| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2025 |
| Date | 2025-08-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 31/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS E COMUNIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2195 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2025-08-06 | Proposição apresentada em Plenário e seguirá para Publicação | — | ENCAMINHADO A PRESIDÊNCIA |
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