materia nº 2/2025

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000.
Fones: 3261-3618 / 3261-1040-Rio Largo/AL
REQUERIMENTO 002/2025
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO 
LARGO/AL,
Assunto: Solicita informações ao Ministério Público acerca das obras realizadas no 
Complexo Brasil Novo, em decorrência de Termos de Ajustamento de Conduta 
(TACs) firmados entre o Ministério Público, empresa Buriti e a Prefeitura Municipal 
de Rio Largo, bem como das obras realizadas Conjunto Tavares Granja (Mata do 
Rolo), em decorrência de problemas graves nas execuções e seus impactos para a 
população de Rio Largo.
Nos termos do artigo 31, §1º da Constituição Federal, que atribui ao Poder Legislativo 
Municipal a competência para fiscalizar os atos da administração pública e garantir o 
controle externo, o vereador que este subscreve, com o apoio dos pares abaixo-assinados, 
apresenta o seguinte:
Requeiro, após aprovação em plenário, que seja expedido ofício ao Ministério Público do 
Estado de Alagoas, por meio da Comissão de Viação, Obras Públicas e Posturas, 
solicitando informações formais acerca:
• Da identificação do responsável técnico e/ou jurídico pela execução da obra realizada no 
Complexo Brasil Novo, localizada no município de Rio Largo, especialmente considerando 
que a referida intervenção foi executada em virtude de um Termo de Ajustamento de 
Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público e à empresa Buriti, com a participação 
da Prefeitura Municipal;
• Da identificação do responsável técnico, jurídico e/ou institucional pela execução da obra 
de drenagem do Conjunto Tavares Granja, na Mata do Rolo, que cedeu com apenas três 
dias de chuvas, gerando transtornos severos à população local e exigindo esclarecimentos 
sobre a qualidade do projeto, execução e fiscalização, mesmo não tendo sido objeto de 
TAC.
JUSTIFICATIVA
A atuação parlamentar possui caráter constitucional, cabendo aos vereadores representar 
os interesses da comunidade e zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, inclusive 
nos casos de parcerias ou intervenções públicas com impacto direto na população.
No Complexo Brasil Novo, embora a obra tenha sido realizada em decorrência de um TAC, 
persistem problemas graves de drenagem e alagamentos, causando transtornos 
significativos aos moradores. Já no Conjunto Tavares Granja, na Mata do Rolo, a situação 
tornou-se alarmante após a obra de drenagem ter cedido completamente com apenas três 
dias de chuva, levantando sérias preocupações sobre a responsabilidade técnica e a 
fiscalização dos serviços executados.
Assim, torna-se fundamental esclarecer quem foram os responsáveis técnicos, jurídicos e 
institucionais por cada uma dessas obras, permitindo que a Câmara Municipal exerça sua 
função fiscalizatória e promova o necessário diálogo institucional para garantir medidas 
corretivas e evitar novos prejuízos à população.
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000.
Fones: 3261-3618 / 3261-1040-Rio Largo/AL
Este pedido reforça o compromisso do Poder Legislativo com a transparência, a fiscalização 
e o bem-estar da população de Rio Largo, alinhado aos princípios constitucionais da boa 
administração pública. Ressaltamos que não se busca aqui atribuir culpa prévia, mas sim 
obter as informações necessárias para garantir respostas e soluções adequadas à 
sociedade.
Termos em que, pede deferimento.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2025.
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