materia nº 6/2025

Cria
Rio Largo
MUNICIPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 357/2025/GAPRE/PMRL
Rio Largo/AL, 24 de setembro de 2025.
A Sua Excelência, a Senhora
JOSE ROGERIO DA SILVA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 36/2025 DO PODER
LEGISLATIVO.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Pedro Carlos da Silva
Neto, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, em atenção ao Projeto de Lei nº
36/2025, de iniciativa do Poder Legislativo, vem manifestar VETO TOTAL, pelos fundamentos
que segue.
Encaminha, por este, a Mensagem de VETO em anexo que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTRUIR O VOUCHER LITERÁRIO, DESTINADO A
PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Legislativo.
Em suma, com o devido respeito aos Nobres Edis, e, sobretudo à boa intenção que
inspirou a edição deste projeto, diante das razões supracitadas sobre o Interesse Público,
firmamos, com esteio nas justificativas apresentadas, VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 36/2025,
por razões de legalidade - vício de autoria.
Por fim, reitera-se os mais elevados votos de estima € consideração, ao passo que este
Executivo Municipal põe-se à disposição, para quaisquer eventualidades ulteriores.
Cordialmente,
PEDRO CARLOS DA SILVA NETO
Prefeito de Rio Largo/AL
E : pusreiruaa
Prefeitura de Rio Largo
Av. Napoleão Viana
Conj. Napoleao Viana, Rio Largo - AL L
CEP: 57100-000 A polo,
este
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100. ok
CNPJ. 12.200.168/0001-20
PROCESSO Nº: 09100077/2025
INTERESSADO: Gabinete do Prefeito
ASSUNTO: Análise quanto à legalidade do Projeto de Lei que
dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a
instituir o voucher literário destinado aos profissionais da
secretaria municipal de educação, no Município de Rio Largo.
PARECER N.º 02. PROJUR. 2209/2025
Trata-se de consulta acerca da legalidade de Autógrafo
de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, mais
precisamente do Vereador Douglas Henrique de França Costa,
aprovado na Câmara de Vereadores e remetido para sanção do
Prefeito.
O presente processo administrativo foi instruído com a
seguinte documentação:
1. Ofício n.º 64/2025 (fl. 02);
2. Capa do autógrafo do Projeto de Lei n.º 36/2025, de
19 de agosto de 2025 (fl. 03);
3. Autógrafo do Projeto de Lei n.º 36/2025, de 19 de
agosto de 2025 (fls. 04/05);
4. Justificativa do Projeto de Lei nº 36/2025 (fl. 06);
5. Parecer n.º 57/2025 da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação final (fl. 07);
6. Decisão da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Einal (EI. 08):
7. Parecer n.º 05/2025 da Comissão de Educação (fl. 09);
Decisão da Comissão de Educação (fl. 10);
9. Despacho (fl. 11).
oo
Feito este breve relatório, o processo evoluiu a esse
órgão consultivo para elaboração de parecer a respeito da
legalidade do presente. (8
Prefeitura de Rio Largo Pági grid
reto
Au. Napoli Viana “sir RIO
Com. Napolaso Viana, Rio Laigo - AL
CEP: 7100-006 LARGO
femor e ranpaito pelo povos
[Eos
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ. 12.200.168/0001-20
Da simples leitura do projeto de lei e de sua respectiva
mensagem verifica-se que as razões e necessidades estão
devidamente fundamentadas, tendo tramitado e sido aprovado
pelas comissões correspondentes.
Sua redação respeita a boa técnica legislativa, bem
como o conteúdo presente está de acordo com o ordenamento
jurídico vigente.
Contudo, O ABES 165, da Constituição Federal,
estabelece matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder
executivo, o que por força do princípio da simetria se
estende ao poder Executivo Municipal.
Assim, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio
Largo, são de iniciativa privativa do Poder Executivo
Municipal as matérias que tratam do plano plurianual;
diretrizes orçamentárias; e orçamentos anuais.
Assim, projetos de lei que alterem ou modifiquem o
orçamento do ente Municipal são de iniciativa exclusiva do
Poder Executivo, que submete a proposta ao Legislativo para
aprovação, passando assim a exercer papel de controle
político e financeiro.
Em vista do exposto, esta Procuradoria Geral entende
que a matéria tratada no referido autografo de projeto de
lei é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, cabendo ao poder legislativa fazer-se valer do
mecanismo formal da indicação, sob pena de vício formal de
iniciativa.
Assim, deve evoluir os autos ao Gabinete do
Excelentíssimo Prefeito para deliberação.
Este é o parecer, S.M.J., que submeto ao Senhor AN
Prefeito, por pertinente. 9
nessargas
Prefeitura da fia Largo ági
Au: Napola Viana Ea PRIO
Conj. Napoledo Viana, Elo Largo - As
Pg gd 2 LARGO
amor e memparo quado pocos
SRU DU Mg
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL. DE RIO LARGO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli ê o?
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 Na
CNPJ. 12.200.168/0001-20
E
ES
LEO: ALUGO
Ef
-,
Storm
Procuradoria Geral, em Rio Largo/AL, aos 22 de
À » setembro de 2025.
Lá é
GUSTAV; BARROS O MACÊDO
PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO
á OAB/AL 9.040
Proteikura de Rio Largo
fe Napoleão Viana
Curf. Napoleao Viana, Rio Largo - AL
SEP: SrIoa-dm
Pági RIO
LARGO
amor esmapeito paia porvct