| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
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| Número / Ano | 49 / 2025 |
| Date | 2025-09-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 49/2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO LARGO A EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E A REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO, CONTRATAÇÃO E POSSE DE SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS, CONTRATADOS E EFETIVOS, QUE EXERCEM FUNÇÕES DE ATENDIMENTO, CUIDADO, ORIENTAÇÃO, VIGILÂNCIA OU ACOMPANHAMENTO DIRETO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO MUNICIPAL. |
| native_id | 2264 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2025-09-25 | Proposição apresentada em Plenário e seguirá para Publicação | — | ENCAMINHADO A PRESIDÊNCIA |
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