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materia nº 2/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-04-04
EmentaREQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 02/2018 - SOLICITA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO 24 DP/RIO LARGO AS INFORMAÇÕES SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ESPECIFICA.
native_id219

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-05 Proposição apresentada em Plenário e seguirá para Publicação Preposiçao submetida a votaçao.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:37:47.934236-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

APROVADO
.- PorigXxo
A
ESTADO DE ALAGOAS Li fo slot 5
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618/ 3261-1040 — Rio Largo-AL
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO-AL
N
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 02/2018
O Vereador infra-assinado, requer à Mesa Diretora, após consulta ao plenário, com
esteio no art. 93, inciso Ill, do Regimento Interno e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011
(Lei de Acesso às Informações Públicas), que seja oficiado com cópia deste requerimento ao Ilmo
Sr. Delegado de Polícia Civil - 24º DP/Rio Largo, para encaminhar a esta Casa Legislativa, as
sequintes informações:
! — Quantos assassinatos ocorreram no município de Rio Largo de 01/01/2017 até a presente data?
1 — Quantos inquéritos policiais foram abertos em decorrência desses assassinatos?
ill — Quantos desses assassinatos foram esclarecidos?
IV — Quantos inquéritos foram encaminhados a justiça?
v — Quantas prisões foram realizadas de pessoas que cometeram homicídios ocorridos de
01/01/2017 até a presente data?
A não prestação de tal informação constitui conduta ilícita, nos termos do art. 32 da
Lei de Acesso à Informação, podendo o agente público responder por improbidade administrativa,
e será imediatamente comunicado ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas legais
pertinentes.
E que cópia deste requerimento seja enviado ao Governador do Estado de Alagoas,
ao Secretário de Segurança Pública, ao Delegado Geral de Policia Civil, a 3º Promotoria de Justiça
de Rio Largo e a Gerência de Polícia Judiciária — Aréa |.
Rio Largo, 03 de abril de 2018.
]
José Alves de Farias (Zeca Farias)
Vereador — PC do B
É

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