| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N°17 DE ABRIL DE 2018. ALTERA O INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.12 DA LEI 1237/99 E ART.1° DA LEI 1598/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. |
| native_id | 215 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-05-17 | Proposição aprovada em 1º discussão | — | Matéria submetida a votação e 1º discussão. |
| 2018-04-05 | Proposição apresentada ao Plenário para 1º Discussão | — | Matéria lida e seguirá para publicação. |
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