| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 47/2025 DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA PESSOAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OUINDIRETA. |
| native_id | 2261 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-23 | Proposição apresentada em Plenário e seguirá para Publicação | — | ENCAMINHADO A PRESIDÊNCIA |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.