleiro para o bairro Brasil Novo, que atualmente é o mais populoso do município e apresenta grande demanda por serviços socioassistenciais. Tal medida permitirá maior efetividade na prestação dos atendimentos, reduzindo barreiras geográficas e fortalecendo os vínculos entre o equipamento público e a comunidade. Além disso, propõe-se a implantação de uma extensão de atendimento do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família também no bairro Brasil Novo, assegurando às famílias o acesso facilitado às políticas de transferência de renda e aos benefícios vinculados à rede de proteção social. Essas ações estão alinhadas às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que preconiza a descentralização dos serviços, a vigilância socioassistencial e a ampliação do acesso à cidadania e aos direitos fundamentais da população. Sala das Sessões, 13 de maio de 2025. Professor Douglas Costa Vereador - UB