materia nº 11/2025

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000.
Fones: 3261-3618 /3261-1040-Rio Largo/AL
REQUERIMENTO Nº 11/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO
LARGO/AL, VEREADOR JOSE ROGERIO SILVA.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer à Mesa
Diretora e à Presidência desta Casa Legislativa que seja autorizada a Comissão de
Justiça, Legislação e Redação Final a proceder com os estudos e a elaboração de um
Projeto de Resolução destinado à revisão, atualização e modernização da Resolução nº
11/2002, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Largo.
OBJETO DO REQUERIMENTO
O atual Regimento Interno encontra-se em vigor há mais de 20 (vinte) anos, período
no qual ocorreram significativas alterações constitucionais, legais, regimentais e
administrativas. Tal defasagem normativa exige uma revisão ampla, capaz de modernizar
os procedimentos legislativos, tornar os processos mais ágeis e transparentes, e alinhar
a atuação desta Casa Legislativa às melhores práticas institucionais.
Diante da complexidade e da importância do tema, requer-se também que seja
assegurado à referida Comissão todo o apoio técnico necessário, incluindo, se for o caso,
a contratação de profissionais externos especializados — tais como consultores
legislativos, juristas ou técnicos com experiência em regimentos internos — para auxiliar
na realização dos estudos, na elaboração de minutas e na consolidação da proposta de
reforma regimental.
Tal medida visa garantir que a atualização do Regimento Interno seja realizada com
rigor técnico, segurança jurídica e ampla participação, contribuindo para o fortalecimento
institucional da Câmara Municipal de Rio Largo.
Diante do exposto, requer-se à Mesa Diretora que delibere pela autorização à
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, com o devido suporte técnico e
especializado, para dar início ao processo de revisão, atualização e modernização da
Resolução nº 11/2002.
Rio Largo, 08 de outubro de 2025.
Professor Douglas Costa
vereador- UB