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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 386/67
“Abre crédito especial no valor de NCr 7.790,36 (sete mil,
setecentos e novena cruzeiros novos e trinta e seis
centavos)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º)- Fica aberto por conta do Excesso de arrecadação
verificado no corrente exercício, sob o código 86-42-10-/143, um crédito especial
no valor de NCr 7.790,36 (sete mil, setecentos e novena cruzeiros novos e trinta
e seis centavos), para ocorrer o pagamento da aquisição, autorizada pela Lei nº
362, de 24 de Junho de 1.967, de uma área de terras destinada à construção de
100 Casas Populares e respectivas despesas de escrituração.
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 17 de novembro de 1.967.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal,
na mesma data.
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Pedro Waldemar Ramgrab
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal
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