| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2025 |
| Date | 2025-08-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 33/2025 ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2209 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-08-13 | Proposição apresentada em Plenário e seguirá para Publicação | — | ENCAMINHADO A PRESIDÊNCIA |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.