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materia nº 15/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaLEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 15/2018 - ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.769/2017, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO / AUTOR: PODER EXECUTIVO/ SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA.
native_id217

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:37:47.934236-03:00 Aprovado 10 0 0

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
LEI Nº 386/67
“Abre crédito especial no valor de NCr 7.790,36 (sete mil, 
setecentos e novena cruzeiros novos e trinta e seis 
centavos)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Fica aberto por conta do Excesso de arrecadação 
verificado no corrente exercício, sob o código 86-42-10-/143, um crédito especial 
no valor de NCr 7.790,36 (sete mil, setecentos e novena cruzeiros novos e trinta 
e seis centavos), para ocorrer o pagamento da aquisição, autorizada pela Lei nº 
362, de 24 de Junho de 1.967, de uma área de terras destinada à construção de 
100 Casas Populares e respectivas despesas de escrituração.
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 17 de novembro de 1.967.
Publicada a presente Lei,
nesta Secretária Municipal, 
na mesma data.
___________________________
Pedro Waldemar Ramgrab
Prefeito Municipal
___________________________
Armelindo Massocco
Secretário Municipal 

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