materia nº 24/2025

vEsaçs
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 303/2025/SEGOV/PMRL
Rio Largo/AL, 22 de agosto de 2025.
AO EX. SENHOR: JOSÉ ROGÉRIO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo — AL
ASSUNTO: ENCAMINHA O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Senhor Presidente.
Em cumprimento à legislação municipal em vigor, notadamente ao previsto na
Constituição Federal acerca dos instrumentos de Planejamento Orçamentário. o Poder Executivo
municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Pedro Carlos da Silva Neto. eleito para o mandato
de 2025 a 2028, encaminha em anexo o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para Elaboração e Execução do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2026
do Município de Rio Largo/AL, e dá outras providências”.
O anexo Projeto de Lei da LDO 2026 contém o texto da Lei, prevendo-se todas as
diretrizes para a elaboração do Orçamento Anual de 2026, bem como os Anexos de Metas Fiscais
e de Riscos Fiscais exigidos pela LRF, e são de fundamental importância para sua elaboração.
Para a elaboração do PLDO/2026, a Administração Municipal utilizou-se de dados extraídos da
execução orçamentária dos últimos 4 exercícios para estimar a receita para 2026. considerando
ainda os parâmetros macroeconômicos e projeções de projetos junto ao Governo Federal para a
obtenção de recursos de transferências voluntárias.
O PLDO/2026 está abrangido por Demonstrativos de Metas Fiscais, onde constam os
valores propostos para o Resultado Primário e Nominal em 2026, Receita Total e Montante da
Divida Pública, e que estão diretamente ligados à execução da receita e despesa, mantendo-se
sempre o equilíbrio.
cem
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
As Prioridades da Administração Pública para 2026 foram estabelecidas a partir das indicações
dos órgãos responsáveis pela execução das ações apresentadas no PPA 2026-2029. fazendo parte
integrante do presente Projeto de Lei em seu Anexo 1.
Fez-se um estabelecimento de um percentual de até 1% da Receita Corrente Liquida
prevista como limite para Reserva de Contingência, ou seja, recursos orçamentários que somente
poderão ser utilizados em casos específicos, notadamente para atender despesas relativas a
passivos contingentes ou riscos fiscais. garantindo assim fonte de recursos para tais despesas.
O Gabinete do Prefeito do Município de RIO LARGO/AL requer a tramitação e
apreciação da presente matéria, considerando os prazos para aprovação da LDO/2026 que servirá
de norteador para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2026.
Respeitosamente.
Cd dedos do La a
PEDRO CARLOS DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
sasrituaA
“refeitura de Ria Largo
Av. Napoleio Viatia
Re.
an. Napoleão Viana, Rio Largo - AL gta LARGO
F EA
EP: 57100-000
Fame q resto paro perecs
as
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 303/2025/SEGOV/PMRL
Rio Largo/AL, 22 de agosto de 2025.
AO EX. SENHOR: JOSÉ ROGÉRIO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo — AL
ASSUNTO: ENCAMINHA O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Senhor Presidente,
Em cumprimento à legislação municipal em vigor, notadamente ao previsto na
Constituição Federal acerca dos instrumentos de Planejamento Orçamentário, o Poder Executivo
municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Pedro Carlos da Silva Neto, eleito para o mandato
de 2025 a 2028, encaminha em anexo o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para Elaboração e Execução do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2026
do Município de Rio Largo/AL, e dá outras providências”.
O anexo Projeto de Lei da LDO 2026 contém o texto da Lei. prevendo-se todas as
diretrizes para a elaboração do Orçamento Anual de 2026, bem como os Anexos de Metas Fiscais
e de Riscos Fiscais exigidos pela LRF, e são de fundamental importância para sua elaboração.
Para a elaboração do PLDO/2026, a Administração Municipal utilizou-se de dados extraídos da
execução orçamentária dos últimos 4 exercícios para estimar a receita para 2026, considerando
ainda os parâmetros macroeconômicos e projeções de projetos junto ao Governo Federal para a
obtenção de recursos de transferências voluntárias.
O PLDO/2026 está abrangido por Demonstrativos de Metas Fiscais, onde constam os
valores propostos para o Resultado Primário e Nominal em 2026, Receita Total e Montante da
Divida Pública, e que estão diretamente ligados à execução da receita e despesa. mantendo-se
sempre o equilíbrio.
je Rio Large
san!
ana
leao Viana, Ria Largo - AL Rets LARGO
t0o-900 f a o
nad
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
As Prioridades da Administração Pública para 2026 foram estabelecidas a partir das indicações
dos órgãos responsáveis pela execução das ações apresentadas no PPA 2026-2029, fazendo parte
integrante do presente Projeto de Lei em seu Anexo I.
Fez-se um estabelecimento de um percentual de até 1% da Receita Corrente Líquida
prevista como limite para Reserva de Contingência, ou seja, recursos orçamentários que somente
poderão ser utilizados em casos específicos. notadamente para atender despesas relativas a
passivos contingentes ou riscos fiscais. garantindo assim fonte de recursos para tais despesas.
O Gabinete do Prefeito do Município de RIO LARGO/AL requer a tramitação e
apreciação da presente matéria, considerando os prazos para aprovação da LDO/2026 que servirá
de norteador para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2026,
Respeitosamente,
PEDRO CARLOS DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura de Rio Largo
Av. Napoleão Viana
ani. Napoleão Viana, Ric Largo - AL = LARGO
EP; 57100-000
E
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
MENSAGEM Nº 024 DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
Ex. Senhor:
José Rogerio da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo — AL
ASSUNTO: ENCAMINHA O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Senhor Presidente,
Em cumprimento à legislação municipal em vigor. notadamente ao previsto na
Constituição Federal acerca dos instrumentos de Planejamento Orçamentário, o Poder
Executivo municipal. por meio do Gabinete do Prefeito Pedro Carlos da Silva Neto, eleito
para o mandato de 2025 a 2028, encaminha em anexo o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução do Orçamento para o
Exercício Financeiro de 2026 do Município de Rio Largo/AL, e dá outras
providências”.
O apenso Projeto de Lei da LDO 2026 contém o texto da Lei, prevendo-se todas
as diretrizes para a elaboração do Orçamento Anual de 2026, bem como os Anexos de
Metas Fiscais e de Riscos Fiscais exigidos pela LRF. e são de fundamental importância
para sua elaboração.
No tocante à elaboração do PLDO/2026. a Administração Municipal utilizou-se
de dados extraídos da execução orçamentária dos últimos 4 exercicios para estimar a
receita para 2026. considerando ainda os parâmetros macroeconômicos e proposições de
projetos junto ao Governo Federal para a obtenção de recursos de transferências
voluntárias.
Cabe destaque, o nível de incerteza do cenário econômico atual, representados em
indicadores como o IIE-BR (Fundação Getúlio Vargas) ou ainda, o desvio padrão das
expectativas para as variáveis centrais do Boletim Focus do Banco Central, demonstrando
assim. um aumento na dificuldade de elaboração de projeções.
O PLDO/2026 está abrangido por Demonstrativos de Metas Fiscais, onde constam
os valores propostos para o Resultado Primário e Nominal em 2026. Receita Total e
Montante da Dívida Pública, e que estão diretamente ligados à execução da receita e
despesa, mantendo-se sempre o equilíbrio.
E
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Nas Despesas, as Prioridades da Administração Pública para 2026 foram
estabelecidas a partir das indicações dos órgãos responsáveis pela execução das ações
apresentadas no PPA 2026-2029. fazendo parte integrante do presente Projeto de Lei em
seu Anexo 1.
Fez-se um estabelecimento de um percentual de até 1% da Receita Corrente
Líquida prevista como limite para Reserva de Contingência, ou seja. recursos
orçamentários que somente poderão ser utilizados em casos específicos. notadamente
para atender despesas relativas a passivos contingentes ou riscos fiscais. garantindo assim
fonte de recursos para tais despesas.
Nesse sentido, o Gabinete do Prefeito do Município de RIO LARGO/AL requer
a tramitação e apreciação da presente matéria, considerando os prazos para aprovação da
LDO/2026 que servirá de norteador para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária
para 2026.
Respeitosamente,
dia Doloy a Aiue nl
"PEDRO CARLOS DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
oiço
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para elaboração e execução do
orçamento para o exercício financeiro de 2026
do Município de Rio Largo/AL, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo 165. $2º, da Constituição Federal
e as determinações da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para
elaboração dos orçamentos para o exercício financeiro de 2026. compreendendo:
I — As diretrizes. objetivos e metas da administração para o exercício proposto. em
conformidade com o plano plurianual:
I— A estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do
Municipio:
HI — As disposições relativas às despesas com pessoal;
[V — As disposições sobre as alterações na legislação tributária:
$ 1º — fazem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos e Demonstrativos:
[- Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal:
II — Metas Fiscais, composto de:
a) Demonstrativo | — Metas Anuais, acompanhado de metodologia e estimativa da
receita:
b) Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior:
c) Demonstrativo 3 - Metas Fiscais atuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores (2023, 2024 e 2025):
d) Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido:
e) Demonstrativo 5 - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos:
f) Demonstrativo 6 - Estimativa e compensação da renúncia da receita:
seem
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
g) Demonstrativo 7 - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado - DOCC;
HI - Riscos Fiscais.
Art.2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para
elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2026.
SEÇÃO H
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art.3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais. bens
e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de
natureza social e financeira.
Art.4º - Os gastos municipais são estimados por serviços mantidos pelo Município,
considerando-se:
I-A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro:
H — Fatores conjunturais que possam afetar os gastos:
III — Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada:
IV - Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais:
SEÇÃO HI
DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO
Art.5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
I- Dos tributos de sua competência:
IH — De atividades econômicas:
HH — De transferências constitucionais ou voluntárias:
IV — Das alienações:
V — Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei. destinados à despesa de
capital;
IV - Dos valores recebidos a título de indenizações e restituições.
Art.6º - A estimativa das receitas considera:
1- Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte:
HI-A carga de trabalho estimada para o serviço. quando este for remunerado:
HI — Alterações na legislação tributária:
IVA variação do indice de preços:
Ea
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
V-A arrecadação dos últimos 05 (cinco) exercícios encerrados (2020 a 2024). a previsão
para 2026 e as tendências para 2027 e 2028.
Art.7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência:
81º - O Município não poupará esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa:
82º - O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a
arrecadação:
83º - A lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só
poderá ser aprovada ou editada se cumpridas às exigências do art.l4 da Lei
Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art.8º - Em consonância com o art. 165, $ 2º. da Constituição Federal, as metas e
prioridades para o exercício financeiro de 2026 são as contidas no Anexo I desta Lei, e se
encontram compatíveis. no tocante aos Programas. Ações e Valores. com o previsto no
PPA 2026-2029 e suas alterações posteriores.
Art.9º - As ações constantes no Anexo | de que trata o artigo anterior possuem caráter
indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo
automaticamente atualizados pela lei orçamentária e respectivos créditos adicionais, com
atualização automática nos valores previstos no plano plurianual. conforme os índices
inflacionários, o desempenho da arrecadação no exercício de 2025. as novas tendências
de arrecadação posteriores e as proposições para as Transferências Voluntárias a receber.
$ 1º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2026, ambos os Poderes
deverão verificar os programas que estão contemplados no PPA (2026-2029). e as ações
prioritárias nele contempladas para 2026. e se estão em consonância com as prioridades
previstas na presente Lei, sem embargo das alterações legislativas posteriores.
$ 2º — Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem
vigentes.
$ 3º — Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026, fica o
Poder Executivo autorizado a atualizar a estimativa de receita apresentada no PLDO.
considerando os valores arrecadados no exercício corrente, desde que não sejam alteradas
as metas fiscais.
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
$ 4º — Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º. 8 5º, da LRF).
CAPÍTULO II
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E
ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
Da Organização dos Orçamentos
Art.10 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
| - Orçamento Fiscal;
IH — Orçamento da Seguridade Social;
HI — Orçamento de Investimentos
81º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo. seus fundos. órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
82º - O Orçamento de Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde. Assistência Social.
83º - O Orçamento de Investimento abrangerá as empresas que o Município. direta ou
indiretamente, detenha a maioria do Capital Social com direito a voto.
Art.ll — A Lei Orçamentária para o exercício de 2026 apresentará, conjuntamente, a
programação do Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, na qual a discriminação:
| — Da Receita obedecerá ao disposto na Portaria Conjunta STN/SOF nº 06, de 18 de
dezembro de 2018 e Portaria STN nº 877, de 18 de dezembro de 2018, e suas alterações:
IH — Da Despesa far-se-á por unidade orçamentária, por função, subfunção, programa,
projeto ou atividade, obedecendo à classificação funcional expressa na Portaria STN 42,
de 04 de abril de 1999 e suas atualizações: por Categoria Econômica, Grupo da Natureza
da Despesa. Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa, consoante disposto na
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, e suas alterações.
Art. 12 — A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias especificas as
dotações destinadas:
I- À fundos especiais;
Il — Às ações de saúde:
HI — Às ações de assistência social;
IV — À Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
ti
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Art. 13 — No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 as Despesas
com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite legal estabelecido no art. 20 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único - Caso o Município. quando da elaboração da Lei Orçamentária para
2026, já esteja acima do limite previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, as
vedações contidas no referido artigo deverão ser observadas quando da fixação destes
gastos.
Art.l4 — O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no
Desenvolvimento do Ensino. nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde,
em relação às receitas resultantes de impostos, conforme determina o art. 212 da
Constituição Federal e a Lei Complementar 141/2012, devendo a Lei Orçamentária para
2026 já fixar tais valores mínimos.
Art.15 — Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias,
consoante determina o art. 100 da Constituição Federal, devendo na execução
orçamentária e financeira identificar os beneficiários de pagamento de sentenças
judiciais. conforme determina o art. 10 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Art. 16 — O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo será constituído de:
I- Texto da lei:
Il — Quadros orçamentários consolidados;
III — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa
na forma definida nesta Lei;
IV — Demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá
justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da
receita e da despesa.
Art. 17 — Para efeito do disposto neste capítulo. o Poder Legislativo do Município e as
entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, sua respectiva
proposta orçamentária até 30 (trinta) dias antes do prazo para o envio do Projeto de Lei
Orçamentária Anual. para, se compatível com as determinações previstas na Constituição
ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no projeto de lei orçamentária. observadas
também as disposições desta Lei.
mom
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Art. 18 — O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do
Legislativo até 120 (cento e vinte) dias antes do término do exercício financeiro corrente.
conforme definido na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único — fica a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento - SEPLA.
por meio do seu titular, autorizada a estabelecer procedimentos complementares ao
processo de elaboração e execução orçamentária para 2026.
SEÇÃO
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 19 — A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação
global e corresponderá ao valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida
Prevista para o Município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos
fiscais imprevistos. considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a
abertura de créditos adicionais (Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001),
conforme anexo de riscos fiscais.
Art. 20 — Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 2000, entende-se como
despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os
incisos 1 e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 de 1993, bem como aquelas oriundas de
aumento das alíquotas previdenciárias patronais.
Art. 21 — As despesas de caráter continuado terão um aumento limitado ao mesmo
percentual verificado na Previsão da Receita para 2026 em relação ao exercício financeiro
de 2025. desde que não comprometa as metas fiscais estabelecidas para o exercício de
2026.
Art. 22 — Na hipótese de ocorrer às circunstâncias estabelecidas no caput do art.9º, ou no
inciso IL. $ 1º. do art. 31. todos da Lei Complementar nº 101/2000, os poderes Executivo
e Legislativo deverão proceder à respectiva limitação de empenho, no montante e prazo
previstos nos respectivos artigos.
81º - Ao final de cada bimestre, a Administração Pública verificará o cumprimento das
metas de resultado primário e nominal no Anexo de Metas Fiscais:
82º - Ocorrendo o disposto no caput deste artigo. o Poder Executivo comunicará ao
Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho, a fim de que
atinjam as Metas Fiscais para o Exercício de 2026.
Art. 23-— Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2026,
o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das
receitas municipais.
SEÇÃO HI
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos
Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 24 — O total da despesa do Poder Legislativo Municipal. incluídos os subsídios dos
Vereadores. não poderá ultrapassar o percentual de 7.0% (sete por cento). relativo ao
somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153. $ 5º. 158 e
159, da Constituição Federal. efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 25 — O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito
diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
81º - As Arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações
financeiras, ISS e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do
Legislativo e que não tenham sido recolhidas diretamente ao Executivo serão
contabilizadas nesse Poder como receita municipal e. concomitantemente, como
adiantamento de repasse mensal do Executivo ao Legislativo.
82º - Ao final do exercício financeiro. o saldo de recursos do Legislativo será devolvido
ao Poder Executivo. deduzidos:
|- Os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente
as contas do Poder Legislativo:
II — Outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
Art. 26 — A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao
Executivo para fins de consolidação contábil, que deverá ocorrer mensalmente.
SEÇÃO IV
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 27 — Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei
Orçamentária e seus créditos adicionais. somente incluirão projetos novos após:
| Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento:
Il - Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.
Parágrafo Único - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto. mesmo
possuindo outros projetos em andamento. caso haja suficiente previsão de recursos
orçamentários. ou que seja custeado por outra esfera de Governo.
SEÇÃO V
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
cestas
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Art. 28 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais.
autorizadas em lei específica. conforme preconiza a Constituição da República, art. 167.
VIII. a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das
entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.
SEÇÃO VI
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Subseção |
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Art. 29 — É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada. que
preencham uma das seguintes condições:
| - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social. saúde. educação. meio ambiente, economia criativa, cultura ou desporto. e estejam
registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;
II — Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial:
II — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República. no art. 61 do ADCT,
bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
$ 1º— para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos,
contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS:
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal:
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal:
e) Certidão Negativa junto ao FGTS:
f) Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS: e
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
$ 2º É vedada a destinação de recursos a instituições. quando seja verificada:
[- a vinculação, de qualquer natureza. da instituição ou entidade a membros dos Poderes
Executivo e Legislativo: detentores de cargo comissionado no Município, de cargo
efetivo ou emprego público. bem como de seu respectivo cônjuge ou companheiro.
parente em linha reta. colateral ou por afinidade;
II - a existência de pagamento, a qualquer título. às pessoas descritas no inciso | deste
parágrafo.
E
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
$3º As entidades a que se refere o caput deste artigo estarão submetidas à fiscalização
receberem Poder Público os recursos com a finalidade de apurar o cumprimento de metas
e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 4º O Poder Executivo. por intermédio das respectivas secretarias responsáveis. tornará
disponível no portal da transparência a relação completa das entidades privadas. sem fins
lucrativos, beneficiadas com recursos públicos.
Subseção IH
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 30 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas
físicas. através dos programas instituídos de assistência social, educação, saúde, desporto
e cultural.
Parágrafo Único — a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria
Municipal correspondente ao objeto do gasto. ou órgão equivalente do Município, que
analisará os casos individualmente. aprovando-os ou não.
Art. 31 — A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas
jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei
específica e, ainda, atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência
social. saúde, agricultura. desporto, turismo ou educação.
$1º — a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a
qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.
82º - a transferência de recurso dependerá da apresentação de declaração de
funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS:
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal:
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal:
h) Certidão Negativa junto ao FGTS: e
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
SEÇÃO VII
Dos Créditos Adicionais
Art. 32 — As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as
necessidades de execução. observadas as condições de que tratam este artigo.
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
1 - As alterações que visem a inclusão de autorização para despesa inicialmente não
computada na lei orçamentária. em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei nº. 4.320,
de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de
crédito adicional especial. que será aberto por meio de decreto do Poder Executivo:
Il - As alterações que visem reforço de autorização para despesa inicialmente computada
de forma insuficiente na lei orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação
orçamentária, serão realizadas, em conformidade os artigos 41 a 43 da Lei nº. 4.320, de
17 de março de 1964. e respeitados os objetivos das referidas ações na forma do art. 167.
inciso VI. da Constituição Federal. por meio decreto do Poder Executivo:
II - As alterações de fonte de recurso. modalidade de aplicação. categoria econômica e
grupo de natureza da despesa que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias.
inicialmente contempladas na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais. serão
feitas mediante de decreto do Poder Executivo.
IV - As alterações para incluir a categoria econômica. o grupo de natureza de despesa, a
modalidade de aplicação e a origem das fontes de recursos em cada projeto. atividade e
operações especiais. dar-se-ão por meio decreto do Poder Executivo:
V - As alterações nos títulos das ações. desde que constatado erro de ordem técnica ou
legal. e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação
à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, desde que não altere o
valor e a finalidade da programação. serão realizadas por meio de decreto do Poder
Executivo. cujos limites de autorização serão fixados na lei orçamentária anual:
VI - Os créditos especiais e extraordinários promulgados nos últimos quatro meses de
2025 poderão ser incorporados ao orçamento de 2026, no limite dos seus saldos. mediante
decreto do chefe do Poder Executivo. conforme art. 167, 82º, da Constituição Federal.
Art. 33- A lei orçamentária estabelecerá limite percentual sobre o total da despesa fixada
para prévia autorização de abertura de crédito suplementar e contratação de operações de
crédito, em conformidade com o art. 165. 48º. da Constituição Federal.
SEÇÃO VII
Transposição, Remanejamento e Transferência de Dotações Orçamentárias
Art. 34 — Fica o Poder Executivo. mediante decreto. autorizado a efetuar transposição,
remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
81º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização
orçamentária. diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir
desvios de planejamento.
82º - Para efeitos das leis orçamentárias, entende-se por:
I|- Transposição — o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias
de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade
no exercício:
é
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
IH — Remanejamento — deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção.
desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade:
HI — Transferência — deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de
Governo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER
CONTINUADO
SEÇÃO
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
Art. 35 — A compensação de que trata o art. 17, $ 2º da Lei Complementar nº 101 de
2000. quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no
âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser
realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.
SEÇÃO H
Das Despesas com Pessoal
Art. 36 — Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão até o encerramento do exercício
de 2026, a tabela de cargos efetivos, empregos públicos e cargos comissionados
integrantes do quadro geral de pessoal civil. demonstrando os quantitativos ocupados e
vagos.
Art. 37 — Para fins de atendimento ao disposto no art. 169. $ 1º. inciso II, da Constituição
da República, ficam autorizados. além das vantagens pessoais já previstas nos planos de
cargos e regime jurídico:
| - concessão de aumento de remuneração. como forma de revisão geral anual, mediante
lei:
II - criação de cargos. empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da
Administração Pública, mediante lei:
HH - reforma do plano de carreira do magistério público municipal, mediante lei;
IV - alteração da estrutura de carreiras, mediante Lei:
V - admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego
público. com disponibilidade de vagas:
VI - designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de
vagas:
vII - concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, desde que previstos em Lei:
VIII — contratação de pessoal por tempo determinado. nos casos de excepcional interesse
público. desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal. nos termos da
en
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Lei Municipal específica. e que venham a atender a situações cuja investidura por
concurso não se revele a mais adequada. face às características da necessidade da
contratação.
81º — O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes
Executivo e Legislativo:
82º - No caso de implantação do inciso | deste artigo, lei específica deverá ser editada,
observando-se sempre os limites mínimos e máximos para os salários. além dos limites
das despesas com pessoal previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo único,
inciso I, do art. 22. todos da Lei Complementar 101 de 2000;
83º - Nos casos dos incisos deste artigo. deverá sempre ser observado o que preconizam
os arts. 16. 17. 19, 20,21, 22 e 23 da Lei Complementar 101 de 2000. quando de sua
implantação.
Art. 38 — No exercício de 2026. quando a despesa total com pessoal exceder o limite
previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000, a realização de
serviço extraordinário em quaisquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto
do art. 57. 86º. inciso II, da Constituição. ou quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais. de risco ou de prejuízo
para a sociedade, dentre estes:
| - Situações de emergência ou calamidade pública:
II = Situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens:
[ll —a relação custo-benefício se revelar favorável em relação à outra alternativa possível.
Art. 39 — A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 não poderá fixar o total
das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no parágrafo único do art.
20 da Lei Complementar 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder
separadamente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO
Art. 40 — Na política de administração tributária do Município. fica definida a seguinte
diretriz para 2026. podendo, até o final do exercício. legislação específica dispor sobre:
| - Revisão no Código Tributário do Município. especialmente sobre:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU:
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, observando-se a Lei
Complementar 116 de 2003 e suas alterações:
c) Regulamentação do Simples Nacional, no âmbito do Município:
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
d) Autorização para implantação de Programa de Recuperação de Créditos Fiscais,
podendo prever a concessão de reduções em juros. multas e correção monetária, desde
que acompanhada de estimativa do impacto e medidas compensatórias.
Art. 41 — Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo Único — caso as alterações propostas não sejam aprovadas. ou o sejam
parcialmente. de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados. serão
contingenciadas as previsões de receitas e a fixação de dotações orçamentárias, de forma
a restabelecer o equilíbrio entre receita e despesas.
CAPÍTULO VI
DO NÃO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 42 — A limitação de empenho prevista no art. 22 desta Lei, deverá seguir a seguinte
ordem de limitação:
I- No Poder Executivo:
a) diárias:
b) realização de serviço extraordinário:
c) aquisição de material de consumo:
d) realização de obras com recursos próprios
IH — No Poder Legislativo:
a) diárias:
b) realização de serviço extraordinário
c) aquisição de material de consumo
d) realização de obras com recursos próprios
$1º - As limitações previstas no inciso 1 deste artigo não podem abranger os projetos e
atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução:
82º - Em não sendo suficiente, ou sendo inviável sob o ponto de vista da Administração.
a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas. com exceção:
| Das despesas com pessoal e encargos sociais:
II — Das despesas necessárias para o atendimento à saúde:
[1 — Das despesas necessárias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
IV — Das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;
V — Das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões:
VI - Das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada
do Município:
VII = das despesas com o pagamento de precatórios judiciais.
rei
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
83º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais. ao valor
ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal. estabelecido no Anexo de Metas
Fiscais.
84º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre.
acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o
montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 — Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000. fica o
Município autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União ou Estados. com vistas:
[- ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública:
Il — a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município:
[II — à utilização conjunta. no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do
Estado ou União:
IV — a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos Entes
envolvidos;
V-a realização de obras e serviços públicos de interesse público local.
Art. 44— Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2025.
ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, mediante Decreto do Poder
Executivo, a utilizar 1/12 (um doze avos) mensais da lei orçamentária vigente. pelos
valores de edição inicial. monetariamente corrigidos pela aplicação de índice
inflacionário oficial. até que a Lei Orçamentária Anual de 2026 seja devidamente
aprovada e sancionada.
Parágrafo único — excluem-se do disposto no caput deste artigo, podendo exceder a 1/12
(um doze avos). desde que não comprometa o equilíbrio orçamentário, as seguintes
despesas:
a) Com ao pagamento de Pessoal e Encargos Sociais:
b) Com amortização do principal e serviços da dívida fundada:
c)Com programas financiados por Convênios. Transferências Fundo a Fundo ou
Transferências ou Doações. que exijam ou não contrapartida do Município:
d) Com programas de natureza social, educacional e de saúde.
Art. 45 — No processo de elaboração. discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual
os Poderes deverão obedecer à realização de Audiência Pública do Orçamento
Participativo a ser regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo.
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Art. 46 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Rio Largo/AL. 22 de agosto de 2025.
/7
VÁ |, 4
Cadas Lentes ado dadus JO
PEDRO CARLOS
DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
98'sz'c88'99s
cO'Tel Lee ces
0S'998'LZ6'c0S
1e199 [Bjo L
S0 0St 89
Ts Ebb'L
LL'oog'ecs'L
60 Z60'8EZ 27
6€ 216/26
To 829 Lv€
LT ECT vEL
00'000'09
€8'90L'80Z
SL L96 TAL
bz vero cs78
9 0b/ 9CL
0Z'6b€ L8€
08 690'S0'0Z
ge eL8ps
Lo'pes'9eg
EL 'Sp9926 TE
co pLe pco LoL
L2'06€ 099892
92 €0/'600 PL
0€'220'00'L
bi 605 £6€ E9
19 9p5 628 PL
8z0z
zo 6se Z59
sr 60 ps
cr'6bro Lob
SS'pO8 p90'9Z
s8'ts/ 68
69'zee'sLz
ce 9ce CEL
00'000'09
862b/ 224
sp'see LSL
se bz 9cr 8
So vos 9LL
S0'805 ZS€
6€0L6 090'0€
Le'gg6 €€
9L'TLe tsc
vz 654 0BL LE
SS'9LS' 40/26
86 9P0'8Z9 25€
EL'69BpLY'EL
Le'ceo'ss6
v6 LOP Zbb 09
9/7 G05 €9C PL
LTOT
06 csp ses
eg ese'sy
LS gl COLE
SL'6LE969' PT
0v'b26€8
05 061 S€Y
98'p5S LEL
00'000'09
LT'6uc val
vo LPO LPL
s6'8ge 882
6L 92 EEL
vi IST ELE
06 688 CEL OL
6L 92989
€9629€V6 E
ce'9G9 he 6Z
gL'eso'Lez Z6
LL L8V LO ET
9p LIS TI9TL
vo 896 946
Eber 90€ 95
L9'95p POP EL
9T0T
jedioruniy edueindas - yz00
esmjnouby e ojusuio 4 - EZOO
BUBGUN SPePIIGOW - ZZO0
epeultun| 9 BL Spepto - LZ00
OAISN|2U| + OBIJB7 OIY - 0Z00
SUIOJ WAS OBJL7 OI - GLOO
SIEINEN SSJSESaÇ Pp OBÍUSAdIA - 8L0O
SJUSIqUIY OISJN OP 081599 - 2 L00
O9ILUQUOII OqUSWINOAUaSA 9 Quetwelsueld - 9,00
eJOpapussidwa apepio - 5,00
BAN BIUBPEPIO - ELOO
ONJENy + OBJ27 OIY jSPePIO ep ogÕe109 ON - ZLOO
OLSUN | OP Qusuos|BuOJ - |LOO
EAA eimyno - 0L00
oesn|ou| 9 ouodsapeJed - 6000
sopo | eJed euodsa - 8000
BUUBLIY OP SpepiO — 2000
opôy Lua apnes — 9000
euuojsues| anb ogdeonpa - s000
BJlSdUBU! ) ORISSS - yOOO
“SeJopinos eJed
opdezuo|eA º ogdejpedes 'ogdenou] :OBJE] Oy 9AjOAUSsad — £O0O
ONE NSIUILUPY OIOdy 3 ORIS99 - ZO00
jedi!unia onge|s!Ba7 op ss09y sep opdus]nueiy — 000
SVINVHIDOUd
obs cry
SIQ5V SVA OINNSIN
e
O9HVT OlY 3d TVAIDINNIA VENLIIIIAA É E
SvODVTV 3d OQVISI = E
Ed
98'sz L'cgg'9ss
co'Tel'Les'ces
0S'598'LZ6'€OS
AVLOL
G9's20 2475
68 L69ELZ
61 0€Z'GEZ'0E
OZ cr/ Lee
LT 0C6 LL
LE'OLTB9€
Sy' 922 0L€
LO OLS'6hy'L
VI 860 €S6 b
SP L90'pz6'T
CL 0cr68 Tt
96 bz) 2SL €
G2 LL T0/'G
69 €69 pG/ EZ
v92Lb' 862
Le 9ez vog
To LOC LLy'T
To B9L SEG T
Tl Sc6 924 9b
T9 pze yT6 LOL
18'96/'226 89
cr ys| 68c Ec
by LEp'G6 LL
ve 895 588
LS 95 628 PL
ráirá
094b1 59
ola
EL 880'605 S
S9 vh8 poZ
09'G€y c86 8Z
9y'200'8L€
L6'z68'802
82 996 Z9€
€Z 60626€
L916468€ |
69'0€0'8b2 b
62626098 Z
Ti Evo EL
LL TEL6CO E
62 2bE €9S'G
ce goc lZ/'ce
29 |9€'592
L8 6LZ'6/5
Ly'EZe Let
v6 202 0€b'€
€6 COZ T5S vy
SS'9LS'P0Z/26
LS'189'€6/'25Z
Se 0v6 bee ce
8L pz8 0SP'LL
v9+06 878
92 SOS CMC PL
LTOT
Ti 99y 0025
v| 69€ €6L
Ve'g9/65€' 2
T5'z6L 00€
ve'G6L Z6L
Sy'coL cce
19022 L8c
Te ISO LE
Ts evo cer p
LZ'BLTLO9T
TrLvi post
Ly'p25 T00'€
ce GLLPLOS
vr OSS G6p LC
LL'ggy' Te
L9 127945
s0'688 L8L Z
Ly'990'p6c é
vo seg 940 Ch
8L'850' LET TO
€9'646 LGE'ChC
9E'G8T'pz0 LE
61 06€'608'0L
95 8ve L08
L9'95p pop EL
9TOT
ILHOdSNVHL 3 OLISNYSL IA TVAIDINNIA VIDNIAONILNISIANS - SE
VLONA 3 ILHOASNVAL IC IVAIDINNA VIHV LIHOAIS - PE
SOINENd SOSIANAS JA IVAIDINNA VIHV LINDAS - EE
OVÍVIINNNOO 30 IVdIDINNIA VINVIIHOIS - ZE
SosunDIA JA OyÓVIdVO I0 IVdIDINNA VISVIINOAS - LE
VIONTIDISIA WOOD VOSSA 3 HIHANIA VA IVAIDINNA VIRAVLIHDAIS - 0€
SIVNOIONLILSNI SIÇÔVIAS JG TVAIDINNIA VIAV LINDAS - 62
VAIO VSIAAA 3 VANLINIROY IA IVAIDINNA VISV LIHOIS - BZ
OIAIANOO 3 VISYLINNNOD VÔNVENDAS 3 IVAIDINNIA VISVLIHIIS - 22
3LNAISWNV OIIIN JA IVAIDINNA VIAVLIHIAIS - 9Z
OLNINVÔÃO 3 OLNINVIINVIA 30 TVAIDINNIA VIAVLIHOIS - ST
VIONILSISSV VINVAVOIO IG IVAIDINNA VISV LINOIS - pr
VIONIISISSV VINVAVGIO IA IVAIDINNIA VISVLIHIIS - e
OWSIYNL 3 ILHOdSI VANIINO “HIZVT IA IVAIDINDIA VISVLIHOIS - EL
OLIaIS3Hd JOIA OQ ILAINIaVO - cz
OIdIDINNIA 0d TVHID VIRHOAVIOSLNOO - LZ
ONHIAOD 30 VEIO IVAIDINNA VISVIIHOIS - BL
OIIDINNIA OA VEIO VISOIVANIOUA - EL
VENLNALSIVEINI IO TVAIDINDIA VISVLIHOIS - 60
JANVS IG IVAIDINNIA VIAV LINOIS - 20
ovóvandaa 30 IVAIDINNA VISVLIHOAIS - SO
SVÔNVNIS 30 TIVAIDINNA VISVLINHOIS - PO
SONVINNH SOSHNIIA 3 OVÍVELSININOY IA NNIA VIIVIITHIDIS - CO
OLII SINA OQ ILINIAVO - 20
AVdIDINNIA VAVINVO - LO
SOYDHOQ
o6:e7 om
SI05V SVO OINNSIY —
O94VT OI 30 TVAIDINNIA VENLIIAIAA É >
svoDVIVv 3a OqVISI oi :
á = ESTADO DE ALAGOAS
à 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
RESUMO DAS AÇÕES
Rio Largo
ÓRGÃO: 01- CÂMARA MUNICIPAL
UNID. ORÇ. 0110 - CÂMARA MUNICIPAL
AÇÃO ESPECIFICAÇÃO
1020 REFORMA, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PROJETO
2021 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL ATIVIDADE
2022 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO ATIVIDADE
ÓRGÃO: 03- SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
AÇÃO ESPECIFICAÇÃO
2023 GESTÃO DA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ATIVIDADE
2046 GOVERNANÇA DIGITAL E INOVAÇÃO ADMINISTRATIVA ATIVIDADE
2101 IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE GESTÃO DE QUALIDADE ATIVIDADE
2045 FORMAÇÃO CONTINUADA PARA SERVIDORES ATIVIDADE
2115 IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO ATIVIDADE
2050 CELEBRAÇÃO DAS FESTIVIDADES TRADICIONAIS E CULTURAIS PARA OS SERVIDORES ATIVIDADE
1023 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO PROJETO
2048 PROGRAMA JOVEM APRENDIZ ATIVIDADE
GESTÃO DO PROGRAMA DE OPORTUNIDADES E INCENTIVO AO ESTÁGIO ATIVIDADE
ESPECIFICAÇÃO
2024 GESTÃO DAS AÇÕES DA SEC, MUN. DE FINANÇAS ATIVIDADE
2004 CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP ATIVIDADE
2005 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E ASSOCIATIVAS ATIVIDADE
2003 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA ATIVIDADE
RESERVA DE CONTINGÊNCIA PROJETO
ESPECIFICAÇÃO
GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE
GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA "PREPARA RIO LARGO" ATIVIDADE
2203 GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATIVIDADE
2204 GESTÃO DO CACS - FUNDEB ATIVIDADE
2062 GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA FEIRA EM CASA ATIVIDADE
2202 GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ATIVIDADE
2205 GERENCIAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE ATIVIDADE
INFANTIL CRECHE
4087 GERENCIAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE ATIVIDADE
INFANTIL PRÉ ESCOLA
4088 GERENCIAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE ATIVIDADE
FUNDAMENTAL
4089 GERENCIAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE EJA ATIVIDADE
1024 AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PROJETO
1028 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL PROJETO
2057 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ATIVIDADE
ee,
Ea ESTADO DE ALAGOAS ,
É E PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO ) SO
RE so RESUMO DS AÇÕES
2061 REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA JUDITE PAIVA ATIVIDADE
2207 GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE ATIVIDADE
FUNDAMENTAL
1026 CONTRUÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO INFANTIL CRECHE PROJETO
1030 EQUIPAR CRECHES, CENTROS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL PROJETO
1090 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO INFANTIL PRÉ-ESCOLAR PROJETO
2056 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL (CRECHE) ATIVIDADE
2058 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) ATIVIDADE
2206 GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE ATIVIDADE
INFANTIL
2059 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS ATIVIDADE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO ESPECIAL ATIVIDADE
ESPECIFICAÇÃO
2071 GESTÃO E CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA ATIVIDADE
2073 ESPAÇO AMU ATIVIDADE
2074 ACADEMIA DA SAÚDE ATIVIDADE
2077 EQUIPES MULTIDICIPLINARES E-MULTI (ASPS) ATIVIDADE
1033 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO MUNICIPAL DE RIO LARGO PROJETO
1035 IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H PROJETO
1040 IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE IMAGEM E DIAGNÓSTICO PROJETO
1043 CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO TEA PROJETO
1044 CONSTRUÇÃO DE POLICLÍNICA PROJETO
1101 FORTALECE SUS - INVESTIMENTOS NA REDE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PROJETO
1160 CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA CASA DE PARTO NATURAL PERI-HOSPITALAR PROJETO
1161 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL CAPS - | PROJETO
2066 ATENÇÃO ESPECIALIZADA - CENTRO OFTALMOLOGICO ATIVIDADE
2067 ATENÇÃO ESPECIALIZADA - CAPS ATIVIDADE
2070 ATENÇÃO ESPECIALIZADA - SAMU ATIVIDADE
2076 ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MELHOR EM CASA ATIVIDADE
2078 GESTÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H ATIVIDADE
2079 OFERTA DE EXAMES E CONSULTAS ESPECIALIZADAS ATIVIDADE
2082 GESTÃO DO ESPAÇO TEA ATIVIDADE
2200 GESTÃO DA CASA DE PARTO NATURAL PERI-HOSPITALAR ATIVIDADE
1041 EXPANSÃO E MELHORIA PARA CAF - CENTRO DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO PROJETO
2068 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ATIVIDADE
2072 VIGILÂNCIA SANITÁRIA ATIVIDADE
1045 UNIDADE BÁSICA DE ESPECIALIDADES VETERINÁRIAS PROJETO
2080 GESTÃO DE ASPS - AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ATIVIDADE
2081 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E IMUNIZAÇÃO ATIVIDADE
2160 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ATIVIDADE
2025 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA ATIVIDADE
1046 CONSTRUÇÃO DAS PRAÇAS PUBLICAS PROJETO
> ESTADO DE ALAGOAS a
$ E PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO SEPLA “E rd
RESUMO DAS AÇÕES l ' GO
Rio Largo
1047 AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS PROJETO
1048 AQUISIÇÃO DE TERRENOS PROJETO
1051 REQUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE RIO LARGO PROJETO
1052 OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS PROJETO
1053 CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS PROJETO
1054 OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO ATIVIDADE
1073 CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS PROJETO
2083 CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE FEIRAS E MERCADOS PÚBLICOS ATIVIDADE
2086 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS EM DIVERSOS BAIRROS DE RIO LARGO/AL ATIVIDADE
2085 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE JARDINAGEM, ARBORIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVIDADE
PARQUES
1049 CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO
1055 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS PROJETO
1050 AMPLIAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO
2084 MANUTENÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA ATIVIDADE
1150 CONSTRUÇÃO DE PARQUE LINEAR
PROJETO
ESPECIFICAÇÃO
2026 GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ATIVIDADE
2027 FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO ATIVIDADE
2028 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO ATIVIDADE
ESPECIFICAÇÃO
2128 GESTÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ATIVIDADE
ESPECIFICAÇÃO TIPO
GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO VICE PREFEITO ATIVIDADE
ESPECIFICAÇÃO
2030 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE LAZER, CULTURA, ESPORTE E TURISMO ATIVIDADE
2097 GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA ATIVIDADE
1066 INVENTARIO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO PROJETO
1065 CEU DA CULTURA PROJETO
2098 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA ATIVIDADE
2099 APOIO ÀS ATIVIDADES E FESTIVIDADES CULTURAIS E TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO ATIVIDADE
1099 CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NOS BAIRROS PROJETO
1058 CONSTRUÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL PROJETO
1068 CONSTRUÇÃO DO PAVILHÃO DO ARTESANATO PROJETO
2102 PROMOÇÃO DA ATIVIDADE TURÍSTICA ATIVIDADE
2087
2103
2090
1064
2096
1056
1060
1061
1062
2089
1067
1063
2092
2093
1151
2088
2091
2094
2095
4022
4026
1148
4017
4019
4029
4034
4037
1069
1089
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO... SEPLA ia
RESUMO DAS AÇÕES e LARGO
MANUTENÇÃO DE ÁREAS DE ESPORTE E LAZER ATIVIDADE
GESTÃO DE ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL ATIVIDADE
IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇO PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA ATLETAS COM PROJETO
DEFICIÊNCIA
APOIO AO PARADESPORTO ATIVIDADE
CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE ESPORTE E LAZER PROJETO
CONSTRUÇÃO DE PISTA DE ATLETISMO PROJETO
CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO PROJETO
CONSTRUÇÃO DE ACADEMIAS COMUNITÁRIAS PROJETO
REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NOS BAIRROS ATIVIDADE
CRIAÇÃO DA ROTA ECOLÓGICA PROJETO
IMPLANTAÇÃO DO BOLSA ATLETA PROJETO
MANUTENÇÃO DE PISTA DE ATLETISMO ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO ATIVIDADE
CONSTRUÇÃO DE ESTÁDIO DE FUTEBOL PROJETO
APOIO AO DESPORTO AMADOR ATIVIDADE
AÇÕES E PROMOÇÃO AO TORNEIO INTERCLASSE ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DAS ACADEMIAS COMUNITÁRIAS ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DE ESPAÇO PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA ATLETAS COM ATIVIDADE
DEFICIÊNCIA
IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS PARA ATIVIDADES VOLTADAS A "MOVIMENTA 60+" PROJETO
MANUTENÇÃO DA ROTA ECOLÓGICA ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DE PONTOS DE RECREAÇÃO PARA A POPULAÇÃO ATIVIDADE
ATIVIDADE
RUAS DE LAZER
ESPECIFICAÇÃO
GESTÃO DA SEC. DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HAB.
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA
AÇÕES DE COMBATES AO TRABALHO INFANTIL
GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CMDCA
GESTÃO DO CONSELHO TUTELAR
GESTÃO DO FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA
CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
AÇÕES DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
CIDADANIA E PROTEÇÃO SOCIAL
GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE E/OU PANDEMIA
GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA MUNICIPAL
GESTÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
IMPLEMENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
CONSTRUÇÃO/IMPLANTAÇÃO DE RESTAURANTE POPULAR
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
PROJETO
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
PROJETO
PROJETO
> se ESTADO DE ALAGOAS wa
$ E PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO SEPLA Fr PR
im RESUMO DAS AÇÕES o
Rio Largo
GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ATIVIDADE
ALIMENTA + RIO LARGO ATIVIDADE
ESPECIFICAÇÃO TIPO
4018 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATIVIDADE
4033 PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS — CRIANÇA FELIZ ATIVIDADE
4090 FORTALECIMENTO DO PROTAGONISMO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO SUAS ATIVIDADE
4082 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ATIVIDADE
1145 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DA SOPA PROJETO
1146 IMPLANTAÇÃO E MANUNTENÇÃO DA PADARIA MUNICIPAL PROJETO
4024 PROGRAMAS VINCULADOS AO SUAS ATIVIDADE
4030 BLOCO DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ATIVIDADE
UNICO
4031 BLOCO DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS — (IGD-SUAS) ATIVIDADE
4032 GESTÃO DOS PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS ATIVIDADE
4038 FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL POR MEIO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA ATIVIDADE
SOCIAL
4083 FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL POR MEIO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA ATIVIDADE
4091 BESUEO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL ATIVIDADE
4092 PROCADSUAS ATIVIDADE
4039 PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ATIVIDADE
ESPECIFICAÇÃO
2032 GESTÃO DA SEC. DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ATIVIDADE
2114 GESTÃO DA CASA DO EMPREENDEDOR ATIVIDADE
2113 INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ATIVIDADE
2116 GESTÃO DO PROGRAMA CAPACITA RIO LARGO ATIVIDADE
2111 PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ATIVIDADE
1147 IMPLANTAÇÃO DO PARQUE TECNOLOGICO PROJETO
1071 CONSTRUÇÃO DE LOTES E VIA DE ACESSO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE RIO LARGO PROJETO
2112 FOMENTO AQ EMPREENDEDORISMO ATIVIDADE
2119 FOMENTO AO COMERCIO LOCAL ATIVIDADE
2120 INCENTIVO AS COOPERATIVAS ATIVIDADE
1072 IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE RIO LARGO PROJETO
2118 APOIO AO EMPREENDEDORISMO - FEIRA LIVRE ATIVIDADE
ATIVIDADE
MANUTEÇÃO DO BANCO MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÃO
2033 GESTÃO DAS AÇÕES DA SEC. DO MEIO AMBIENTE ATIVIDADE
2122 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA ATIVIDADE
2121 FOMENTO A COLETA E RECILAGEM DE RESÍDUOS ATIVIDADE
2123 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS REMANESCENTES DA MATA ATLÂNTICA ATIVIDADE
2124 ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO ATIVIDADE
RIO
= LARGO
4 - ESTADO DE ALAGOAS
x 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO A PLA
ca
RESUMO DAS AÇÕES
Rio Largo
ÓRGÃO: | 27- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CONVÍVIO SOCIAL
UNID.ORÇ. 2770-SESCCs h Ê
AÇÃO ESPECIFICAÇÃO
2034 GESTÃO DAS AÇÕES DA SEC, MUN. DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CONVÍVIO SOCIAL ATIVIDADE
2035 GESTÃO DA GUARDA MUNICIPAL ATIVIDADE
2126 CIDADE SEGURA/ RONDA NAS ESCOLAS E NO BAIRROS ATIVIDADE
1070 CONSTRUÇÃO DE POSTOS DA GUARDA MUNICIPAL NA CIDADE PROJETO
ÓRGÃO: — 28- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUI DEFESA CIVIL
UNID. ORÇ. 2880-SEAD | j E
AÇÃO ESPECIFICAÇÃO TIPO
2036 GESTÃO DA SEC. DE AGRICULTURA E DEFESA CIVIL ATIVIDADE
2129 CONTENÇÃO E ASSISTÊNCIA EM DESASTRES NATURAIS ATIVIDADE
1074 CONSTRUÇÃO DE MUROS DE CONTENÇÃO E ESCADARIAS PROJETO
1076 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PROJETO
2127 DESENVOLVIMENTO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E QUINTAIS PRODUTIVOS ATIVIDADE
2138 FOMENTO A AGRICULTURA FAMILIAR ATIVIDADE
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
ESPECIFICAÇÃO
GESTÃO DAS AÇÕES DA SEC. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ATIVIDADE
AÇÃO ESPECIFICAÇÃO
TIPO
2038 GESTÃO DAS AÇÕES DA SEC. DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ATIVIDADE
2139 GESTÃO DO BANCO DA MULHER ATIVIDADE
2142 PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ATIVIDADE
2143 PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DA MULHER ATIVIDADE
2141 CUIDAR DE QUEM CUIDA ATIVIDADE
2140 PROGRAMA "ELAS IMPORTAM" ATIVIDADE
2039 GESTÃO DA SEC. MUN,, DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS ATIVIDADE
ESPECIFICAÇÃO
2144 GESTÃO DA SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO ATIVIDADE
ÓRGÃO: | 33-SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
ESPECIFICAÇÃO
2040 GESTÃO DA SEC. MUN. DE SERVIÇOS PÚBLICOS ATIVIDADE
2150 GESTÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE
1078 MAPEAMENTO DA REDE PÚBLICA DE ILUMINAÇÃO PROJETO
MANUTENÇÃO DA LIMPEZA E COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ATIVIDADE
- Ne ESTADO DE ALAGOAS
k > PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO ,
Ema o
RESUMO DAS AÇÕES
Rio Largo
AÇÃO ESPECIFICAÇÃO TIPO
2152 GESTÃO DA SEC.MUN. DE FROTA ATIVIDADE
2042 GESTÃO DA SUP.MUN, DE TRÂNSITO E TRANSPORTE ATIVIDADE
2153 GESTÃO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO ATIVIDADE
1080 IMPLANTAÇÃO DE PONTO DE APOIO PARA MOTORISTAS DE APLICATIVO E TAXIS PROJETO
1079 IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL EM VIAS PÚBLICAS PROJETO
1082 IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS DE TRANSPORTE COLETIVO PROJETO
1083 IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFOROS PROJETO
1084 CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL E DE INTEGRAÇÃO PROJETO
1081 IMPLANTAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO E PROJETO
MONITORAMENTO DO TRÂNSITO
sos Hqna sojenuos
sou no opôp|SIda| PU Sojsnfv IP SIJUILOD9P “SELIVINQUI] SEJ
à sea qnd sejue) -jeiod wo “vy19991 PUINH|P Op Ojnojpo op aseq eu no
vyonbipe eu eôuepnw e ogópiopisuoo Wo PAM] - opde|SIda] ONaJA
“PILUQUOIS Pp ODAS OpeU TULIP UM 2p suaq op apepnuenh
eu PIpoL OBÔBLIA E 299U10J anb d9Hpur O 7 - apepnuend op ootpuj
“sompoud ap eIS99 epeuruiop eum op sosaid
sop eIpou odeia 2 aoou10) anb aopur o 7 — sodoud ap oopu]
“jesuow ojuatuesoduioo nas op riopuodap 2 v19994
PP OBSeprodur Op vILOISIy ILS Ep Olou 10d ppNgo 7] - ojnojpo ap aseg
“BJIS991 BPeUIULISOPp eum pipa oprylold Jos E JOpeA O q - Opdaloug
(OVÍVISIDATO LIA X (AAVALNVNO JA
JIHAND X (0ÍMId AA ADIAND X OINITVI JA ASva = OV5ArONd
“Ruuoj quintas ep opde|stdo] 2 apepuuend -odod ap
sao pui Sojad sopeproaur salojpA SO 9SLLIOS BIBO[OpOju vIST]
TVINTINCRIDNI O TACONW “TZ
AA
-soumny sopoiad eird sagõalo1d 1r193 [aaIssod à tISap otaur
10d 9 “SIDABLIBA SE DJJUI OBÍE [II E 9JUILIPILIGIS|P DAM19S9P XQ4R=Á OJRUIO] IP
ogssaldas ap ogôenba e -sopeyparedio siensotur sopep ap ogôajoo eum epeç
v=6TOZ “b =8TOZ “E=/TOL “Z=9TOL
“T= STOT sopesijeue soue so equasasday = x
OxIa O LUOD 085338 13JU] =
oBSSaJBa! ap PjaJ Pp opSeuipu]
ej13094 Pp OpeÚwnso JOJ2A
HVANITOVSSTADAN I
“(S21999Y SIBLIDÇ]) [EJUDLUDIOUT OJOPpOJN 9 (PIIRINqUI
19909] SIBUOC) | T OTSPOIN HENQUIL
v]1999W) J2oU1] OBSSOlZIY “opda[oId op sopojou stop opdBIopISUOS WO BAI] YTOT PP O1DjIIIXD O LIRA EM9901 Ep OBSIAdId
IL OSIUL STS “or UL CANT
VLIADAS VA VALLVAILSA VA OTNITVO AQ VIDOTOCO.LHIA - SIVNNV SV.LHIA
9TOT - SVIAVINTINVÕÃO SAZIRALTATA AA VIT
ODAVT OTA AQ OTdIDINDIA
SvVODVTV dA OAVISA
089 9LF TES DI SOL tro gos EpRITosA pinho AÚaIIo ) iaM
%OS E %OS'€ %O6'E NI = Oudusy so prunsão ) or sodaag ap SMpuj
%00'0L %OSOL OST Ulm Op Epepaosum Eprup e sagos opespde soanf ap uxej
Tl sa [arc sa su SOPA SH TV Ala OP 0rdofosg
W0oT MEL LB Esexg gid Op orSaload.
sToT LToT Ei SIIAVTAVA
SOMUOUOINOADEUI OLPUIO JUNTAS O 350 PUEIIPISUOS OPEZIEO OF SERDSAP ELIDE SEJA SEP Ojnapeo O SE10N
SÉ] Op jeIND) ODUB OPA OpANS QUO Pp sILPA E SEpIGo UNIOj OPIUI DP SLINA SVO
SOOUFaMEA DP SONDA SOU EDEZIUI AUMU|EgEY ENE E apuodsanos cpepijosuo 7 epru
SBOMELV AP OPEIS OP OL UP Ofpow a sagorunequi smp sosene oprz
6IGGCULI | To 0668T ETA ETC so tss DT E s E “Wur ep oxmgy (SddM NAS) IrUNUON Opripnsoy
fee ton rir Juistroge mê LDO ter og it) ae To ttoisren) mpinbra epepyosuo ) Epa
tos 195601 serTat Wiz 600 s160L0 noz RO sogore um] PPEpIOSUO ) ENA EPIVA
- ã o ooo = so - < (SA RIVA) OMSSEA SEMBIDUOL SDOSELEA 2 OBAMA *SOSNF
- = o *000 : so - (Sd ORONXG) SONDY SEMBIUOL SSOSELIE 4 3 s0Baru *sounp
0Pn'TE69T NE so BIU9LTEL xe 9EL FOTU els gere GD = GD equr ep emDy(SAdA NO D) OPINA O pes|nsay
DEI TE6 97 SE “100 RIL9LTEL ne dE HBO TI eis ger ct CARA = (AD quer ep emy (SddA IVA) CUBA OpEMNSA
xo - E) =000 = xo E EUSLA) (Sd STINOA NO) SPURL SUSadSDa
=0 E %o 000 %0, (AD ÍSdAA SALNOA INOD) te1O 1 Esadsaa
%O - %o 000 “o CUISAAA SINO INOD) SELIFULAG SENDA
%O - %O %000 o - [SAMA STINOA NO) PIO | Eita
%L Tor 1e8's ercruso %L LDO aTesura %L 6LODTR'S SELIPUILA SESSÍSI 2p 12TEQ E SOIS Pp ONDUEZEA
dp OITTMOBI | 9rogsL NT %9 seo 0 SsIssTtL %a corT rende op seem sessdsaa
VoLo 69 | CIO TES 68] re SO SOC ISA nte LHr iso LsgsTs til Sajuasso.) sesadsag SELO
To ESE LHC 08 zo S0o'99g'L1€ %09 $SL96L'E8T Tegeso nor sumos sOJaB2UT| 9 jROSSad
Teo TrE' ca Ea ro trotes dor %55 suT ess Est Sajuaado ) setamiutA q sesadsag
S88 908 tor azot sogp O szov LLOGTS UOL (ND ISADA SALNOA OLADNA) seta sesoisa
tes Lero seLOL “50 MeLOL xos 900 ex dA SLINOA O LINA IO esalsag
UG LES %L “ooo % Tor 80: p tendo) op etapa emt0y
SOULS IT mp 200 %» tarutT is sasado j sEuetaa sentar sta
ssL0s9ost | rLT sis tus 16 suo |ositrsirr %16 Portao Ler SPNAAO,) SEPUaSUEA
elrogear | correria 48 nroo | 9ecisrir | osctcotr xs SELO SELO ap saodmquano ) a sent | sons
lobos Lis | 206 cOMtLs pol Voreors | cesttosrs POL 17 dor SOJUd AO, seiipNintA | EMA
STGSCOBIS | o9Mtergis sesoL %Lro Oro six res res SOL EIS OS Os sEfosPris (HH ÍSAdA SILNOA O LINA) SERBIA SEIA
PES LLCOor | 971 cegoss se+OL espo | rogisco sor Leg Les LOL Sosomossr | sesico ros (SddY SIINOA OLAINA) 130 81390
| CUTINZEO (DOT STATES | ITURTSUOTY er Dor Td ajuraisuo y soe 4 be
IRREA ETR aope DUDA PAOfE (CL) OA A) IA A o 3JUSHO ) OEA | OVIVIIDASA
sTOT LTUT 9TOT
Eráira
VANYV SVO LOMLVHLSNOR AM
OTTO SVIAVENTIAVO
ODIVTON 1
SVODVIVA
TAP ONXANY
O SIZE AA PAT
CL OTAIDIN NA
GC OQVISA
CISSF ENT
TENSO = ANY
ETOT P NSAWLIPENO £ OP || OXIUY ADA LTOT PP ANSA 59 OP LA OXIUY OTAA DUO
(00011) (osL'8T8'08) (oco) [|(10000) [|lLeosreL) KO TEL OsrEL epinbr7 EpepijosuoS EprIq
(668) (oo6 org) Ts6c'0 LIOO'O TOC T69' FOI Sp Tolego SI BPEpIOSUOS EMIqUa EPI
99'ses 88TTIT co POLITO T100'0 EPLETOPL %O ssp gel [eUIWON Opens
S969S'1 6LO'STO09 0080 LIOO'O cos seg co %SL rop ecge - D= (HD ouvmLig opens
(Ti) (siTEge0L) OSTI'I 99000 LEG 0066€ %lB TS0'sgo6Th (17) segui sesadsaq
(97'88) (9crrgL' Tre) S8TI'O 8000'0 soL ego sr %68 L6'89C88€ Ie10.1 esadsaq
pI'ET 008" 16€001 T90S1 88000 | 91E00TPES %ZOL 9IS SOS ECH (1) setguLAd SEDA
so tE sepregotci 6trr'I <800'0 9T9 ep TIs %zoL LO '89C 88€ 18j0.1 EH
" p 7 T TT 'S o e) o/ à E Ç!
00X (29)% | (e-g)=(O) sopra | DU % | did % a Sópuajeõa Só 194 % (2) FzOZ Ud seNstAdag Se) OvÍVIIADAASA
OUÍBLIBA, L | OGVZITVAM OLSIAdAA
00TSAH (LOSDUI STS “ob UETINT) 7 OANBIISUONAA -AIAV
9TOT
HORIILNY ODIDAIXA OM SIVISIA SVLHA SVA OLNTNTIdIANO OG OVÍVITVAV - TOALVALSNONWA
SIVISIA SV.LIIA - IEOXANV
9TOT- SVIRIVINTIAVÕÃO SAZRALTAIA AA IT
ODAVT OM AA OIdIDINNA
svoDvv dd OdVISI
NHDV E /SNIO | UN [OE OP SIQIONA SE LIpUOdSIMOS LTOT E FTOT AND Opuas AD] 0d sopipaW VOdT OU ISPQ UIOS SOPEZIUM DLSB] UI IpP SIMPu] “PIO
“[JPULUON OPEI|NSIY = [POSL] BIJN = A] OXDUYV 3 OUPUIIA OPRI|NSD - [ROS
CTOTISÓ/C] - OPRSLU Sp OUOJejay - SM; LUMAjog]
%00 + LTÚT
%Ot + 9TOT
%S6 [dia
%06 toc
WI y ETOT
YBL'G TIUT
Yo ONV
PIN - II] Oxou
NUO
966 Tso SFC) srol teeg Tas FD) [(ESSITH) [EZStiren Tesco) gr'crr teç'9) A S08'L6S'8L EpInDIT Epepiosuo) Epi
966 tro'SIo'Tol srol 9EV'L9G OLL |UI9TI) FEo'99r0OL |(TO0) BT) SIT 8rLe LIV'S86 TI 66 6€9'€8 BPEPIOsUO) EIQUA EPIC
(irao LLT TON (6LTLI) | 68CtHSOL (rosto) (oc0'98t ri) |setr) SEVFLO6 (tog'e) So6'8LE LI 6E6'CLO'TI FEUtON Opens
LOL BTL E6H'6T 68'€ O9L'LLTTI (cre) cre tgrel 9ECTL SOS 89H LE ter9i) Soo Ieg'e SON ELST QD = (ID OEA Opens
sr 99 GUL'LHS | 68'€ FoT'8TL'6ES GEE 8099IL'G0C | 6€T L8T6ES Orr | OL'8€ toc 9 Ig'6cr EO 989 60€ (11) seria sesodsaq
scr 6hE OHIO 68'€ reerguer |lert) BESTL9 CNS | LeTE 9rsregris | 9VIT DLO'9ITBSE €69 EO NTE tejo | esadsaq
8T+ tor coL'LLS 68'€ teo9nnfee LUs IsronT'ETe Teo S6L'LOO 8H | 66L€ DES 'gE9 CE 109'6ST'PIE (1) seguia SERA
8ct ore nrIrose | 68'€ poegce res |leltc SEC TL9 ENC LE TE o9rs'reoric | 9IIT OLO'9LT'S8€ TO CnF TE [830.1 EMA
9 9 D 9 = 9
Yo ráirá Ya LTOT Ya 9TOT Yo STO Yo igráirá ETOT OVÍVILIDASSA
SaL 0) SOÍMd V SINO TVA
0001 (Isrosgor) 001 (rirgos ri) eTotrr) |eroismrei) |reco- LITE ST) TTLOstEL SIGLOL'TS epinbr epepiosuo) epi
0001 900'8LI'TCI os 01 SIGOLO UI togTI) S999ISOOV |T00- S98"600'S TI 9 0€ Tol'ceo'et TE" GOI'8S BPEPIjOSUO)) EMANA EPIAQ
tos L6O'LOW TI (esti) | oscreeol (susto) (00T COP) jeeci- STO'SLO'6 tomo) cer ge 9H0'8S9'TI TEUION OpEJNSSA
sro L$€ceo VE toc CLVI6TEI LIS ONE] DE ETL T8208F E (rot) ropecg'e ISSLIST (=D = (1) otguutag opeynsoy
cel cao nrrare E6'S semrec'ore 816896608 |oST LON FIL Orr | OSIE Ce(cgo och STpseTaTe (11) setsgutag sesodsaq
Ter 9TI'egg geo EG'€ TEl'LoR'eES cesto ene |LeTe TOS ces pic 9O'el Iol'g9c se copses'Ler 1307 esodsaq
Ter 690" FLr'BLC EG OLI'pos'ree serocrece cool 88SC' Cor IST | tO TE 9IS BUS CS 900 eso Ter (Cr) segura SENDA
cer QT E8g'9C Eo'€ TEVLTSEES Jet) Seg coros |LeTe Toc ces tic | 9'cl Io 'S9CB8€ STpees Ler TEJO EM
Ya ráira Ya LIT Ya 9T0T Ya sto Ya Fzoz ETOT
SAINTHNOSD SOJA V SAHO TVA
OVÍVIUIDASA
9TUT
TOSDUI TS
“UE JM E ONMEISUOUDA = TINV
SANORIT INV SODDAANA SAHL SON SVAVNIA SV INOD SVAVAVAINOD SIVOLV SIVISI SVLII -€ OALVILSNOR AM
SIVOISIA SV.LTIA - IPOXANY
9707 - SVIRIVINIINVÕÃO SAZRALTAIA AA AT
ODAVT OR AA OIdIDINTIA
svoDvTv dd OGVISA
PRINCE SOLIDIONS| SOP SIRI) SOMUP|R$ SO LIBIUPALIO 30D “OWA OP AIX OXDUV :NUO
[ES (LToL9TT6) nana am
| (O q)= (4) Up vN=0) OUIADNVALT OQIVS
| sTU segs IVIOL
SLE'BT$'9E
FSO RT II
se nor
SOM[QUA SHUOPIAS SOp OLdOL| MUITIY
[PDOS EDUIPiADMA IP [PO aundoy
VIDNACIA TA AC SFA TD PA SOC SALNTIHOSD SVS ASA
RPIALG Ep op3ezuoury
SEJHIUBUL | SDQSIO NU]
UM =D = (1)
Iretao eo LES Fer or SQuatunsoAu]
SLeBT9E BTT segs AVIAVO AQ SVSAdSAA
SLS'GTR9E BTT SEg'9S SOALEV AQ OVÍYNATTV VA SOSH DAN SOC OVIVITIAN
W) troz (jeto (p) rzoz svavanori AdSAQ
- LLTIS Er G0'EET SIG TVIO!
- SIDAOLU| SUDE] Pp OpÍPUDIy
- LUTTS VEF 60'EST'S96 SIDAOIN SUMA AP OBÁBUSI]V
- LLTTS EF 6'EET'S96 JALLV AQ OVIVNATTV
= LuTIs er 0M'ESTS96 IV LIAV O TA SVLAAA
JT ta) gro (te) rzoz SVOVZTIVAA SV LIDA
00TSA CT OSDUTOS E HE CTA DS OMTENSUDMAÇ = NV
9TOT
OALLV AQ OVÍVNAI
NO) SOALLÃO SOSH 14
SIVISLISY
MA - ILONXS
H SOC OVÍIVIVIAV TINADRO -S OMILVHISNONAM
9TOT-SVIAV INTINVÍO SAZRILAAIA AQ AT
ODAVT OM AQ OTdIDIN NA
SvVODV IV Hd OGVISA
“SOMDJUPUI
DIMON | SOLUM|N SOP sSIPIUOLULMR] SOdUE|PE :MUOA
00001 ObrLLe'go 00001 TON 05968 0000] | 998886 E8 00001 FES'SETTET oo0or [ocorowrst T IVIOL.
- - - opejmundy opeynsoy
a - je SEMSA
00001 Ob LLC 89 ooroa! T61'02968 0001 9988868 00001 tresco Ii 00001 Ocoroo pet tende /otuguiaed
Yo 0ToT % 1TOT [ % TIuT % ETOT % tor OQNONTONQNRIL
ES Ti OSDUL TS UDF ONTENSUOLIAÇ = TINV
9TOT
VI VIONA - + OMLVEESNOR A
“Sonnnquio? sop ojutuequedinor
à OB5BZI|post| Pp sossaa0ud sop ouros uade op or 10d puyInqui aseq ep opãrudiur vp ajuanodop sejas ap ojustune J0d “opouad djuapuodsanos o vird ogdesuaduos
ap sepipaw sepejuosaade opIas “sojundas sour stop sou > BIDUDBIA ES JBPIULPAIp anb uD OMDINO OU PUEJUIILÍÃO 197 BP ENDIM AP BANRUINSO EU Bpesapisuoo opts
equar ogu prUNUA p onb apsop eo ap eruntos tuonbidus onb epenunuos pzameu ap stpasij SON]UadUt Ap OBÍBIjdLIE NO SIBISL| SOIL AP OESSDaUOD Ap Asajodiy EN (q
“OOOT/ O | mjuama duro
1X EP FE UE Op || ospur ou ojsodsip souza sou -ordituntu opad sepejuotuopdiut 1u249s p opipsuadiuoo ap sepIpow ap ojupuod -opui purosdid -opãruapisuos wa
oponad o Bird sepexi Sipostj SEU SEP ogSui op eu protonbostoo 40d -2 ED Pp BANPUINSA EU SOpRjduIqquOS LITIO] OXIUL NSIP BULO EU SOISINI SBIS SONIUSIU SO) (E
:PION
MUO 4
- AIVLOL
E smar
- BLIRIBOLA “GLOTEHS | o IM [past | OANUDIU| NOSSI
OVIVSNAdINO) FONINa RE - MIVAVIVAOIK olaria
001 SA (A os “UE AND £ OMTENSUOUIDA = AINV
9707
VARADAN AO VIDINHA VA OVIVSNAdINOD AV ALIVINLESA 9 OALEVALSNORNAA
SIVISEESVLHA - IH ONANV
9TOT- SVRIVLNHIAVÍÃO SAZRALTAA AQ TT
ODAN TORTA OLdIDIN VA
VODV IV Ad OdVISA
nv YO À
“197 aquasod BP SIUPISUOD SEJIQL | 2 SOXIUY [IJUOA
(CARD = (A) 2204 9P oesuedxa op epinbry mosivy
€90'800'ST
990 SeAON
» (AD EImag u9BIe ep opezipnn opjes
€90'8O0'ST om (HD = GD emag more
- (11) esadsaq ap ajusuem od orônpoy
€9O'BO0'SI (1) 28H99 9P MUDURUM OJUDUNY OP [rui Oppes
6h0 10H81 ACINNA OP seruorajsuea | (-)
- SIBUOIININSUO) SBIDUQI9|SURA | (-)
TIV60FcE EN999Y Ep 9JuduruLdDa ojuouny
9TOT BALA OJSIAdAq JOJEA OLNHAM
001 SA (A OSIUL STS “ot UP PAT) 8 OANENSUOLUIC - JAY
9T0T
OQVANILNOO HALVHVO JA SVIHOLVORITO SVSAdSACA SVO OYSNVAXA AC NADAVI - LL OALVHLSNONW A
SIVISI SVLAM - IL OXANV
9T0T - SVIRAVINTIAVÕÃO SAZRILTUIA AQ [AT
ODAVT ORLA OLIDINNIN
SvODVTV dd OdVISA
EISINILA BIDIDY CP 97 PIE LD SOPIIOpIQrISI LBJO)
tada EM: nes
[qnd apepruejro à pruodiavo ap sagõemus tuonpour os anb -souadt
0) SOMISSEA SONO (2
SOIUDAUOO 9 OUPI 2p sagôeiado ap
Oo rIst rod
sOsINIM IP OSSIIBUI OP BIOUOpuIdap P epuir opuriopi 4 BP [OT OP 9% MP LD BPIDapogeiso
SENDA PP SIVÍMOA PP BID!
P SIQIMNOJd
davsip v (q
BUDDY Up Opdeprodue vp ogdensna| ap ppmussuad 6 (pv
:230N
090'6HS' IL “TVLOL| 090'6FS"IL AVLIOL
Ir8'60S'S9 TVLOLANS TVIOLANS
SIBISL | SOISIY SONO
sagãaloi ap eruedosasid
JOE IN R SOINQU| Ip OPSIMNSYA
srL' CIC Or oquadiuy op opdputui] $rL CICOr
€60'96I CT oquadua ap ogdeyun| C60'96 IST OpÍLpPId LV Pp OBÍPISNA.]
JOJEA OEÍLDSIC OBÍLIISIÇ
SVIDNIdIAO Ud SOAISSVd SIVISLI SOISIA SIVWAd
61T'6€0'9 TVLOLANS | 6176€0'9 TVLOLANS
000'008 BIUIBUNUOS AP BASIA| G1T6LO'S SMUIBULUO ) SOAISSEA SONO
61T6CST oyuadur ap ovsemui SESIIAIÇ] BIDUDISISSV
SOAISSEd 9p OgSuUnssy
SBPIPIIUOD) SBIUBIRO 9 SIPAY
OJUDUINDIYUOIY AP 0SSID01 LD SEPIAIC]
SIBDIPNF Sepuruad
000'000'1 oquadiu ap ope
JOJEA OBÍLISA AOJEA OESIISIA
000'000"1
SVIDNACIAOAA SALNIINILNOO SOAISSVd
001 SA (6€ 8 “ot UBS ANTD 6 OANENSUOUIIC IV
970
SVIDNICIAO A A SIVISII SODSTA - HF OXINV
9TOT - SVIRIVINANVÕÃO SIZRILTALA AA VT
ODAVT OI AA OIIDINNIA
SvoDvTv dd OdVISA