| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 42/2025 DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ( IPTU) PARA OS RESPONSÀVEIS LEGAIS POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ( TEA) , NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO , R DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2239 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-02 | Proposição apresentada em Plenário e seguirá para Publicação | — | ENCAMINHADO A PRESIDÊNCIA |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.