| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 38/2025 VEDA A CONTRATAÇÃO E DETERMINA A EXONERAÇÃO DE PESSOA CONDENADA, POR AENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO E FUNDAMENTADA NA LEI FEDERAL N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 ( LEI MARIA DA PENHA) , PARA EXERDER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2224 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2025-08-22 | Proposição aprovada | — | ENCAMINHADO A PRESIDÊNCIA |
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