materia nº 1/2025

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Rio Largo
MUNICIPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 337 /2025/GAPRE/PMRL
Rio Largo/AL, 17 de setembro de 2025.
A Sua Excelência, a Senhora
JOSE ROGERIO DA SILVA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 19/2025 DO PODER
LEGISLATIVO.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Pedro Carlos da Silva
Neto, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, em atenção ao Projeto de Lei nº
19/2025, de iniciativa do Poder Legislativo, vem manifestar VETO TOTAL, pelos fundamentos
que segue.
Encaminha, por este, a Mensagem de VETO em anexo que “DISPÕE SOBRE A
CLIMATIZAÇÃO DAS SALAS DE AULA E ESPAÇOS ADMINISTRATIVOS DAS
UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSIO DE RIO LARGO/AL.”, de
autoria do Poder Legislativo.
Em suma, com o devido respeito aos Nobres Edis, e, sobretudo à boa intenção que
inspirou a edição deste projeto, diante das razões supracitadas sobre o Interesse Público,
firmamos, com esteio nas justificativas apresentadas, VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 19/2025,
por razões de legalidade - vício de autoria.
Por fim, reitera-se os mais elevados votos de estima e consideração, ao passo que este
Executivo Municipal põe-se à disposição, para quaisquer eventualidades ulteriores.
Cordialmente,
RO CARLOS DA SILVA NETO
Prefeito de Rio Largo/AL
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Prefeitura de Rio Largo
Av. Napoleão Viana
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PROCESSO Nº: 08180082/2025
INTERESSADO: Gabinete do Prefeito
ASSUNTO: Análise quanto à legalidade do Projeto de Lei que
dispõe sobre a climatização das salas de aula e espaços
administrativos das unidades escolares da rede municipal de
ensino de Rio Largo.
PARECER N.º 01. PRO . 2508/2025
Trata-se de consulta acerca da legalidade de Autógrafo
de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, mais
precisamente do Vereador Luzardo de Araújo Lisboa Neto,
aprovado na Câmara de Vereadores e remetido para sanção do
Prefeito.
O presente processo administrativo foi instruído com a
seguinte documentação:
1: Oficio n'.% 192/2025 (£1:"02)4
2. Capa do autógrafo do Projeto de Lei n.º 19/2025, de
28 de maio de 2025 (fl. 03);
3. Autógrafo do Projeto de Lei n.º 19/2025, de 28 de
maio de 2025 (fls. 04/06);
4. Justificativa - Vereador Luzardo de Araújo Lisboa
Neto (fls. 08/11);
5. Parecer n.º 33/2025 da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação final (fl. 12);
6. Decisão da Comissão de Justiça, Legislação e
Redação final (fl. 13);
7. Despacho (fl. 24).
Feito este breve relatório, o processo evoluiu a esse
órgão consultivo para elaboração de parecer a respeito da
legalidade do presente.
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Da simples leitura do projeto de lei e de sua
respectiva mensagem verifica-se que as razões e
necessidades estão devidamente fundamentadas, tendo
tramitado e sido aprovado pelas comissões correspondentes.
Sua redação respeita a boa técnica legislativa, bem
como o conteúdo presente está de acordo com o ordenamento
jurídico vigente.
Contudo, o art. 165; da Constituição Federal,
estabelece matérias de iniciativa privativa do Chefe do
Poder executivo, o que por força do princípio da simetria
se estende ao poder Executivo Municipal.
Assim, de acordo com a Lei Orgânica do Município de
Rio Largo, são de iniciativa privativa do Poder Executivo
Municipal as matérias que tratam do plano plurianual;
diretrizes orçamentárias; e orçamentos anuais.
Assim, projetos de lei que alterem ou modifiquem o
orçamento do ente Municipal são de iniciativa exclusiva do
Poder Executivo, que submete a proposta ao Legislativo para
aprovação, passando assim a exercer papel de controle
político e financeiro.
Em vista do exposto, esta Procuradoria Geral entende
que a matéria tratada no referido autografo de projeto de
lei é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, cabendo ao poder legislativa fazer-se valer do
mecanismo formal da indicação, sob pena de vício formal de
iniciativa.
Assim, deve evoluir os autos ao Gabinete do
Excelentíssimo Prefeito para deliberação.
Este é o parecer, S.M.J., que submeto ao Senhor
Prefeito, por pertinente.
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Procuradoria Geral, em Rio Largo/AL, aos 25 de agosto
de 2025, Documento assinado digitalmente
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Data: 27/08/2025 10:21:25-0300
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